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Fim do Ministério do Trabalho: você será prejudicado?

Jair Bolsonaro afirmou na tarde desta quarta-feira, 7, que irá incorporar o Ministério do Trabalho “a algum ministério”, contudo, não informou qual. Com esta extinção, os trabalhadores serão os mais prejudicados, pois não haverá mais fiscalização para assegurar às mínimas condições de trabalho e a proteção trabalhista.

O Ministério do Trabalho foi criado em 1930 e regula, entre outras coisas, a política e diretrizes para a geração de emprego e renda, viabiliza o acesso a serviços e benefícios (registro profissional, seguro-desemprego, emissão de carteira de trabalho, abono salarial), fiscaliza as relações de trabalho e a aplicação das sanções previstas em normas legais e coletivas, fiscaliza o cumprimento das leis trabalhistas, gere o FGTS e o Sistema Nacional de Emprego (SINE).

Sem um Ministério especifico para as relações de trabalho, o governo vai garantir apoio e recursos para que continue existindo fiscalizações para checar as condições mínimas de trabalho, saúde e segurança? Continuará combatendo o trabalho escravo e o trabalho análogo a escravidão? Continuará indo até as empresas para apurar as denuncias dos trabalhadores? Aliás, continuará ouvindo as denuncias dos trabalhadores? Continuará havendo aplicação de multas para as empresas que utilizarem trabalho escravo ou trabalho infantil? Os empregadores continuarão cumprindo as leis trabalhistas por pura “boa vontade”? E como fica o Acordo Coletivo de Trabalho das categorias? Haverá negociação com as empresas em época de Campanha Salarial?

Quem o presidente eleito quer favorecer com essa decisão? Os mais de 13 milhões de desempregados e os 43% dos trabalhadores na informalidade? Ou os empresários?

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MPT alerta: nem todo acordo é bom para você

Pelo segundo ano consecutivo, o Ministério Público do Trabalho promove o Maio Lilás, movimento que visa conscientizar a sociedade da importância da promoção da liberdade sindical. Um seminário que abordou os desafios das entidades sindicais no cenário pós-reforma trabalhista, ocorrido na Procuradoria Geral do Trabalho, em Brasília, dia 7 de maio, marcou o lançamento da campanha.

Na oportunidade, foi distribuída a revista MPT Em Quadrinhos nº 34, com o título “Sindicatos”, e foi lançado o site www.reformadaclt.com.br, que traz esclarecimentos acerca das mudanças profundas provocadas pela reforma. Também foram exibidos dois vídeos virais que alertam: "Seus direitos têm valor. Nem todo acordo é bom para você". A página possui ainda um canal interativo, o “Pergunte aqui”. A campanha de mídia contará com spots para rádio.

Além de compor o site, o material será veiculado nas redes sociais, a exemplo do Instagram @mptrabalho, que também teve sua estreia durante o evento. “É toda uma campanha que se desenvolverá ao longo do ano, com o objetivo de buscar a aplicação da lei conforme interpretação da Constituição, de modo a evitar retrocesso social e para garantir os direitos trabalhistas conquistados ao longo de décadas”, explica a vice-coordenadora nacional da Conafret, do MPT, Vanessa Patriota.

Site da reforma

A proposta do site www.reformadaclt.com.br é informar a sociedade sobre os reais impactos da reforma trabalhista nas relações de trabalho e o cotidiano dos trabalhadores brasileiros, bem como demonstrar quais direitos não foram alterados, alertando os empregadores para que mantenham as relações e o ambiente de trabalho saudáveis e produtivos.

Maio Lilás

A cor lilás é uma homenagem às 129 mulheres trabalhadoras, que foram trancadas e queimadas vivas em um incêndio criminoso numa fábrica de tecidos, em Nova Iorque (EUA), em 8 de março de 1857, por reivindicarem um salário justo e redução da jornada de trabalho. No momento do incêndio, era confeccionado um tecido de cor lilás.

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Mudanças na contribuição sindical são inconstitucionais, diz MPT

As mudanças na contribuição sindical promovidas pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/17) são inconstitucionais. É o que diz nota técnica divulgada nesta segunda-feira (30) pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). O documento aponta que alterações como o fim da obrigatoriedade da contribuição dependem de lei complementar por ser recurso de natureza tributária. Além disso, a instituição defende que a autorização para desconto em folha da contribuição sindical deve ser definida em assembleia com participação de toda a categoria.

De acordo com a nota técnica da Coordenadoria Nacional de Defesa da Liberdade Sindical (Conalis) do MPT, a contribuição sindical abrange trabalhadores e empregadores pertencentes a determinada categoria e, portanto, deve ser considerada contribuição compulsória. Baseado no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece o caráter tributário da contribuição, o MPT afirma que as mudanças violam o princípio da unicidade sindical e enfraquecem financeiramente as entidades sindicais.

Segundo o coordenador nacional da Conalis, João Hilário Valentim, a nota técnica retrata a decisão da maioria do colegiado da coordenadoria que, em reunião nacional se debruçou sobre o tema, o debateu e aprovou. "É fruto de trabalho coletivo. A nota trata somente da contribuição sindical e se limita a analisar os aspectos jurídicos da modificação legislativa, ou seja, é uma análise essencialmente técnica", acrescentou o procurador.

Além dos pontos considerados inconstitucionais, o documento afirma ainda que a autorização prévia e expressa para desconto em folha de pagamento deve ser definida em assembleia com participação de trabalhadores filiados e não-filiados à entidade, pois cabe ao sindicato realizar negociação coletiva de condições de trabalho em nome de toda a categoria.

"A Lei nº 13.467/17 neste tópico está, portanto, desestabilizando as relações sindicais, com graves prejuízos à defesa coletiva dos interesses dos representados. Seu texto gera incerteza e insegurança jurídica ao passo que pretende suprimir os paradigmas de proteção sobre os quais se fundam a Constituição e o Direito do Trabalho", registra a nota. Fonte: Procuradoria-Geral do Trabalho (MPT)

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