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Correios: Ministra não reconhece greve, ainda, e mantém audiência na 4ª feira

 
A vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho ministra Maria Cristina Peduzzi, negou, na tarde desta sexta-feira, o pedido de liminar no dissídio coletivo ajuizado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), protocolado na última terça-feira. Com a decisão, a ministra mantém a audiência de conciliação e instrução marcada para o dia 19 de setembro, às 10h30, na sede do TST.

A ministra considerou "prematuro" acolher a liminar, "uma vez que não foi demonstrado pelo suscitante [Correios] o estado geral de greve". Segundo ela, apesar de a empresa ter anexado comunicados dando conta da existência de movimento grevista nos estados de Minas Gerais e Pará, "circula nos meios de comunicação a informação de que, até o presente momento, grande parte da categoria optou por ainda não deflagrar greve".

A ministra também questionou a falta de informações sobre a situação da greve nesses estados, quanto à taxa de adesão e eventuais prejuízos graves e concretos nas atividades da empresa. E, por fim, registrou seu desejo de que Correios e trabalhadores "não poupem esforços na busca da autocomposição do conflito, atuando com urbanidade e respeito - mediante concessões recíprocas".

O pedido

A ECT pretendia a concessão de liminar para a revisão dos termos do Dissídio Coletivo 2011 e a suspensão da greve "deflagrada", até o julgamento final do dissídio, autorizado o desconto dos dias parados. Alternativamente, solicitava a manutenção de 80% do efetivo de trabalhadores em cada uma de suas unidades operacionais. Também requeria o retorno imediato dos trabalhadores a seus postos de trabalho, a contar do julgamento do dissídio coletivo, sob pena de multa diária a ser fixada pelo Tribunal.
 
Fonte/Autoria: Jornal do Brasil
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Correios e trabalhadores terão audiência

 
O pedido de dissídio coletivo protocolado nesta quinta-feira pela ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) contra a Fentect (Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios, Telégrafos e Similares) terá uma primeira audiência de conciliação na próxima quarta-feira, às 10h30, na sede do TST (Tribunal Superior do Trabalho), em Brasília. O processo foi distribuído para a vice-presidente do TST, ministra Cristina Peduzzi.

Na petição, os Correios pedem que o tribunal declare abusiva a greve da categoria, iniciada na última terça-feira no Pará e em Minas Gerais. A empresa pede também a concessão de liminar para suspender de imediato a greve ou a determinação de que ao menos 80% dos trabalhadores continuem em seus postos em cada unidade operacional.

"Necessário se faz que o TST a declare [a greve] abusiva e autorize a suscitante [Correios] a proceder aos descontos dos dias parados nos contracheques dos empregados que participaram do movimento paredista e determine o retorno imediato dos trabalhadores aos seus postos de trabalho", diz trecho da ação movida pela empresa.

Enem

No documento, os Correios argumentam que a greve colocaria em risco a entrega, por dia, de 33,9 milhões de objetos simples, de 830,6 mil cartas registradas e de 835,2 mil encomendas. Os Correios alegam ainda que a paralisação "causaria transtorno" à entrega de livros didáticos e ao transporte das provas do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) e das urnas eletrônicas, que serão utilizadas nas eleições municipais do próximo dia 7 de outubro.

"Nossa assessoria jurídica ainda está fazendo uma análise dessa peça, mas as assembleias da próxima terça-feira irão acontecer e uma greve nacional não está descartada", disse James Magalhães de Azevedo, secretário de imprensa da Fentect, em entrevista à Agência Brasil. "A tendência é a de que todos os 35 sindicatos façam assembleia no mesmo dia. Se a empresa acha que esse recurso ao TST vai impedir a greve, os trabalhadores podem mostrar que ela está enganada."

O comando de negociação da Fentect reivindica 43,7% de reajuste, R$ 200 de aumento linear e piso salarial de R$ 2,5 mil. Quatro sindicatos dissidentes (São Paulo, Rio de Janeiro, Tocantins e Bauru), que se desfiliaram da federação, reivindicam 5,2% de reposição, 5% de aumento real e reajuste linear de R$ 100.

O salário-base inicial de carteiros, atendentes comerciais e operadores de triagem e transbordo é R$ 942. A direção dos Correios ofereceu 5,2% de reajuste, que seria aplicado aos salários e a benefícios como o vale-alimentação.
 
Fonte/Autoria: Band
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Vice-presidente do TST nega pedido de suspensão da greve dos Correios

 




A vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Cristina Peduzzi, negou, na tarde de hoje, o pedido de liminar que pretendia suspender a greve deflagrada pelos trabalhadores dos Correios nos estados de Minas Gerais e do Pará. "Considero prematuro apreciar o pedido liminar, uma vez que não foi demonstrado pelo suscitante (sindicato) o estado geral da greve", destacou a ministra.

Segundo Cristina Peduzzi, não existem nos autos informações sobre a situação da greve, como taxa de adesão e prejuízos graves e concretos às atividades da empresa. "A simples notícia genérica de deflagração parcial e limitada de greve não autoriza, ao menos no momento, a apreciação da liminar." Ela facultou às partes a juntada de documentos que esclareçam sobre a situação atual do movimento paredista.

A ministra alertou, no despacho, que o pedido de liminar pode voltar a ser apreciado, a qualquer tempo, por tratar de situação constantemente mutável. Ela manteve a audiência de conciliação e instrução marcada para a próxima quarta-feira (19), às 10h30, e concedeu prazo de três dias para que a Federação, querendo, manifeste-se sobre o pedido de liminar.

Dissídio coletivo de greve

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ajuizou nesta quinta-feira (13) dissídio coletivo de greve no Tribunal Superior do Trabalho. Na ação, a empresa relata que as tentativas de negociação com a Federação Nacional dos Trabalhadores de Correios e Telégrafos e Similares (Fentect) foram infrutíferas, e pediu que fosse declarada a ilegalidade da greve deflagrada no último dia 11, e determinado reajuste de 5,2% para a categoria.

A empresa afirma que se esgotaram as possibilidades das partes chegarem a um consenso. Assim, diante da frustração da negociação prévia, pela "incomensurável distância" entre as pretensões dos trabalhadores e a oferta da empresa, sustenta a ECT, não resta alternativa a não ser o ajuizamento da ação perante o poder judiciário, a fim de buscar dirimir o dissídio coletivo já instaurado.

A ECT também alega considerar abusivo o movimento grevista, uma vez que a empresa presta serviços essenciais, e que sua eventual interrupção, ainda que de forma parcial, causa sérios embaraços à população beneficiária dos serviços postais, na medida em que é prestadora de serviço público obrigatório e de titularidade exclusiva do Estado. Além disso, a empresa afirma que não foi informada da paralisação com 72 horas de antecedência, conforme exige o artigo 13 da Lei de Greve (Lei 7.783/89).

Com esses argumentos, A ECT pediu a concessão de liminar para determinar a suspensão do movimento paredista iniciado no último dia 11, até o julgamento final do dissídio, ou que a Fentect seja obrigada a manter em atividade contingente mínimo de 80% em cada uma das unidades operacionais da empresa.

No mérito, pediu que o TST julgue abusiva a greve, autorizando os descontos dos dias parados, determine o retorno imediato dos trabalhadores aos seus postos de trabalho, e determine a aplicação do índice de 5,2% sobre salários e benefícios da categoria.
 
Fonte/Autoria: Tribunal Superior do Trabalho
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ECT protocola dissídio coletivo no TST

 
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) protocolou hoje (13) pedido de dissídio coletivo no Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília. A empresa se antecipou às assembleias dos funcionários convocadas para decidir sobre a realização de greve. As assembleias estão marcadas para a próxima semana, a maioria delas para terça-feira (18).

De acordo com nota divulgada pelos Correios, o objetivo de acionar o TST é "garantir a normalidade do atendimento à população brasileira". No documento, a ECT requer, entre outras medidas, a intermediação do tribunal "em vista da greve e do esgotamento das negociações" e a renovação do acórdão do tribunal relativo à paralisação de 2011, que teria validade por quatro anos.

Na última semana, a maioria das assembleias dos trabalhadores dos Correios decidiu por adiar a paralisação, na expectativa de que a empresa melhorasse a sua proposta de 5,2% de reajuste salarial.

A greve foi iniciada nos estados de Minas Gerais e do Pará com baixos índices de adesão, segundo os Correios. "Desde o dia 3 de julho a empresa tenta, por meio do diálogo, negociar com as entidades sindicais", diz trecho de nota divulgada pela ECT.

Procurada pela Agência Brasil, a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios, Telégrafos e Similares (Fentect) reagiu com surpresa à informação acerca do dissídio coletivo. "Lamentamos essa decisão da empresa, que vira as costas para os trabalhadores e demonstra não querer mais negociar", disse James Magalhães de Azevedo, secretário de Imprensa da Fentect. "A judicialização da greve mudará toda a nossa estratégia, vamos ouvir agora a nossa assessoria jurídica."

A assessoria de imprensa do TST não soube informar se o processo foi encaminhado para algum ministro do órgão. "A empresa não negocia e usa o Judiciário contra os trabalhadores", disse o secretário-geral do Sindicato dos Trabalhadores nos Correios do Paraná, Luiz Antonio de Souza, em entrevista à Agência Brasil. "Acionar o TST não evitará a greve. Pelo contrário, empurrará os trabalhadores para dar início a uma paralisação."

O comando de negociação da Fentect reivindica 43,7% de reajuste, R$ 200 de aumento linear e piso salarial de R$ 2,5 mil. Quatro sindicatos dissidentes (São Paulo, Rio de Janeiro, Tocantins e Bauru), que se desfiliaram da federação, reivindicam 5,2% de reposição, 5% de aumento real e reajuste linear de R$ 100. O salário-base inicial de carteiros, atendentes comerciais e operadores de triagem e transbordo é R$ 942.

LEMBREM-SE: Dia 18, às 18h, tem Assembleia do Sintect-GO, em frente ao Prédio Central dos Correios, na Praça Cívica.  Em pauta: indicativo de greve para a zero hora do dia 19!
 
Fonte/Autoria: Agência Brasil
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ECT vai pagar diferenças por aumento da jornada de empregado colocado em nova função

 

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a pagar diferenças salariais a um empregado que teve a jornada de trabalho acrescida de duas horas, sem a devida compensação financeira, ao ser enquadrado em nova função. Ele era operador de transcrição de dados – digitador, com direito a jornada de seis horas, e passou a auxiliar administrativo, em jornada de oito horas.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) havia indeferido a verba ao empregado, com o entendimento que não se tratava de simples caso de alteração do contrato de trabalho em prejuízo do empregado, mas de necessário reenquadramento, "em nome do princípio da proteção ao emprego". Como o setor e o cargo do operador foram extintos, o reenquadramento foi o recurso usado pela empresa para que ele permanecesse no trabalho, diante de inovações tecnológicas.

No exame do recurso do empregado, o ministro Cláudio Brandão, relator, esclareceu que a alteração contratual foi realizada mediante negociação coletiva de trabalho com o sindicato da categoria, em razão da necessidade da reestruturação empresarial, por força das inovações tecnológicas. Assim, o aumento da jornada de seis para oito horas não caracteriza alteração ilícita. "A cessação da jornada diferenciada prevista no artigo 227, caput, da CLTgera a possibilidade de o empregador estabelecer o limite diário previsto no caput do artigo 58", afirmou.

Contudo, o ministro observou que o entendimento do TRT-SP de que a adequação do empregado à nova função "não pode ser analisada de maneira simplista como hipótese de redução salarial" está em desacordo com o sistema constitucional vigente. Isto porque o aumento da jornada causou a diminuição do salário-hora e, consequentemente, a redução nominal da sua remuneração. Tal situação ofende o artigo 7º, inciso VI, da Constituição da República, que institui o princípio da irredutibilidade salarial.

Diferenças

Segundo o relator, a alteração contratual não é suficiente para gerar direito às horas extras pedidas pelo empregado, uma vez que foi implantada mediante autorização negociada em acordo coletivo de trabalho e decorreu de inovação tecnológica adotada pela empresa. Dessa forma, ele concluiu que a mudança da jornada enseja apenas o pagamento das diferenças salariais e seus reflexos sobre as demais parcelas de natureza salarial.

Ao final da votação, o presidente da Turma, ministro Vieira de Mello Filho, manifestou que a decisão adotada pelo relator está de acordo com o entendimento já pacificando na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal. A decisão foi unânime.

Processos: RR-192-84.2011.5.02.0027

 
Fonte/Autoria: Reprodução: TST
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Correios é condenado por divulgar e-mails pessoais de diretor

 
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou os Correios a indenizar um ex-diretor que teve e-mails pessoais divulgado dentro da empresa. Ele foi demitido em 2008 por suposto envolvimento nos fatos investigados na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Correios, mas o entendimento da Justiça do Trabalho foi o de que a divulgação dos e-mails, de conteúdo pessoal e desvinculado tanto do trabalho quanto das investigações, expôs ainda mais a sua imagem, já desgastada. O valor da indenização é de R$ 30 mil.

Na ação, o ex-diretor narra que a comissão de sindicância instaurada por solicitação do Ministério Público Federal para apuração de irregularidades confiscou seu computador de trabalho com todas as suas informações pessoais e quebrou o sigilo de seus e-mails pessoais, "sem autorização judicial e sem previsão nas normas internas" dos Correios. Os e-mails, de conteúdo íntimo, foram anexados à sindicância e divulgados internamente, e chegaram ao conhecimento de sua esposa, também empregada dos Correios.

Ao acionar a Justiça do Trabalho, o ex-diretor sustentou que os atos praticados pela empresa resultaram na sua condenação sem o devido processo legal, e a violação da sua privacidade e intimidade, sem embasamento legal ou por norma interna, "ocasionaram prejuízo moral, além da dor de ter que enfrentar acusações descabidas publicamente". Por isso, pedia a anulação do procedimento sindicante e indenização por danos morais no valor de R$ 300 mil.

O juízo da 3ª Vara do Trabalho de Brasília julgou improcedentes todos os pedidos relativos às alegadas irregularidades na sindicância, mas acolheu, após a produção de novas provas, o de indenização por dano moral. "Examinando os e-mails, realmente se referem a assuntos ligados estritamente à vida pessoal do autor, de conteúdos, inclusive, bem íntimos", registra a sentença. "Ainda que o empregado tenha agido de modo irregular, utilizando o e-mail profissional para assuntos pessoais, isso não justificaria a exposição de sua vida pessoal pela empresa, com a juntada do conteúdo das mensagens particulares aos autos da sindicância". Para o juiz, "foi uma exposição absolutamente injustificável". O valor da indenização foi fixado em R$ 30 mil.

Tanto o ex-diretor quanto os Correios recorreram da sentença, mas nenhum dos recursos foi provido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF e TO), que negou seguimento também à subida do caso para o TST — o que levou a ECT a interpor Agravo de Instrumento, a fim de destrancar o recurso.

No TST, o recurso foi negado porque, para modificar o entendimento das instâncias anteriores, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado no TST, por se tratar de instância extraordinária (Súmula 126).

Em seu voto, o relator do Agravo, ministro José Roberto Freire Pimenta, destacou que o que estava em discussão não era a possibilidade de a empresa ter acesso ao conteúdo das mensagens recebidas e enviadas pelo e-mail corporativo — matéria sobre o qual o TST já tem entendimento no sentido da validade. "Ocorre que é incontroverso o fato de a empresa ter divulgado e-mails pessoais, cujo teor era totalmente desvinculado do trabalho e do objeto das investigações que vinha sofrendo", assinalou.

O ministro considerou, também, que não há, no acórdão do TRT, informação de que a divulgação teria sido apenas entre os empregados envolvidos na sindicância, como alegava os Correios. "A decisão regional está fundamentada na análise das provas trazidas aos autos, insuscetíveis de reapreciação nessa instância extraordinária", afirmou.

Com relação à indenização, o relator observou que a ECT se limitou a apontar violação do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, "dispositivo que não trata da proporcionalidade ou da razoabilidade do valor arbitrado a título de reparação". Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

 
Fonte/Autoria:Consultor Jurídico
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Correios são responsáveis por abandono de terceirizado

Se uma companhia terceirizada de um órgão da Administração Pública não cumpre as responsabilidades trabalhistas acordadas com empregados, a empresa ligada ao Estado é responsabilizada de forma subsidiária. Assim, se um funcionário consegue indenização por danos morais, a responsabilidade subsidiária faz com que o poder público arque com a indenização. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu de Recurso de Revista ajuizado pelos Correios contra ação que beneficiou o motorista de uma ex-terceirizada.

Relator do caso, o ministro Aloysio Corrêa da Veiga afirmou que a Lei de Contratos e Licitações, em seu artigo 58, inciso III, delega à Administração Pública o dever de acompanhar e fiscalizar os contratos firmados. Segundo ele, houve culpa in vigilando (pela falta de vigilância ou atenção) dos Correios, já que a empresa deixou de fiscalizar o contrato de trabalho. Deve ser aplicada a Súmula 331, inciso V, do TST, que prevê a responsabilidade solidária caso seja evidenciada a conduta culposa de empresa pública na fiscalização do cumprimento das obrigações legais da prestadora de serviços.

O ministro disse que o caso é atingido pelo artigo 896, parágrafo 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que classifica como apta a justificar Recurso de Revista apenas a divergência atual. O artigo informa que estão excluídas as jurisprudências ultrapassadas por súmula. Os Correios também questionaram a indenização por danos morais por conta do não pagamento das verbas indenizatórias. No entanto, o relator negou o argumento de violação dos artigos 5º, incisos II e V, da Constituição, e 186 e 927 do Código Civil e divergência jurisprudencial.

Para Aloysio Corrêa da Veiga, não há violação aos artigos porque o dano causado pela falta de pagamento supera os limites patrimoniais. Sobre a divergência jurisprudencial, o ministro afirma que os paradigmas apontam inexigibilidade de danos morais por atraso de pagamento salarial, o que não se aplica ao caso em questão.

Deixado para trás
Contratado por uma terceirizada para fazer entregas, o motorista atuava nas regiões de Maringá e Umuarama, no Paraná. Em março de 2011, a empresa levou o caminhão para a sede, em Bauru (SP), e não devolveu o veículo para que ele voltasse a trabalhar, sem dar qualquer informação. Sentindo-se “abandonado”, como disse na petição inicial, ele ligou para a empregadora. Sem informações, procurou os Correios e ficou sabendo que a empresa perdera a concessão e não prestaria mais serviços à ECT.

Ele ajuizou ação junto à 5ª Vara do Trabalho de Maringá e conseguiu a rescisão indireta do contrato e indenização por danos morais de R$ 1 mil, com responsabilidade subsidiária dos Correios. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, que negou recurso da ECT. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Clique aqui para ler a decisão.

Fonte/Autoria: Revista Consultor Jurídico

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