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TRT Goiás reconhece responsabilidade objetiva dos Correios em acidente automobilístico de carteiro

 
Um carteiro fazia entrega de correspondências em Goiânia, quando desceu em uma rua e teve sua visão prejudicada por um caminhão assim que chegou no cruzamento. Ao avançar com o carro na pista, um outro veículo colidiu com o seu na lateral do passageiro. O acidente provocou o rompimento da cartilagem da articulação do ombro esquerdo do carteiro. O TRT Goiás reconheceu a responsabilidade objetiva da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT na ação movida pelo obreiro. Na modalidade de responsabilidade objetiva, a empresa deve indenizar eventuais danos causados ao trabalhador já que o risco é inerente à sua atividade econômica e independe de culpa ou dolo.

No processo, a ECT questionou a existência de responsabilidade objetiva sob o argumento de que não teria ficado provada a prática de ato ilícito e tampouco o nexo causal entra a sua conduta e o dano. Ao analisar o caso, o relator desembargador Elvecio Moura afirmou que ficou comprovado por laudo pericial que o carteiro apresenta incapacidade total e temporária para a função de carteiro, além de também estar impossibilitado para quaisquer atividades que exijam a realização de movimentos com o membro superior esquerdo. Com isso, o magistrado afirma que não há como afastar o nexo causal entre o trabalho e o dano causado ao trabalhador.

O relator também comentou que, embora via de regra a responsabilidade civil do empregador é subjetiva, ou seja, deve ficar demonstrada a ação lesiva por parte do empregador, o art. 927 do Código Civil prevê também a teoria do risco da atividade, que impõe a reparação de eventual dano causado a terceiro, independentemente da investigação sobre a existência de culpa. “No caso vertente, saliento que embora a atividade da empresa (ECT) não seja de risco, não se pode perder de vista que a forma como o carteiro desempenhava sua função, conduzindo um automóvel, o expõe a risco de acidentes consideravelmente superior a que está submetida a maioria dos trabalhadores”, explicou. O desembargador também ressaltou que o trânsito da capital e outras condições como a conservação das ruas, o clima e os sons ambientais são agentes que evidenciam a existência de um risco efetivo ou potencial à integridade do trabalhador.

Por fim, o magistrado também afirmou que a alegação da empresa não procede, já que a excludente de responsabilidade civil (culpa de terceiro) só ocorre quando o terceiro é o único responsável pelo evento danoso, sem qualquer interferência da empresa. Dessa forma, a Terceira Turma manteve a sentença que reconheceu a responsabilidade da empresa pela ocorrência do acidente com o carteiro. O trabalhador ainda vai receber a diferença entre o benefício previdenciário recebido (R$ 459,00) e a remuneração que deveria receber nos meses em que ficou afastado pelo auxílio-doença acidentário, além de indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil.

 
Fonte/Autoria: Fonte: Âmbito Jurídíco
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PCCS 1995: Justiça determina que Correios se estruturem para cumprir decisão

 
Está terminando o novo prazo dado pela Justi-ça para que os Correios cumpram o PCCS 1995. Em agosto, quando findaram os 60 dias iniciais estipulados para o realinhamento dos trabalhadores de Goiás no PCCS 1995, a direção da ECT reivindicou uma prorrogação: mais 200 dias úteis (cerca de 9 meses).

O juiz João Rodrigues Pereira, do Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região, indeferiu o pedido e determinou que a Empresa se “estruture fisicamente” para cumprir, dentro do limite máximo de 120 dias corridos (4 meses), o realinhamento dos trabalhadores em Goiás. Desta vez, se não cumprir o prazo, que termina em dezembro próximo, a ECT deverá pagar multa diária de R$ 1 mil.

Se a direção dos Correios não cumprir com a obrigação, o Sintect-GO deverá convocar os trabalhadores para uma grande paralisação. Não há justificativas para novas prorrogações do prazo de cumprir essa obrigação, pois a decisão já transitou em julgado e não cabe recurso. Portanto, é dever da Empresa cumpri-la integralmente.

Goiás novamente pioneiro
A determinação judicial de realinhar os trabalhadores no PCCS 1995 é mais uma decisão inédita em todo o País conquistada pelo Sintect-GO. A decisão irá promover um verdadeiro salto salarial para os ecetistas em Goiás. O aumento pode chegar a 35%, e o ganho será maior entre aqueles que atenderam à orientação do Sindicato e permaneceram no PCCS 1995, assinando o termo de não aceite do PCCS 2008.

A decisão que obriga a ECT a promover o realinhamento data de 18 de junho, e foi dada pela juíza Ana Lúcia Ciccone de Faria, do Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região.

A juíza determinou que os Correios efetivem o realinhamento salarial de todos os trabalhadores da DR/GO, a partir da concessão das progressões por antiguidade e mérito (steps) devidas a cada um. Estima-se que 3 mil ecetistas sejam beneficiados por esta ação do Sindicato.

A decisão faz parte da Ação Civil Pública do PCCS 1995, ajuizada pelo Sindicato, e que é um primeiro passo denominado “obrigação de fazer”, quer dizer, de realinhar os trabalhadores, concedendo as progressões por mérito e antiguidade que deveriam ter sido aplicadas.

A segunda etapa é a “obrigação de pagar”, quando a Justiça deverá exigir que a Empresa faça o ressarcimento dos valores devidos pelas progressões que deveriam ter sido concedidas, mas que foram negadas pela ECT desde 2005.

Trabalhador, entregue sua documentação ao Sintect-GO

Enquanto transcorre o prazo dado pela Justiça aos Correios, a equipe jurídica do Sintect-GO continuará reunindo a documentação dos trabalhadores filiados relativa à ação do PCCS 1995.

Além de conferir se o alinhamento que será efetuado pela Empresa é o correto, a assessoria jurídica, no momento oportuno, vai requerer, individualmente, o pagamento retroativo dos valores referentes aos steps que deixaram de ser concedidos.

Em breve, a Diretoria Colegiada percorrerá as unidades do interior para receber a documentação. Para agilizar, é importante que cada trabalhador tenha em mãos: cópias dos documentos pessoais (RG, CPF e comprovante de endereço).
 
Fonte/Autoria: Daniela Martins • Assessora Sintect-GO
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Grande parte das empresas condenadas não paga dívida trabalhista

 
Conforme o Tribunal Regional do Trabalho- 18 região (TRT-GO), 26.484 empresas estão incluídas na certidão negativa de débito trabalhista em Goiás. Os 100 maiores devedores acumulam dívidas de R$ 298,7 milhões mesmo esgotada toda chance de recurso.

Em julho deste ano, em cada grupo de 100 empregados que ganharam decisão judicial contra o empregador, só 34 conseguiram o valor determinado, o que significa que em 66% dos casos os devedores não quitaram o débito trabalhista.

O TRT-GO propõe criar um setor de inteligência destinado à busca de bens dos devedores para inibir as fraudes cometidas por empresas condenadas que, para não quitarem o débito, ocultam o patrimônio ou utilizam laranjas.

 
Fonte/Autoria: O Popular
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