Tenha um bom dia! Hoje é Segunda, dia 27 de Maio de 2019. Agora são 09:15:29 hs

INSS deve conceder benefício quando perícia demorar mais de 45 dias

Para pressionar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a solucionar de vez o problema na demora de perícias médicas no Rio Grande do Sul, a Justiça determinou a concessão automática e provisória de benefícios ao trabalhador quando o agendamento do exame ultrapassar 45 dias da data do requerimento. 

A decisão liminar é válida apenas para os pedidos de auxílios-doença e de aposentadorias por invalidez previdenciários. Portanto, causas de acidente de trabalho não estão inseridas na determinação, que também não favorece os segurados que requereram o exame antes da data da sentença, proferida na segunda-feira pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 

De acordo com a defensora pública federal Fernanda Hahn, o pedido inicial da ação era de um mês, mas o tribunal entendeu que a extensão de mais 15 dias seria razoável. 

— Se o INSS não marcar a perícia para 45 dias após o requerimento, a pessoa receberá o benefício no 46º dia, independentemente do exame — diz a defensora.

Desta maneira, o benefício fica garantido até a data da perícia oficial, que pode ou não confirmar a doença. Depois que o exame for realizado, o dinheiro que o segurado recebeu não pode ser cobrado ou devolvido. 

De acordo com o INSS, há possibilidade do aumento de ocorrências de fraude. Na avaliação da defensora, no entanto, a medida foi a única maneira encontrada para forçar o instituto a buscar medidas administrativas para contornar a falta de peritos. 

Para o desembargador Celso Kipper, relator da decisão, o risco social que envolve os segurados realmente incapacitados é mais relevante do que a ação eventual de pessoas que ajam de má-fé para se aproveitar de uma medida emergencial. 

Ainda cabe recursão à decisão. Por meio de sua assessoria, o INSS afirmou que não deve se manifestar enquanto não for notificado.

O que determina a liminar

Nos casos de requerimento de auxílios-doença e de aposentadorias por invalidez previdenciários cujo agendamento de perícia médica tenha sido fixado em mais de 45 dias da data do requerimento administrativo, o INSS deve implantar automaticamente o benefício de auxílio-doença ao segurado.

— O benefício deve ser mantido do 46º dia até a data da perícia oficial que constatar a capacidade laboral;

— Caso a perícia aponte incapacidade temporária para a atividade, o benefício deve ser mantido pelo prazo definido pelo perito;

— Na hipótese de incapacidade total e permanente, o benefício deve ser convertido em aposentadoria por invalidez;

— Quem for considerado apto para o trabalho pela perícia fica dispensado da devolução de valores recebidos em razão da liminar;

— Causas decorrentes de acidente de trabalho estão excluídas da decisão;

— A determinação não é válida para quem requisitou o agendamento antes de segunda-feira. Estas pessoas devem aguardar o que foi pré-determinado pelo INSS

Relembro o caso 

No dia 26 de junho, o então presidente do INSS, Mauro Hauschild — que deixou o cargo em outubro —, provocou polêmica ao levantar dúvidas sobre a produtividade dos peritos do Rio Grande do Sul. Dois dias depois, em reunião com a categoria em Porto Alegre, prometeu resolver em quatro meses a situação do sistema, colapsado por falhas de gestão, êxodo de profissionais e aumento exponencial na demanda por benefícios. O prazo terminou em outubro sem que o problema fosse resolvido, o que levou a Defensoria Pública da União a pedir na Justiça a implantação automática do benefício em caso de demora.
 
Fonte/Autoria: Divulgação
Leia mais ...

Empresa é condenada após determinar jornada exaustiva à motorista de cargas

Mais um caso envolvendo problemas trabalhistas foi julgado em Uberaba. O caso, desta vez, foi devido a uma ação trabalhista movida por motorista contratado para prestar serviços aos Correios. O funcionário, de acordo com os autos, pediu a rescisão indireta do contrato, alegando alguns descumprimentos contratuais por parte da empresa. 

Em manifesto, a juíza do Trabalho substituta Helena Honda Rocha, da 3ª Vara do Trabalho de Uberaba, citou que a rescisão indireta do contrato de trabalho tem cabimento nos casos em que há descumprimento de obrigações contratuais por parte do empregador, de forma a quebrar a confiança existe na relação de ambas as partes. "Nesse contexto, o empregado que pede o rompimento do contrato de forma indireta deve demonstrar que a continuidade do vínculo é impossível. Isso porque as consequências do desemprego repercutem em toda a sociedade, ultrapassando a esfera privada das partes", descreveu. 

A magistrada relatou ainda que o empregado conseguiu comprovar que a empregadora deixou de cumprir diversas obrigações, mas a principal delas foi a imposição referente às exaustivas jornadas de trabalho, sendo que ele atuava como motorista de cargas em rodovias. 

A juíza apurou que o empregado cumpria jornada das 17h30 às 9h, com somente duas horas de intervalo intrajornada, o que colocava em risco não somente a sua vida, mas também a de terceiros, em função do desgaste físico decorrente da exaustiva jornada de trabalho. Devido a essas razões, a magistrada acatou o pedido, declarando a rescisão do contrato por culpa da empregadora. 

Em defesa, a empresa contratante afirmou que o reclamante não apareceu mais no trabalho, porém a juíza constatou que a informação não era verídica. Logo na primeira audiência, o empregado informou que continuaria prestando serviços da mesma forma, até que fosse divulgada a sentença. 

Em depoimento, o autor disse que, após ter ingressado com a reclamação, um dos superiores informou que seria substituído de suas atuais funções e que era ele permanecer em casa.
Em contrapartida, o responsável informou que o trabalhador passaria a ser motorista reserva e que continuaria a comparecer à sede dos Correios, porém, sem uniforme, impedindo de ser escalado para a função. 

"Diante do relato das partes, entendo que o reclamante, de fato, continuou à disposição das reclamadas desde o ajuizamento da ação, sendo-lhe negado trabalho a partir da ciência deste fato", determinou a magistrada. 

Após a apuração e a sentença, a juíza fixou o rompimento do contrato e ainda condenou a empresa prestadora do serviço, de forma solidária, a pagar parcelas típicas dessa modalidade de dispensa. 
A empresa dos Correios também foi condenada, de forma subsidiária, a se responsabilizar pelas parcelas, por não ter fiscalizado a empresa prestadora de serviços. Mesmo após a apresentação de recurso oferecida pelos Correios, o TRT 3ª Região manteve a sentença.
 
Fonte/Autoria: Jornal de Uberaba
Leia mais ...

Sol forte faz carteiros de Rio Preto entrarem na Justiça para mudar turno





O Sindicato dos Carteiros de São José do Rio Preto (SP) entrou na justiça para pedir a troca de turno dos trabalhadores depois de registrar cinco casos de câncer de pele em carteiros na região noroeste paulista. Por enquanto, quem entrega correspondência passa o período da tarde na rua e recebe apenas filtro solar para se proteger.

Atualmente, os carteiros fazem a triagem das cartas pela manhã e a tarde saem às ruas, período em que o sol é mais forte e prejudica a saúde. “Hoje, a tarefa do carteiro é das 8h ao meio dia dentro da unidade e das 13h às 18h fora da unidade. E é a hora que a incidência do sol é mais forte neste horário. A gente quer a inversão pelo menos nesta estação do ano que é mais quente”, afirma o diretor do sindicato Sérgio Luiz Pimenta.

Na ação, o sindicato também reclama que o filtro solar distribuído não é adequado ao tipo de pele de cada carteiro. Especialistas orientam que para evitar doenças, a proteção contra os raios solares deve ser feita de maneira correta. “O protetor precisa ser escolhido de acordo com o tipo de pele. Pessoas mais claras devem ter proteção maior. E pessoas morenas, negras podem usar fator de proteção abaixo de 30”, explica a dermatologista Sílvia Regina Strazzi.

No Tocantins, em Mato Grosso e também no Distrito Federal, os Correios reconheceram o problema e fizeram a troca de turno. A mudança está em fase de adequação, mas em outras regiões de clima quente como o noroeste paulista, nenhuma alteração foi feita. “Temos vários casos de carteiros com câncer de pele. Temos até um caso que o carteiro teve câncer de pele, a dermatologista credenciada dos Correios prescreveu um protetor com fator maior e a empresa se negou a dar. Entramos na justiça e neste período ele teve reincidência de câncer de pele”, diz o diretor do sindicato.

O carteiro Rodolfo Juliano Bortoleto trabalha há dez anos na entrega de correspondências e se protege como pode. Ele percorre 10 quilômetros por dia em quatro horas. Enquanto aguarda as mudanças, paga do próprio bolso, um filtro solar mais eficiente. “Compro o protetor de fator 50, porque o 30 não resolve”, afirma.

Representantes dos Correios disseram que ainda não foram notificados da ação movida pelo Sindicato dos Carteiros e que vão aguardar a notificação para falar sobre o assunto.
 
Fonte/Autoria: Portal G1
Leia mais ...

Dafra, o terror dos carteiros motorizados


Moto Dafra: pesada, sem flexibilidade e de péssima ergonomia


Extremamente pesada, sem a mínima flexibilidade, de péssima ergonomia, com maior consumo de combustível e grande dificuldade na reposição de peças. Essas são as características das Motos Dafras, que são utilizadas pelos Correios desde 2009. De lá pra cá, tem chovido reclamações dos carteiros quanto ao uso dessas motocicletas.

O equipamento é de extrema importância na execução das atividades dos carteiros, no entanto, tem ocorrido exatamente o contrário. A moto Drafra, que deveria ser uma aliada, uma facilitadora, transformou-se na grande vilã dos carteiros motorizados. Ela tem contribuído, inclusive, para o aumento no número de afastamentos e reabilitação por problemas na coluna.

Em Anápolis a insatisfação é tamanha que 34 motorizados fizeram um abaixo-assinado em que repudiam a utilização da moto Dafra. Seguindo a mesma linha, os trabalhadores de Uruaçu também reportaram à Empresa a insatisfação com o uso dessas motos.

Agora, no início de agosto, os Correios anunciaram a renovação de sua frota, com a aquisição de 3.988 motocicletas do tipo comum e 1.323 motocicletas do tipo trail, da Suzuki, mas a previsão é que a entrega dos novos veículos comece somente no final de outubro. Até lá os carteiros, que não vêem a hora de abandoná-las, vão continuar sofrendo com as Dafras.

Já estava mais que na hora da ECT ouvir os clamores dos trabalhadores e trocar a frota. Até que enfim este sofrimento vai acabar. É o que todos esperam.
 
Fonte/Autoria: Daniela Martins • Assessora de Comunicação Sintect-GO
Leia mais ...

Lei torna crime cheque-caução para atendimento hospitalar

Foi publicado no Diário Oficial da União, dia 29 de maio, a lei que torna crime a exigência de cheque-caução, nota promissória ou preenchimento de formulário como garantia de pagamento para atendimento de emergência em hospitais particulares. A lei entra em vigor na data de publicação e regulamentação adicional poderá ser feita pelo Poder Executivo, diz o texto.

A Lei 12.653, sancionada pela presidente Dilma Rousseff, altera o Código Penal para incluir um complemento junto ao artigo 135, que trata da omissão de socorro. Agora, estará incluso o artigo 135-A, que trata do "condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial".

A pena prevista para o crime é de detenção de três meses a um ano, além de multa. A pena pode dobrar se, da falta de atendimento, a vítima tiver lesões corporais graves e, triplicada, em caso de morte.

Estabelecimentos de saúde que realizem o atendimento médico de emergência deverão obrigatoriamente afixar cartazes com o texto da lei em lugar visível do público.

O projeto original foi elaborado pelos Ministérios da Justiça e da Saúde depois da morte do secretário do Ministério do Planejamento Duvanier Ferreira, no início deste ano. Ele teve o atendimento negado em dois hospitais privados de Brasília após sofrer um infarto. No momento de chegada, os familiares não haviam levado talão de cheques.

Como denunciar
O presidente da Comissão de Direito Penal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Fernando José da Costa, orienta os cidadãos que tiverem atendimento negado no hospital por falta de pagamento prévio ou exigência de preenchimento de formulário a procurarem um advogado, dirigir-se ao Ministério Público ou à delegacia de polícia. Ele ainda explicou que não é necessário que apenas a vítima faça esta denúncia – qualquer cidadão que tenha presenciado o fato pode denunciar.

Ainda segundo Costa, a vítima da falta de atendimento pode buscar seus direitos na área civil, com uma ação indenizatória ou reparatória.

Veja a íntegra do texto publicado no Diário Oficial

"LEI No 12.653, DE 28 DE MAIO DE 2012
Acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências.
A Presidenta da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 135-A: "Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial"
Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte."
Art. 2o O estabelecimento de saúde que realize atendimento médico-hospitalar emergencial fica obrigado a afixar, em local visível, cartaz ou equivalente, com a seguinte informação: "Constitui crime a exigência de cheque-caução, de nota promissória ou de qualquer garantia, bem como do preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial, nos termos do art. 135-A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal."
Art. 3o O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de maio de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Alexandre Rocha Santos Padilha
Eva Maria Cella Dal Chiavon"
 
Fonte/Autoria: Portal G1
Leia mais ...

Direito à saúde não se tira, se amplia. Postal saúde não!





Nossa luta não é só por melhorias salariais, mas também por melhores condições de trabalho e, principalmente, pela manutenção do Correios Saúde.

A empresa está aplicando mais uma rasteira na categoria, terceirizando o nosso plano e retirando direitos. Com a entrega do plano à iniciativa privada, o dinheiro que deveria ser aplicado na saúde do trabalhador passar a ser investido no mercado financeiro, assim como já é feito com o PostalPrev. E os prejuízos, neste caso, você já sabe de quem será: do trabalhador, é claro!

Os administradores dos Postalis e Postalprev, responsáveis por rombos e prejuízos, são os mesmos que vão administrar o Postal Saúde, o plano de saúde terceirizado.

A ECT quer aumentar o compartilhamento, criar taxa mensal, diminuir benefícios, dificultando a inclusão de pais e mães. É óbvio que quem vai perder somos nós, trabalhadores, para que eles lucrem cada vez mais.

E o que você vai fazer para impedir esse assalto aos seus direitos?
Vamos lutar pela manutenção e melhoria do nosso Correios Saúde. 

Exigimos que a empresa discuta com os membros da Fentect, ponto a ponto, as questões relacionadas ao nosso plano de saúde.

Queremos, sim, um plano mais moderno, com cartão magnético, ampliação da rede credenciada e outros avanços, mas sem retirar os direitos do trabalhador, que foram todos conquistados com muita luta.

Confira o Plantão da Campanha Salarial nº 04
 
Fonte/Autoria: Daniela Martins • Assessora Sintect-GO
Leia mais ...
Assinar este feed RSS