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TRT: dirigentes do SINTECT-GO prestigiam posse da nova diretoria

Os dirigentes sindicais do SINTECT-GO Elizeu Pereira, Joelcio Alves, Rilan Sales e Ueber Barbosa participaram nesta sexta-feira, 1º de fevereiro, da Solenidade de posse dos novos dirigentes do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, eleitos para o Biênio 2019/2021.

Durante a sessão solene, o novo presidente, Desembargador Paulo Sérgio Pimenta, destacou a importância de se defender, aprimorar e fortalecer a Justiça do Trabalho, fazendo menção à extinção do Ministério do Trabalho e as ameaças que esta área do Judiciário enfrenta de tempos em tempos. “Ocorre que, ao cumprir seu desiderato, a Justiça do Trabalho, não raro, desperta incompreensões e incomoda àqueles que, pretendendo a preservação de um status, buscam reduzir seus custos, o que muitas vezes traduz- se em precarização das condições de trabalho e redução do poder de negociação dos trabalhadores. Tal incômodo, por sua vez, resulta em ataques que insuflam propostas voltadas ao enfraquecimento ou até mesmo à extinção da Justiça do Trabalho”, afirmou em seu discurso (confira aqui).

Elizeu Pereira, secretário geral do SINTECT-GO, destacou que a participação do Sindicato na Solenidade evidencia o trabalho sério que tem sido feito junto à Justiça do Trabalho. “É essencial preservar e lutar pela Justiça do Trabalho, principalmente neste cenário em que o mercado levanta a tese de que a mão invisível do mercado vai regular as relações trabalhistas, representando um retrocesso histórico. O mercado visa o lucro para os donos do capital e para isso não medirá esforços na hora de retirar direitos dos trabalhadores. O Sindicato faz a sua parte cobrando, mas é a Justiça do Trabalho que delibera e faz cumprir a lei, tendo papel fundamental no combate a exploração e a retirada de direitos”, esclareceu o dirigente.

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TRT defere tutela de urgência para concessão de férias aos ecetistas de Goiás

A Justiça do Trabalho em Goiás deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando que a ECT conceda férias aos empregados que foram marcadas desde outubro de 2016 a serem usufruídas dentro do período concessivo, sob pena de multa diária de R$1.000,00 por cada empregado que tiver suspensas as férias.

A ação civil pública com pedido de tutela antecipatória de urgência foi proposta pelo SINTECT-GO para suspender a suspensão de férias adotada pela ECT

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região entendeu que, como previsto no manual de pessoal da Empresa, as férias dos trabalhadores já estão estabelecidas em comum acordo desde outubro de 2016, quando todas são lançadas no sistema Populis. Assim, a suspensão das férias dos empregados unilateral por pretexto de contensão de despesas não se justifica, pois elas já estavam marcadas. Além disso, os trabalhadores, confiantes no estabelecido, planejaram viagens, passeios, cirurgias e outros eventos com despesas.

Confira aqui a Decisão na Íntegra.

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ECT é condenada a restabelecer pagamento de gratificação de ecetista em Goiás

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região condenou a ECT a restabelecer pagamento de gratificação de função do trabalhador E.A.S., que exerceu função de confiança por mais de dez anos, sob pena de multa diária.

Entre 21 de março de 2005 e 13 de março de 2016, E.A.S exerceu função de confiança de forma continua na ECT. Contudo, no ano passado ele foi destituído do cargo e a Empresa parou de pagar a gratificação de função.

Porém, a  Súmula Nº 372 do TRT garante o pagamento de gratificação recebida por mais de dez anos pelo empregado, mesmo ele sendo destituído da função e revertido para seu cargo de origem. Desse modo, o TRT determinou que a ECT restabelecesse o pagamento da gratificação de função do trabalhador, pela media atualizada dos últimos dez anos, bem como os reflexos. 

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Correios é condenado a pagar adicional de periculosidade a dois trabalhadores em Goiás

 Imagem ilustrativa

A Justiça do Trabalho em Goiás condenou os Correios a pagar adicional de periculosidade a mais dois operadores em empilhadeira, por concluir que WIS  e JVM são expostos ao risco durante o exercício de suas atividades. As sentenças foram publicadas nos dias 10 e 12 de março respectivamente.

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região concluiu, após perícia, que ambos os trabalhadores  são expostos  a cerca de 200 quilos de gás GLP, ao entrar no deposito para fazer a troca do cilindro. Segundo o perito do processo do WIS, o trabalhador “executou atividades em ambiente considerado perigoso por líquidos inflamáveis, havendo, portanto, o enquadramento legal que justifica o adicional de Periculosidade, no importe de 30% sobre o seu salário base”.

Desse modo, o TRT 18ª Região deferiu  o pagamento do adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o salário-base, parcelas vencidas e vincendas, com reflexos, aos trabalhadores, enquanto perdurarem as mesmas condições de trabalho. 

 

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Justiça do trabalho condena ECT a incluir netas de ecetista no plano de saúde

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região condenou a ECT a manter a inclusão das netas do ecetista Paulo Alves Barbosa no plano de saúde, em até cinco dias sob pena de multa diária em caso de descumprimento. O trabalhador fez o requerimento após obter a guarda das netas em fevereiro de 2016.

Paulo Alves foi contratado em fevereiro de 1974, aposentou-se por invalidez em março de 2008. No dia 14 de abril de 2016 houve a reversão de sua aposentadoria, mas o trabalhador decidiu aderir ao PDIA em julho do mesmo ano. Neste meio, ele, juntamente com sua esposa, obteve a guarda das netas S.P.N.N e T.N.N.N., de 15 e 07 anos respectivamente, e solicitou no dia 27 de abril de 2016 a inclusão das duas como dependentes no plano de saúde da categoria, que lhe foi negado.

A Empresa alegou que o requerimento foi feito quando o trabalhador estava inativo,e que ele não preenchia os requisitos para a inclusão de dependentes no plano de saúde, uma vez que o Manual da Empresa dispõe que somente os menores sob guarda em processo de adoção poderiam ser incluídos.

Entretanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, que já havia concedido a tutela de urgência ao trabalhador, verificou que a alegação da ECT não se sustentava, pois o trabalhador estava ativo na data do pedido da inclusão. Além disso, o fato do trabalhador “ter recebido a guarda de suas netas em processo de divórcio litigioso não altera o direito de elas serem incluídas no plano de saúde, pois de acordo com o art.33 §3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a “guarda confere à criança ou adolescente a condições de dependente, para todos os fins e efeitos de direito”.

Assim, o TRT – 18ª Região manteve a decisão que concedeu a tutela de urgência para que a Empresa incluísse as netas do Paulo Alves  no plano de saúde, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$200 por dia, em caso de descumprimento.

O trabalhador já está com as carteiras de dependentes das suas netas e já fez uso do plano de saúde em benefício de uma delas, narrando a imensa alegria dele e de sua esposa em poder tratar das dependentes pelo Correios Saúde, direito garantido pela pronta atuação do SINTECT-GO.

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Justiça do trabalho condena Correios a pagar AADC e adicional de periculosidade a trabalhadores em Goiás

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 18ª Região condenou os Correios a pagar o Adicional de Atividade de Distribuição de Coleta ( AADC) e o adicional de periculosidade para dez carteiros motociclistas de Goiás. A sentença da ação plurima foi publicada no dia 15 de fevereiro deste ano.

A ECT chegou a recorrer da ação alegando que a natureza jurídica do AADC e do adicional de periculosidade são idênticas. Contudo, a juíza do trabalho, Silene Aparecida Coelho, verificou que o AADC foi estipulado para trabalhadores que atuassem na atividade postal externa de distribuição e coleta em vias publicas, independente da sua forma de deslocamento. Já o adicional de periculosidade, previsto pelo parágrafo 4º do art. 193 da CLT é para os empregados que utilizam motocicleta para realizar as atividades, em razão do alto número de acidentes em vias públicas.

Assim,  o TRT da 18ª Região reconheceu a natureza distinta dos adicionais e condenou os Correios a pagar o AADC (30%) sobre o salário base e o adicional de periculosidade para os trabalhadores durante todo o tempo em que eles exercerem a função de carteiro em motocicletas.

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Tribunal Regional defere pedido de indenização de trabalhador vítima de assalto

Trabalhador recebendo sentença das mãos do diretor sindical Eziraldo

 

Mais um trabalhador tem sentença favorável em ação de indenização por assalto em Banco Postal. O TRT– 18ª região  deferiu o pedido de indenização do trabalhador por entender que as atividades de Banco Postal implicam em riscos de assaltos.

Roberto Oliveira dos Santos, lotado na AC Hidrolândia, entrou nos Correios em 1994 como auxiliar de serviços postais, e, devido a uma reabilitação, passou a exercer as atividades de atendente comercial em 2004. Em 2013 ele foi vítima de assalto à mão armada, trauma que acabou impactando em sua estrutura psicoemocional e sofrendo com reação aguda de stress, conforme CAT e relatório médico.

Apesar da ECT alegar na ação que não teve participação comissiva ou omissiva para a ocorrência do assalto e que disponibilizou medidas de segurança e assistência ao trabalhador, o Tribunal afirmou que as atividades de banco postal implicam em riscos de assaltos para seus empregado e que o art. 927 do Código Civil diz que a empregadora deverá reparar o dano, independente da culpa, ou quando a atividade implicar riscos.

Assim, o TRT – 18ª região  deferiu pelo pedido de indenização do trabalhador. 

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Justiça do trabalho decide pelo pagamento de adicional de periculosidade para mais um operador de empilhadeira

Mais um operador em empilhadeira deve receber adicional de periculosidade conforme decisão da Justiça do Trabalho em Goiás, que entendeu que Vaguino Moreira exerce atividade de risco ao operar empilhadeira.

Vaguino Moreira trabalha nos Correios desde 1989 e em 2002 passou a desenvolver atividade perigosa, se expondo ao risco de acidentes e até de morte ao operar empilhadeira. Os Correios chegou a alegar que o trabalhador não exercia atividade de risco e que a Empresa adota medidas de segurança. Contudo, após laudos periciais, foi constatado que o trabalhador fica exposto ao risco ao entrar no depósito, onde são estocados cilindros cheios de GLP, para fazer a troca do botijão da empilhadeira. “O abastecimento de empilhadeira, ainda que  por tempo reduzido, traduz exposição intermitente, que justifica a concessão do direito ao adicional de periculosidade, em face do risco potencial efetivo” esclareceu a perita no processo.

Desse modo, a Justiça julgou favorável o pedido do adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o salário base do trabalhador. O adicional, com os reflexos, deve ser inserido na folha de pagamento, uma vez que Vaguino Moreira continua exercendo a atividade. 

Leia também: Justiça do Trabalho em Goiás condena a ECT a pagar adicional de periculosidade à operador de empilhadeira

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ECT é condenada a pagar integralmente gratificação a carteiro

 

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região condenou a ECT a integrar gratificação de função ao salário de um carteiro. Lincoln Soares recebeu a gratificação devido à função motorizada por nove anos e cinco meses consecutivos, mas foi revertido ao seu cargo efetivo após sofrer um acidente de trabalho e ser afastado por 180 dias.

Lincoln Soares foi contratado em 04/03/2002 para o cargo de carteiro, e designado a exercer a função gratificada de Carteiro Motorizado, da qual foi dispensado em 01/11/2011 pela ECT, após ter sofrido um acidente de trabalho. Assim, a função foi retirada pouco antes do trabalhador completar dez anos da gratificação. No processo, a Empresa alegou que reverteu o trabalhador ao cargo efetivo após o acidente de trabalho e por recomendação médica.

Para o TRT – 18ª Região, a ECT pode reverter o funcionário a qualquer momento, mas não pode lhe tirar a gratificação recebida por quase um década, muito menos por motivo de acidente de trabalho, configurando abuso da Empregadora. Além disso, o Tribunal entende que recomendação médica foi para a preservação da saúde do trabalhador e não para o seu prejuízo. Ainda sim, Lincoln Soares trabalhou por quase dez anos, assegurando a incorporação da  gratificação de função aos seus vencimentos.

Desse modo, o TRT – 18ª Região condenou a ECT a integrar à remuneração do trabalhador a gratificação de função com reflexos em horas extras, adicional noturno, férias com gratificação de 70% (cláusula 59 da ACT 2014/2015), 13º salários e FGTS.

Número do Processo RO-0010516-55.2016.5.18.0014

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Correios são condenados a promover a PIE a ecetistas de Goiás


A Justiça do Trabalho em Goiás condenou os Correios a promover a Progressão de Incentivo Escolar (PIE), conforme o PCCS 1995, ao carteiro Lindomar Rodrigues dos Santos e a uma atendente comercial. A sentença foi publicada no dia 06 de fevereiro pelo TRT – 18ª Região.

Lindomar e a atendente comercial foram admitidos pelos Correios em 2000 e 2007, respectivamente, em cargos que exigiam apenas o ensino médio completo. Alguns anos depois, Lindomar se graduou em administração, e a colega em direito, e solicitaram a PIE (concessão de uma referência salarial ao empregado que concluir nível escolar imediatamente superior àquele exigido pelo cargo em que estiver enquadrado). Como esta Progressão não faz parte do PCCS 2008, só tem direito a ela os trabalhadores que permaneceram no PCCS 1995 assinando o termo de não aceite, assim como Lindomar e a atendente comercial fizeram.

Todos os requesitos para obter a PIE foram preenchidos pelos trabalhadores, porém a ECT não aceitou, alegando que o “termo de não aceite ao enquadramento no PCCS 2008 não implicaria a permanência dos reclamantes no PCCS de 1995”, ou seja, o trabalhador que não quisesse ficar no PCCS 2008, não permaneceria em nenhum Plano de Carreiras, ficando no limbo. O juiz do trabalho julgou sem razão o argumento da Empresa, explicando que mesmo que o PCCS 2008 tenha surgido a partir de um dissídio coletivo, ele não poderia violar o direito adquirido pelos trabalhadores. Assim, mesmo com o enquadramento automático dos trabalhadores no PCCS 2008, os trabalhadores poderiam recusá-lo e permanecer no PCCS 1995.

Desse modo, o juiz condenou os Correios a promover a PIE e a realizar o realinhamento da referencia salarial e o pagamento das diferenças dos trabalhadores, a partir de 2015.

Lindomar compareceu no Sindicato no último dia 10 e ficou bastante feliz com a publicação da sentença. “Bom, a gente se sente mais valorizado com essa noticia, e o trabalhado do SINTECT-GO foi fundamental para isso”, afirma.

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