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ECT (27)

MPF investiga gasto de cota aérea de ex-presidente dos Correios

O Ministério Público Federal no DF instaurou inquérito civil contra o ex-presidente dos Correios Guilherme Campos. Ele é acusado de usar R$ 80,3 mil da empresa com passagens aéreas de ida e volta para Campinas (SP), onde mora e tem sua base eleitoral. O ex-dirigente deixou o cargo em 6 de abril para concorrer a deputado federal pelo PSD. Como justificativa para as viagens, sempre em fim e início de semana, alegou “necessidade de serviço”. A suspeita é de que ele usou dinheiro público para voltar para casa. Despesa que não é coberta pelos Correios.

Com a palavra. “Viajei muitas vezes a São Paulo, que fica ao lado de Campinas, porque lá os Correios têm a maior parte das suas operações e precisei despachar no escritório local. Estou tranquilo. Não cometi nenhuma ilegalidade”, diz Guilherme Campos. Foi na gestão dele que os Correios aprovaram proposta de fechamento de agências e demissões de servidores, como revelou a Coluna.

Sem palavras. A assessoria dos Correios afirma que a empresa não vai comentar os gastos com passagens do ex-presidente porque o tema é alvo de uma apuração interna sigilosa.

Agora vai. Há cinco anos registrando prejuízo consecutivo, o balanço dos Correios, que será divulgado nos próximos dias, deve quebrar essa sequência. “O País vai se surpreender”, diz Carlos Fortner, presidente interino da empresa. (Fonte: Estadão)

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Correios suspende férias e flexibiliza direitos dos trabalhadores

No veículo de “desinformação” da ECT, o Primeira Hora dessa terça-feira (27), a empresa falou em suspensões, reduções e flexibilizações, além de já sugerir novas medidas de redução de custos, sem informar adequadamente o que se trata. O argumento da empresa continua sendo o mesmo, sobre a sustentabilidade, levando ao erro o Poder Judiciário e a sociedade, pela situação dos Correios. A FENTECT repudia a linha política e de mercado que a gestão dos Correios está seguindo.

Novamente vão suspender as férias, o direito ao descanso do trabalhador, que dá o suor o ano inteiro pela estatal, trabalhando, muitas vezes, por três, por falta de concursos e mais empregados na empresa. Foi uma luta garantir o retorno das férias no último ano e, novamente, a empresa lança essa medida.

O projeto teletrabalho e a redução de jornada e salário nada mais são do que a aplicação da reforma trabalhista para os empregados de cargos administrativos. Infelizmente, o Brasil não pôde barrar a aprovação dessa contrarreforma e, agora, os patrões começam a iludir a classe trabalhadora, ao invés de realizar investimentos, a modernização da empresa e valorizar o quadro de funcionários.

A ECT vai pela via da redução de direitos e das condições dignas de trabalho, com a ilusão de suspensões de contrato, por até três anos, sem custos para a empresa e sem garantir a segurança do retorno às atividades.

Ainda, mais uma vez, a ECT vai mudar um capítulo do Manual de Pessoal sem o debate com os trabalhadores, a fim de evitar gastos. Entretanto, enquanto os gerentes não poderão ser substituídos por pessoas que não possuam o mesmo “nível”, a estatal é comandada por agentes políticos e sem qualificação comprovada para tal.

Falta transparência na gestão dos Correios e uma conversa coerente com a classe trabalhadora. A FENTECT alerta os trabalhadores que é preciso tomar cuidado ao aceitar qualquer proposta da empresa ou ao menos acreditar nas informações do Primeira Hora, sem antes solicitar apoio e esclarecimento junto aos representantes da categoria. Este momento na estatal é delicado e a luta contra os ataques não pode cessar até que os Correios retomem a confiabilidade entre os cidadãos brasileiros e os próprios empregados.

 

Reprodução: FENTECT

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Posicionamento da FENTECT é confirmado por dados da CGU, que apontam má gestão da ECT

Em reunião com o presidente dos Correios, Guilherme Campos, nessa terça-feira (30), mais uma vez, a FENTECT teve que lidar com as ameaças. Desta vez, o déficit do balanço de 2017, de acordo com a ECT, vai ficar em R$ 800 milhões, e os empregados correm o risco de ficar sem salários a partir do mês de abril. Sem esquecer que, além disso, temos pela frente o embate do plano de saúde, com julgamento previsto para o mês que vem, fevereiro.

Quanto à extinção do cargo de OTT, segundo o presidente, se trata de um processo “natural” de terceirização nos Correios e esses trabalhadores serão realocados onde estiver funcionando a unidade extinta. Ele também enfatizou na reunião que o novo modelo a ser priorizado pela empresa será o da disputa do mercado de encomendas e alegou a queda do monopólio postal. No entanto, terceirizar a empresa de Correios do Brasil pode levar à degradação da estatal, com a terceirização dos demais cargos, e mesmo à privatização.

Má-gestão 
Conforme a Controladoria Geral da União (CGU), desde a análise das contas do exercício 2013, há uma falha na adoção de medidas do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva dos Correios. Naquele ano, foram solicitadas medidas efetivas, de acordo com o Estatuto e o Regimento da estatal, para reverter os resultados negativos. Entretanto, isso não aconteceu, o que prova, segundo o órgão, o insucesso das diversas gestões, inclusive trocas de presidências e vice-presidências nos Correios.

Além disso, o Relatório CGU 201700928 diagnosticou dados infelizes na estatal, como responsáveis pela ineficiência nos últimos anos, como: elevação dos valores pagos em indenizações e dos custos com insumos, redução da atividade econômica, defasagem tarifária, custos do benefício pós-emprego e a transferência de recursos dos Correios à União.

A Auditoria Interna da ECT (AUDIT-ECT) também elencou no Relatório de Auditoria 2017004-AUDIT-ECT as principais responsabilidades da alta direção e constatou fragilidades que precisam ser eliminadas, para obter uma metodologia mais eficaz e eficiente por parte dos gestores dos Correios.

Vamos à luta!
Logo, não estamos sozinhos. O questionamento da federação e demais representantes da categoria sobre o suposto déficit da empresa tem cada vez mais embasamento. Por isso, a necessidade da abertura dos livros contábeis dos Correios.

O próprio relatório da CGU aponta que a empresa propôs, em 2017, medidas para alterações irregulares e fora da competência da direção da ECT, como no caso do plano de saúde dos funcionários. É mais uma falsa argumentação para cobrar que os empregados arquem com a Postal Saúde, mesmo com os baixos salários e sem perspectivas de melhorias para o ano.

Nota-se uma política de desmobilização na empresa. Os descontos em salários e benefícios são uma tentativa de amedrontar a classe. Mas a FENTECT e os sindicatos filiados não vão aceitar nenhuma retirada de direitos ou redução de benefícios, mas lutar pela manutenção do Acordo Coletivo de Trabalho da categoria e pelo patrimônio do Brasil, os Correios.

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Reprodução: FENTECT

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Triplica prejuízo dos Correios com pagamento de indenizações, aponta relatório da CGU

Em 2011, Correios gastaram R$ 60 milhões com o pagamento de indenizações a clientes por atrasos, extravios, avarias e roubos de correspondências. Valor aumentou para R$ 201,7 milhões em 2016.

 

O prejuízo dos Correios com o pagamento de indenizações a clientes – por atrasos, extravios, avarias e roubos de correspondências e encomendas – triplicou entre 2011 e 2016, informa relatório produzido pela Controladoria-Geral da União (CGU).

Em 2011, os Correios, cuja privatização é estudada pelo governo, gastaram R$ 60 milhões com indenizações e, em 2016, R$ 201,75 milhões, diz o relatório. Esses valores se referem 954 mil indenizações em 2011 e a 10,06 milhões de indenizações em 2016 (nove vezes mais).

Parte das informações do relatório, consideradas estratégicas pelos Correios, foram colocadas em sigilo pela CGU, a pedido da empresa, depois de o documento ter se tornado público neste mês. Nesse intervalo de tempo, o G1 teve acesso às informações sigilosas do relatório.

 

 

A CGU qualificou a alta no pagamento de indenizações como "vertiginosa" e apontou o problema como um dos "fatores que impactam a atual situação econômica financeira" da empresa.

Em nota, a assessoria da estatal disse que os gastos são "extremamente impactantes para a empresa".

"Para diminuir os eventos que geram indenizações por motivo de extravio, os Correios têm adotado diversas medidas internas. Entretanto, no que se refere aos roubos, essa é uma questão que foge ao controle da empresa, uma vez que trata-se de um problema de segurança pública", informou a estatal.

Sobre o pedido para que os dados fossem colocados em sigilo, a assessoria da empresa disse que as informações são "relativas à atuação no âmbito comercial e concorrencial dos Correios", o que permite por lei que a informação seja de acesso restrito.

De acordo com os Correios, a exposição das informações poderia prejudicar a competitividade dos Correios e gerar riscos ou ameaças à empresa.

A Controladoria-Geral da União informou, em nota, que pedidos para que informações sejam colocadas em sigilo são rotineiros e que as informações foram tornadas restritas provisoriamente, enquanto avalia se devem ou não permanecer em segredo.

Gastos com pessoal

Outro ponto da administração dos Correios considerado preocupante pela CGU foi o aumento da despesa com pessoal.

De acordo com o relatório, o número de funcionários dos Correios subiu apenas 0,43% entre 2011 e 2016, mas o custo total com os empregados cresceu 62,61% no mesmo período.

Já os gastos com os chamados benefícios pós-emprego, que incluem a previdência complementar e o plano de saúde dos empregados, mais que triplicaram no mesmo período, crescendo de R$ 118,6 milhões em 2011 para R$ 410,36 milhões em 2016.

Sobre os gastos com pessoal, a estatal informou por meio da assessoria estar realizando um Programa de Demissão Incentivada (PDI) que já diminuiu o quadro de pessoal em mais de 6 mil pessoas, e que os gastos com o plano de saúde dos funcionários estão sendo debatidos no Tribunal Superior do Trabalho, após fracassarem as negociações com o sindicato da categoria.

Transferências para a União

A CGU também destacou o fato de os Correios terem repassado para a União entre 2011 e 2013 mais recursos do que o mínimo exigido por lei, o que reduziu a capacidade de investimento da empresa.

De acordo com a CGU, as transferências chegaram a R$ 2,96 bilhões. Na resposta encaminhada aos auditores, os Correios argumentaram que essas transferências fizeram com que o prejuízo da empresa entre 2014 e 2016 fosse 35% maior do que o que teria ocorrido se o dinheiro tivesse ficado nos Correios.

O órgão de fiscalização alertou para a necessidade de mudanças na gestão da empresa. "Se medidas efetivas não forem tomadas, no curto prazo, para ampliação da receita e redução dos custos, principalmente em relação aos benefícios pós-emprego, constata-se que a empresa irá se tornar gradativamente dependente de recursos transferidos pela União para o seu custeio, transformando-se, portanto, em uma empresa dependente", diz o documento.

A empresa disse que o repasse de dividendos para o Tesouro Nacional entre 2011 e 2013 foi determinado pela União, e que pediu ao governo um aporte do dinheiro recolhido à época.

De acordo com a assessoria dos Correios, a intenção é alterar o estatuto para impedir que isso seja feito novamente.

Reprodução: G1

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Demissão e redução de rede de atendimento é tema de audiência pública e senadora faz apelo para não privatizar os Correios

Uma audiência pública para discutir a situação Correios, que planeja promover demissão de funcionários e reduzir sua rede de atendimento e de serviços nos estados e municípios, foi realizada nesta terça-feira, 06 de junho, no Senado. A audiência, que foi transmitida ao vivo (assista abaixo), contou com a fala do secretário geral da FENTECT, José Rivaldo, do presidente da ECT, Guilherme Campos, do senador Paulo Rocha, que propôs o debate, da presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, Senadora Fátima Bezerra, entre outros.

Guilherme Campos começou falando da dificuldade em privatizar a ECT diante do cenário político atual. Segundo ele, cortes de despesas estão sendo promovidos para manter a saúde financeira da Empresa, e que a demissão motivada não está descartada. Além disso, o presidente da ECT voltou a insistir que o plano de saúde da categoria é o principal responsável pelo prejuízo dos Correios neste quadrimestre.

O secretário José Rivaldo retrucou a fala do presidente da ECT, falando que a Empresa deveria motivar os trabalhadores e não ficar “assustando-os” todos os dias nos meios de comunicação. “Eu acordo e ouço: o Correios estão quebrados, os trabalhadores serão demitidos, qual a motivação que tenho para trabalhar, se todo o dia ouço que meu emprego está ameaçado?”, questionou. Além disso, ele falou do papel importante que os trabalhadores têm neste cenário, que a Empresa pode melhorar sim, e que se o Governo Federal repassasse o que foi retirado dos Correios já resolveriam os problemas atuais.

A senadora Fátima Bezerra, presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), afirmou ser contrária a privatização da ECT, uma vez que ela é a única Empresa Federal presente em todos os municípios do país, patrimônio do povo vital para a economia do país e que tem grande função social. “Estou aqui para fazer um apelo: não mecha na Empresa Brasileira de Correios, não mecha no sentido de privatizar, queremos um Correios cada vez mais forte, cada vez mais cumprindo sua função social, e cada vez mais sendo respeitado pelo povo brasileiro”, finalizou.

Segundo comentários na página da audiência pública e do próprio senador Paulo Rocha, muitos trabalhadores dos Correios foram barrados na portaria do Senado.

Assista aqui a Audiência Pública

Laryssa Machado

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Audiência Pública é realizada no Senado diante da ameaça de demissão de trabalhadores dos Correios

Nesta terça-feira, dia 06, uma audiência pública será realizada na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo diante da possibilidade da ECT demitir funcionários e reduzir sua rede de atendimento e serviços em todo o país. A audiência pública, iniciativa do senador Paulo Rocha (PT-PA), terá início às 14h30 no Plenário 13 da Ala Alexandre Costa.

Foram convidados para participar da audiência pública o presidente da ECT, Guilherme Campos Júnior, o secretário-geral da FENTECT, José Rivaldo da Silva, entre outros representantes de Associações e Federações.

Para o senador Paulo Rocha, a Empresa é uma das instituições com maior credibilidade no país, com missão social definida na Constituição e com uma capilaridade de grande relevância para a integração nacional e o desenvolvimento regional. Entretanto, o governo federal ainda quer privatizar a Empresa e quebrar o monopólio postal com o argumento de equilibrar as contas.

Com informações da Agência Senado

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Crise da ECT é tema de debate na Câmara dos Deputados

No último dia 30 de maio “A Situação de Crise na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos” ganhou destaque na Câmara dos Deputados. Na ocasião, representantes da categoria, técnicos, parlamentares e o geógrafo, especialista e mestre em Geografia Humana Igor Venceslau debateram o suposto déficit da ECT.

Durante sua fala, José Rivaldo, secretário-geral da FENTECT, destacou a ausência do papel social na gestão dos Correios e que a presidência precisava visitar o “chão de fábrica” da Empresa para ter conhecimento de como melhorar as entregas e os serviços. Ele ainda solicitou apoio do congresso para debater leis e projetos que possam dialogar com o governo e convencê-lo a realizar o aporte em razão da retirada de R$ 6 bilhões dos cofres dos Correios pelo Governo Federal.

Os parlamentares que compareceram à Comissão se posicionaram contrários à privatização da ECT. Além disso, eles defenderam a fidelização da logística dos órgãos federais, o que geraria de lucro, no mínimo, cerca de R$ 20 bilhões à estatal. Já o presidente da Empresa, Guilherme Campos, voltou a insistir que os Correios estão sofrendo devido aos resultados negativos e a queda do lucro oriundo do monopólio postal.

O mestre Igor Venceslau falou do resultado de sua pesquisa “Correios, Logística e uso do Território: O serviço de Encomenda Expressa no Brasil” e afirmou que os Correios são sim uma empresa lucrativa e a crise é momentânea, não justificando a privatização da Empresa. “No Brasil, quando se fala em fechamento de agências, estamos falando em entregas de vacinas não serem realizadas, entrega de livros didáticos, concursos públicos. Trata-se da integração do país e não sobre dois ou três anos sem dar lucro”, explicou. Além disso, segundo ele, a ECT constitui um importante elemento de integração do território nacional, atendendo os lugares mais remotos do país, nos quais as empresas privadas poderão atuar, mas não terão interesse.

Veja abaixo como foi a sessão

 Leia aqui a entrevista exclusiva de Igor Venceslau ao SINTECT-GO 

Com informações da FENTECT.

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Mudança na forma de tributação de franquias dos Correios é aprovada na CAE

 

Imagem: Edilson Rodrigues/Agência Senado

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (18) projeto que tem por objetivo tornar mais clara a relação tributária das operações realizadas pelas agências franqueadas dos Correios. Originária da Câmara dos Deputados, a proposta (PLC 59/2016) define as atividades das franqueadas como “auxiliares” ao serviço postal, estipulando a tributação de acordo com o percentual de venda dos produtos e serviços. O projeto seguirá para votação no Plenário do Senado.

A medida afasta a possibilidade de tributação dos franqueados como se suas atividades fossem de “intermediação” de negócios. Nesse caso, a carga tributária é mais pesada, inclusive em decorrência da cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) pelos municípios. A exigência já motivou repetidas ações judiciais contrárias, patrocinadas por associação de franqueados e pelos Correios, que já chegaram até os tribunais superiores.

O relator da matéria na CAE, senador Cidinho Santos (PR-MT), afirmou que a receita bruta advinda do serviço postal, própria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), é imune de tributos, conforme artigo 150 da Constituição Federal.

Por isso, considerou correta a definição das franquias como auxiliares do serviço postal e, por consequência, meras repassadoras da receita pública auferida à ECT. Essa interpretação, prevista no projeto, colocaria fim na discussão a respeito do cabimento ou não da incidência tributária sobre serviço auxiliar prestados pelas franquias, "posto que a receita é pública e se enquadra como imunidade", conforme o relator.

Do ponto de vista econômico, segundo Cidinho Santos, é inegável que a imposição do tributo provocaria aumentos de custos não previstos quando da celebração dos respectivos contratos de franquia, o que pode levar ao  fechamento de empresas do segmento, que conta com aproximadamente 1,5 mil franquias, responsáveis por cerca de 25 mil empregos formais e 10 mil informais.

O autor do projeto, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), salienta que a ausência de uma definição sobre a natureza das atividades “auxiliares” relativas ao serviço postal tem, de fato, provocado uma sobrecarga tributária para as agências franqueadas. Segundo ele, essa situação pode provocar “a falência do setor e um desemprego em massa”.

Reprodução: Agência Senado 

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Medidas adotadas pela ECT é debatida durante audiência da Comissão de Integração Nacional

A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia realizou uma Audiência Pública nesta quinta-feira, 06 de abril, para debater as medidas emergenciais que vem sendo adotadas pela ECT, como a redução da rede de atendimento e o PDI. 

Assista aqui matéria sobre a Audiência Pública:


 

Assista a Audiência Pública completa:


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Goiânia vira palco de novo protesto contra a retirada de direito

Cerca de cinco mil trabalhadores voltaram às ruas nessa sexta-feira (31) contra o desmonte dos direitos trabalhista

 

Em Goiânia, cerca de cinco mil trabalhadores voltaram às ruas nessa sexta-feira (31) contra o desmonte dos direitos trabalhista posto em curso pelo governo federal. Na capital, as manifestações do Dia Nacional de Mobilização organizadas pela CUT Goiás e outras entidades como o Sintego começaram por volta das 9 horas em locais diferentes, mas a maior concentração de pessoas aconteceu na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego).

Greve na Educação

Antes de saírem em passeata e se juntar a outras categorias, servidores da rede estadual de Educação – em greve há 16 dias - realizaram uma assembleia geral em frente à Alego. Sem acordo com o governo do Estado, os profissionais aprovaram a continuidade da paralisação.

Da Alego, os manifestantes – em sua maioria, professores - caminharam até a Praça do Bandeirante carregando faixas, cartazes, bandeiras e distribuindo informativos. Eles ainda usaram máscaras e um trio elétrico para demonstrar a insatisfação com as propostas do governo federal e estadual que penalizam a classe trabalhadora ameaçando direitos historicamente conquistados.

Terceirização

Outro objetivo da mobilização foi pressionar para que o presidente Michel Temer não sancione o Projeto de Lei 4302/1998 que libera terceirização irrestrita no setor privado e em parte do setor público. O PL foi aprovado no último dia 22 na Câmara dos Deputados por 231 votos favoráveis.

PEC do Ajuste

Várias entidades sindicais ligadas à CUT-Goiás participaram do ato. Entre elas, além do Sintego, estava o Sindsaúde/GO, Sintfesp/GO, Sinttesp/GO, Sindiffisc, entre outras. A PEC do Ajuste (3548/16) do governo de Goiás que congela o salário dos servidores públicos por 10 anos também foi alvo dos protestos. Os goianos querem que a proposta - que já tramita na Assembleia Legislativa – seja arquivada.

28 de abril

O Dia Nacional de Mobilização também é um ato preparatório para o dia 28 de abril quando os trabalhadores devem realizar “a maior greve geral da história brasileira” contra as reformas do governo Temer.

Na ocasião, o Fórum Goiano Contra a Reforma da Previdência e Trabalhista também montou uma tenda permanente na Praça do Bandeirante. O objetivo é esclarecer as dúvidas da população com material informativo sobre os impactos das reformas.

Mesmo com um número menor de manifestantes em relação à mobilização do dia 15 de março, o presidente da CUT Goiás, Mauro Rubem, avaliou a manifestação positivamente. “Fizemos uma bela ação para registrar o 31 de Março. Na caminhada de hoje, percebemos que a população está entendendo que foi dado um golpe contra os seus direitos. Estamos com um ambiente muito favorável para realizarmos uma paralisação geral em todo país no dia 28 de abril”.

 

Escrito por: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

Reprodução: CUT GO

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