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17 Jun

Cartório agora é obrigado a celebrar casamento gay Destaque





O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em maio último, resolução que proíbe os cartórios do Brasil de se recusarem a celebrar casamento civil entre gays e converter união estável em casamento.

 De acordo com o CNJ, a resolução funciona como reforço à decisão de 2011 do Supremo Tribunal Federal (STF) de liberar a união estável homoafetiva. Desde então, o problema para casais do mesmo sexo ficava na hora de oficializar o casamento.

Isso acontecia porque os cartórios são subordinados aos Tribunais de Justiça de cada estado, que vinham adotando diferentes posições sobre a questão, obrigando muitos casais a ingressarem na justiça.

Apenas os TJs de doze unidades da federação (Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Piauí, São Paulo, Sergipe, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Paraná, Rondônia, Santa Catarina e Distrito Federal) orientavam os cartórios a celebrar as uniões. 

Com a decisão do CNJ, nenhum cartório no Brasil terá opção de se recusar a celebrar o casamento civil homoafetivo ou a conversão de união estável em casamento.

Segundo o texto da resolução, qualquer recusa "implicará em imediata comunicação ao respectivo juiz corregedor para as providências cabíveis".

A aprovação pelo CNJ de uma medida que, na prática, libera o casamento gay, ocorre antes da análise de projeto semelhante no Congresso Nacional. Uma das conselheiras do CNJ votou contrariamente à resolução alegando justamente que caberia ao Legislativo aprovar a medida.

A decisão ainda pode ser contestada no STF e só passa a valer após publicação no Diário de Justiça, o que ainda não tem data para acontecer.
 
Fonte/Autoria: Revista Exame
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