Tenha um bom dia! Hoje é Quinta, dia 02 de Abril de 2020. Agora são 10:03:42 hs

Telebras criará projeto para oferta de serviços públicos nos Correios

A estatal Telebras informou que assinará, na quarta-feira (28), um termo de compromisso com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e os Correios com o objetivo de desenvolver um projeto para disponibilizar serviços públicos federais aos cidadãos nas agências dos Correios de todo o país. 

De acordo com a estatal, entre esses serviços estão a emissão de documentos, quitação de dívidas com a União, emissão de declarações e de certidões públicas, cadastramento em programas sociais do governo federal.

"Utilizando a expertise da Telebras no provimento de redes seguras, a experiência do Serpro no desenvolvimento de sistemas de TI [tecnologia da informação] para o governo, e a ampla presença dos Correios no território nacional, o projeto ampliará o acesso do cidadão aos serviços públicos federais em todo o país", informou a estatal. 

Segundo a Telebras, o projeto deve reunir num só lugar diversos serviços públicos, à exemplo do que ocorre nas agência do "Poupatempo" (RJ e SP) e do "Na Hora" (DF).

 

Reprodução: Economia UOL

Leia mais ...

Procon-ES multa os Correios em R$ 8 milhões por má prestação de serviço

O Procon-ES multou os Correios em mais de R$ 8 milhões por má prestação de serviço aos consumidores capixabas. A multa é resultado da insatisfação de centenas de consumidores de todas as regiões do Espírito Santo com o serviço prestado pela empresa e contou com o apoio dos Procons Municipais para a reunião das reclamações. 

Após o recebimento das queixas de consumidores, o Procon-ES instaurou um processo administrativo para apurar o descumprimento às normas de defesa do consumidor. As reclamações estão relacionadas ao extravio, perda, desvios para residência de pessoas desconhecidas e atrasos na entrega de correspondências e encomendas postadas. A empresa foi notificada para prestar esclarecimentos, mas se manifestou sobre as acusações muito tempo após o prazo legalmente previsto e não foi capaz de argumentar e comprovar a excelência dos seus serviços.

O diretor-presidente do Procon Estadual, Ademir Cardoso, diz que os consumidores devem reclamar mais sobre a má prestação dos serviços das empresas para que os órgãos de defesa do consumidor possam atuar. “Se considerarmos que os Correios prestam serviços para toda a população, o número de registro de reclamações de consumidores nos Procons é apenas uma amostragem de um grave dano coletivo causado pela empresa. Reunimos reclamações de várias regiões do estado, com o apoio dos Procons Municipais, para mostrar que o problema não é pontual”, informa.

As empresas prestadoras de serviços e os Correios são responsáveis pelos atrasos e extravios na entrega das contas, correspondências e mercadorias. Em caso de problemas, o primeiro passo é registrar a reclamação na empresa e/ou nos Correios, por meio dos seus canais de atendimento. 

Não recebendo uma solução satisfatória, o consumidor poderá registrar a reclamação no Procon. As reclamações podem ser feitas pelo Atendimento Eletrônico, disponível no site do Procon Estadual, www.procon.es.gov.br, pessoalmente na sede do Procon Municipal ou na Unidade do Procon-ES no Faça Fácil, em Cariacica, que atende também aos sábados até as 13 horas. 

Reprodução: Portal do Governo do Estado do Espírito Santo

Leia mais ...

MPF ajuíza Correios por 'prestação defeituosa do serviço' no Paraná

Conforme ação, postais não chegam a determinadas casas em Apucarana.
Erro na ordem numérica de algumas localidades é o principal impasse.


O Ministério Público Federal (MPF) propôs ação civil pública contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios) por "prestação defeituosa" do serviço de entrega de correspondências em Apucarana, no norte do Paraná. O processo, protocolado em 6 de fevereiro, foi divulgado nesta quinta-feira (19), pelo próprio MPF.

De acordo com a ação, foi instaurado um inquérito, em junho de 2012, para comprovar se os postais estavam chegando a locais de difícil acesso ou com erro de numeração - em 2014, o MPF confirmou as entregas não estavam chegando a alguns destinatários e notificou a empresa e a prefeitura.

A administração municipal, diz a Procuradoria, atestou que houve erros na ordem numérica das casas de algumas localidades e acatou à decisão, comprometendo-se a corrigir as falhas em um ano.

Os Correios, no entanto, "recusam-se a cumprir a recomendação" e entregar as cartas nos locais problemáticos.

A justificativa do MPF é de que a demanda deve chegar porque "a localização das residências é certa" e "os erros na numeração das residências é de responsabilidade do município, o qual inclusive reconhece o erro e vem promovendo as correções".

O procurador que assina a ação pede que a empresa "realize as entregas postais diretamente no endereço de cada destinatário, independentemente das residências não atenderem ao estipulado". Em caso de descumprimento da ação, o MPF pede uma multa de R$ 5 mil por correspondência não entregue.

A Procuradoria ainda recomenda indenização individual aos cidadãos de Apucarana pelos danos materiais e morais, além de indenização por danos morais coletivos de R$ 64,6 milhões – que deverão ser empregados em projetos e políticas a serem desenvolvidas no município.

Os Correios informaram que foram intimados a se manifestar sobre a determinação, mas ainda não tomaram decisão sobre o que fazer em relação ao caso. O prazo, garante a empresa, ainda está em curso.

 

Reprodução: G1 Paraná

Leia mais ...

Adicional de Periculosidade: Justiça nega pedido de liminar dos Correios

O TST negou na última terça-feira, 02, o pedido de liminar da ECT no Dissídio Coletivo (1956566-24.2008.5.00.0000) onde ela exige que o adicional de periculosidade dos motociclistas e o adicional de 30% (AADC) não sejam acumulados.

A empresa, ao solicitar a liminar, pretende que a justiça interprete que ela já paga o adicional de 30% aos carteiros, e que por isso não precisa pagar o adicional de periculosidade aos carteiros motociclistas, criado este ano. Ou seja, ela quer pagar apenas um adicional.

Uma nova audiência de conciliação e instrução será realizada no dia 10 de dezembro, às 14 horas, em Brasília/DF.

Leia aqui o Despacho

Leia mais ...

ECT vai pagar diferenças por aumento da jornada de empregado colocado em nova função

 

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a pagar diferenças salariais a um empregado que teve a jornada de trabalho acrescida de duas horas, sem a devida compensação financeira, ao ser enquadrado em nova função. Ele era operador de transcrição de dados – digitador, com direito a jornada de seis horas, e passou a auxiliar administrativo, em jornada de oito horas.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) havia indeferido a verba ao empregado, com o entendimento que não se tratava de simples caso de alteração do contrato de trabalho em prejuízo do empregado, mas de necessário reenquadramento, "em nome do princípio da proteção ao emprego". Como o setor e o cargo do operador foram extintos, o reenquadramento foi o recurso usado pela empresa para que ele permanecesse no trabalho, diante de inovações tecnológicas.

No exame do recurso do empregado, o ministro Cláudio Brandão, relator, esclareceu que a alteração contratual foi realizada mediante negociação coletiva de trabalho com o sindicato da categoria, em razão da necessidade da reestruturação empresarial, por força das inovações tecnológicas. Assim, o aumento da jornada de seis para oito horas não caracteriza alteração ilícita. "A cessação da jornada diferenciada prevista no artigo 227, caput, da CLTgera a possibilidade de o empregador estabelecer o limite diário previsto no caput do artigo 58", afirmou.

Contudo, o ministro observou que o entendimento do TRT-SP de que a adequação do empregado à nova função "não pode ser analisada de maneira simplista como hipótese de redução salarial" está em desacordo com o sistema constitucional vigente. Isto porque o aumento da jornada causou a diminuição do salário-hora e, consequentemente, a redução nominal da sua remuneração. Tal situação ofende o artigo 7º, inciso VI, da Constituição da República, que institui o princípio da irredutibilidade salarial.

Diferenças

Segundo o relator, a alteração contratual não é suficiente para gerar direito às horas extras pedidas pelo empregado, uma vez que foi implantada mediante autorização negociada em acordo coletivo de trabalho e decorreu de inovação tecnológica adotada pela empresa. Dessa forma, ele concluiu que a mudança da jornada enseja apenas o pagamento das diferenças salariais e seus reflexos sobre as demais parcelas de natureza salarial.

Ao final da votação, o presidente da Turma, ministro Vieira de Mello Filho, manifestou que a decisão adotada pelo relator está de acordo com o entendimento já pacificando na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal. A decisão foi unânime.

Processos: RR-192-84.2011.5.02.0027

 
Fonte/Autoria: Reprodução: TST
Leia mais ...

Estado não pode cobrar IPVA para emplacar motos dos Correios

 

O estado da Bahia não pode cobrar Imposto sobre Circulação de Veículos Automotores (IPVA) no emplacamento de motos dos Correios no estado. Assim decidiu a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, segundo quem a jurisprudência do STF vem reconhecendo o direito à imunidade tributária quanto ao IPVA em favor da ECT, “desonerando-a do recolhimento cujos fatos geradores sejam a propriedade de seus veículos" — inclusive sem fazer distinção se os veículos são utilizados especificamente para entregas ou não.

Rosa Weber, relatora do caso, determinou ainda que o estado expeça todos os documentos que certifiquem a propriedade e garantam a livre circulação dos veículos para o desempenho das atividades da empresa pública. O estado da Bahia também está impedido de adotar qualquer sanção pelo não recolhimento do IPVA. A decisão foi dada em caráter liminar.

Os Correios firmaram contrato com a empresa Moto Honda da Amazônia  para a aquisição de mais de 4 mil motocicletas, sendo 345 destinadas ao estado da Bahia, mas quando foi feito o emplacamento das 115 primeiras motocicletas, o Fisco baiano exigiu o pagamento do IPVA. O Fisco alegou de que a tributação estaria autorizada pelo artigo 150, parágrafo 3º, da Constituição Federal, porque os usuários da ECT pagam tarifas pelos seus serviços.

Na ação ao STF, a empresa argumentou que, na condição de delegatária de serviço público em regime de exclusividade, é imune à tributação de impostos sobre patrimônio e renda, nos termos do artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, portanto está desobrigada de recolher IPVA no momento do emplacamento de veículos destinados ao desenvolvimento de sua obrigação pública.

Ao conceder a liminar, Rosa Weber enumerou diversos precedentes do STF em situações análogas a desses autos em que a corte discutiu o alcance da imunidade tributária da ECT, inclusive em sede de repercussão geral, como no Recurso Extraordinário de Agravo 643.686.

 
Fonte/Autoria: Reprodução: Consultor Jurídico
Leia mais ...

Ex-diretor dos Correios pode ser processado por corrupção

 
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que concluiu pela inviabilidade de denúncia oferecida contra um ex-diretor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) pelo crime de corrupção passiva. Com essa decisão, o colegiado permitiu o regular andamento do processo contra o administrador.

O ex-diretor foi denunciado pela suposta prática de crime contra a administração pública. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), ele teria, juntamente com outros corréus, entre fevereiro de 2003 e junho de 2005, participado de uma estratégia criminosa para levantar fundos para o PTB.

O TRF1 concedeu habeas corpus ao administrador, por considerar inepta a denúncia do MPF quanto ao crime de corrupção passiva. Para o tribunal regional, a denúncia não descreveu o ato funcional que teria sido praticado pelo agente como contrapartida do recebimento da vantagem indevida.

“Não pode a denúncia ser recebida se a acusação não indica qual o ato funcional vinculado à vantagem indevida”, decidiu o TRF1.

No STJ, o MPF sustentou que as vantagens indevidas foram dadas em troca de “uma conduta potencial” incluída nos poderes que o cargo do acusado lhe conferia, “o que é suficiente para a configuração do crime do artigo 317 do Código Penal”.

Retaliações

Em seu voto, a relatora, ministra Laurita Vaz, considerou que está devidamente descrita na denúncia qual seria a potencial conduta funcional do agente público acusado de corrupção.

“As vantagens indevidas eram solicitadas daquelas empresas licitantes ou que já tinham contratos com a ECT. Caso essas solicitações não fossem atendidas, uma das muitas retaliações possíveis era justamente emperrar a execução desses contratos, criando dificuldades. E os colaboradores, ao revés, contariam com facilidades dos gestores”, assinalou a relatora, com base nas informações da denúncia.

Segundo Laurita Vaz, a contrapartida está absolutamente clara na acusação: os agentes públicos envolvidos, detentores de cargos importantes na estrutura dos Correios, teriam se valido desse poder de ingerência nas contratações e na execução dos contratos para arrecadar dinheiro de forma ilegal.

“Portanto, sem adentrar no mérito de procedência ou não da acusação, o fato é que ela é deduzida de forma clara e direta, permitindo ao acusado o livre exercício da ampla defesa e do contraditório, razão pela qual não há falar em inépcia da denúncia”, afirmou a ministra.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.
 
Fonte/Autoria: Âmbito Jurídico
Leia mais ...

Correios poderão continuar entregando correspondência em caixas postais comunitárias do Rio de Janeiro

 
O Plenário do TRF2 decidiu atender a um pedido dos Correios, desobrigando a empresa pública federal de cumprir a lei estadual que proíbe a instalação de caixas postais comunitárias no Rio de Janeiro. A decisão foi tomada no julgamento de mandado de segurança impetrado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que apresentou argumentos contra a Lei 3.477, aprovada pela Assembleia Legislativa fluminense em 2000.

Além de não permitir o uso sistema de caixas comunitárias, a norma manda retirar as que já estão em funcionamento no estado. Em sua defesa, a Alerj sustentou que o objetivo da lei seria o de garantir o direito da população residente em áreas carentes de receber as suas correspondências diretamente no endereço indicado pelo remetente.

A Lei 6.538, de 1978, regulamenta os serviços postais brasileiros, determinando o dever da empresa exploradora manter a continuidade dos serviços, atendendo a critérios de "confiabilidade , qualidade, eficiência e outros requisitos fixados pelo Ministério das Comunicações" .

O voto condutor do julgamento do mandado de segurança foi proferido pelo desembargador federal Abel Gomes, que lembrou que a Lei 6.538/78 estabelece que a exploração dos serviços postais é monopólio federal. Com isso, para o magistrado a lei estadual interferiu indevidamente na atividade atribuída à EBCT pela União.

Além disso, Abel Gomes ponderou que, por falta de estudos técnicos sobre os procedimentos adotados pelos Correios, as regras da Lei 3477/2000 acabam sendo prejudiciais à população. Ele entendeu que a instalação de caixas postais agiliza e torna mais garantida a entrega de correspondências nas regiões onde  há endereços de difícil acesso ou de difícil localização.
 
O desembargador lembrou que essa situação não é incomum nas cidades brasileiras, onde há ruas sem nome e sem numeração predial, além de comunidades dominadas pela criminalidade, sendo dever do poder público zelar pela segurança dos carteiros.

Também, o desembargador federal Abel Gomes lembrou que a localização das caixas comunitárias é definida com a assistência das associações de moradores e que o projeto dos Correios foi premiado no Terceiro Concurso de Experiências Inovadoras de Gestão na Administração Pública Federal, promovida pela Escola Nacional de Administração Pública.

Em seu voto, Abel Gomes destacou o estudo apresentado no Plenário pela desembargadora federal Nizete Lobato, explicando que as caixas comunitárias no Brasil foram criadas a partir de uma experiência canadense, que implantou o sistema com sucesso, para atender pequenas comunidades dispersas por regiões pouco povoadas.

 
Fonte/Autoria: Âmbito Jurídico
Leia mais ...

MPF/GO: Correios devem distribuir correspondências em bairro de Cocalzinho de Goiás

 
O Ministério Público Federal em Anápolis (MPF/GO) conseguiu que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios) faça o serviço público de entrega domiciliar de correspondência aos moradores do bairro Votorantim, localizado no município de Cocalzinho de Goiás, distante 132 quilômetros ao norte de Goiânia. Para tanto, foi necessária a instauração de inquérito civil em fevereiro deste ano, a partir de representação de um cidadão, para apurar as razões pelas quais a empresa não estaria prestando o serviço.

Como primeira medida, o MPF/GO requisitou informações aos Correios sobre os fatos narrados na representação. Em sua resposta, o diretor regional da empresa esclareceu que o serviço não era prestado devido ao baixo volume de correspondências destinadas aos moradores do bairro. No entanto, informou que os Correios realizaram um levantamento no mês de abril, quando constataram um aumento significativo no número de correspondências para a localidade, decidindo pela realização do serviço de distribuição domiciliar, que passou a ser feito desde o final do mês de maio, com entregas às terças e quintas-feiras.

Diante da decisão dos Correios, o procurador da República Rafael Paula Parreira Costa, responsável pelo caso, promoveu o arquivamento do inquérito civil.
 
Fonte/Autoria: Procuradoria da República em Goiás
Leia mais ...

Correios: Ação não impede abertura de novo concurso, garante juíza

 
A publicação da sentença a respeito da não convocação de aprovados no último concurso dos Correios, que era esperada para a última segunda-feira, dia 7, foi mais uma vez adiada. Desta vez, sem data definida ainda. Embora a expectativa seja a de que a conclusão do processo judicial referente à seleção de 2011 alavanque os preparativos do novo concurso anunciado e reiteradamente confirmado pela empresa, a juíza da 15ª Vara do Trabalho de Brasília (DF), Audrey Choucair Vaz, que decidirá o caso, garantiu que a ação civil pública em curso não impede de forma alguma a abertura de nova oportunidade. “Temos recebido muitas ligações de pessoas questionando se esse processo impede a abertura de um novo concurso pelos Correios. Não há nada no processo nesse sentido”, afirmou.

A magistrada explicou que em função da validade da última seleção ter sido prorrogada, por meio de liminar, até a conclusão do processo em questão, o que se faz necessário é garantir a prioridade de convocação dos aprovados de 2011. “Para abrir um novo concurso, os Correios teriam que chamar os aprovados no concurso anterior ou reservar as vagas para a sua convocação”, disse ela, segundo a qual, tal ressalva consta de decisão relativa à continuidade do processo, que será disponibilizada nos próximos dias no sistema de acompanhamento processual do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantis). “O único problema que vejo é se as vagas disponíveis não forem suficientes para chamar os que já foram aprovados e ainda abrir um novo concurso”, observou.

Adiamento – A juíza Audrey Choucair esclareceu que durante a produção da sentença foram verificados alguns vícios que precisam corrigidos. Como exemplos, ela citou que a Defensoria Pública da União (DPU), que também é parte na ação, não foi intimada e que o Sindicato dos Trabalhadores dos Correios (Sintect) juntou vários documentos ao processo dos quais os Correios não tiveram vista. Sendo assim, essas providências serão tomadas e já foi marcada, para 2 de outubro, uma nova audiência para encerrar a nova fase de instrução do processo (etapa de reunião de informações e provas). Somente nessa data será marcada uma nova audiência de julgamento para a divulgação da sentença. A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que questiona o uso de terceirizados em postos que deveriam ser preenchidos por concursados, em detrimento da convocação de aprovados para carteiro, atendente comercial e operador de triagem e transbordo no concurso de 2011 dos Correios.

Novo concurso – De acordo com informações recentes da empresa, o edital do novo concurso prossegue em fase de planejamento para estabelecer cargos, localidades, vagas, critérios e regras para participação, não havendo ainda uma data definida para a sua publicação. Outra medida ainda pendente é a escolha da organizadora. A nova seleção foi anunciada em 2012. A maioria das vagas a serem oferecidas será justamente para carteiro, atendente comercial e operador de triagem e transbordo, todos de nível médio. A remuneração é de R$2.006,65 para 27 dias de trabalho por mês ou de R$1.893,50 para 23 dias, valores compostos por R$1.084,35 de vencimento inicial, acrescido de R$158,50 de vale cesta-básica e R$763,80 (27 dias) ou R$650,65 (23 dias) de vale-alimentação. No caso de carteiro, a remuneração média pode chegar a cerca de R$2.200, considerando-se também outros adicionais. O concurso trará chances também para os graduados, em especialidades a serem definidas. Para esses, a remuneração é de R$4.962,05 ou R$4.848,90, dependendo do número de dias trabalhados e incluindo os auxílios.

 
Fonte/Autoria: Folha Dirigida
Leia mais ...
Assinar este feed RSS