Tenha um bom dia! Hoje é Quinta, dia 13 de Agosto de 2020. Agora são 08:40:07 hs

PCCS95: prazo para apresentação do termo de concordância encerra no dia 24

Encerra no dia 24 de agosto o prazo para os credores das ações de cumprimento do PCCS 95 que concordarem com o cálculo apresentado pela ECT entregarem seu termo de concordância.

A ECT apresentou os cálculos atualizados dos valores devidos (segundo os parâmetros da Empresa) aos credores na ação de execução do PCCS 95. Os trabalhadores que concordarem terão seus RPVs/Precatórios expedidos, e os que não concordarem terão seus processos enviados para a contadoria do Tribunal.

Ressaltamos que o termo de concordância precisa estar preenchido, assinado e com firma reconhecida em cartório.

Para mais informações sobre o PCCS95, acesse aqui.

Leia mais ...

PCCS95 – ECT apresenta cálculos atualizados

A ECT apresentou os cálculos atualizados dos valores devidos (segundo os parâmetros da Empresa) aos credores na ação de execução do PCCS 95. Agora, os trabalhadores terão 20 dias para concordar ou não com o valor apresentado pela ECT. Os que concordarem terão seus RPVs/Precatórios expedidos, e os que não concordarem terão seus processos enviados para a contadoria do Tribunal.

Trabalhador, para ver seu cálculo, tenha em mãos o novo número do seu processo. Você pode conferir ele  AQUI.

 

Clique no link referente ao seu processo

Processo 0010670.32.2018 - Remessa 01

Processo 0010671.17.2018 - Remessa 02

Processo 0010672.02.2018 - Remessa 03

Processo 0010673-84.2018 - Remessa 04

Processo 0010674.69.2018 - Remessa 05

Processo 0010675.54.2018 - Remessa 06

Processo 0010676.39.2018 - Remessa 07

Processo 0010678.09.2018 - Remessa 08

Processo 0010681.61.2018 - Remessa 10

Processo 0010683.31.2018 - Remessa 11

Processo 0010685.98.2018 - Remessa 12

Processo 0010686-83.2018 - Remessa 13

Processo 0010687.68.2018 - Remessa 14

Processo 0010688.53.2018 - Remessa 15

Processo 0010689.38.2018 - Remessa 16

Processo 0010691.08.2018 - Remessa 17

Processo 0010692.90.2018 - Remessa 18

Processo 0010709.29.2018 - Remessa 19

Processo 0010710.14.2018 - Remessa 20

Processo 0010711.96.2018 - Remessa 21

Processo 0010712.81.2018 - Remessa 22

Processo 0010713.66.2018 - Remessa 23

Processo 0010715.36.2018 - Remessa 24

Processo 0010716.21.2018 - Remessa 25

Processo 0010717.06.2018 - Remessa 26

Processo 0010718.88.2018 - Remessa 27

Processo 0010719.73.2018 - Remessa 28

Processo 0010720.58.2018 - Remessa 29

Processo 0010724.95.2018 - Remessa 30

Processo 0010725.80.2018 - Remessa 31

Processo 0010726.65.2018 - Remessa 32

Processo 0010729.20.2018 - Remessa 33

Processo 0010730.05.2018 - Remessa 34

Processo 0010731-81.2018 - Remessa 35

Processo 0010734.42.2018 - Remessa 36

Processo 0010735.27.2018 - Remessa 37

Processo 0010736.12.2018 - Remessa 38

Processo 0010737.94.2018 - Remessa 39

Processo 0010738.79.2018 - Remessa 40

Processo 0010744.86.2018 - Remessa 41

Processo 0010745-71.2018 - Remessa 42

Processo 0010746-56.2018 - Remessa 43

Processo 0010747.41.2018 - Remessa 44

Processo 0010748.26.2018 - Remessa 45

 

ATENÇÃO: O valor líquido que o trabalhador ira receber está na coluna 18 e o valor que será depositado em seu FGTS está na coluna 23.

 

- Trabalhador, se você concorda com o valor apresentado pela ECT, preencha, assine e reconheça Firma do Termo de Concordância aqui e o envie ao Sindicato.

- Trabalhador, caso você não concorde com o valor apresentado pela Empresa, por seu um cálculo negativo, valor abaixo, entre outros, não assine o Termo de Concordância. Neste caso, o trabalhador aguardará os novos cálculos elaborados pela perícia da CONTADORIA JUDICIAL. 

Até o momento todos os cálculos das remessas de 01 – 45 foram processados, exceto o da remessa 09. Já solicitamos o processo à ECT e em breve o disponibilizaremos. Entretanto os que estiverem neste primeiro grupo já podem ir providenciando seus termos de concordância, pois o prazo concedido pelo magistrado para este ato já está em decurso em relação a este.

 

Última atualização às 17h20 do dia 09/08/2018

Laryssa Machado

Leia mais ...

TRT expede despacho após fracionamento da ação de execução do PCCS

O Juiz da Vara do Trabalho do TRT -18ª Região, Kleber de Souza Waki, expediu, no dia 13 de junho, despacho nas demandas de execução do PCCS 95. No documento ele intima a ECT para que ela junte aos autos os documentos que julgar necessários e ainda apresente o cálculo atualizado dos valores devidos aos credores de cada processo.

Após este prazo, os credores terão 30 dias para concordar ou não com o valor estipulado pela ECT. Os que concordarem terão seus RPVs/Precatórios expedidos, e os que não concordarem terão seus processos enviados para a contadoria.

No momento, portanto, os trabalhadores deverão aguardar a apresentação dos novos cálculos no prazo concedido pelo juiz. Posteriormente, seguirão novas informações e orientações.

Fracionamento da demanda

Para facilitar os cálculos e agilizar o pagamento dos retroativos, a execução da ação referente aos STEPs do PCCS 1995 foi fracionada de 50 em 50 trabalhadores, no final de abril.

 

Confira aqui um modelo do despacho proferido.

 

Leia mais ...

ATENÇÃO TRABALHADOR: confira o novo número do seu processo da ação do PCCS95

A demanda do PCCS95 já foi fracionada e cada credor individual já pode conferir o número do seu processo aqui. O juiz da 5ª Vara já recebeu os processos e os encaminhou, por despacho, ao juiz da Vara de Execução do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás. O próximo passo, após o prazo que será dado aos Correios para a juntada de documentos, será o envio dos processos para a contadoria.

Fracionamento da demanda

Para facilitar os cálculos e agilizar o pagamento dos retroativos, a execução da ação referente aos STEPs do PCCS 1995 foi fracionada de 50 em 50 trabalhadores, no final de abril.

 

Leia mais: Comunicado PCCS 95

Leia mais ...

COMUNICADO PCCS 95

Recentemente foi informado que a execução da ação referente aos STEPs do PCCS 1995, para facilitar os cálculos e agilizar o pagamento dos retroativos, foi fracionada de 50 em 50 trabalhadores.

Depois que foi divulgada essa informação, muitos trabalhadores passaram a procurar o Sindicato para questionar a razão da ação do PCCS 95 ter sido fracionada de 50 em 50, e não de 10 em 10, ou mesmo individualmente. Por isso, viemos através deste esclarecer tais dúvidas.

 

Ação do PCCS 95

A ação do PCCS 95 é dividida em duas linhas.

A primeira - Demanda coletiva, promovida pela instituição sindical, para conquista do direito. Em 2010 foi proposta pelo SINTECT/GO uma Ação Civil Pública em que os Correios foram condenados a efetivar o realinhamento salarial e pagar os créditos retroativos de todos os trabalhadores da DR/GO relativos à progressão por antiguidade e por mérito do PCCS/95. Após vários anos de debates e recursos da ECT, a ação transitou em julgado.

A execução - Esta é a segunda linha de atuação - Nesta fase, cada trabalhador deve ser identificado individualmente para o recebimento dos direitos. Os interessados em executar individualmente seus créditos, assinaram contrato e procuração com as suas advogadas, e estas iniciaram a execução. Foi feito o realinhamento salarial e agora será feito o cálculo das parcelas vencidas. 

A execução individual (sejam todos juntos na mesma ação, seja de 50 em 50 ou de 1 em 1) segue paralelo à duas outras ações, uma AÇÃO RESCISÓRIA da ECT que tenta retirar cerca de 70% do valor das progressões por mérito, e uma AÇÃO CAUTELAR, em que a Empresa tenta suspender a execução. As duas estão em tramite no TST e continuam sob a responsabilidade e cuidados da instituição sindical.

 

Fracionamento da ação de execução

A segunda linha de atuação - a própria execução de sentença - A decisão de fracionar a ação de execução do PCCS 95 foi pensada e analisada juntamente com o juízo da Vara de Execução e com o Tribunal do Trabalho.

O agrupamento de 50 em 50 foi a melhor solução encontrada para agilizar a execução. Por quê?

- o fracionamento em 50 favorece a elaboração do cálculo e cria um parâmetro, pois possibilita a análise e comparação das carreiras e assim permite verificar as incoerências do cálculo feito pelos Correios, bem como eventuais erros da contadoria do tribunal;

- com um único despacho do juiz no processo com 50 integrantes se resolve o problema de todos os 50, ao contrário da demanda individual que só resolve para aquele credor, sendo que de 50 em 50 o juiz da vara de execução não fica sobrecarregado como ficaria com cerca de 2.300 processos individuais, mas apenas com 46 processos;

- sendo necessário nomear perito ou assistente técnico para questionar o cálculo da contadoria, um único perito, no processo de 50, falará por todos tornando assim menor o custo da contratação deste profissional do que seria ao contratar um perito para cada processo individual. Ou seja, será mais fácil e menos oneroso apresentar os equívocos do realinhamento salarial e do cálculo dos retroativos de forma clara e coerente do que no processo isolado;

- no processo de 50, os que desejarem aceitar o valor indicado pela ECT apresentarão um termo de concordância e um único despacho do juiz poderá homologar a aceitação de todos que apresentaram o termo. Fazer isso isoladamente exigiria do magistrado vários despachos, durante vários dias, para alcançar todos os que concordarem com o valor;

- uma vez ajustado o valor devido no processo de 50 em 50, o juiz poderá determinar, também com uma única decisão, a expedição da ordem de pagamento, seja o RPV (para valores até 60 salários mínimos) seja o precatório (para valores superiores a 60 salários mínimos), o que é muito mais rápido que despachar as ordens de pagamentos de uma em uma;

- A secretaria da vara de execução, por sua vez, ao invés de ter que expedir vários RPV´s e precatórios, poderá listar em um único documento os 50 credores e fazer uma única notificação, com um único AR, para a ECT.  Ao contrário, se tiver que expedir 2.300 notificações individuais e preencher 2.300 AR’s para impor a ECT o pagamento, isso levará meses;

- Assim, não é inteligente fracionar a execução de um em um, pois só irá tumultuar a vara de execução fazendo com que a execução demore ainda mais. Imaginando que o magistrado consiga despachar em 10 processos por dia, se forem 46, em cinco dias úteis terá despachado em todos. Mas se forem 2.300 individuais, na mesma lógica, demorará 230 dias úteis para despachar em todos, só voltando ao primeiro processo meses depois. 

 

Substituição de advogados e honorários

Muitos trabalhadores têm questionado se podem mudar de advogado em relação à execução do PCCS95. Isto é uma decisão pessoal de cada credor.

Conforme esclarecido, o Sindicato atua na ACP - Ação Civil Pública - para garantir o direito por meio da condenação da empregadora, como já ocorrera e atua também na ação rescisória e na cautelar, para que a condenação não sofra alterações e a execução não seja paralisada.

A execução, contudo, é sempre individual ainda que sigam os 2300 credores juntos, os 50 juntos, ou de 1 em 1, porque cada trabalhador tem sua carreira própria e por isso precisa ser identificado individualmente na execução. E para a execução individual, cada interessado contrata individualmente o seu advogado. Se o trabalhador já tiver assinado contrato e outorgado procuração a um profissional e desejar substituir o advogado, ele precisa ajustar a forma de pagamento dos honorários do advogado anterior que já trabalhou e correu atrás para que sua execução tivesse andado até aqui. Sempre que uma ação é proposta por intermédio de um advogado, o cliente precisa assinar uma procuração e um contrato concordando com os serviços prestados e o valor cobrado por ele, e caso deseje substituí-lo, deverá ajustar a quitação do contrato firmado.

Os 2300 que executaram a ação do PCCS 95 até agora já possuem advogadas (Drª Gizeli Costa Nunes e Drª Mikelly Julie D’Abadia), com o quais pactuaram individualmente 15% de honorários e para as quais já outorgaram procuração, que já está juntada aos autos do processo. Assim, se o trabalhador decidir mudar de advogado, ele poderá fazê-lo, mas antes deverá procurar as profissionais que contratou e ajustar a forma de quitação dos honorários pactuados. Assim, na pratica, o trabalhador pagará dois profissionais, o que foi destituído e o novo contratado. Não nos parece uma decisão inteligente, mas cada um tem o direito de decidir como melhor lhe convém.

 

Ética

Alguns advogados têm procurado os trabalhadores sugerindo que estes revoguem a procuração assinada e o contrato celebrado com as advogadas, e celebrem um contrato novo com eles. Isto só demonstra uma atitude antiética, pois além de não haver motivo plausível para substituí-las (já que não há desídia na atuação das profissionais, ao contrário, se mostram diligentes com a demanda), estes também não esclarecem que o credor precisa quitar os honorários pactuados com as advogadas, que prestaram serviços até este momento, para então constituir novo advogado, o que somente onerará desnecessariamente o cliente. E que, se não ajustado o pagamento dos honorários, o juiz da causa terá que arbitrar honorários proporcionais a cada advogado que atuar na demanda, o que somente atrasa, desfoca e tumultua o processo principal.

Solicitamos aos trabalhadores que mantenham a calma e aguardem o fracionamento de 50 e 50. Os grupos já estão prontos e em breve o número do novo processo de cada grupo será divulgado pelo sindicato.

Nesta atual fase, POR DIREITO O TRABALHADOR TEM DUAS OPÇÕES:

ESCOLHER CONCORDAR com o valor calculado pela ECT. Caso concorde, o trabalhador pode APRESENTAR SEU TERMO DE CONCORDÂNCIA.

NÃO CONCORDAR com o valor calculado pela ECT. Neste caso, o trabalhador que aguardará os novos cálculos elaborados pela perícia da CONTADORIA JUDICIAL. 

Saudações Sindicais,

Diretoria Colegiada 

SINTECT-GO

 

Comunicado em PDF

* Para ter acesso aos documentos e lista de beneficiários, entre em contato com o SINTECT-GO

 

Leia mais ...

Termo de Não Aceite: ECT não tem processado termo adequadamente na ficha cadastral dos trabalhadores

Apesar de ter sido condenada a retornar ao PCCS 1995 todos os trabalhadores, inclusive os reabilitados, efetivo deslocado ou em processo de reabilitação, que tenham assinado o Termo de Não Aceite em relação ao PCCS 2008, a ECT não vem cumprindo adequadamente essa determinação judicial.

Desse modo, o SINTECT-GO solicita a todos os trabalhadores da DR/GO que assinaram o Termo de Não Aceite, que verifiquem suas fichas cadastrais na Intranet (Currículo) e constatem se houve ou não o cumprimento da vontade do trabalhador. Na ficha dos trabalhadores em que o termo foi processado há a seguinte informação: “ATENDENTE COMERCIAL - NÃO ACEITE PCCS”, caso ele seja atendente comercial, por exemplo.

Na hipótese da ECT não ter processado o Termo de Não Aceite, o trabalhador deverá encaminhar comprovante do descumprimento (cópia da ficha cadastral) para o departamento jurídico do SINTECT-GO, através do email O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. , até o dia 04 de abril, para que o Sindicato tome as providências necessárias junto à ACP 2160-62.2011.5.18.0009.

Leia mais ...

SINTECT-GO solicita informações sobre a retirada das referencias salariais nos contracheques dos trabalhadores

O SINTECT-GO informa que solicitou, por meio de ofício, explicações da ECT sobre os descontos que ocorreram nos contracheques do mês de junho de 2017 referentes às progressões salariais do PCCS/95 lançadas em fevereiro de 2014, decorrente da ACP 681-2010 da 5ª Vara Trabalho de Goiânia.

O Sindicato verificou se havia alguma execução de ordem judicial ou autorização para os estornos programados administrativamente nos contracheques dos trabalhadores e nada foi encontrado, e por isso solicitou esclarecimentos por parte da Empresa sobre esse procedimento e que cessasse imediatamente os descontos. Como o caso está na justiça, essas questões devem ser solucionadas durante o processo e não unilateralmente como fez a Empresa.

Desse modo, além de coletar contracheques de alguns trabalhadores, o SINTECT-GO está esperando  respostas da ECT para que assim possa tomar as providências cabíveis. 

Leia o Comunicado e o Ofício na íntegra aqui.

Leia mais ...

TRT condena ECT a pagar PIE a mais dois trabalhadores em Goiás

A Justiça do Trabalho condenou a ECT a realizar o realinhamento salarial de dois trabalhadores em Goiás. Apesar do recurso da Empresa, o TRT 18ª Região entendeu que J.C.T e C.A.R. tem direito a PIE (Progressão de Incentivo Escolar) pois concluíram o Ensino Superior, nível acima do exigido para o cargo em que estavam enquadrados.

Os trabalhadores foram admitidos na Empresa em 2006 e 2007, respectivamente, ainda na vigência do PCCS 95, e assinaram o Termo de Não Aceite ao PCCS 2008, permanecendo assim no PCCS anterior. Após concluírem o nível superior em 2014 e 2015, J.C.T. e C.A.R. fizeram o requerimento da PIE, que foi negado pela Empresa.

A ECT alegou que os trabalhadores estavam no PCCS 2008 e só votaram para o PCCS 95 em maio de 2013 em razão do Termo de Não Aceite. Contudo, o  TRT 18ª não aceitou este argumento e condenou a ECT a conceder diferenças salariais decorrentes da PIE para J.C.T.  a partir de abril de 2015 e para C.A.R. a partir de julho de 2015, e seus respectivos reflexos em férias + 1/3, gratificação natalina, anuênios, horas extras, adicional noturno e FGTS.

Todo trabalhador da ECT em Goiás que tiver se mantido no PCCS 95 e concluir nível de escolaridade superior ao do cargo deve fazer requerimento administrativo da PIE no RH da Empresa e assim que receber a resposta negativa, procurar o SINTECT-GO.

Leia Também:

Correios são condenados a promover a PIE a ecetistas de Goiás

Leia mais ...

Correios são condenados a promover a PIE a ecetistas de Goiás


A Justiça do Trabalho em Goiás condenou os Correios a promover a Progressão de Incentivo Escolar (PIE), conforme o PCCS 1995, ao carteiro Lindomar Rodrigues dos Santos e a uma atendente comercial. A sentença foi publicada no dia 06 de fevereiro pelo TRT – 18ª Região.

Lindomar e a atendente comercial foram admitidos pelos Correios em 2000 e 2007, respectivamente, em cargos que exigiam apenas o ensino médio completo. Alguns anos depois, Lindomar se graduou em administração, e a colega em direito, e solicitaram a PIE (concessão de uma referência salarial ao empregado que concluir nível escolar imediatamente superior àquele exigido pelo cargo em que estiver enquadrado). Como esta Progressão não faz parte do PCCS 2008, só tem direito a ela os trabalhadores que permaneceram no PCCS 1995 assinando o termo de não aceite, assim como Lindomar e a atendente comercial fizeram.

Todos os requesitos para obter a PIE foram preenchidos pelos trabalhadores, porém a ECT não aceitou, alegando que o “termo de não aceite ao enquadramento no PCCS 2008 não implicaria a permanência dos reclamantes no PCCS de 1995”, ou seja, o trabalhador que não quisesse ficar no PCCS 2008, não permaneceria em nenhum Plano de Carreiras, ficando no limbo. O juiz do trabalho julgou sem razão o argumento da Empresa, explicando que mesmo que o PCCS 2008 tenha surgido a partir de um dissídio coletivo, ele não poderia violar o direito adquirido pelos trabalhadores. Assim, mesmo com o enquadramento automático dos trabalhadores no PCCS 2008, os trabalhadores poderiam recusá-lo e permanecer no PCCS 1995.

Desse modo, o juiz condenou os Correios a promover a PIE e a realizar o realinhamento da referencia salarial e o pagamento das diferenças dos trabalhadores, a partir de 2015.

Lindomar compareceu no Sindicato no último dia 10 e ficou bastante feliz com a publicação da sentença. “Bom, a gente se sente mais valorizado com essa noticia, e o trabalhado do SINTECT-GO foi fundamental para isso”, afirma.

Leia mais ...

TST mantêm decisão de que todos os trabalhadores que assinaram o termo de não aceite devem permanecer no PCCS 95, ainda que passem por processo de reabilitação

 

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a ECT tem que respeitar a decisão de todos os trabalhadores que apresentaram o Termo de Não Aceite ao PCSS 2008 (ACP: 0002160-62.2011.5.18.0009). A determinação foi feita após a ECT não enquadrar no PCCS 1995 os trabalhadores reabilitados, efetivo deslocado ou em processo de reabilitação que tinham assinado o Termo de Não Aceite.

Na Ação Civil Pública, o departamento jurídico do SINTECT-GO informou a irregularidade e insistiu no cumprimento integral da decisão, inclusive para os reabilitados/reabilitandos e efetivo deslocado.

Após decisão do TST, a ECT cumpriu a ordem judicial e em 01/12/2016 processou os termos de não aceite.

Para saber se sua situação foi corrigida, o trabalhador deve consultar sua ficha cadastral e verificar no item CARGO se há a seguinte informação: “ 01/12/2016 ATENDENTE COMERCIAL NÃO ACEITE PCCS/2008 – JUDICIAL”.

O SINTECT-GO ressalta que quem apresentou o termo de não aceite e vier a passar por processo de reabilitação não é obrigado a aceitar enquadramento em cargo do PCCS/08.

O trabalhador reabilitado/reabilitando ou efetivo deslocado que ainda estiver com a situação irregular (cujo nome não está na lista acima) deve entrar em contato com o diretor sindical Edimar dos Santos, pelo telefone (62)9 9688 – 8401.

 

* Para ter acesso aos documentos e lista de beneficiários, entre em contato com o SINTECT-GO

 

Leia mais ...
Assinar este feed RSS