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Ecetistas são indenizados após sofrerem vários assaltos em agências de Banco Postal

 

Jair recebendo o cheque das mãos do diretor sindical Edimar Santos

Atualmente 99% das agências de Banco Postal em Goiás contam com portas detectoras de metal em razão da ação civil pública movida pelo Sindicato, mas nem sempre foi assim. Entre 2006 e 2010 o atendente comercial Jair Soares dos Santos foi vítima de oito assaltos enquanto exercia suas atividades na Agência de Goianira. As abordagens violentas acabaram prejudicando a saúde do trabalhador, que atualmente está afastado de suas atividades.

Jair procurou o Sindicato em 2010 e, através do departamento jurídico da instituição, propôs ação de indenização por danos morais contra os Correios. Neste último dia 20 de janeiro, o SINTECT-GO teve a grata satisfação de entregar ao trabalhador o cheque de sua indenização. Sabemos que a indenização não poderá sanar os problemas de saúde adquiridos pelo trabalhador em decorrência dos assaltos, mas este importante trabalho do SINTECT-GO, como bem declara Jair “é uma forma de reparar alguns danos” e demonstrar para a Empresa, para os trabalhadores e para a sociedade que os ecetistas em Goiás não estão desamparados, podendo contar sempre com o seu Sindicato.

No último dia 23 de janeiro  foi a vez da trabalhadora Nilva Maria da Silva Alves receber sua segunda indenização. Ela foi vítima de quatro assaltos a mão armada enquanto exercia suas atividades na AC Leopoldo de Bulhões.

Depois do terceiro assalto, Nilva chegou a questionar os Correios sobre a instalação de porta detectora de metal na Agência, mas não foi levada a sério. A trabalhadora então resolveu procurar o Sindicato, que ajuizou a primeira ação. Algum tempo depois, Nilva sofreu outro assalto na AC Leopoldo de Bulhões e mais uma vez procurou o SINTECT-GO.

Para a trabalhadora o Sindicato foi muito guerreiro e a ajudou em todos os momentos. “A Drª Gizeli [do departamento jurídico do SINTECT-GO] não me desamparou hora nenhuma, deu bastantes conselhos, me acompanhou em todas as ações no TRT, me deu muita força e foi muito atuante. Hoje me sinto realizada sabendo que há justiça no mundo, pois eu estava desacreditada na humanidade. Hoje já tem porta giratória e vigilante armado na agência,  e eu trabalho com mais segurança” afirmou Nilva, que depois das medidas de segurança nunca mais sofreu assalto na AC.

Lembrando que Goiás é o único Estado que conta com vigilância armada e porta detectoras de metais em todas as suas agências de Banco Postal, exceto Shopping Flamboyant e Araguaia Shopping. E está em andamento ação civil publica que visa indenizar mais de 270 trabalhadores que foram assaltados antes da implementação da medidas de segurança.

 

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Ações de indenização por assalto

O número de assaltos a atendentes de Banco Postal diminui significativamente em Goiás, devido às ações de segurança propostas pelo SINTECT-GO. Contudo, até 2012, vários trabalhadores foram assaltados e tiveram conseqüências graves: como traumas, transtornos psicológicos, entre outros. Por isso, o SINTECT-GO, através do departamento jurídico, propôs nos últimos anos diversas ações individuais de indenização por assalto em Banco Postal.

Confira nesta lista aqui os trabalhadores que tem ações por indenização por assalto.

*A lista está organizada por data do assalto

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ECT pagará indenização a carteiro que foi assaltado nove vezes em Santo André (SP)

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou seguimento a recurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra decisão que a condenou a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil a um carteiro que foi assaltando nove vezes ao longo do contrato de trabalho.

De acordo com a reclamação trabalhista, os assaltos ocorreram durante a sua trajetória para a entrega de correspondência no Parque João Ramalho, em Santo André (SP), todos com o uso de arma de fogo. O trabalhador alegou que passou a desencadear patologias de origem emocional que reduziram a sua capacidade laborativa. Como a empresa nada fez para coibir ou mitigar o problema, seria devida indenização por danos morais.

Os Correios se defenderam argumentando que os assaltos são um problema de segurança pública, mas que, sempre que considera necessário, providencia escolta para o trabalhador. Segundo a empresa, o assalto à mão armada é excludente da sua responsabilidade civil, por se tratar de ato de terceiro.

O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Santo André negou o pedido do trabalhador, por entender que não havia elementos nos autos que estabelecessem a responsabilidade da empresa pelos assaltos. O trabalhador recorreu da decisão, reforçando que foram nove assaltos em dois anos, e que o número excessivo, assim como a ausência de medidas eficazes para garantir a sua segurança, impõe aos Correios a responsabilidade pelos danos morais.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) reformou a sentença, com o entendimento de que o carteiro realizava atividade que o colocava sob risco iminente, em itinerário sabidamente perigoso, sem um mínimo de segurança. Como a empresa, mesmo com os reiterados assaltos, nada fez, ela agiu em evidente abuso do direito, equiparado, assim, ao ato ilícito, nos termos da lei civil. Os Correios foram condenados a pagar R$ 15 mil de indenização.

No agravo de instrumento pelo qual tentava trazer a discussão ao TST, a ECT sustentou que não ficaram comprovados o dano, o nexo e a culpa. A relatora do caso, ministra Maria Cristina Peduzzi, observou que o TRT constatou a presença dos três elementos: o dano, caracterizado pelos sucessivos assaltos sofridos pelo carteiro enquanto realizava o mesmo itinerário; o nexo causal, pois os assaltos ocorreram em função do trabalho; e a culpa, decorrente do fato de a empregadora deixar de tomar providências em relação ao risco. Para que a Turma chegasse a conclusão diferente, seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 126 do TST.

A decisão foi unânime.

(Paula Andrade/CF)                                                                          

Processo: AIRR-643-53.2014.5.02.0432

 

Reprodução: Site TST

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Carteiro é indenizado após ser agredido por morador em Aparecida de Goiânia

Um carteiro foi indenizado após ser agredido por um cliente em Aparecida de Goiânia-GO. A audiência de Ação Indenizatória por Danos Morais foi realizada nesta quinta-feira, 25 de junho, no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. As partes entraram em conciliação e fecharam um acordo.

Augusto Ramos foi agredido no dia 05 de agosto de 2011 enquanto realizava entregas no Jardins Viena, em Aparecia de Goiânia.  Segundo o carteiro, o cliente foi em sua direção de forma agressiva, o chamando de preguiçoso, vagabundo e outras palavras de baixo calão. Ele chegou a dar um tapa em Augusto e só parou com as agressões quando sua esposa o segurou.

O carteiro registrou um Boletim de Ocorrência no 5º DP de Aparecida de Goiânia. No documento, ele também informou que outro colega de trabalho já havia sido agredido pela mesma pessoa, e que por isso os Correios bloqueou a entrega de correspondência na casa do cliente, que deveria buscá-las na portaria do condomínio.

Ao procurar o SINDICATO, a área jurídica ajuizou uma Ação Indenizatória por Danos Morais, como uma forma de punir e evitar que agressões, seja ela verbal ou física, contra os trabalhadores voltem a se repetir.

Autoria: Laryssa Machado - Assessoria de Comunicação SINTECT-GO

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Justiça do Trabalho reconhece assédio moral organizacional e condena Correios a pagar R$ 1 milhão de indenização por dano moral coletivo

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) foi condenada, na 6ª Vara do Trabalho de Brasília, a pagar R$ 1 milhão de indenização por dano moral coletivo. De acordo com o juiz responsável pela sentença, Renato Vieira de Faria, as provas reunidas nos autos evidenciaram a ocorrência da prática de assédio moral organizacional, caracterizada pela instauração de processos administrativos disciplinares que desrespeitavam, por exemplo, o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Na ação civil pública, o Ministério Público do Trabalho da 10ª Região (MPT10) denunciou o abuso do poder disciplinar dos Correios com relação aos seus empregados com a instalação de um ambiente de trabalho marcado por terror psicológico. O MPT10 destacou ainda o isolamento de trabalhadores investigados para outros setores – onde não recebiam tarefas – na Universidade dos Correios, local que teria sido apelidado de “Carandiru”.

Em sua defesa, a ECT argumentou que os empregados mencionados no processo foram submetidos a processos administrativos disciplinares durante a vigência do Manual de Controle Interno (MANCIN), entre 2 de dezembro de 1997 e 3 de setembro de 2012. Segundo os Correios, nesse período, não havia previsão de prescrição ou de procedimento preparatório de investigação, o que explicaria a demora das sindicâncias.

Para o magistrado responsável pelo caso, o Ministério Público reuniu provas que demonstraram a disseminação de sindicâncias e processos administrativos disciplinares contra empregados, com durações desarrazoadas, sobre acusações antigas e até mesmo já investigadas anteriormente. O juiz constatou que o abuso de poder diretivo e disciplinar contribuiu para “eternização de conflitos, insegurança jurídica, ambiente de intranquilidade e desconfiança permanentes, assim, potencialmente lesivo à saúde psíquica dos empregados públicos".

Na decisão, o juiz Renato Vieira de Faria entendeu que essas práticas patronais sistematizadas – embora necessárias à gestão de conflitos internos e à resolução até mesmo de problemas de corrupção deflagrados desde o ano de 2005 na estatal – foram conduzidas sem respeitar as normas jurídicas sobre a matéria. “O processo disciplinar não pode continuar sendo exercido de modo arbitrário quando pretendemos evoluir para ambiente democrático em ordem jurídica iniciada com a expressa previsão, na Constituição da República, de normas de devido processo constitucional”, observou.

Conduta intolerável

A sentença determinou que a ECT não permita, não tolere e se abstenha da prática de atos que caracterizem ou se desdobrem em assédio moral, ou de conduta apta a deteriorar o ambiente de trabalho em decorrência do modo de instauração, condução e conclusão das sindicâncias e procedimentos administrativos disciplinares.

Para a tramitação desses processos, os Correios deverão respeitar os princípios constitucionais, os limites do poder punitivo do empregador e aplicar a Lei nº 9.784, de 1999, para adequação do Manual de Controle Disciplinar da empresa. Em caso de descumprimento, a ECT será multada em R$ 10 mil por trabalhador lesado e por ato abusivo constatado. O juiz também obrigou a empresa a disponibilizar e manter em sua intranet, em local de grande visibilidade para os empregados, uma cópia da decisão judicial.

Dano à coletividade

Conforme o juiz Renato Vieira de Faria, o assédio moral atingiu todas as unidades dos Correios, que possui cerca de 120 mil empregados públicos em todo o país. O dano, nesse caso, assumiu dimensão coletiva."Foram atingidos diretamente os trabalhadores submetidos a processos disciplinares irregulares, apesar de todos os empregados estarem potencialmente sujeitos aos mesmos procedimentos, mas cumpre ressaltar que o ilícito atingiu o meio ambiente de trabalho e, assim, naturalmente alcançou toda a coletividade com a ofensa ao bem jurídico tutelado no artigo 225 da Constituição Federal", concluiu.

O valor de R$ 1 milhão arbitrado para pagamento de indenização por dano moral coletivo corresponde a 3% do último lucro líquido divulgado pelos Correios. O montante será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador ou a instituição sem fins lucrativos indicada pelo MPT10 para posterior homologação judicial.


Processo nº 0000653-92.2014.5.10.006

Reprodução: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região – Distrito Federal e Tocantins via JurBrasil

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial. Permitida a reprodução mediante citação da fonte. Núcleo de Comunicação Social -

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TRF2 garante indenização para paciente com obesidade mórbida que teve negada cobertura do plano para fazer cirurgia bariátrica

A Sétima Turma Especializada do TRF2, de forma unânime, condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) - administradora do plano de saúde CorreioSaúde - ao pagamento de trinta mil reais de indenização por danos morais a um paciente que teve negada de forma indevida, por duas vezes, a cobertura de realização de cirurgia bariátrica para tratamento da obesidade mórbida. O relator do caso no TRF2 é o desembargador federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho.
       
A decisão se deu em resposta à apelação cível apresentada contra sentença da primeira instância do Rio, que já havia determinado o pagamento de indenização ao paciente. De acordo com o processo, o autor, à época pesando 147 quilos, teve indicação da cirurgia bariátrica pela primeira vez no ano de 2003, tendo realizado diversos exames de "risco cirúrgico". A própria ECT, em sua defesa, afirmou que o paciente foi autorizado, em agosto do referido ano, pelo programa de controle de pacientes crônicos, a iniciar os procedimentos para realização da gastroplastia. Todavia, segundo a ECT, a cirurgia foi posteriormente negada ao argumento de que "os exames mostravam alteração que contra-indicavam o procedimento, sendo o paciente orientado a investigar a alteração, interromper o tabagismo e realizar tratamento para emagrecer, uma vez que ainda não havia sido realizada esta tentativa com ajuda médica".
       
Novo requerimento para realização da cirurgia foi feito no ano de 2005, quando o paciente já pesava 160 quilos, sendo o mesmo novamente negado pela ECT, desta vez sob o argumento de que "a técnica solicitada pelo médico (Scopinaro) não era coberta pelo plano de saúde CorreiosSaúde".
       
Para o desembargador federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, as duas recusas da ECT foram indevidas. "Segundo laudo pericial, não havia qualquer motivo para contra-indicar a realização da cirurgia no ano de 2003", destacou. "Já a alegação - continuou - de que a negativa da realização da gastroplastia no ano de 2005 deu-se pela ausência de previsão da técnica de Scopinaro no Manual de Pessoal da ECT MANES também não socorre a demandada, vez que, havendo cobertura contratual para realização de gastroplastia, não caberia à operadora do plano de saúde decidir qual a técnica adequada a ser utilizada no segurado, o que, à obviedade, depende de indicação dos profissionais médicos da especialidade", explicou.
       
Para Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, não se tratou de mera negativa de direito, "tendo em vista que a postergação na realização do procedimento cirúrgico produziu conseqüências danosas à saúde do apelante. Veja-se que em janeiro de 2004 o demandante pesava 140 quilos, em maio de 2005 pesava 160 quilos e em abril de 2010 pesava 215 quilos. Também houve exacerbação das comorbidades, tais como apnéia hipopnéia obstrutiva do sono de grau severo (SAHOS), inclusive com risco de morte", ressaltou.
    
Proc.: 2009.51.01.020875-7

 

Reprodução: Âmbito Jurídico

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ECT é condenada a pagar mais de R$ 6 milhões a terceirizados

Depois de seis anos de tentativas de acordo e embates judiciais, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) foi condenada a assumir a responsabilidade pela dívida com verbas rescisórias acumuladas pela empresa terceirizada TAF Linhas Aéreas S/A. O montante supera a cifra dos R$ 6 milhões.

A vitória na justiça foi resultado de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) no Ceará para resguardar os direitos trabalhistas dos terceirizados. Os funcionários eram contratados pela TAF para fazer o transporte noturno de cargas postais, sob administração dos Correios, em todo o Brasil.

Em 2009, mais de 200 empregados (aeronautas e aeroviários) que prestavam serviços aos Correios, na condição de terceirizados, foram demitidos e entraram para a lista de ações contra a cearense TAF Linhas Aéreas, por descumprimento da legislação trabalhista, com execuções pendentes na Justiça do Trabalho.

A decisão em 1ª instância foi favorável aos trabalhadores. “Os Correios reconheceram em juízo que a TAF havia prestado serviços, mas se negaram a liberar R$ 6 milhões, em recursos da empresa, para saldar as dívidas apresentadas na ação civil pública”, detalha o procurador do trabalho Francisco José Vasconcelos. Como justificativa, a ECT argumentou que os recursos seriam retidos para pagamento de multas administrativas.

A recusa levou o MPT a requerer judicialmente o bloqueio e destinação do valor para pagamento dos trabalhadores. A empresa apresentou recurso junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. O TRT não só liberou os valores, mas também desobrigou os Correios de qualquer responsabilidade sobre o pagamento relativos aos contratos de trabalho. Os Correios foram retirados do chamado “pólo passivo”.

O MPT-CE, então, recorreu da decisão junto ao Tribunal Superior do Trabalho, que condenou a Empresa de Correios e Telégrafos a responder, de forma subsidiária, à condenação imposta à TAF Linhas Aéreas. Os ministros destacaram que a ECT não fiscalizou o cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias previstas por lei e em contrato.

Os magistrados concluíram, portanto, que a ECT deve assumir pagamento das verbas a que a empresa terceirizada foi judicialmente condenada. “Foi uma vitória bastante representativa nesse momento em que o Congresso se mobiliza para aprovar o projeto de lei 4330, que regulamenta a terceirização no Brasil e precariza uma série de práticas nas relações de trabalho”, ressalta Vasconcelos.

Depois do acórdão, o MPT-CE trabalha agora para assegurar a execução da dívida, em favor dos trabalhadores terceirizados. A empresa Brasileira de Correios e Telégrafos interpôs recurso extraordinário para o STF, mas o Tribunal Superior do Trabalho negou seguimento.

Reprodução: Ministério Publico do Trabalho no Ceará

 

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ECT pagará pela 2ª vez danos morais ao mesmo funcionário

A 1ª Turma de Julgamento do TRT Piauí reformou sentença da 1ª Vara de Teresina e condenou Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) a pagar R$ 50 mil por danos morais, a empregado que adquiriu doenças ocupacionais no exercício de suas funções. É a segunda vez que o empregado é indenizado pelos Correios, diante do mesmo motivo. A ECT foi instada também a não mais exigir do empregado, esforços físicos excessivos, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil, até o limite de R$ 50 mil, que deverá ser paga ao autor da ação.  
 
Conforme documentos do processo, o empregado ocupava inicialmente a função de carteiro, quando sofreu acidente de trabalho e foi reabilitado, em março de 2005, para o cargo de auxiliar administrativo. A partir dessa data, apresentou uma sequência de novos problema de saúde, tendo a ECT mantido a exigência de excessivos esforços físicos de trabalho.

As consequências sofreram efeito cumulativo. Em 2009, novo diagnóstico indicou lesões na coluna; em 2010, ajuizou ação trabalhista, em que a ECT foi condenada a pagar-lhe R$ 25 mil por danos morais. Em 2013, ingressou com nova ação na Justiça do Trabalho e apresentou laudos recentes, comprovando doença crônica na coluna, e atestado de tratamento cirúrgico devido a hérnia de disco na região lombar, o que lhe causou limitações funcionais e incapacidade frente a esforços físicos.

Na nova ação, o empregado pediu, entre outras verbas, indenizações por danos morais e estéticos, danos materiais e pensão vitalícia. A sentença de primeira instância indeferiu os pedidos e o funcionário recorreu da sentença, reiterando os pedidos iniciais. O relator do processo no TRT, desembargador Francisco Meton Marques de Lima, concedeu os danos morais e indeferiu por força de lei, pensão e outras indenizações. O seu voto foi seguido por unanimidade. 
 
Processo: 2109-90 / 2013

Reprodução: Âmbito Jurídico

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Correios devem indenizar vítima de assalto em banco postal

Ainda que a prestação do serviço de banco postal não torne a agência dos Correios uma instituição financeira obrigada a cumprir a Lei de Segurança Bancária (Lei 7.102/83), a empresa é responsável em caso de assalto a cliente, por ser prestadora de serviço que se submete ao regime de responsabilidade objetiva, previsto no Código de Defesa do Consumidor.

Esse é o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou recurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos  contra sua condenação a pagar indenização por dano moral de 20 salários mínimos a um cliente. Ele foi assaltado, com arma de fogo, dentro de agência dos Correios enquanto utilizava os serviços do banco postal, correspondente do banco Bradesco, condenado solidariamente.

Correspondente bancário é a empresa contratada por instituições financeiras para prestação de serviços de atendimento aos clientes e usuários dessas instituições. Os mais conhecidos são as lotéricas e o banco postal. Ao julgar um caso sobre permissão de serviço público, a 4ª Turma já havia decidido que as lotéricas não se submetem à Lei 7.102, que trata da segurança bancária.

No recurso, os Correios argumentaram que, além de não ser instituição financeira, o roubo a cliente dentro de sua agência seria caso fortuito externo e por isso ele não deveria ser indenizado.

No entanto, para o relator ministro Luis Felipe Salomão o banco postal presta serviço que traz risco à segurança, pois movimenta dinheiro, e agrega valor à agência que opta por oferecê-lo. Por isso, deve arcar com o ônus de fornecer a segurança legitimamente esperada para esse tipo de negócio.

Para Salomão, não se trata de caso fortuito que exclui a responsabilidade objetiva. Trata-se de fortuito interno, causado por falha na proteção dos riscos esperados da atividade empresarial desenvolvida.

Ação regressiva
O Bradesco, réu solidário e parte interessada no recurso, pagou a indenização. O relator, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que mesmo assim há interesse dos Correios no recurso, porque o banco pode ajuizar ação regressiva contra ela para receber metade do valor pago.

Embora o recurso dos Correios tenha sido negado, a decisão da 4ª Turma reforma entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que havia equiparado a agência dos Correios com banco postal a instituição financeira obrigada a cumprir a Lei de Segurança Bancária.

REsp 1.183.121

Reprodução: Consultor Jurídico

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Justiça condena ECT a indenizar por danos materiais e morais

O juiz federal GABRIEL BRUM TEIXEIRA, da 2ª Vara de Anápolis, em ação proposta contra a ECT Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, visando indenização por danos materiais e morais, em razão de assalto cometido contra o veículo de entrega da ECT, ocasião em que foram subtraídas 80 encomendas, incluindo-se neste número o celular postado pela autora via Sedex, julgou parcialmente procedente o pedido formulado, condenando a ré ao pagamento à parte autora do valor de R$ 999,00, por danos materiais, e de R$ 5.000,00 a título de danos morais.

O magistrado examinou o pedido sob o pálio da legislação consumerista, certo que a posição da ECT como fornecedora de serviço e a da autora como destinatária final desse mesmo serviço demarcam uma autêntica relação de consumo.

No entendimento do Dr. Gabriel, ainda que precedentes jurisprudenciais referentes a roubo de mercadoria transportada sejam pela não condenação do transportador, no presente caso o ocorrido não afasta a responsabilidade da ECT, configurando-se autêntico risco inerente, ínsito, próprio ao serviço prestado pela empresa pública.

Não vejo como aceitar que o consumidor, o contribuinte, o cidadão fique a ver navios em uma situação como a presente. Enviar uma encomenda via Sedex e ficar torcendo para que não ocorra um extravio, um roubo no meio do caminho? Não ser indenizado por isso revela inescondível injustiça, e não é a melhor forma de encarar a legislação, sobretudo em se sabendo que é objetiva a responsabilidade das concessionárias de serviço público, afora também ser objetiva a responsabilidade por danos causados ao consumidor, pontuou o magistrado.

O fato de ocorrerem tantos e frequentes roubos na entrega pelos Correios não deve amenizar a sua responsabilidade, antes levá-los a reforçar as cautelas para que seus agentes não fiquem tão expostos a tais riscos.

O juiz defendeu que a exclusão de responsabilidade em casos como o presente, sob o pretexto de força maior ou caso fortuito externos, não pode ser elevada ao ponto de frustrar o direito do usuário do serviço público, selando uma cristalina injustiça contra esse mesmo usuário.

Ao argumento de que o consumidor não pagou por um certo serviço de valor declarado o juiz redarguiu que isso não significa, em absoluto, que, em Juízo, não tenha o direito de tentar demonstrar, através dos meios de prova legítimos, qual o real conteúdo da encomenda enviada, para fins de indenização integral.

O magistrado considerou que as provas trazidas pela autora são convincentes e mostram que o objeto que estava sendo transportado era um celular, no valor de R$ 999,99, conforme descrito na Nota Fiscal, e que a indenização nesse valor a título de danos materiais lhe é plenamente devida.

No que tange aos danos morais, o juiz entendeu que a autora sofreu profunda frustração, aflição e dor psíquica de ter acompanhado o rastreamento da mercadoria por 7 dias e receber a notícia de que o presente que encaminhara não chegaria às mãos de sua irmã, por conta de um acontecimento que de modo algum lhe diz respeito. Assim, condenou a ré a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00 por danos morais.


Reprodução: JusBrasil

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