Tenha uma boa noite! Hoje é Domingo, dia 31 de Maio de 2020. Agora são 18:52:03 hs

Aditivo do ACT2014/2015 altera três cláusulas, inclusive a de vale cultura

A FENTECT e a ECT assinaram, no dia 22 de janeiro deste ano, o primeiro Termo Aditivo do ACT 2014/2015, que altera as redações das Cláusulas 33 (Empregado Inapto para retorno de trabalho), 48 (Auxilio para Dependentes com Deficiência) e 53 (Vale Cultura).

Com o aditivo, a cláusula 33 sofre alteração na redação do inciso III. “Em caso de acidente de trabalho, será observado o disposto no inciso I do § 5º da Cláusula 51”, será substituído pela nova redação, que é “Em caso do afastamento ser decorrente de acidente de trabalho, será observado o disposto no caput do § 5º da Cláusula 51”.

A cláusula 48 passa a ter a seguinte redação:

"Cláusula 48 - Auxilio Para Dependentes Com Deficiência -A ECT reembolsará aos empregados cujos filhos, enteados, tutelados e curatelados dependam de cuidados especiais as despesas dos recursos especializados que utilizem, observado o seguinte:

a) para os efeitos desta cláusula, entendem-se como recursos especializados os resultantes da manutenção em instituições escolares adequadas à educação e desenvolvimento neuropsicomotor de pessoas dependentes de cuidados especiais;

b) a manutenção dos dependentes de cuidados especiais em associações afins e também as decorrentes de tratamentos especializados condicionam-se à prévia análise do Serviço Médico da ECT;

c) o valor do reembolso previsto nesta cláusula corresponde ao somatório das despesas respectivas, condicionado ao limite mensal máximo de R$ 736,80 (setecentos e trinta e seis reais e oitenta centavos) em rei ação a cada um dos dependentes de cuidados especiais;

d) os gastos mensais superiores ao limite estipulado na alínea anterior poderão ser reembolsados com base em pronunciamento específico por parte do Serviço Médico e do Serviço Social da ECT, conforme documento básico.

Parágrafo Único - O reembolso será mantido mesmo quando os respectivos empregados encontrarem-se em licença médica."

Já em relação ao Vale Cultura (cláusula 53), o aditivo expande o prazo para a adesão ao beneficio, e prevê o pagamento das parcelas retroativas a janeiro de 2014, até o dia 30 de abril deste ano. O empregado que não tiver apresentado o termo de adesão dentro do prazo previsto ou após o dia 24/10/2014, para ter direito ao pagamento das parcelas retroativas, poderá apresentar até o dia 27/02/2015.

Leia mais ...

Decisão judicial obriga ECT a contratar os concursados em Cadastro de Reserva

Empresa deve convocar os candidatos aprovados até o limite de vagas ocupadas por terceirizados


 A juíza Audrey Choucair Vaz, da 15ª Vara Trabalhista, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região decidiu que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos deve contratar todos os concursados em Cadastro de Reserva do Concurso 011/2011 que prestaram o certame e que aguardam a convocação enquanto há terceirizados exercendo atividade prevista no Edital.

Para a juíza, “não é possível adotar outro caminho que não acolher o requerimento do Ministério Público do Trabalho (MPT), não sendo razoável permitir a reiteração ilógica de concursos públicos para a formação de cadastros de reserva, sem que se garanta a efetiva possibilidade de contratação dos aprovados, observando obviamente a necessidade de trabalhadores efetivos pela empregadora”.

O procurador Carlos Eduardo Carvalho Brisolla, autor da Ação Civil Pública, considera esta Decisão passo fundamental para a resolução da questão. “É muito importante porque traz uma grande esperança aos candidatos aprovados em Cadastro de Reserva de que poderão ser efetivamente convocados brevemente.”

A empresa tem seis meses para apresentar estudo de dimensionamento do seu quadro de pessoal à Justiça Trabalhista e promover a substituição dos terceirizados que exercem atividade-fim da empresa, como os carteiros, operadores de triagem e transbordos e atendentes comerciais.

O prazo de validade do Concurso foi estendido até o trânsito em julgado desta Decisão. Se não houver trabalhadores em Cadastro de Reserva suficientesno Edital 011/2011 para preencher essas vagas, a ECT tem de convocar os aprovados que se encontram na mesma situação nos concursos subsequentes.

 
Entenda o caso:

O Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF) ajuizou, em julho de 2013, Ação Civil Pública pedindo a substituição dos terceirizados por concursados e a prorrogação do prazo de validade do concurso. Até o julgamento desta semana, o prazo estava suspenso.

Na ACP, o procurador Carlos Eduardo Carvalho Brisolla é contundente em afirmar que a prática de terceirizar mão de obra precariza a atividade e prejudica o serviço da empresa.

“Esse desvirtuamento da contratação de mão de obra temporária, prática habitual adotada pela entidade, frauda, por vias transversas, a Constituição Federal. Isso porque os trabalhadores contratados a título precário acabam por suprir permanentemente a deficiência de pessoal próprio, que deve ser admitido mediante prévia aprovação em concurso público”.

Na Ação, o procurador embasou seus pedidos com documentação que comprova o elevado número de temporários exercendo atividades previstas em concurso público. Na Regional de Brasília, por exemplo, havia 1.800 carteiros temporários, enquanto o número de efetivos se limitava a 1.389 (dados de maio de 2011 a fevereiro de 2012).

A empresa pode recorrer da Decisão.

Processo nº 0001035-92.2013.5.10.0015


Reprodução: MPT 10ª Região

Leia mais ...

ENDEREÇAMENTO POSTAL

Diretores do SINTECT/GO em audiência no MPF/GO para tratar sobre a questão do Endereçamento Postal em Goiás. Também participaram da audiência os Correios, a Associação Goiana de Municípios - AGM, a CELG e a SANEAGO. Ficou aprovado que em fevereiro de 2015 haverá uma audiência ampliada com a participação de vários prefeitos e vereadores dos municípios goianos. O SINTECT/GO almeja que haja identificação de logradouros e edificações, que facilite a atividade dos trabalhadores dos Correios, principalmente dos carteiros.

Marcelo Barreto

Leia mais ...

Endereços são regularizados em Quirinópolis após atuação do SINTECT/GO

Os problemas de endereçamento em Goiás começam aos poucos serem resolvidos. Em Quirinópolis, no Sul goiano, o serviço de numeração e renumeração das ruas, avenidas e praças já se encontram em fase final. A ação é resultado do amplo esforço do SINTECT/GO, do gestor da unidade da cidade, Sr. Wilton Pereira, e do Delegado Sindical Wesley José. 

Um Inquérito Civil (nº 1.18.003.000066/2013-11) foi instaurado pela Procuradoria da República no Município de Rio Verde/GO – Ministério Público Federal, após o secretário de interior do SINTECT/GO), Alessandro Alves de Andrade, enviar uma representação ao órgão informando sobre as dificuldades em que os carteiros tinham em realizar os serviços de entregas devido aos problemas de endereçamento na cidade. Porém o Ministério Público Federal entendeu que as condições de trabalho dos empregados da ECT iam além de sua atuação.

Uma nova representação foi feita pelo secretário de interior, e o inquérito civil foi reconsiderado, mas questionado a administração municipal de Quirinópolis e não mais a empresa. Em dezembro de 2013, após ser convidada a prestar informações, a Prefeitura da cidade informou que a Lei nº 3.072/2013, que visa regulamentar os serviços de numeração e renumeração de prédios e terrenos no Município, tinha entrado em vigor.

Na Decisão de Arquivamento do Inquérito Civil, assinado no último dia 20 de maio, foi confirmado que os serviços visando à regulamentação dos endereços em Quirinópolis já se encontram em fase final. Com isso, as deficiências na prestação do serviço de correspondência estão sendo supridos.

Leia aqui o processo.
 
Fonte/Autoria: Laryssa Machado
Leia mais ...

Terceirização: veja apreciação da Representação do Sintect-GO na Câmara

 
A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara de Deputados, em Brasília, apreciou em duas reuniões a Representação nº 9/12 feita pelo Sintect-GO contra a utilização de mão de obra terceirizada nos Correios.

Na reunião do dia 17 de outubro, o relator, deputado Vanderlei Macris (PSDB/SP), defendeu o acolhimento da representação, com encaminhamento ao Tribunal de Contas da União (TCU) para apuração. No entanto, o deputado federal Glauber Braga (PSB/RJ) solicitou vistas e provocou o adiamento da votação.

Na reunião do dia 7 de novembro, os deputados decidiram pelo encaminhamento da representação ao Tribunal de Contas da União e para o Ministério Público do Trabalho.

Confira reportagem na próxima edição do Ecetista na Luta.

Assista aos vídeos das reuniões na íntegra:

Reunião do dia 17 de outubro de 2012

Reunião do dia 7 de novembro de 2012
 
Fonte/Autoria: Daniela Martins • Assessora de Comunicação Sintect-GO
Leia mais ...

Comissão vai investigar denúncia de contratação irregular na ECT de Goiás

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle aprovou, na quarta-feira (07), a Representação 9/12, do Sindicato dos Trabalhadores na Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) de Goiás, que solicita à comissão que abra investigação para verificar se a administração central e as diretorias regionais da ECT estão utilizando corretamente os recursos da União para a contratação de mão de obra temporária.

Segundo o sindicato, a ECT de Goiás ainda não contratou todos os concursados e vem descumprindo decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) e substituindo concursados por terceirizados.

O relator, deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), acolheu sugestão do deputado Carlos Magno (PP-RO) no sentido de que a comissão encaminhe cópia dos documentos ao Ministério Público do Trabalho e ao TCU para fazer a apuração das irregularidades denunciadas.

Ao final, cópia dos resultados dos trabalhos deverá ser encaminhada à comissão e ao interessado, encerrando-se a tramitação da representação.

Assista aos vídeos das reuniões na íntegra:

Reunião do dia 17 de outubro de 2012

Reunião do dia 7 de novembro de 2012

Íntegra da proposta:REP-9/2012 Reportagem – Oscar Telles 
Edição – Newton Araújo

 
Fonte/Autoria: Agência Câmara
Leia mais ...

MNNP - Atas e Acordos firmados

Assinar este feed RSS