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Trabalhadores não podem fazer greve contra privatização de estatais, decide TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), mais uma vez, se posicionou contra os trabalhadores. Na última segunda-feira, 11 de fevereiro, a Seção de Dissídios Coletivos do TST decidiu que a greve contra a privatização da Eletrobras, ocorrida em junho de 2018, foi ilegal e não teve relação com causas trabalhistas.

A decisão abre precedente para que outras paralisações do mesmo tipo sejam classificadas da mesma forma, o que pode levar a pagamento de multa por entidades sindicais e desconto salarial do trabalhador.

O voto do ministro Ives Gandra Martins Filho, que abriu a divergência, foi seguido pelos ministros Renato Lacerda Paiva, Aloysio Corrêa da Veiga e Dora Maria da Costa. Para Ives Gandra, movimentos grevistas não podem ter objetivos políticos que não sejam relacionados às relações de trabalho, e que protestar contra a privatização de estatais não é uma causa trabalhista e sim uma briga com o Estado.

Para o relator da proposta, ministro Maurício Godinho, greves do tipo são realizadas para manter os empregos e por isso não podem ser consideras políticas. “Existem normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que dizem o mesmo, não podendo ser entendido o contrário”, explicou. Seu voto foi acompanhado pela ministra Kátia Arruda. Além disso, para o Comitê de Liberdade Sindical da OIT, a escolha de motivos para entrar em greve cabe aos trabalhadores.

Decisão contraria Constituição

Para o doutor e professor de Direito e advogado trabalhista, Thiago Barison, a decisão do TST contraria o artigo 9º da Constituição, que diz que “é assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender”. Além disso, a relação de interrupção das atividades com o contrato de trabalho é um requisito que parte dos teóricos entende como necessário para considerar uma greve legítima e está presente no caso de movimentos contra a privatização de estatais.

 “Seja porque a Constituição permite, seja porque tem relação, sim, com o contrato e com as condições de vida dos trabalhadores, não se pode vedar essa forma de protesto aos trabalhadores”, explicou Thiago Barison. 

A decisão do TST demonstra a limitação do direito de greve por decisões judiciais, que ocorre desde 1989, com a Lei de Greve.

*Com informações do Conjur e Brasil de Fato

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FENTECT questiona ministro do TST sobre documento enviado às federações

Imagem: Reprodução FENTECT

O Comando Nacional de Negociações se encontrou nesta quinta-feira (9) com o ministro vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Renato de Lacerda Paiva. O objetivo da reunião foi debater sobre a proposta do Tribunal enviada na última terça-feira (7) à FENTECT e à FINDECT. O documento mudou o rumo das negociações do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT). 

O despacho assinado pelo ministro propôs a manutenção do Acordo Coletivo de Trabalho 2017/2018, além do reajuste salarial em 3,68%, que corresponde ao total do INPC. O secretário-geral da FENTECT, José Rivaldo, aprovou o canal de diálogo aberto pelo Tribunal e questionou o ministro quanto à validade desse percentual. "Viemos esclarecer se o índice de reajuste contempla o salário bruto ou somente o salário base", disse Rivaldo ao ministro.

A resposta do ministro Renato foi propor a adequação do documento para contemplar a íntegra dos vencimentos, com exceção do vale-cultura. A previsão é apresentar a nova redação na segunda-feira (13). Além disso, o ministro reconheceu a necessidade de chegar a um acordo que alcance a necessidade dos trabalhadores. "A categoria é uma das mais importantes do país e eles merecem uma atenção especial", ressalta.

Plano de saúde também entra em pauta

José Rivaldo também chamou a atenção do ministro para a revisão do plano de saúde, que é uma demanda dos trabalhadores. "Temos trabalhadores pagando bastante pelo plano de saúde, comprometendo demais o orçamento familiar", destacou o secretário-geral da FENTECT. O ministro disse que o plano de saúde não deve entrar em discussão nesse momento, abrindo a possibilidade para que os sindicatos entrem com Processo de Mediação Pré-Processual para resolver a questão.

O Comando Nacional de Negociações deve se reunir em breve para encaminhar via informe as orientações aos sindicatos. Haverá assembleias em todo o país no próximo dia 14. A proposta de reedição do Acordo fica válida até essa data, de acordo com despacho enviado pelo TST às federações nesta quinta (9).

Informe 13 - Comando Nacional de Negociação

Reprodução: FENTECT

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Decisão: trabalhadores terão que arcar com o plano de saúde

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, na tarde de ontem, 12, que os trabalhadores dos Correios deverão pagar mensalidade para manter os planos de saúde. A principal mudança é a cobrança de mensalidade dos empregados e seus dependentes (cônjuges e filhos), conforme faixas etária e salarial. Até então, os trabalhadores pagavam apenas um percentual por consulta ou exame, de acordo com uma tabela remuneratória do plano.

A vigência das alterações no plano começa a valer a partir da publicação da decisão do tribunal até o dia 1 de agosto de 2019. Entre as tabelas apresentadas e as alterações do TST, ficou estabelecido que o custo total do plano será distribuído em 30% para os empregados arcarem e 70% para a ECT. Os pais dos funcionários serão mantidos no plano, porém, com mensalidades e coparticipação, por um ano. Pai e mãe em tratamento vão continuar no plano até a alta médica.

Para o secretário geral do SINTECT-GO, Elizeu Pereira, o plano de saúde ficará inviável para os trabalhadores, que irão se socorrer nos planos privados ou no SUS. Com a decisão do TST, além de pagar um percentual quando utilizam o plano, os trabalhadores também terão que pagar todos os meses, usando ou não o plano,  de acordo com sua idade e faixa salarial, além de uma porcentagem por dependente. “Tem trabalhador aí que, de mensalidade, pagará em torno de R$600 a R$750. Em relação aos pais, eles no plano por uma conquista dos trabalhadores na década de 80, após uma grande greve da categoria”, esclareceu Elizeu durante Programa Antena Ligada da Rádio Trabalhador, desta terça-feira, 13.

 "Com o salário achatado da categoria, que vem abrindo mão de aumento salarial em função de manter o plano de saúde, ficará inviável para a maioria dos trabalhadores, principalmente, os da área operacional, que são os carteiros, operadores de triagem e transbordo (OTTs) e os atendentes”, explicou o secretário adjunto Sergio Luiz Dutra, durante entrevista à Rádio Trabalhador.

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Turma do TST nega recurso da ECT e decide pelo pagamento do adicional de periculosidade para operador em empilhadeira

Os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negaram os recursos da ECT em um processo de pagamento de adicional de periculosidade para operador de empilhadeira. O acórdão foi publicado no dia 08 de março.

O ecetista W. G. propôs a ação solicitando o pagamento do adicional de periculosidade, uma vez que desenvolve a atividade de operador de empilhadeira desde março de 2009. Contudo, a ECT alegou que o trabalhador não exerce a atividade exposto a qualquer situação de risco, que o tempo que ele fica exposto ao perigo é eventual, e que a atividade de uso de equipamento movido a gás GLP não se enquadra nos critérios da NR 16.

Entretanto, segundo o laudo pericial, o trabalhador realiza suas atividades movimentando cargas e para isso utilizando empilhadeira à combustão, além disso, ele realiza a troca dos cilindros de combustível da empilhadeira de três a quatro vezes por semana, evento que dura em média cinco minutos.

O TST, por meio do levantamento técnico, verificou que o trabalhador entra no deposito para realizar a troca do gás, e que na ocasião da perícia havia trinta cilindro de GLP no local, totalizando 220 quilos de inflamável gasoso, quantidade superior ao permitido. Além disso, o Tribunal constatou que W. G. entra no deposito de três a quatro vezes por semana, desconsiderando a alegação da ECT que isso se dava de forma eventual.

Assim, o TST decidiu pelo pagamento do adicional de periculosidade ao trabalhador e negou o recurso da ECT. 

 

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Representantes dos trabalhadores se reúnem em conciliação do TST

Em audiência de conciliação e instrução no TST, nesta tarde (25/09), as representações dos trabalhadores e trabalhadoras dos Correios e representantes da ECT debatem rumos do Acordo Coletivo de Trabalho 2015/16.

Até o momento, a diretoria da FENTECT ressaltou que a incorporação da GIP e assistência médica são os principais impasses levantados. Destacou-se que a cláusula que diz respeito ao convênio médico não transmite segurança aos trabalhadores. O secretário-geral da federação salientou que o quórum das assembleias dos sindicatos em todo o País será respeitado.

Sobre a concessão de aumento à base, a Findect alega que é injusta. De acordo com Gânadara, não há concordância, como técnico, em receber de maneira linear e “retirar do próprio bolso para conceder aos que entraram na empresa recentemente”. Falaram, ainda, em bases com representações de trabalhadores superiores a dos estados que não aprovaram a proposta da empresa.

A ECT apresentou as alegações e a reunião está suspensa para conversa entre o ministro e a empresa a respeito dos dados econômicos da atual proposta.

Reprodução: FENTECT

 

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Dissídio Coletivo é ajuizado pela ECT contra greve dos trabalhadores

A ECT ingressou, nesta quarta-feira 16, com uma ação de dissídio coletivo junto ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) contra a greve dos trabalhadores decretada no último dia 15 em diversos estados. Dos 36 sindicatos dos Correios no país, 17 não aderiram à greve, e destes, 16 aceitaram a proposta apresentada pelo TST no dia 11 de setembro. Ainda sim, não houve maioria suficiente para a assinatura do Acordo.

As bases sindicais que deflagraram greve foram: Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Santa Catarina, Tocantins, Brasília (DF), região metropolitana de Belo Horizonte, região metropolitana de Porto Alegre, região metropolitana de São Paulo, Bauru (SP), Campinas (SP), São José do Rio Preto (SP) e Vale do Paraíba (SP).

Já os sindicatos do Acre, Pernambuco, Roraima, Goiás, Alagoas, Amapá, Paraná, Rio Grande do Norte, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Rondônia, Sergipe, Santa Maria (RS), Uberaba (MG), Juiz de Fora (MG), Ribeirão Preto (SP) e Santos (SP) aceitaram a proposta do TST.

Agora, com a ação, os Correios retoma sua última proposta que propõe um reajuste de 6% nos salários, sendo 3% a partir da data do julgamento do dissídio e 3% a partir de 01/02/2016.

 

Autoria: Laryssa Machado - Assessoria de Comunicação SINTECT-GO

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Adicional de Periculosidade: nova proposta é apresentada

Uma nova proposta relativa ao adicional de periculosidade foi apresentada durante audiência de conciliação, realizada no dia 21 de janeiro, em Brasilia/DF. O TST espera que a empresa e os trabalhadores entrem em um consenso quanto ao pagamento do adicional.

Com a nova proposta, apresentada pelo ministro Ives Gandra, os carteiros motorizados passariam a receber o adicional de periculosidade, o AADC e a "gratificação de função convencional", esta última reduzida em torno da metade do valor pago a título de adicional de periculosidade.

Uma nova audiência foi marcada para o dia 4 de março para que a representação da empresa e dos trabalhadores apresentem os resultado das negociações.

 

Laryssa Machado

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Adicional de Periculosidade: Justiça nega pedido de liminar dos Correios

O TST negou na última terça-feira, 02, o pedido de liminar da ECT no Dissídio Coletivo (1956566-24.2008.5.00.0000) onde ela exige que o adicional de periculosidade dos motociclistas e o adicional de 30% (AADC) não sejam acumulados.

A empresa, ao solicitar a liminar, pretende que a justiça interprete que ela já paga o adicional de 30% aos carteiros, e que por isso não precisa pagar o adicional de periculosidade aos carteiros motociclistas, criado este ano. Ou seja, ela quer pagar apenas um adicional.

Uma nova audiência de conciliação e instrução será realizada no dia 10 de dezembro, às 14 horas, em Brasília/DF.

Leia aqui o Despacho

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PLR: TST convoca Fentect para divulgar decisão

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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) convocou a Fentect para uma reunião onde apresentarão sua decisão em relação ao pagamento da PLR. A reunião será realizada no dia 5 de setembro, às 9 horas, em Brasília.

O TST esteve reunido com representantes da ECT nesta manhã, 02 de setembro, onde destacou as reivindicações dos ecetistas. Na reunião anterior, 14 de agosto, o ministro Ives Gandra Martins Filho concordou em apresentar à empresa a opção de pagamento do valor mínimo de R$ 940,00. Tal valor deve ser pago ano a ano sobre 2013 e 2014. Além disso, para 2015, critérios devem ser mais simples (sem avaliar ou julgar as faltas), com método linear e não sendo admitida parcela estratégica.

O ministro ainda observou que os métodos utilizados pela empresa visam apenas o lucro, não a produtividade do trabalhador, e que é preciso uma decisão onde todos sejam beneficiados e recebam o que é de direito.  

*Com informações da Fentect

 
Fonte/Autoria: Laryssa Machado
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PLR 2013: TST recomenda proposta única

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Na última quarta-feira, 6 de agosto, foi realizada no Tribunal Superior do Trabalho (TST) uma audiência de conciliação sobre o pagamento da PLR 2013, pois a ECT preferiu recorrer ao Tribunal. Na ocasião, estiveram reunidos os representantes dos trabalhadores e o vice-presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho.

O valor da PLR 2012, paga no último ano, foi de R$ 940,00, mas este ano os trabalhadores de base receberiam apenas R$297,00. Segundo a empresa, a redução é justificada pela queda do lucro da empresa de 1 bilhão de reais para R$325 milhões.

Nos anos anteriores, mesmo quando não havia acordo, a ECT pagava a PLR no mês de abril ou, no máximo, no Dia do Trabalhador, em 1º de maio. Entretanto, a PLR 2013 até o momento não foi paga.

Segundo o TST, existe a disponibilidade para negociação, porém o Tribunal deseja uma mesa única. De acordo com o ministro, é necessário tentar uma pauta comum com a outra representação dos trabalhadores dos Correios [a FINDECT]. Ives Gandra afirmou ainda que não será realizada reunião com a ECT enquanto não houver um proposta única das federações. Ele espera que a situação seja resolvida com mediações, de maneira informal, e que o dissídio coletivo seja evitado.


*Com informações da FENTECT
 
Fonte/Autoria: Laryssa Machado
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