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PCCS (11)

Correios são condenados a pagar PIE aos trabalhadores de Goiás que permaneceram no PCCS95

Correios são condenados a pagar PIE aos trabalhadores de Goiás que permaneceram no PCCS95

A Justiça do Trabalho em Goiás condenou a ECT a pagar Progressão de Incentivo Escolar (PIE) a todos os trabalhadores que permaneceram no PCCS95 e concluíram nível superior ao seu cargo de origem no valor de 5%, com reflexos nas demais verbas salariais. A ECT já havia sido condenada a pagar a PIE pela 14ª Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e agora, no dia 30 de outubro, o Acórdão da Segunda Turma do Tribunal acatou recurso do Sindicato para que se estabeleça o percentual de 5% de aumento no salário base decorrente da PIE.

Faça requerimento administrativo

Deste modo, o trabalhador que concluiu nível escolar superior ao exigido para o cargo (curso superior, pós-graduação, mestrado ou doutorado) e permaneceu no PCCS95, após assinar termo de não aceite do PCCS 2008, precisa fazer um requerimento em duas vias, guardando o recibo, ou protocolar no Processo Eletrônico SEI.

Caso o requerimento seja negado administrativamente, após a finalização do processo judicial, o SINTECT-GO irá convocar os trabalhadores nesta situação para que forneçam cópia do requerimento administrativo para juntar aos autos judiciais para implementação da PIE e pagamento dos 5% retroativos à data em que o requerimento foi feito.

Entenda o caso

O SINTECT-GO, através da assessoria jurídica, propôs uma Ação Civil Pública para que a ECT implementasse a PIE no contracheque dos trabalhadores de Goiás que apresentaram o termo de não aceite ao PCCS 2008. A PIE foi retirada do PCCS 2008, e, por isso, a Empresa não estava implementando a progressão.

Na Ação, o SINTECT-GO também solicitou que a Progressão fosse fixada no valor de 5%, como era a diferença entre as referências salariais no PCCS95, para que, assim, não fosse reduzida de 1,7% a 2,5% como é no PCCS2008.

A PIE é caracterizada pela concessão de uma referência salarial ao empregado que conclua um nível escolar superior ao exigido no cargo/carreira enquadrado. Ela foi estabelecida pelo PCCS 95, composto por normas, instrumentos políticos e critérios de cargos e carreiras dentro da estatal.  Contudo, com a implantação do PCCS 2008, a ECT passou a negar o pedido de PIE dos trabalhadores, alegando que ela só foi mantida até 31/03/2011.

Para o juiz da 14ª Vara do Trabalho do TRT, Elias Soares de Oliveira, é fato incontroverso ter sido implantado um novo PCCS em 2008 que excluiu a previsão de PIE para os trabalhadores dos Correios, mas que os empregados que optaram por permanecer no PCCS 95 têm direito as vantagens nele previstas, inclusive a PIE, que aderiu ao contrato de trabalho, não podendo ser suprimida posteriormente.

Para a Segunda Turma do TRT-GO, além de ser obrigada a pagar a PIE para os que permaneceram no PCCS95, a ECT deve observar também o importe equivalente a 5% de aumento no salário base, com reflexos nas demais parcelas salariais, desde a data do requerimento administrativo.

Leia aqui o Acórdão 

Matéria redigida por Laryssa Machado

Reprodução autorizada mediante indicação da jornalista responsável e da fonte: Site do SINTECT-GO

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PCCS/95: Juiz manda expedir ordem de pagamento aos trabalhadores que concordaram com os cálculos da ECT

O Juiz da Vara Auxiliar de Execução do TRT18, Dr Kleber de Souza Waki, mandou expedir na Ação de Cumprimento de Sentença Nº 0010673-84.2018.5.18.0005 ordem de pagamento para os trabalhadores que concordaram com os cálculos apresentados pela ECT no processo de execução do PCCS/95. Será expedido Precatório para um trabalhador exequente que receberá acima de 60 salários mínimos e as RPVs para os demais trabalhadores.

Para os trabalhadores que não concordaram com os cálculos da ECT, o Juiz determinou a remessa à Contadoria Judicial para a apuração do efetivo valor devido. A decisão tomada neste processo será a mesma para os outros 44 processos de cumprimento de sentença.

Importante ressaltar que esta decisão ainda não foi publicada. Esta quarta, dia 19, foi o último dia de trabalho do judiciário, que retornará no dia 21/01/2019, quando a decisão será publicada e certificado o seu trânsito após, mais ou menos, 20 dias úteis. A partir deste período, a Secretaria da Vara começará a expedir as RPVs e o precatório, sendo que, após o recebimento da ordem de pagamento, a ECT terá 60 dias para quitar os créditos, no caso das RPVs, e, no caso de precatório, todo o exercício seguinte após a inscrição no orçamento anual.

Fracionamento da demanda

Para facilitar os cálculos e revisão do realinhamento de fevereiro de 2014, bem como agilizar o pagamento dos retroativos, a execução da ACP-0000681-80.2010.5.18.0005 foi fracionada de 50 em 50 trabalhadores, em abril deste ano, gerando 45 processos de cumprimento de sentença, onde serão beneficiados cerca de 2300 trabalhadores de Goiás.

 

Laryssa Machado

Reprodução autorizada mediante indicação da jornalista responsável e da fonte: Site do SINTECT-GO

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PCCS95 – ECT apresenta cálculos atualizados

A ECT apresentou os cálculos atualizados dos valores devidos (segundo os parâmetros da Empresa) aos credores na ação de execução do PCCS 95. Agora, os trabalhadores terão 20 dias para concordar ou não com o valor apresentado pela ECT. Os que concordarem terão seus RPVs/Precatórios expedidos, e os que não concordarem terão seus processos enviados para a contadoria do Tribunal.

Trabalhador, para ver seu cálculo, tenha em mãos o novo número do seu processo. Você pode conferir ele  AQUI.

 

Clique no link referente ao seu processo

Processo 0010670.32.2018 - Remessa 01

Processo 0010671.17.2018 - Remessa 02

Processo 0010672.02.2018 - Remessa 03

Processo 0010673-84.2018 - Remessa 04

Processo 0010674.69.2018 - Remessa 05

Processo 0010675.54.2018 - Remessa 06

Processo 0010676.39.2018 - Remessa 07

Processo 0010678.09.2018 - Remessa 08

Processo 0010681.61.2018 - Remessa 10

Processo 0010683.31.2018 - Remessa 11

Processo 0010685.98.2018 - Remessa 12

Processo 0010686-83.2018 - Remessa 13

Processo 0010687.68.2018 - Remessa 14

Processo 0010688.53.2018 - Remessa 15

Processo 0010689.38.2018 - Remessa 16

Processo 0010691.08.2018 - Remessa 17

Processo 0010692.90.2018 - Remessa 18

Processo 0010709.29.2018 - Remessa 19

Processo 0010710.14.2018 - Remessa 20

Processo 0010711.96.2018 - Remessa 21

Processo 0010712.81.2018 - Remessa 22

Processo 0010713.66.2018 - Remessa 23

Processo 0010715.36.2018 - Remessa 24

Processo 0010716.21.2018 - Remessa 25

Processo 0010717.06.2018 - Remessa 26

Processo 0010718.88.2018 - Remessa 27

Processo 0010719.73.2018 - Remessa 28

Processo 0010720.58.2018 - Remessa 29

Processo 0010724.95.2018 - Remessa 30

Processo 0010725.80.2018 - Remessa 31

Processo 0010726.65.2018 - Remessa 32

Processo 0010729.20.2018 - Remessa 33

Processo 0010730.05.2018 - Remessa 34

Processo 0010731-81.2018 - Remessa 35

Processo 0010734.42.2018 - Remessa 36

Processo 0010735.27.2018 - Remessa 37

Processo 0010736.12.2018 - Remessa 38

Processo 0010737.94.2018 - Remessa 39

Processo 0010738.79.2018 - Remessa 40

Processo 0010744.86.2018 - Remessa 41

Processo 0010745-71.2018 - Remessa 42

Processo 0010746-56.2018 - Remessa 43

Processo 0010747.41.2018 - Remessa 44

Processo 0010748.26.2018 - Remessa 45

 

ATENÇÃO: O valor líquido que o trabalhador ira receber está na coluna 18 e o valor que será depositado em seu FGTS está na coluna 23.

 

- Trabalhador, se você concorda com o valor apresentado pela ECT, preencha, assine e reconheça Firma do Termo de Concordância aqui e o envie ao Sindicato.

- Trabalhador, caso você não concorde com o valor apresentado pela Empresa, por seu um cálculo negativo, valor abaixo, entre outros, não assine o Termo de Concordância. Neste caso, o trabalhador aguardará os novos cálculos elaborados pela perícia da CONTADORIA JUDICIAL. 

Até o momento todos os cálculos das remessas de 01 – 45 foram processados, exceto o da remessa 09. Já solicitamos o processo à ECT e em breve o disponibilizaremos. Entretanto os que estiverem neste primeiro grupo já podem ir providenciando seus termos de concordância, pois o prazo concedido pelo magistrado para este ato já está em decurso em relação a este.

 

Última atualização às 17h20 do dia 09/08/2018

Laryssa Machado

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ATENÇÃO TRABALHADOR: confira o novo número do seu processo da ação do PCCS95

A demanda do PCCS95 já foi fracionada e cada credor individual já pode conferir o número do seu processo aqui. O juiz da 5ª Vara já recebeu os processos e os encaminhou, por despacho, ao juiz da Vara de Execução do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás. O próximo passo, após o prazo que será dado aos Correios para a juntada de documentos, será o envio dos processos para a contadoria.

Fracionamento da demanda

Para facilitar os cálculos e agilizar o pagamento dos retroativos, a execução da ação referente aos STEPs do PCCS 1995 foi fracionada de 50 em 50 trabalhadores, no final de abril.

 

Leia mais: Comunicado PCCS 95

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PCCS 1995 - Demanda será fracionada para agilizar a execução da ação

Seguem informações sobre os avanços rumo a uma possível inicialização do processo de execução da ação referente aos STEPs do PCCS 1995, ou seja recebimento do retroativo. Obtivemos importante vitória nas tentativas de início da execução dos STEPS do PCCS 95 neste mês de abril de 2018.

Como é do conhecimento de todos, muitos foram os esforços na tentativa de construção de soluções para a execução e consequente recebimento dos retroativos, algo que vem se arrastando desde 11/02/2014, mas tínhamos alguns gargalos complexos para serem superados. Há tempos solicitávamos o fracionamento da demanda de 50 em 50 trabalhadores beneficiários da ação, para facilitar os cálculos e dar mais agilidade ao pagamento destes retroativos.

Contudo, os magistrados resistiam a esse pedido porque, argumentavam não ser possível fracionar a demanda coletiva com a criação de número novo em cada demanda plúrima (de 50 em 50), o que faria com que o magistrado trabalhasse em mais de 2.200 processos, mas que constariam para sua meta perante o Conselho Nacional de Justiça como se fosse apenas um processo, haja vista ser uma única Ação Civil Pública.

Fracionar de um em um também seria uma estratégia péssima, porque o volume de demandas na mesma vara cresceria muito e os processos demorariam demais para ter movimentação, além da dificuldade no cálculo individualizado.

Fizemos, então, a juntada aos autos da ação civil da lista nominando todos os que nos procuraram com interesse em executar e receber os STEPS, ou seja, aqueles que estão com a documentação relativa a esta questão regularizada junto ao Sindicato. Todos lembram que foi feito um realinhamento parcial, aumentando os salários base em 11/02/2014. Feito isso, passamos a juntar as fichas cadastrais, financeiras e a procuração de cada trabalhador que nos procurou para que fosse feito o cálculo adequado do realinhamento salarial e o cálculo dos retroativos.

Como os contadores da Justiça do Trabalho não aceitou fazer os cálculos por serem muitos, mais de 2.220 e volumosos. Segundo eles, era inviável a eles fazer com a estrutura que dispunham naquele momento. Novamente tentamos o fracionamento da demanda, para que de 50 em 50 a contadoria aceitasse fazer os cálculos ou para que, se fossem nomeados peritos, os cálculos fossem mais rápidos e mais baratos.

Nesta nova fase o processo já estava na vara da execução do TRT e contamos com o apoio do secretário da vara que, sensível ao problema, diligenciou pessoalmente, perante o Tribunal, para conseguir um meio de fracionar a demanda de 50 em 50, com a criação de número individual para cada demanda, o que resolveria o problema da meta dos juízes. Como se tratava de um método novo de trabalho, ainda não utilizado no TRT, foram várias reuniões e tratativas para moldar o formato do fracionamento.

Temos trabalhado arduamente nesta busca de solução para a questão e com mais afinco nestes meses de 2018. Finalmente obtivemos uma resposta positiva, PERMITINDO O FRACIONAMENTO.

Foi resolvida também a questão do sistema de informática do TRT de modo que a própria vara cuide do fracionamento de 50 em 50 para os que já estão com os seus documentos inclusos na demanda coletiva, criando um novo numero por dependência à ação principal, sendo que nas demandas fracionadas da demanda mãe, o Sindicato incluirá a lista dos 50 beneficiários e os documentos necessários à elucidação das questões pertinentes à execução.

Após o fracionamento, os que já tiverem interesse em receber o valor oferecido pela ECT nos cálculos feitos pela própria ECT e amplamente divulgados pela Empresa em 2017 – cálculos com os quais o Sindicato não concorda, mas que entende que não é nossa função atrapalhar quem se dispor a aceitar um valor muito menor do que realmente tem direito – pode informar ao Sindicato o seu interesse na execução, que será solicitada ao magistrado a homologação do valor, com as correções monetárias e juros, e a expedição da ordem de pagamento.

Cabe lembrar que não concordamos com os cálculos feitos pela Empresa e divulgados amplamente ano passado. Divulgados, inclusive, de forma a induzir o trabalhador a imaginar que se tratava de cálculos feitos pelo SINTECT/GO. Não concordamos por estar bem claro, para nós, que ali foram utilizados, como base para os cálculos, critérios do PCCS de 2008 e não critérios do PCCS de 1995, lesando assim um direito nosso.

Informamos ao os demais, os que optarem pelo valor a ser apurado pelo TRT, os seja, os cálculos corretos, que os processos serão enviados para o cálculo e execução após ser fracionados de 50 em 50.

Neste LINK está a lista dos trabalhadores que já têm seus documentos juntados na demanda principal. Verifique se seu nome já consta nela. Se constar, você não precisa fazer nada agora, ressaltamos, não precisa fazer nada agora.

Em breve publicaremos uma listagem nova indicando os grupos de 50 em 50 e o novo número de processo de cada grupo, para que você verifique em que grupo ficou e qual o número novo da sua demanda, permitindo, assim, que você acompanhe o passo a passo dessa busca de execução da demanda.

Quando o contador judicial receber o processo para fazer o cálculo ou for nomeado perito, e este fizer carga dos autos para o cálculo, pediremos a você, cujo nome já consta na lista divulgada em anexo, que nos envie o complemento dos documentos até o mês anterior ao início do cálculo, ou seja, a ficha financeira dos últimos meses, para o que seu cálculo fique o mais atualizado possível.

Caso seu nome não conste na lista dos trabalhadores que já têm seus documentos no processo, entre em contato com o Departamento Jurídico do Sindicato, pelo e-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. , para verificar o motivo da ausência do seu nome na lista e as providências a serem tomadas.

 

Não se esqueça CONFIRA A LISTA DOS TRABALHADORES que já entregaram a documentação.

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Termo de Não Aceite: ECT não tem processado termo adequadamente na ficha cadastral dos trabalhadores

Apesar de ter sido condenada a retornar ao PCCS 1995 todos os trabalhadores, inclusive os reabilitados, efetivo deslocado ou em processo de reabilitação, que tenham assinado o Termo de Não Aceite em relação ao PCCS 2008, a ECT não vem cumprindo adequadamente essa determinação judicial.

Desse modo, o SINTECT-GO solicita a todos os trabalhadores da DR/GO que assinaram o Termo de Não Aceite, que verifiquem suas fichas cadastrais na Intranet (Currículo) e constatem se houve ou não o cumprimento da vontade do trabalhador. Na ficha dos trabalhadores em que o termo foi processado há a seguinte informação: “ATENDENTE COMERCIAL - NÃO ACEITE PCCS”, caso ele seja atendente comercial, por exemplo.

Na hipótese da ECT não ter processado o Termo de Não Aceite, o trabalhador deverá encaminhar comprovante do descumprimento (cópia da ficha cadastral) para o departamento jurídico do SINTECT-GO, através do email O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. , até o dia 04 de abril, para que o Sindicato tome as providências necessárias junto à ACP 2160-62.2011.5.18.0009.

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PCCS: Empresa reduz valor do realinhamento e Sindicato solicita atuação de perito judicial

Após realizar descontos nos contracheques dos trabalhadores referentes às progressões salariais, agora a ECT está reduzindo o valor do realinhamento dos trabalhadores na Ação Civil Pública 681, que trata do PCCS 2008.

Entenda o caso:

A Ação Civil Pública 681 se encontra agora na fase de cálculos das parcelas vencidas e de realinhamento, cujo cálculo está sendo feito pelos Correios, após autorização do juiz. O SINTECT-GO recolheu documentos de todos os trabalhadores sem realizar uma avaliação prévia se ele seria beneficiário ou não. Posteriormente, a partir de critérios, os Correios informaram os ecetistas que seriam beneficiários.

 Ainda que fosse esperado que o cálculo feito pela ECT fosse menor, uma vez que ela utiliza critérios que o Sindicato entende não serem os corretos, a Empresa está reduzindo ainda mais o valor.

Desse modo, o SINTECT-GO está aguardando ser chamado pelo juiz, seguindo o prazo dos processos, para só assim realizar uma avaliação aprofundada sobre o caso, questionando os parâmetros utilizados pela ECT, por qual motivo ela foi contrária a sentença, entre outros. Só assim o Sindicato poderá dar informações clara ao trabalhador, pois há pessoas que não estão na lista de beneficiários, pessoas que estão recebendo valores menores, outras valores maiores, entre outras questões.

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Documentação para cálculo do PCCS/95 já está sendo enviada

A área jurídica do sindicato está encaminhando neste mês a documentação da categoria à Justiça do Trabalho, na Ação Civil Pública do PCCS/95. Em outubro, cerca de 1500 ecetista já haviam enviado sua documentação ao SINTECT/GO.

A lista com o nome dos trabalhadores e sua situação documental está sendo constantemente atualizada. A última atualização foi realizada no dia 02 de dezembro e pode ser conferida aqui.

 

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ATENÇÃO! Documentos para cálculo do PCCS/95 já estão sendo enviados

 

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ATENÇÃO! Documentos para cálculo do PCCS/95 já estão sendo enviados

Até o momento, cerca de 1500 ecetistas já enviaram seus documentos ao SINTECT/GO para que os mesmos sejam encaminhados à Justiça do Trabalho, na Ação Civil Pública do PCCS/95. Os que ainda não encaminharam sua documentação, têm até o dia 20/11/2014 para enviar.

Nesta lista esta o nome de todos os trabalhadores e sua situação documental. Aquele que estiver identificado com o documento pendente (cor preta) deve enviar os mesmos ao sindicato. 


Confira o Passo a Passo para enviar os documentos ao SINTECT/GO:

PASSO A PASSO

Trabalhador, caso seu nome esteja indicado como um daqueles que ainda não tem pasta de PCCS 1995 regularizada no sindicato (Nome marcado na cor preta) siga os seguintes passos:

1º Faça o download da Procuração, Contrato Autorização de Retirada de Documentos  e as preencha, substituindo os espaços em branco pelos seus dados, conforme exemplo abaixo destacado em vermelho:

OUTORGANTE:  MARIA JOSÉ DA SILVA

portador(a) da Identidade n° 0015689 SSP/GO

inscrito(a) no CPF sob o n° 123.456.789-10

com endereço residencial: Rua Tal , nº Tal, Qd.Tal, Lt.Tal, Setor Tal, Cidade Tal-GO. CEP: 00000-00

2º Após as devidas alterações nas TRÊS peças, imprima uma via de cada;

3º Depois de impressas, assine as peças conforme sua assinatura na carteira de identidade. A procuração deve ser assinada no traço acima da palavra OUTORGANTE. O contrato deve ser assinado no traço em cima da palavra CONTRATANTE e a autorização na linha acima a palavra EMPREGADO. Coloque abaixo neste documento a sua matricula;

4º A seguir remeta as peças impressas e assinadas, juntamente com cópia do seu RG e CPF,  ao Sindicato através do endereço: Rua Anhangá, Qd. 32-A, Lt. 25, Vila Brasília, CEP: 74.911-380, Aparecida de Goiânia-GO, aos cuidados do DEPARTAMENTO JURIDICO;

5º Qualquer duvida ligue no telefone: (62)3280-4415 e fale com Thainnara Thamires das 14 h as 17:30 h.

 ATENÇÃO: O PRAZO É ATÉ 20 DE NOVEMBRO DE 2014

 
Fonte/Autoria: Laryssa Machado
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Justiça determina que Correios se estruturem e cumpram PCCS 1995





Findado o prazo de 60 dias estipulado pela justiça para o realinhamento dos trabalhadores de Goiás no PCCS 1995, os Correios reivindicaram uma prorrogação: mais 200 dias úteis (cerca de 9 meses). 

O juiz João Rodrigues Pereira, do Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região, indeferiu o pedido e determinou que a Empresa se “estruture fisicamente” para cumprir, dentro do limite máximo de 120 dias corridos (4 meses), o realinhamento dos trabalhadores em Goiás. Desta vez, se não cumprir o prazo, a ECT deverá pagar multa diária de R$ 1 mil.

Confira na íntegra a sentença do juiz.

Sindicato continuará recebendo documentação dos filiados
Enquanto transcorre o prazo dado pela Justiça aos Correios, a equipe jurídica do Sintect-GO continuará reunindo a documentação dos trabalhadores filiados relativa à ação do PCCS 1995. Além de conferir se o alinhamento que será efetuado pela Empresa é o correto, a assessoria jurídica, no momento oportuno, vai requerer, individualmente, o pagamento retroativo dos valores referentes aos steps que deixaram de ser concedidos.
 
Fonte/Autoria: Daniela Martins • Assessora Sintect-GO
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