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Bandidos sequestram gerente e roubam R$ 80 mil de agência dos Correios

O gerente de uma agência de Correios de Catuti, no norte do Estado de Minas Gerais, viveu momentos de desespero na madrugada da última segunda-feira (26). Depois de ser feito refém por dois criminosos na própria casa, a vítima foi levada até o estabelecimento onde trabalha, para que desligasse o alarme, destrancasse a porta e abrisse o cofre. Todo o dinheiro guardado, cerca de R$ 80 mil, foi levado pelos bandidos.

Segundo a Polícia Militar, o funcionário da agência relatou que ouviu um barulho na parte externa de sua residência por volta de 4h30. Quando saiu para verificar, encontrou dois indivíduos encapuzados, sendo um deles com o revólver em punho. Os bandidos mandaram que ele ficasse quieto e, enquanto um deles permaneceu no imóvel para vigiar a mulher da vítima, que dormia no momento do crime, o outro o acompanhou até a agência.

Ainda conforme o gerente, o criminoso colocou a quantia roubada dentro de uma caixa de papelão do próprio estabelecimento. Em seguida, a vítima foi obrigada a dirigir até uma ponte próxima do município de Monte Azul. Lá, ele foi colocado no porta-malas, ameaçado e deixado para trás pelo criminoso, que fugiu imediatamente. O gerente dos Correios conseguiu se libertar ao quebrar as travas do banco traseiro. Até o momento, a dupla não foi localizada.

 
Fonte/Autoria: Reprodução: R7
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Lei torna crime cheque-caução para atendimento hospitalar

Foi publicado no Diário Oficial da União, dia 29 de maio, a lei que torna crime a exigência de cheque-caução, nota promissória ou preenchimento de formulário como garantia de pagamento para atendimento de emergência em hospitais particulares. A lei entra em vigor na data de publicação e regulamentação adicional poderá ser feita pelo Poder Executivo, diz o texto.

A Lei 12.653, sancionada pela presidente Dilma Rousseff, altera o Código Penal para incluir um complemento junto ao artigo 135, que trata da omissão de socorro. Agora, estará incluso o artigo 135-A, que trata do "condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial".

A pena prevista para o crime é de detenção de três meses a um ano, além de multa. A pena pode dobrar se, da falta de atendimento, a vítima tiver lesões corporais graves e, triplicada, em caso de morte.

Estabelecimentos de saúde que realizem o atendimento médico de emergência deverão obrigatoriamente afixar cartazes com o texto da lei em lugar visível do público.

O projeto original foi elaborado pelos Ministérios da Justiça e da Saúde depois da morte do secretário do Ministério do Planejamento Duvanier Ferreira, no início deste ano. Ele teve o atendimento negado em dois hospitais privados de Brasília após sofrer um infarto. No momento de chegada, os familiares não haviam levado talão de cheques.

Como denunciar
O presidente da Comissão de Direito Penal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Fernando José da Costa, orienta os cidadãos que tiverem atendimento negado no hospital por falta de pagamento prévio ou exigência de preenchimento de formulário a procurarem um advogado, dirigir-se ao Ministério Público ou à delegacia de polícia. Ele ainda explicou que não é necessário que apenas a vítima faça esta denúncia – qualquer cidadão que tenha presenciado o fato pode denunciar.

Ainda segundo Costa, a vítima da falta de atendimento pode buscar seus direitos na área civil, com uma ação indenizatória ou reparatória.

Veja a íntegra do texto publicado no Diário Oficial

"LEI No 12.653, DE 28 DE MAIO DE 2012
Acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências.
A Presidenta da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 135-A: "Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial"
Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte."
Art. 2o O estabelecimento de saúde que realize atendimento médico-hospitalar emergencial fica obrigado a afixar, em local visível, cartaz ou equivalente, com a seguinte informação: "Constitui crime a exigência de cheque-caução, de nota promissória ou de qualquer garantia, bem como do preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial, nos termos do art. 135-A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal."
Art. 3o O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de maio de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Alexandre Rocha Santos Padilha
Eva Maria Cella Dal Chiavon"
 
Fonte/Autoria: Portal G1
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