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Ação das Diárias: cálculos da segunda remessa são apresentados

Foi apresentado recentemente o cálculo do segundo grupo de trabalhadores beneficiários (credores) na Ação Civil Pública das Diárias.  O pagamento das diárias e os reflexos salariais dos credores foi fracionado em quatro grupos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região em julho.

Serão beneficiados nesta segunda remessa 372 trabalhadores, cujo nome consta nesta lista aqui. Os beneficiários deverão baixar esta procuração, preenche-la e enviar a original assinada ao SINTECT-GO, juntamente com documento com foto, até o dia 20 de outubro de 2019.

Nesta segunda remessa, o valor total pago aos trabalhadores será de de R$321.654,96. A ação custará aos cofres da ECT R$4.096.179,28 (quatro milhões, noventa e seis mil, cento e setenta e nove reais e vinte oito centavos). Neste montante está incluso o depósito do FGTS na conta de cada trabalhador beneficiário, recolhimento do INSS e o líquido aos trabalhadores, que ultrapassará R$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).   

Atenção beneficiário: não perca o prazo!

Baixe a procuração, imprima, preencha com letras legíveis (de preferência de forma), assine sobre a palavra “outorgante” e envie para a sede do Sindicato, juntamente com documento de identidade com foto, até o dia 20/10/2019. Atente-se para indicar conta bancária de sua titularidade, não será aceita conta de terceiros. Caso não possua conta bancária de sua titularidade, sugerimos abrir uma conta poupança.

Qualquer dúvida, entre em contato com o secretário geral do Sindicato Elizeu Pereira.

Documentos:

Lista dos beneficiários do segundo grupo

Procuração

 

Matéria redigida por Laryssa Machado

Reprodução autorizada mediante indicação da jornalista responsável e da fonte: Site do SINTECT-GO

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Ação das Diárias: Herdeiros de beneficiários já falecidos precisam preencher procuração

Os herdeiros de trabalhadores beneficiários já falecidos da Ação das Diárias precisam preencher procuração para ter direito a receber o valor que será pago pelos Correios até março de 2020.

Para isso, baixe a procuração de acordo com o seu caso (se um, dois, três, quatro ou cinco herdeiros), preencha e a entregue ou envie para a sede do SINTECT-GO junto com documentos pessoais dos herdeiros; documentos pessoais do falecido e certidão de óbito; e extrato de beneficiário de pensão por morte do INSS.

 

Procuração Diárias 01 herdeiro

Procuração Diárias 02 herdeiros

Procuração Diárias 03 herdeiros

Procuração Diárias 04 herdeiros

Procuração Diárias 05 herdeiros

 

Cálculo do primeiro grupo é apresentado

O cálculo do primeiro grupo de trabalhadores beneficiários (credores) na Ação Civil Pública das Diárias foi apresentado pelos Correios e já está disponível no site do SINTECT-GO (aqui).

O pagamento das diárias e os reflexos salariais dos credores foi fracionado em quatro grupos e serão pagos, após os tramites da ação, nas datas aproximadas de 10/12/2019, 20/01/2020, 20/02/2020 e 20/03/2020.

 

Saiba mais: Ação das Diárias: valor líquido pago aos trabalhadores ultrapassará dois milhões e meio em quatro etapas

SINTECT-GO

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Ação das Diárias: valor líquido pago aos trabalhadores ultrapassará dois milhões e meio em quatro etapas

O cálculo do primeiro grupo de trabalhadores beneficiários (credores) na Ação Civil Pública das Diárias foi apresentado pelos Correios e já está disponível no site do SINTECT-GO (aqui). No dia 17 de julho, durante audiência, após acordo entre o Sindicato e a ECT, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região fracionou em quatro grupos o pagamento das diárias e os reflexos salariais dos credores. Devido aos tramites da Ação, os pagamentos aos credores deverão ser realizados nas datas aproximadas de 10/12/2019, 20/01/2020, 20/02/2020 e 20/03/2020.

Neste primeiro momento, 371 trabalhadores, de um total de 1484, serão beneficiados. Aqueles cujo nome consta na lista, deverão baixar esta procuração, preenche-la e enviar a original assinada ao SINTECT-GO, juntamente com documento de identidade com foto, até o dia 30 de setembro de 2019. O valor calculado pelos Correios e que o trabalhador deverá receber é o que está na coluna Líquido do Empregado. O FGTS será depositado na conta do trabalhador ativo. O trabalhador que já se aposentou ou saiu da Empresa poderá sacar o FGTS.

A ação, que vem desenrolando desde 2008, custará aos cofres da ECT R$4.096.179,28 (quatro milhões, noventa e seis mil, cento e setenta e nove reais e vinte oito centavos). Neste montante está incluso o depósito do FGTS na conta de cada trabalhador beneficiário, recolhimento do INSS e o líquido aos trabalhadores, que ultrapassará R$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) nas quatro etapas.  

Entenda a ação
Os Correios integravam ao salário dos trabalhadores as diárias excedentes a 50% para pagamento com reflexos apenas no FGTS. Desse modo, o SINTECT-GO, por meio da Assessoria Jurídica, propôs uma Ação Civil Pública na qual a ECT foi condenada a pagar reflexos das diárias em todas as demais parcelas salariais que compõe a remuneração dos trabalhadores de Goiás.

Após tramitar em todas as instâncias da Justiça do Trabalho, o processo retornou ao 1º Grau para execução, tendo as partes discutido quanto aos beneficiários e o valor a eles devido.

 

Reforma Trabalhista

Atualmente, as diárias de viagem, ainda que excedam 50% do salário, não mais o integram para o cálculo dos reflexos, sendo este mais um dos prejuízos suportado pelos trabalhadores após a “Reforma Trabalhista”.

 

Atenção beneficiário do primeiro grupo: não perca o prazo!

Baixe a procuração, imprima, preencha com letras legíveis (de preferência de forma), assine sobre a palavra “outorgante” e envie para a sede do Sindicato, juntamente com documento de identidade com foto, até o dia 30/09/2019. Atente-se para indicar conta bancária de sua titularidade, não será aceita conta de terceiros. Caso não possua conta bancária de sua titularidade, sugerimos abrir uma conta poupança.

No próximo dia 31/08, os Correios apresentarão a segunda lista com mais 371 beneficiários e o Sindicato fará a divulgação para as mesmas providências deste primeiro lote, assim se repetindo até a finalização do quarto lote.

 

Qualquer dúvida, entre em contato com o secretário geral do Sindicato Elizeu Pereira  (telefone: 62 96888406, email:O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ).

 

* Para ter acesso aos documentos e lista de beneficiários, entre em contato com o SINTECT-GO.

 

Matéria redigida por Laryssa Machado

Reprodução autorizada mediante indicação da jornalista responsável e da fonte: Site do SINTECT-GO

 

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Ação das Diárias: ECT tenta dificultar o pagamento aos trabalhadores

A ECT tenta fugir da obrigação de pagar os trabalhadores beneficiados na Ação Civil Pública das Diárias. A Empresa alega, pasmem, não possuir banco de dados do CPF dos trabalhadores, ficando a Vara de Execução do TRT Goiás impossibilitada de expedir os RPVs e precatórios.

Entenda o caso:

Os Correios integravam ao salário as diárias excedentes a 50% sobre a remuneração de seus empregados para pagamento dos reflexos apenas no FGTS. Desse modo, o SINTECT-GO, por meio do departamento jurídico, propôs uma Ação Civil Pública solicitando o cálculo dos reflexos em todas as demais parcelas salariais, que compõe a remuneração dos trabalhadores.

Após tramitar em todas as instâncias da Justiça do Trabalho, o processo retornou ao 1º Grau para execução, tendo as partes discutido quanto aos beneficiários e o valor a eles devido. Uma vez estabelecido o rol de credores e o respectivo credito, o próximo passo seria a expedição de RPV (forma de pagamento para créditos abaixo de 60 salários mínimos) e precatório (forma de pagamento para valores superiores a R$57.240,00). Para tanto, a empregadora deveria fornecer ao judiciário os dados dos credores, como CPF, PIS/PASEP, CTPS.

Contudo, a ECT, em visível tentativa de retardar o recebimento dos créditos, que ultrapassam R$4 milhões, informou ao juiz da Vara de Execução de Goiânia não possuir banco de dados dos CPF de seus empregados.

Obviamente que o magistrado não acatou o argumento frágil da empregadora, de modo que o juiz do trabalho Kleber de Souza Waki intimou a ECT a apresentar o CPF, o PIS/PASEP e o nº da Carteira de Trabalho de todos os beneficiários da ação, afirmando que  “Tal alegação não procede, pois é inconcebível a empregadora não possuir os dados cadastrais de seus empregados”.

Os trabalhadores esperam que a ECT, desta vez, não fuja de sua responsabilidade, cumprindo a determinação do magistrado de modo a permitir a expedição dos RPVs e precatórios, ao invés de protelar o cumprimento da obrigação.

 

Veja na íntegra a decisão

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