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Serviços Postais (4)

TRF da 2ª Região proíbe companhia aérea de entregar carta

O transporte de cartas é atividade exclusiva da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafo, um monopólio estabelecido pela Constituição. Ressaltando isso, a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região proibiu uma companhia área de entregar qualquer documento que pela lei possa ser definido como carta.

O desembargador Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, relator do processo, considerou que não há mais divergência acerca da função postal, sendo pacífico o entendimento de que as atividades abarcadas pelo artigo 9º, da Lei 6.538/78 devem ser feitas em regime de exclusividade pelos Correios, sob pena de ofensa ao monopólio da União, constitucionalmente instituído.

O magistrado ressaltou também que o próprio regulamento de serviço da companhia aérea indica a proibição de transporte de documentos de licitações e objetos sujeitos ao monopólio da União sobre os serviços postais e telegramas, o que demonstra que a empresa extrapolou sua área de atuação.

Por fim, pontuou que já existe entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal de que “o serviço postal constitui serviço público, e não atividade econômica em sentido estrito”, sendo cabível, portanto, a existência de monopólio por parte da União, que, por meio da ECT, detém o privilégio de explorar, com exclusividade, a atividade.

Sob a lei, é uma carta
Os Correios procuraram a Justiça Federal acusando a companhia de violar a exclusividade do serviço postal. Segundo a empresa pública, a aérea entregou uma correspondência que se enquadraria no conceito de carta, como definido pela Lei 6.538/78, que regula os direitos e obrigações relativos ao serviço postal e ao serviço de telegrama em todo o país.

Em primeiro grau, a sentença confirmou a acusação dos Correios: “A documentação relacionada a uma proposta de fornecedor em sede de procedimento licitatório, na modalidade pregão, se amolda inequivocamente ao conceito de 'carta' expresso no art. 47 da Lei 6.538/78, haja vista tratar-se de documento de natureza comercial e de interesse específico do destinatário”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-2. 

Processo 0010256-85.2013.4.02.5001

Reprodução: Consultor Jurídico

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Para reduzir déficit, Correios vão reajustar tarifas de cartas e telegramas

Há menos de um mês na presidência dos Correios, Giovanni Queiroz quer “estancar a sangria” nas contas da empresa, para diminuir o déficit no orçamento, que deve chegar a R$ 2 bilhões até o fim do ano. Até outubro, o resultado negativo estava em R$ 1,3 bilhão. Uma das medidas será a correção das tarifas de serviços não concorrenciais, como as de entrega de cartas e telegramas, em 8,89%, que já foi autorizada pelo Ministério da Fazenda e deve começar a vigorar nos próximos dias. Segundo Queiroz, a medida vai aumentar as receitas da empresa em cerca de R$ 700 milhões por ano.

Medidas administrativas também fazem parte do pacote previsto por Queiroz. O novo presidente dos Correios quer adiar a renovação das frotas de carros e caminhões da empresa, que atualmente ocorre a cada cinco anos. Os contratos de 4,8 mil imóveis que a empresa aluga serão revistos, verbas publicitárias e de patrocínio serão cortadas e até o horário de funcionamento das agências poderá sofrer alterações. Para o ano que vem, o objetivo é cortar R$ 1,7 bilhão em gastos e aumentar em R$ 300 milhões a receita da empresa.

O atual presidente conta que, em reuniões realizadas antes de assumir a gestão da empresa, chegou a ouvir de membros do governo que, se medidas urgentes não fossem tomadas, os Correios poderiam chegar à falência. “Aquilo me chocou bastante, e vi que as coisas eram mais profundas”, disse em entrevista.

Queiroz quer contar com a participação dos 120 mil trabalhadores dos Correios para implementar as medidas de ajuste. Hoje (8), ele se reuniu com representantes de sindicatos e associações dos empregados, e grupos de trabalho foram formados para apresentar soluções até o fim de janeiro. “Não conseguiremos avançar se não tivermos a participação dos trabalhadores na ponta. Se não nos unirmos para fazer essa reforma, vamos ver os Correios se acabarem”, ressaltou.

Algumas medidas devem afetar diretamente os trabalhadores, como a substituição dos uniformes para atendentes de agências por coletes e a entrega alternada de correspondências pelos carteiros. Queiroz ressaltou também a necessidade da revisão de itens do acordo coletivo com os trabalhadores. “Existem concessões que extrapolam a condição da empresa hoje. Temos que negociar, porque precisamos fazer cortes”, disse.

Para dar o exemplo, o presidente dos Correios decidiu cortar na carne: reduziu o próprio salário e o dos vice-presidentes, além de suspender o reajuste de funções. Ele também dispensou o uso de telefone funcional. “Quem quiser ficar rico que vá para a iniciativa privada”, justifica.

Capital da empresa

Apesar da dificuldade financeira, a hipótese de abrir o capital da empresa para empresas privadas ainda não está no horizonte, segundo Queiroz. “Os Correios são um instrumento de integração social, e se você privatiza, quem entra é para ganhar dinheiro, e essa ação social desaparece. E com isso haveria corte de pessoal, desemprego”, disse.

No ano passado, a empresa apresentou um lucro líquido de R$ 9,9 milhões e, em 2013, o lucro foi de R$ 800 milhões.

Edição: Carolina Pimentel

Reprodução: Agência Brasil

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Telebras criará projeto para oferta de serviços públicos nos Correios

A estatal Telebras informou que assinará, na quarta-feira (28), um termo de compromisso com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e os Correios com o objetivo de desenvolver um projeto para disponibilizar serviços públicos federais aos cidadãos nas agências dos Correios de todo o país. 

De acordo com a estatal, entre esses serviços estão a emissão de documentos, quitação de dívidas com a União, emissão de declarações e de certidões públicas, cadastramento em programas sociais do governo federal.

"Utilizando a expertise da Telebras no provimento de redes seguras, a experiência do Serpro no desenvolvimento de sistemas de TI [tecnologia da informação] para o governo, e a ampla presença dos Correios no território nacional, o projeto ampliará o acesso do cidadão aos serviços públicos federais em todo o país", informou a estatal. 

Segundo a Telebras, o projeto deve reunir num só lugar diversos serviços públicos, à exemplo do que ocorre nas agência do "Poupatempo" (RJ e SP) e do "Na Hora" (DF).

 

Reprodução: Economia UOL

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SP: Assentamento recebe 216 caixas postais

O Assentamento do Horto Aimorés, em Pederneiras - SP, irá receber nos próximos dias 216 caixas postais comunitárias. A ação é resultado de uma parceria entra a Prefeitura da cidade e a Agência dos Correios do município.

Os Correios identificaram a necessidade do serviço para atender as 373 famílias que compõe o assentamento. De acordo com a empresa, as caixas postais comunitárias receberão correspondências simples e os avisos de chegada de objetos registrados ou volumosos.

Conforme os Correios, das 216 caixas postais comunitárias, 108 serão instaladas na Unidade de Saúde “Claudeci dos Santos Tavares”, na Gleba I, e as outras 108 unidades serão na Escola Municipal de Educação Infantil “Paulo Freire”, na Gleba II.

Nota SINTECT/GO

O sindicato irá questionar a DR de Goiás sobre a instalação de caixas postais nos assentamentos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) no Estado.

*Com informações do Jornal de Bauru

 
Fonte/Autoria: Laryssa Machado
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