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28 Fev

Nota Resposta ao comentário do jornalista Ricardo Boechat após noticia sobre os Correios na Rádio Band News FM do dia 28 de fevereiro de 2018

O SINTECT-GO vem por meio desse repudiar o comentário do jornalista Ricardo Boechat após noticia sobre os Correios na Rádio Band News FM do dia 28 de fevereiro de 2018.

Durante sua falta, Boechat cita o adicional de periculosidade para os funcionários dos Correios, como se todos tivessem direito a este adicional.  Na esfera Correios há dois adicionais, o Adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa (AADC) e o adicional de periculosidade. O primeiro é destinado apenas aos carteiros, por exercerem suas atividades em ambiente externo, já o segundo é  previsto no § 4º do art. 193 da CLT, e contempla apenas os carteiros que desempenha a função em motocicletas e os Operadores de Triagem e Transbordo (OTT’s), mediante a ação judicial, que trabalham com empilhadeira.

Em relação à fala que se os Correios quebrarem população que irá pagar com impostos, o SINTECT-GO ressalta que é um equívoco, já que o governo,  ao invés de colocar dinheiro na ECT, retira. Nós últimos anos foi retirado 6 bilhões dos cofres dos Correios por parte do Governo Federal, dinheiro que deveria ser investido na modernização e contratação de funcionários para atender melhor a população brasileira.

Ressaltamos que o monopólio dos Correios só existe em correspondências, e que os funcionários dos Correios têm sim condições de atender bem a população, o que falta é condições de trabalho. Todos os trabalhos de logística realizados pelos Correios, como entrega de provas do Enem e de urnas nas eleições, são realizados satisfatoriamente.

Contudo, da forma que os gestores e políticos brasileiros vêm tratando a ECT, e colocando a população contra os trabalhadores, o país poderá perder uma importante Empresa.

 

Sindicato dos Trabalhadores na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e suas Concessionárias, Permissionárias, Franqueadas, Coligadas e Subsidiárias no Estado de Goiás (SINTECT-GO)

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27 Fev

É greve porque a coisa é grave! Mais ataques no plano de saúde

O SINTECT-GO convoca todos os trabalhadores e trabalhadoras para participarem da Assembleia Geral e das Assembleias Regionais para avaliarem a proposta feita pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) para o plano de saúde da categoria. Na ocasião, os trabalhadores poderão decidir pelo indicativo de greve nacional, por tempo indeterminado, a partir das 00h do dia 12 de março. As assembleias serão realizadas no dia 02 de março, conforme quadro abaixo.

Leia Boletim completo aqui.

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23 Fev

Mais um trabalhador recebe indenização por dano moral após sofrer assaltos em agência de BP

O atendente comercial, L.C.C. compareceu ao SINTECT-GO nesta quinta-feira, 22, para receber o cheque referente ação de indenização por danos morais contra a ECT, após sofrer três assaltos à mão armada em agência do Banco Postal entre 2011 e 2012.

L.C.C. trabalhava na Agência do Parque Amazônia quando os crimes ocorreram. Na época a unidade não tinha porta giratória com detector de metais, nem segurança ou vigilância, sendo assim, qualquer pessoa entrava facilmente na agência. Após os assaltos, o trabalhador passou a apresentar angústia, alto nível de ansiedade, nervosismo, entre outros. Ele então passou por tratamento médico e depois procurou o SINTECT-GO para saber o que poderia ser feito.

O Sindicato, por meio do departamento jurídico, requereu indenização por danos morais. Na ação, a juíza relatora do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) afirmou que quando a ECT passou a atuar como correspondente bancária, “mais especificamente como Banco Postal e, a despeito da maior movimentação de numerário em espécie que essa atividade acarretou, não providenciou a segurança devida, tanto para a proteção dos seus clientes como dos funcionários”. Por isso, os Correios passaram a ser alvo de meliantes, principalmente por não possuir os aparatos adequados para desestimular os assaltos. Assim, o TRT decidiu pela indenização por dano moral ao trabalhador.

Para L.C.C., a atuação do SINTECT-GO, tanto administrativa quanto juridicamente, foi ótima. “A gente nunca deve questionar a capacidade jurídica do sindicato. Temos que tirar o chapéu para a atuação de todo o sindicato, administrativa e juridicamente, em relação à questão de segurança. Isso  [ação de segurança] foi conseguido com muita luta, nós sabemos disso”, afirmou.

Vigilância armada

Com a ação de segurança em Banco Postal, o número de assaltos em Banco Postal diminuiu, entretanto, passaram a ocorrer crimes em que os trabalhadores são feitos reféns antes mesmo de entrarem na agência, principalmente nas cidades do interior.

Agora, a Empresa tem ameaçado tirar a vigilância armada das agências de Banco Postal, o que traria novamente um cenário de assaltos constantes. Situação que o Sindicato não irá jamais concordar, pois significa mais um retrocesso neste caso gravíssimo, pois expõe os trabalhadores a risco de morte.

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23 Fev

TST dá o prazo de 10 dias para que a categoria responda sobre a proposta do plano de saúde

 

A partir da próxima segunda-feira (26), a categoria tem o prazo de 10 dias para decidir se aprova ou não a proposta do Tribunal Superior do Trabalho (TST), anunciada, hoje (22), na audiência de conciliação pelo plano de saúde dos trabalhadores dos Correios. Porém, não avançamos na tentativa de consenso. O tribunal manteve o que foi proposto pelo ministro Emmanoel Pereira, em 2017: a empresa arca com 75% do plano, os trabalhadores com 25% e serão retirados pais e mães do plano de saúde. Além disso, o ministro relator Aloysio Silva propôs que haja regras de transição, com base na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), até que todos os pais estejam fora do benefício, e um plano alternativo, com valores de mercado para esses.

A resposta das assembleias vai garantir o futuro que a categoria quer para a saúde dos seus dependentes e dos próprios trabalhadores. Até o dia 6 de março, a FENTECT deverá informar o TST da decisão. A ação será julgada, então, no dia 12 de março.

O presidente dos Correios, Guilherme Campos, mais uma vez, tentou iludir com o discurso de que o plano de saúde piora ainda mais a situação da empresa, representando 10% das despesas. No entanto, conforme relembrou o secretário-geral da federação, José Rivaldo da Silva, essa sempre foi a média apresentada nos Correios. “O custo percentual não aumentou. Há 10 anos atrás os Correios gastavam o mesmo com o plano de saúde”, contou. Rivaldo ainda relembrou que esse sempre foi o ponto chave das negociações coletivas. “Sempre houve processo de negociação em torno do plano e, muitas vezes, esquecem todo o histórico dos trabalhadores. Ao longo da nossa vida laboral, nós ajudamos a construir um benefício que é o nosso maior bem”, reforçou.

A respeito da gestão do plano de saúde, o ministro sugeriu que haja um membro da diretoria executiva indicado pelos trabalhadores e que a vigência da cláusula, se aprovada, perdure por dois anos, passando a valer após a assinatura do acordo. Nesse caso, os representantes dos trabalhadores também deixaram claro a falta de imparcialidade nas decisões sobre o benefício, tendo em vista que a empresa é sempre responsável pela palavra final. Na contramão, o presidente Guilherme Campos tratou as indicações políticas na estatal como parte do processo histórico, desde a criação dos Correios no Brasil, e acrescentou que, “acabar com as indicações políticas na empresa é privatizar”. O que, segundo ele, não é nenhum problema.

Todas essas mudanças no plano de saúde tem como objetivo que os trabalhadores paguem as contas dos erros dessa gestão da empresa, que insiste em um déficit contraditório. Porém, os dados reais da situação, tanto dos Correios quanto da Postal Saúde, continuam inviáveis para a categoria. Já durante o trabalho da Comissão Paritária de Saúde, instituída em outubro de 2016, foram apresentadas propostas de melhorias para o plano, mas a estatal não deu encaminhamento a nenhuma delas, preferindo recorrer ao TST e colocar em prática a retirada de direitos.

A categoria entende que a conciliação no TST é fundamental para encontrar uma saída que seja boa não somente para a estatal, mas principalmente para as mais de 390 mil vidas assistidas pelo plano de saúde. “Nosso papel é negociar e não julgar. Se há espaço para construir uma negociação, então, nós estamos dispostos a negociar”, garantiu o secretário-geral da FENTECT. Mas, conforme afirmou o próprio ministro relator, é preciso “desarmar para construir”, o que a ECT não parece disposta. Também foi o ministro Aloysio que alertou que “é muito difícil existir um plano de saúde sem prestação de contas”.

Portanto, agora, cabe à categoria analisar as condições atuais e pensar as futuras, e chegar a uma resposta para a empresa e o TST. A FENTECT conta com a mobilização de todos os sindicatos e dos trabalhadores para que haja uma decisão acertada sobre o futuro da saúde de cada empregado e dependente do plano de saúde da categoria ecetista.

 Ata da Audiência de Conciliação TST 22/02/2018

Assista aqui a audiência

Reprodução: FENTECT

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22 Fev

Plano de saúde: Criação de plano alternativo para pais e mães é proposto durante audiência de conciliação

Está ocorrendo, neste momento, no Tribunal Superior do Trabalho (TST) a audiência de conciliação do plano de saúde da categoria entre ECT e representantes dos trabalhadores dos Correios. A todo momento o presidente da ECT, Guilherme Campos, afirma não ter condições de custear pais e mães no plano e que o alto valor gasto com o plano vai quebrar a Empresa.

O ministro propôs que os trabalhadores ocupem o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal, bem como a presidência do Conselho Fiscal. Em relação ao custeio do plano de saúde, o ministro propôs que a ECT custeasse 75% do plano de saúde dos Correios e os trabalhadores 25%. Em relação aos dependentes pai e mãe, os que estão em tratamento médico continuarão no plano sem sofrer alterações, e que fosse criado um plano alternativo para os pais e mães que não estão em tratamento/atendimento, onde a Empresa custearia 50% e o trabalhador 50%. Entretanto, Guilherme Campos disse não ter margem para custear isso.

No mês de abril de 2017, a ECT pediu ao TST que mediasse às negociações com a categoria relativas ao custeio do plano de saúde antes do ajuizamento do dissídio. Contudo, em novembro, a Empresa solicitou o encerramento da mediação. Logo em seguida, os sindicatos e federações representantes dos trabalhadores ajuizaram o dissídio, para que o TST decidisse a questão.

Desse modo, o novo ministro relator, Aloysio Corrêa da Veiga, decidiu realizar mais uma audiência para discutir a questão entre as partes, antes de levar o processo à Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do TST.

 

Até o término dessa nota, 16h54, a audiência de conciliação não havia sido finalizada.

Assista audiência de conciliação ao vivo aqui


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21 Fev

Ecetistas em Goiás decretam estado de greve

Os trabalhadores dos Correios em Goiás decretaram estado de greve durante assembleias realizadas nesta terça-feira, 20. Assim, os trabalhadores podem entrar de greve a qualquer momento contra a cobrança de mensalidade e judicialização do plano de saúde da categoria, por melhores condições de trabalho, contra a extinção do cargo de OTT e contra a Reforma da Previdência.

Plano de Saúde

Assim que o ACT 2017/2018 foi assinado, a ECT ingressou com uma mediação no Tribunal Superior do Trabalho (TST) para, a todo custo, implementar alterações no plano de saúde da categoria, mesmo sendo acordado que a cláusula 28 permaneceria do jeito que estava.

Após a próxima audiência de conciliação do plano, que está marcada para está quinta-feira, 22, os trabalhadores poderão declarar greve a qualquer momento.

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21 Fev

Nota de pesar e repúdio pelo assassinato de Vânia Mara de Mello

Gerente da agência de Foz do Jordão é assassinada pelo ex-companheiro

É com tristeza e indignação que o Sindicato dos Trabalhadores dos Correios do Paraná (SINTCOM-PR) lamenta o falecimento da colega ecetista Vania Mara de Mello. Ela foi assassinada na tarde de ontem (20), dentro da agência dos Correios de Foz do Jordão, município de cinco mil habitantes, que fica a 100 km de Guarapuava, região centro-sul do Paraná. O crime chocou a todos no município e, principalmente, aos colegas ecetistas.

Vânia levou um tiro na cabeça do ex-companheiro que invadiu a agência, enquanto ela trabalhava. O homem, após assassiná-la, trancou-se no banheiro da agência e também tentou se matar, no entanto, foi socorrido e levado com vida para o hospital de Candoi, onde faleceu no mesmo dia.

Vânia, 38 anos, ingressou nos Correios em 2001, como carteira, trabalhou em Guarapuava e era gerente em Foz do Jordão. Era tida como uma pessoa muito querida pela comunidade. De acordo com informações coletadas com o delegado que está cuidando do caso, os celulares dela e do assassino foram apreendidos e enviados para a perícia, mas ao que tudo indica, já havia mensagens de inconformismo do ex-companheiro, pelo término do relacionamento. No entanto, o delegado ainda estava levantando se Vania tinha algum boletim de ocorrência registrado ou pedido de medidas protetivas, mas até a tarde dessa quarta-feira, nenhum registro havia sido localizado.

Os diretos sindicais, Neusa Oliveira e Ezequiel Dutra, foram à Guarapuava para prestar condolências e auxílio aos familiares, inclusive em relação ao direito de ressarcimento do auxílio funeral (seja pela Postal Prev ou Postalis), já que a empresa não se dispôs a ajudar a família arcando com os custos, mesmo diante da tragédia ter acontecido dentro da agência enquanto a trabalhadora exercia suas funções.

O SINTCOM-PR registra seu pesar pela morte de Vânia, que enluta a todos os familiares, amigos e também a toda a sociedade que jamais aceitará esse assassinato brutal de uma jovem cuja vida foi ceifada por crime de ódio. Desejamos que a família encontre nas boas lembranças o remédio para apaziguar a dor e que Deus conforte a todos os corações feridos com essa tragédia.

VÂNIA, PRESENTE!

Feminicídio é o reflexo do machismo nosso de cada dia

A vida da jovem Vânia não foi um acidente trágico, foi um crime de ódio, consequência de uma sociedade machista. O feminicídio é a expressão fatal das diversas violências que podem atingir as mulheres em sociedades marcadas pela desigualdade de poder entre os gêneros masculino e feminino e por construções históricas, culturais, econômicas, políticas e sociais discriminatórias.

De acordo com o Mapa da Violência 2015, em 2013 foram registrados 13 homicídios femininos por dia, quase cinco mil no ano. A desigualdade de gênero é marcada pela o acesso desigual à oportunidades, assim como pela tolerância da sociedade de que a mulher é inferior, que pode ser subjugada e maltratada. Historicamente, no Brasil, a mulher sempre foi tratada como uma coisa que o homem podia usar, gozar e dispor.

É importante lembrar que, ao incluir no Código Penal o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, o feminicídio foi adicionado ao rol dos crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990), tal qual o estupro, genocídio e latrocínio, entre outros. A pena prevista para o homicídio qualificado é de reclusão de 12 a 30 anos.

NÃO SE CALE, DENUNCIE!

Um dos grandes problemas na violência contra a mulher é a discriminação social e o medo. O SINTCOM-PR coloca seu departamento jurídico à disposição para que toda trabalhadora ecetista que se sentir ameaçada, não só fisicamente, mas que esteja num relacionamento abusivo, com violência psicológica, seja ela cometida por companheiros, familiares ou ainda por colegas de trabalho e gestores, que procure o sindicato para receber auxílio jurídico e todo apoio que merece. VOCÊ NÃO ESTÁ SÓ!

 

Reprodução: SITCOM-PR

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19 Fev

Enquanto direitos dos trabalhadores são ameaçados, os três Poderes mantêm regalias

O plano de saúde dos trabalhadores dos Correios, mesmo representando apenas 8% a 9% da receita bruta da estatal, está em jogo com o discurso da ECT de culpa pela falência da administração da empresa. Dia 22 de fevereiro, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) vai reunir as partes, às 10 horas, para uma nova tentativa de conciliação. Já o julgamento que estava marcado para o dia 19 deste mês foi cancelado graças à atividade intensa da defesa da FENTECT em provar que o processo ainda não tem parecer suficiente para ser julgado. Assim, a categoria ganha tempo, mas deve se unir para lutar contra as mensalidades ou mesmo a retirada dos dependentes do benefício.

A ameaça da ECT é também ameaça de um governo que insiste em dar golpes na sociedade brasileira. Michel Temer entrou na presidência com o propósito de arrancar direitos dos cidadãos e colocar sobre o bolso dos trabalhadores do país a culpa por diversas fraudes, frutos da corrupção e da política de privilégios que corre solta pela “casa do povo”.

O presidente golpista alterou as regras no sistema de saúde dos servidores públicos federais e, dessa maneira, pode deixar milhares de empregados do Brasil desempregados da saúde. A desculpa é a mesma da ECT, também sem argumentos bem fundamentados, de cortar gastos às custas da categoria que banca o país. Para ter acesso à assistência à saúde, o trabalhador terá de arcar com 50% do plano de saúde.

Ataque aos trabalhadores
A modalidade será apenas de reembolso, com a proibição de negociações coletivas sobre o plano de saúde e a contribuição do trabalhador deverá seguir a regra do Ministério do Planejamento pela paridade no plano, em até quatro anos, para servidores na ativa. Os aposentados ficarão sem plano de saúde, já que, segundo as novas regras, o benefício valerá apenas durante a vigência do contrato de trabalho, e aos novos contratados não será oferecido plano de saúde.

Ou seja, de acordo com a reforma trabalhista, o trabalhador ganha conforme a produção, sem a prerrogativa de contratação; segundo a reforma da previdência, trabalha até 65 anos de idade, com 25 anos de contribuição, e, ainda assim, não poderá adoecer, ou não terá como ser atendido, sem condições de arcar com plano de saúde.

Para os ecetistas, o alerta é dobrado. Os trabalhadores dos Correios têm os menores salários entre empresas públicas e estatais - cerca de 80% recebem menos de R$ 2 mil - e, se prevalecer a decisão da direção da empresa, para continuar com saúde para carregar a estatal nas costas, o empregado terá de pagar por cada dependente que for incluído como beneficiário, porém, já como parte das regras do governo federal, também com a exclusão dos pais como dependentes.

Já para os parlamentares, em abril de 2017, a mídia veiculou a notícia sobre a elevação da maioridade dos dependentes dos deputados federais para 33 anos, como limite de idade no Programa de Assistência à Saúde da Câmara dos Deputados (Pró-Saúde). Ainda, sem precisar comprovar estudo em andamento.

Para eles, (parlamentares) tudo - Enquanto a classe trabalhadora se desdobra nos cálculos para entender a matemática dos políticos, que parece somente subtrair para o lado mais fraco, no Congresso Nacional, várias são as regalias aos deputados e senadores. Grande leva de dinheiro que gira também no Executivo e no Judiciário.

Além disso, a lista de benefícios é extensa para os parlamentares, com atendimento médico ilimitado, passagens aéreas, carros alugados, combustível, auxílios para diversas modalidades, como o famoso “moradia”, e até contas de telefone. Para a assistência à saúde, os deputados podem solicitar reembolso de despesas médicas e hospitalares em qualquer local do país, com cirurgias, exames e tratamentos (onde o parlamentar preferir), tudo pago pela Câmara.

A FENTECT alerta os trabalhadores para que não se enganem. As reformas não são um mal necessário e o trabalhador não precisa pagar pelos erros do governo federal. É hora de todas as categorias se juntarem para a mesma luta: contra a retirada de direitos nas empresas públicas e estatais do país. Ou os ecetistas fazem uma grande mobilização agora, ou correm o risco de perder os benefícios históricos, conquistados em negociações intensas e vitórias importantes. É necessário cessar essa onda de enganos e golpes, para que a classe trabalhadora possa, enfim, trabalhar, aposentar e viver com dignidade.

O QUE PREVÊ A RESOLUÇÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO
>> Servidores e empresas contribuem com 50% cada um para os planos de saúde
>> Estatal não pagará mais parte da despesa de servidor aposentado com plano
>> Planos de autogestão (geridos pela própria estatal) só para empresas com mais de 20 mil beneficiários
>> Estatais com menos de 20 mil adotam sistema de reembolso ou contratação de serviço empresarial
>> Editais de contratação de servidores para as estatais não deverão prever mais a oferta de assistência saúde

Reprodução: FENTECT

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19 Fev

Plano de saúde pode ser bode expiatório do governo para mascarar denúncias

Indicações políticas mandam e desmandam na estatal, que tem sido alvo de denúncias de corrupção e mandado a conta para os próprios empregados pagarem

A Federação dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (FENTECT), junto aos seus 31 sindicatos filiados, tem constantemente rebatido a crise que os Correios apresentam à mídia. Pelos estudos constatados pela consultoria dos trabalhadores, o déficit alardeado pela direção da empresa tem como base os lançamentos contábeis relacionados aos planos de demissão incentivada, pós-emprego e depreciações. Além disso, o governo federal retirou valores altos do caixa da ECT, sem devolução, prejudicando a modernização do serviço postal.

É preocupante a falta de transparência, como no caso do plano de saúde da categoria, que está em processo de julgamento no Tribunal Superior do Trabalho (TST) e, ainda hoje, as representações dos trabalhadores não tiveram acesso aos números reais da operadora.

Apesar das denúncias na mídia de corrupção dentro da estatal, que envolve o próprio ministro das Comunicações, Gilberto Kassab, e o presidente dos Correios, Guilherme Campos, a ECT insiste em afirmar que a grande dificuldade da empresa está no plano de saúde dos empregados e que a solução é cobrar dos ecetistas, que são os que recebem menos entre as estatais. O que antes era uma compensação pelo baixo salário, agora, é mais um motivo para sucatear os Correios.

Para as representações dos trabalhadores, os gastos com a reestruturação da empresa - a segunda em menos de um ano -, sem licitação, já chegam a quase R$ 80 milhões e demonstram a contradição das alegações da direção da empresa sobre a situação deficitária.  Em contrapartida, os gestores dos Correios seguem divulgando o déficit e iludindo a sociedade.

Corre em sigilo, também, no Tribunal de Contas da União (TCU) o processo sobre um contrato milionário planejado pelo presidente Guilherme Campos, indicado político à presidência da empresa pelo ministro das Comunicações (e amigo há anos), que prevê a substituição dos empregados por serviços do meio eletrônico, com a empresa de tecnologia Nexxera, de Santa Catarina. No entanto, mais uma “parceria” sem licitação, no valor de R$ 80 milhões.

Conforme as denúncias, o próprio TCU admite que “a parceria não foi demandada pela área operacional, o que é de praxe, nem pela área de TI (...) Nasceu do nada na área financeira”. Além disso, esse valor milionário seria pago pelos Correios à Nexxera em 12 meses - 5% do faturamento total dos Correios, em 2016, em apenas um contrato.

O aumento das despesas com indenizações pagas pela estatal provam a falta de investimento e modernização, com ações da direção inviabilizam os serviços dos Correios e os colocam em descrédito. Agora, na tentativa de correr contra o tempo, nos últimos meses, apresentou novos serviços, como o de telefonia, mas sempre em detrimento dos próprios trabalhadores, que convivem em condições precárias nas unidades, com a falta de instrumentos, veículos e até mesmo uniformes adequados para trabalhar.

A FENTECT e todos os representantes dos trabalhadores defendem a lisura da gestão dos Correios. Nas audiências públicas no Congresso Nacional, para debater a realidade da estatal, durante o ano de 2017, ficou claro para a categoria e inclusive para os parlamentares que as indicações políticas ferem o desenvolvimento da empresa e a abertura de capital tem como objetivo apenas fugir do papel social dos Correios e colocar a empresa no hall da privatização, uma política que parece o foco do atual governo federal.

A empresa de Correios, patrimônio do Brasil há mais de três séculos, está sofrendo com problemas na má gestão, com apadrinhamentos políticos e altos cargos para pessoas desqualificadas para a função. A estatal tem papel fundamental para os cidadãos brasileiros, especialmente aqueles que moram nos locais mais longínquos.

Na busca pela devida transparência com os números da empresa, as representações continuarão na luta e para que não haja cortes nos direitos dos trabalhadores, que ganham pouco e têm nos benefícios uma saída para a sobrevivência.

Os Correios não precisam ser privatizados, mas sim ações de valorização, fidelização de serviços com o governo federal, concursos públicos, mais investimentos em modernização e no atendimento crucial e direto à sociedade, e na dignidade dos empregados, que levam a empresa adiante e, mesmo com todos os ataques, se esforçam para que os Correios estejam sempre entre as empresas mais conceituadas do Brasil.

Reprodução: Fentect

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19 Fev

O que é uma intervenção federal? Entenda

O governo de Michel Temer decretou uma intervenção federal no Rio de Janeiro

O presidente Michel Temer decretou nesta sexta-feira 16 uma intervenção federal no Rio de Janeiro, por conta da crise de segurança pública pela qual passa o estado. Trata-se de um expediente previsto na Constituição, mas que jamais foi usado. Entenda do que se trata.

O que é a intervenção federal?

A intervenção federal é um procedimento regulado pelos artigos 34 e 36 do capítulo VI da Constituição. Em condições normais, o governo federal não pode intervir nos estados, mas o artigo 34 traz situações em que isso pode ocorrer, como manter a integridade do território brasileiro, reorganizar as finanças de uma unidade da federação ou repelir uma intervenção estrangeira.

No caso do Rio de Janeiro, foi invocado o inciso três do artigo 34, que permite uma intervenção federal para "pôr termo a grave comprometimento da ordem pública".

Quem decreta a intervenção federal?

É o presidente da República, por iniciativa própria ou por solicitação do Poder Legislativo, de alguma instância superior do Judiciário, especificamente o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ou por solicitação da Procuradoria-Geral da República provida pelo STF.

O que deve trazer o decreto?

O decreto de intervenção precisa especificar a amplitude, o prazo e as condições de execução da intervenção e, se couber, trazer o nome do interventor. No caso do Rio de Janeiro, o general do Exército Walter Souza Braga Netto, do Comando Militar do Leste, vai assumir a segurança pública do Rio. Assim, governador Luiz Fernando Pezão continuará em seu posto.

O Congresso precisa aprovar o decreto?

Sim. A Constituição determina que o decreto de intervenção "será submetido à apreciação do Congresso Nacional (...) no prazo de vinte e quatro horas." 

Algum outro órgão federal deve ser ouvido?

A Constituição diz que dois órgãos, chamados Conselho da República e Conselho da Defesa Nacional, devem ser consultados sobre a decretação da intervenção. Essa previsão não está, no entanto, nos artigos 34 e 36, que regem a intervenção.

Ela está presente no artigo 90, que regula a existência do Conselho da República e diz que "compete" a ele pronunciar-se sobre "intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio". No artigo 91, é previsto ao Conselho de Defesa Nacional "opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal". 

E o que é o Conselho da República? 

É um órgão consultivo da Presidência da República composto pelo vice-presidente da República, pelos presidentes da Câmara e do Senado, pelos líderes da maioria e da minoria na Câmara e no Senado e pelo ministro da Justiça. Fazem parte do conselho, também, seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado e dois eleitos pela Câmara. Como o Conselho nunca foi convocado, não há cidadãos nomeados ou eleitos por enquanto.

E o Conselho de Defesa Nacional?

Também é um órgão consultivo, que deve opinar em hipóteses de declaração de guerra e celebração de paz, além de opinar sobre casos como o da intervenção federal. Ele é presidido pelo presidente da República e inclui o vice-presidente, o presidente da Câmara, o presidente do Senado e os ministros da Justiça, Marinha, Exército, Relações Exteriores, Aeronáutica e Fazenda. 

O que o governo diz?

Em nota, Torquato Jardim, ministro da Justiça, afirmou que o decreto obedece "rigorosamente o rito constitucional". Segundo ele, a Constituição não exige que o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional sejam consultados antes da edição do decreto. "A Carta não define que tais consultas devem ser feitas antecipadamente." O ministro argumentou ainda que tratam-se de órgãos "meramente consultivos, sem qualquer poder de deliberação". 

Reprodução: Carta Capital

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