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SINTECT-GO

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ECT é condenada em mais de R$700 mil em demanda judicial

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região condenou a ECT, no dia 05 de julho, a pagar dano moral, vale alimentação e pensão a trabalhador que foi reabilitado após ficar incapacitado total e permanentemente para exercer o cargo de carteiro. A pensão deverá ser paga em parcela única, considerando a remuneração do trabalhador como carteiro, inclusive o AADC e o adicional de periculosidade, multiplicada por 25,6 anos, que é a expectativa de vida para homens na faixa etária do autor da demanda, conforme o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O trabalhador foi contratado na década de 80 para o cargo de carteiro, e em decorrência de esforços físicos, posturas forçadas no trabalho e um acidente tipo, foi diagnosticado com Lesão no joelho e na coluna.

O trabalhador passou por uma cirurgia em razão das doenças do trabalho e ficou afastado, no período de um ano, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que reconheceu sua incapacidade total e permanentemente para exercer o cargo de carteiro, sendo reabilitado para atividade administrativa.

O trabalhador então procurou o SINTECT-GO, que propôs uma ação de indenização por danos morais e materiais, com pedido de pensão mensal. Na demanda, a ECT alegou que não era exigido do trabalhador carregamento manual de peso excessivo ou movimentos repetitivos, e que adota medidas de proteção coletiva, sendo que para a Empregadora as doenças do trabalhador não possuem correlação com as atividades exercidas.

Entretanto, após pericias judiciais, o juiz de primeiro grau concluiu que a função exercida agravou as patologias, e que tais doenças têm se tornando comuns em pessoas que trabalham nesse seguimento. Além disso, para o TRT, a ECT descumpriu a NR17 e não realizou a análise ergonômica do trabalho para corrigir as falhas.

Desse modo, o TRT condenou a ECT a pagar pensão em parcela única, cujo valor deverá ser de 50% do valor da remuneração total da função anteriormente exercida, inclusive com base nos adicionais, multiplicado por 25,6 anos, que é a expectativa de vida do trabalhador, segundo o IBGE, fazendo com que a demanda tenha o valor atual que supera R$700 mil reais considerando todos os direitos deferidos.

Cabe recurso da Empresa ao TST, contudo o Tribunal Superior não pode remexer as provas já produzidas. Assim, o Sindicato acredita que a decisão será mantida, conforme estabelecido no TRT-18ª Região.

 

Laryssa Machado

Postal Saúde é condenada a realizar cirurgia

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás decidiu, no dia 14 de junho, manter a tutela de urgência antecipada e condenar a Postal Saúde a autorizar a realização do procedimento cirúrgico para implante de prótese valvar aórtica através do método TAVI (Implante Transcateter de Válvula Aórtica) na mãe de um trabalhador dos Correios de Goiás, que é dependente do plano de saúde. A administradora do plano de saúde se negava realizar o procedimento alegando que o mesmo não constava no rol de procedimentos e eventos da Agência Nacional de Saúde (ANS).

A idosa é portadora de uma doença cardíaca grave e necessita realizar uma cirurgia para colocar uma prótese valvar aórtica através do método TAVI, pois é um procedimento com menor risco à sua Saúde. Contudo, a autorização da cirurgia utilizando o TAVI foi negada pela Postal Saúde, que argumentou que este procedimento não constava no rol da ANS.

Para o juiz, é o médico quem deve estabelecer o método pelo qual o paciente irá passar, e que o “Rol de Procedimentos” da ANS não possuiu uma função limitadora, mas garante que os procedimentos mínimos necessários sejam observados pelas operadoras de plano de saúde. Desse modo, ele considerou abusiva a cláusula contratual que nega cobertura de realização de tratamento prescrito por médico sob a alegação de que tal procedimento não está na resolução da ANS, e condenou o plano a realizar a cirurgia pelo método determinado pelo médico, ainda que mais oneroso.

 

Laryssa Machado

CAMPANHA SALARIAL: Descaso da ECT nas negociações coletivas!

 

Nas reuniões de negociação desta sexta-feira, dia 13, a Empresa propôs retirar o 3º parágrafo da cláusula 28, que garante a assistência médica/hospitalar sem compartilhamento para os de acidentes de trabalho. Na apresentação econômica financeira, a empresa novamente enfatizou o “déficit”, alegando não ter caixa e que há um prejuízo operacional. Já na questão do reajuste salarial, segundo a representação da Empresa, a orientação do governo é de reajuste zero!

Segundo o comando da ECT, as propostas de retirada de direitos representa para ela uma economia de R$ 880 milhões, e que estão sendo realizadas para atender às orientações da planilha do governo! 

A representação da Empresa ainda solicitou que o comando se reunisse na próxima terça-feira, 17, dia em que o presidente, Carlos Fortner, estaria buscando uma proposta para ser apresentada junto ao Planejamento.

Preparem-se para o grande enfrentamento que se aproxima! Não aceitaremos essa proposta de redução e ataques aos nossos direitos!

FIQUEM FIRMES E MOBILIZADOS, SÓ A NOSSA UNIDADE PODERÁ MUDAR ESSE QUADRO!

LUTAR SEMPRE TEMER JAMAIS!

PRA CIMA COMPANHEIRADA!

Direitos se ampliam, não se retiram!

Ueber Barboza

Membro do Comando Nacional de Negociação e Mobilização da Fentect

SINTECT/GO

Denúncia contra a Postal Saúde para a Campanha Salarial

Trabalhador, o sustento de sua família foi comprometido pelos gastos com o plano de saúde?

Você teve algum atendimento negado?

Caso isso tenha ocorrido, solicitamos que envie cópias de seus dois últimos contracheques, assinando a autorização abaixo, juntamente com um relato das dificuldades vivenciadas no uso do plano.

 As denúncias sobre o plano de saúde protocoladas no Sindicato serão enviadas à FENTECT e usadas na negociação coletiva e, se necessário, perante o TST em dissídio coletivo.

Se antes os trabalhadores dos Correios já sofriam com a falta de atendimento médico e a dificuldade para liberação de cirurgias e exames, agora precisam pagar mensalidade para usufruir do plano gerido pela Postal Saúde. Isso porque em março, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que os trabalhadores dos Correios deveriam pagar mensalidade para ter o plano de saúde e manter seus cônjuges e filhos nele.

Desde que a gestão do plano de saúde dos ecetistas foi assumida pela Postal Saúde, no inicio de 2014, a categoria enfrenta problemas de descredenciamento de médicos e hospitais, dificuldade em libração de cirurgias, procedimentos e exames. Muitos ecetistas tiveram que interromper tratamentos, pois o médico ou hospital não atendia mais pelo Postal Saúde. Em outros casos, o convênio autorizava determinados procedimentos, mas não autorizava outros, mesmo eles fazendo parte do mesmo tratamento, o que acabava obrigando o trabalhador arcar sozinho com as despesas.

A cobrança de mensalidade sobre a remuneração, por sua vez, tornou o plano de saúde inviável para vários trabalhadores e suas famílias, representando enorme retrocesso de direitos. A Campanha Salarial deste ano objetiva, entre outros, reverter esta situação e precisa da ajuda dos trabalhadores para demonstrar o enorme dano causado pelas cobranças de mensalidades e pelo descredenciamento dos profissionais médicos, clínicas e hospitais.

Envie seu contracheque para O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.  juntamente com a autorização abaixo preenchida. Caso não tenha impressora, faça a autorização escrita com letra legível, fotografe (de forma que a autorização ocupe toda a tela) e envie junto com o contracheque.


Autorização do uso do contracheque e do relato do empregado

Eu____________________________________________________, RG n.º________________,

CPF n.º ____________________, residente à________________________________ _____________________________________________________________________________, autorizo o Sindicato dos Trabalhadores na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e suas Concessionárias, Permissionárias, Franqueadas, Coligadas e Subsidiárias no Estado de Goiás – (SINTECT/GO), bem como a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (FENTECT) a utilizar meu contracheque e/ou meu relato durante negociação coletiva e posteriores ações judiciais sobre o Plano de Saúde. Esta autorização é válida pelo tempo em que perdurar a negociação e as ações judiciais.

 

_________________, _____ de ________ de ______.

 

Autorização em PDF aqui.

Laryssa Machado

Categoria está em estado de greve

Os trabalhadores em Goiás aprovaram o Estado de greve, no dia 05 de julho, durante Assembleia Geral e Assembleias Regionais realizadas em todo o estado. O Comando Nacional de Negociação e Mobilização continua em Brasília dando andamento nas reuniões de negociações, que devem finalizar no dia 16 de julho.

Até o momento não houve nenhum avanço significativo para a categoria e a ECT tenta a todo o momento reeditar as cláusulas do Acordo Coletivo, trazendo assim prejuízo para os trabalhadores.

Prestação de contas do exercício 2017 é aprovada pelos trabalhadores

 

Os trabalhadores em Goiás aprovaram, durante Assembleia Geral, realizada no dia 25 de junho na sede do Sindicato, a prestação de contas do exercício 2017 do SINTECT/GO. A realização da assembleia de prestação de contas comprova a transparência e a seriedade da administração atual do Sindicato. O Conselho Fiscal se reuniu durante todo o ano de 2017 para avaliar os balancetes da Diretoria e fiscalizar as contas do Sindicato.

Confira a prestação de contas aqui.

ECT é condenada a indenizar trabalhador por danos morais e danos materiais, sendo obrigada a pagar pensão mensal vitalícia, vale alimentação, PLR e demais benefícios

A juíza do trabalho, Drª Karina Lima de Queiroz, da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia condenação a ECT a pagar indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional e, em tutela provisória de urgência antecipada, emitir guias de consultas médicas, sessões de psicoterapia e exames sem compartilhamento ao trabalhador que desenvolveu doença relacionada ao trabalho em atividade de gerencia nos Correios.

O trabalhador foi admitido em 1986 na ECT na função de auxiliar de serviços postais e a partir de 2005 passou a exercer a função de gerente de atividades do Terminal de Cargas Central dos Correios (TECA), no CTCE. Na função de coordenação foi exposto a pressões exacerbadas por metas de produtividade e à jornada excessiva de trabalho, que acarretaram o desenvolvimento de esgotamento psico-emocional, diagnosticado através de transtorno de stress e ansiedade, transtorno depressivo, síndrome de burnout, entre outros.

O empregado foi encaminhado ao INSS, e, através do acompanhamento da assessoria jurídica do Sintect-GO, conseguiu a alteração da natureza do beneficio, de B31 – Auxilio Doença Comum para B91 – Auxilio Doença por Acidente de trabalho. O Instituto, reconhecendo a incapacidade total e definitiva do trabalhador, promoveu sua aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho.

Como consequência da aposentadoria, a assessoria jurídica do Sindicato propôs demanda requerendo o pagamento de indenização por danos morais, danos materiais, pensão mensal vitalícia, FGTS e tratamentos médicos e medicamentosos.

A ECT contestou a natureza ocupacional da doença, alegando cumprir todas as normas de segurança e medicina do trabalho. Contudo, a perícia médica reconheceu correlação entre as doenças psiquiátricas e as condições de trabalho, bem como a incapacidade laboral total e definitiva do trabalhador, corroborando os demais documentos e provas juntadas aos autos.

Em sentença, a justiça do trabalho condenou a ECT a emitir guias de consultas médicas, sessões de psicoterapia e exames sem compartilhamento e sem cobrança ao trabalhador, além de ressarcir a ele 50% das despesas com tratamento psicológico particular e medicamentos, sob pena de multa diária de R$500.

A Empresa também foi condenada, dentre outros, a pagar os danos materiais, equivalente a 50% da diferença entre a remuneração e os valores dos benefícios previdenciários recebidos (auxílio doença e aposentadoria), bem como a pagar o vale-cesta, vale alimentação, PLR, danos morais de R$50 mil e uma pensão mensal vitalícia acumulada com a aposentadoria, além de efetuar o recolhimento de FGTS.

Chega de ataques, é hora de aprovar o Estado de greve

As reuniões de negociações coletivas entre o Comando Nacional de Negociação e Mobilização, composto por representantes dos trabalhadores, e a ECT tiverem inicio no dia 19 de junho, na Universidade Correios em Brasília, mas até o momento não houve nenhum avanço significativo para a categoria. Por isso, o SINTECT-GO convoca todos os trabalhadores dos Correios em Goiás para participarem da Assembleia Geral, em Goiânia, e das Assembleias Regionais (conforme quadro), que serão realizadas no dia 06 de julho, para decretação do estado de greve.

Nas primeiras reuniões, os representantes da ECT continuaram insistindo no falso déficit e tentando a todo custo reeditar as cláusulas do Acordo Coletivo em vigência, numa tentativa de restringir o que já está estabelecido. Além disso, a Empresa tentou implementar ações que vão de encontro com os preceitos da Reforma Trabalhista, como a implementação do Registro de Ponto, que ela alega ser uma cobrança do Ministério Público, mas que na prática acaba sendo uma forma dos gestores pressionar ainda mais os trabalhadores.

Cláusulas que tratam da mulher ecetista são discutidas em quinto dia de reunião

Na negociação do dia 27 foram discutidas as cláusulas 10, 11, 12, 13, 14 e 15, que tratam especificamente da mulher ecetista. A ECT quis manter quase todas estas cláusulas, mas o Comando Nacional de Negociação e Mobilização propôs ampliações a fim de garantir a equidade de gênero no âmbito dos Correios.

Em relação a Cláusula 10 - Enfrentamento à violência contra a mulher, a representação dos trabalhadores solicitou que seja destacado os casos em que a mulher sofre violência domestica, principalmente quando o marido também trabalha na Empresa, e que todas as empregadas sejam liberadas para participarem das ações promovidas pela empresa sobre violência domestica, pois há gestores que não liberam as trabalhadoras das áreas operacionais para participarem.

Sobre a Licença Maternidade, cláusula 11 e 13, o Comando solicitou a ampliação por mais 60 dias. Já na cláusula 12 foi solicitado dois descansos especiais de 1h30 cada para a amamentação e a revisão do parágrafo 2º, no que se refere a transferência a pedido da emprega em período de amamentação. Na cláusula 15, sobre Promoção da Eequidade de Gênero e Enfretamento ao Seximo , o Comando reivindicou melhores condições de trabalho, com instalação de banheiros para pessoas com deficiência e banheiros exclusivos para mulheres, pois em muitas unidades nem isso tem; ampliação da licença paternidade para 20 dias, alteração da carga horária de mães com filhos portadores de necessidades especiais para 6h, entre outros.

Confira aqui a Ata do 5º de reunião

Ata da 4ª reunião

 

STF declara constitucionalidade do fim da contribuição sindical obrigatória

Decisão foi tomada na análise de 20 ações que discutiam dispositivo da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) que acabou com a obrigatoriedade da contribuição.

 

Por 6 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na manhã desta sexta-feira (29), declarar a constitucionalidade do ponto da Reforma Trabalhista que extinguiu a obrigatoriedade da contribuição sindical. O dispositivo foi questionado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5794, em outras 18 ADIs ajuizadas contra a nova regra e em uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC) que buscava o reconhecimento da validade da mudança na legislação. Como as ações tramitaram de forma conjunta, a decisão de hoje aplica-se a todos os processos.

Prevaleceu o entendimento do ministro Luiz Fux, externado ontem, quando o julgamento foi iniciado. Entre os argumentos expostos por ele e pelos ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Cármen Lúcia, está o de não se poder admitir que a contribuição sindical seja imposta a trabalhadores e empregadores quando a Constituição determina que ninguém é obrigado a se filiar ou a se manter filiado a uma entidade sindical. Além disso, eles concordaram que o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical não ofende a Constituição.

Fux foi o primeiro a divergir do relator dos processos, ministros Edson Fachin, que votou pela inconstitucionalidade do fim contribuição sindical obrigatória. Entre os argumentos expostos por Fachin e pelo ministro Dias Toffoli e pela ministra Rosa Weber, o fim da obrigatoriedade do tributo vai impedir os sindicatos de buscar formas de organização mais eficazes para defender os direitos dos trabalhadores perante os interesses patronais.

A ADI 5794, à qual as demais ações foram apensadas, norteou o julgamento. A ação foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos (CONTTMAF). Nela e nos demais processos, o objeto de contestação é o artigo 1º da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que deu nova redação aos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para condicionar o recolhimento da contribuição sindical à expressa autorização dos trabalhadores

Contribuição facultativa

Nesta manhã, o julgamento foi retomado com o voto do ministro Alexandre de Moraes, para quem a liberdade associativa, uma premissa constitucional, é a questão primordial envolvida na discussão sobre o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical. Na avaliação do ministro, essa regra constitucional amplia a liberdade do trabalhador de se associar ou não a um sindicato e de contribuir ou não com essa representação.

Segundo o ministro, desde a Constituição de 1988 houve uma diminuição do tradicional sistema de cabresto, instituído pelo Estado Novo em 1937, tanto no nível do Estado perante os sindicatos, quanto no dos sindicatos sobre os trabalhadores. Nesse sentido, com a Reforma Trabalhista se busca a evolução de um sistema sindical centralizador, arcaico e paternalista para um modelo mais moderno, baseado na liberdade. “Se o empregador tem a opção de se filiar a um sindicato, ele também tem a opção de se não se filiar, de não recolher essa contribuição”, disse.

“Não há autonomia enquanto um sistema sindical depender de dinheiro estatal para sobreviver”, complementou, acrescentando que o legislador constituinte não constitucionalizou a contribuição sindical, mas apenas recepcionou a legislação que a havia criado e permitiu a existência da contribuição sindical de forma subsidiária, mas não compulsória. “Não criou e também não vetou”, disse.

O ministro Luís Roberto Barroso também acompanhou a divergência iniciada pelo ministro Fux ao defender de que o fim da contribuição sindical obrigatória não está em desarmonia com a Constituição Federal. Na avaliação dele, não há que se falar em inconstitucionalidade formal ou material, uma vez que é o Congresso Nacional o protagonista dessa discussão que é eminentemente política, que envolve qual modelo de gestão sindical se pretende adotar no Brasil.

“O Congresso Nacional é o cenário para que essas decisões sejam tomadas. O STF deve ser autocontido, de forma a respeitar as escolhas políticas do Legislativo”, disse, aproveitando para fazer um apelo para que o Poder Legislativo conclua a Reforma Trabalhista, acabando com a chamada unicidade sindical.

Para Barroso, o princípio constitucional envolvido no caso é o da liberdade sindical, o direito de o trabalhador filiar-se ou não, ou e de contribuir ou não, a uma entidade. Nesse sentido, ele considera o modelo de contribuição compulsória ruim porque não estimula a competitividade e a representatividade, levando um verdadeiro “business” privado. “O sistema é bom para os sindicalistas, mas não é bom para os trabalhadores.”

Também seguindo a divergência, o ministro Gilmar Mendes não verificou nenhuma inconstitucionalidade nas novas regras sobre a contribuição sindical. A seu ver, o modelo anterior causou uma “brutal distorção” com a criação de 16,8 mil sindicatos no país. “Era um modelo de associativismo subsidiado pela contribuição sindical. A África do Sul tem 191 sindicatos, os Estados Unidos, 160, e a Argentina, 91”, citou.

Para ele, o novo regime não suprime a sustentabilidade do sistema. “Simplesmente irá fazer com que os sindicatos sejam sustentados como todas as demais associações por contribuições voluntárias”, ponderou.

O ministro Marco Aurélio, por sua vez, ressaltou que não considera a contribuição sindical como tributo propriamente dito. “Não concebo que pessoa jurídica de direito privado seja parte ativa tributária”, sustentou.

Na sua avaliação, a contribuição sindical não se enquadra no artigo 149 da Constituição Federal, que trata das contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. “Não me consta que essa contribuição vise a atuação do estado. Visa sim a atuação do fortalecimento das entidades sindicais”, assinalou.

O ministro Marco Aurélio frisou ainda que o artigo 8º da Carta Magna repete duas vezes que é livre a associação profissional ou sindical e o inciso X do artigo 7º prevê a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, finalizou o julgamento avaliando que as novas regras não ofendem a Constituição Federal. “Seria conveniente haver normas de transição. Entretanto, não considero que isso seja suficiente para tornar incompatível com a Constituição Federal as normas promulgadas”, apontou.

Para a presidente do Supremo, a mudança leva a um novo pensar da sociedade de como lidar com todas as categorias econômicas e trabalhistas e com todas as formas de atuação na sociedade, sem depender necessariamente do Estado, que nem sempre pode acudir todas as demandas de forma automática.

Contribuição compulsória

Na sessão de hoje, a primeira a acompanhar o voto do ministro Edson Fachin foi a ministra Rosa Weber. Ela iniciou sua fala destacando não ter “simpatia nenhuma pela contribuição sindical obrigatória”, porém destacou que da Constituição Federal emerge um sistema sindical que tem três pilares. “Não podemos mexer em parte sem que haja uma alteração do todo, sob pena de uma desarmonia que atenta contra os comandos constitucionais”, disse a ministra. “É um tripé. Afasta um, a casa cai”, complementou.

Rosa Weber explicou que a Constituição Federal, sem materializar em sua completude o princípio da liberdade sindical, afasta de forma expressa o pluralismo e impõe a unicidade sindical para a legitimidade da representação da atuação sindical. De acordo com ela, é nessa perspectiva que se insere a contribuição compulsória, receita fundamental para o fortalecimento e manutenção dos sindicatos.

A ministra citou dados que apontam para uma queda de 79,6% na arrecadação da contribuição sindical, a maior fonte de receita do sistema, após a Reforma Trabalhista. “É inegável, portanto, o enorme prejuízo na arrecadação do sistema sindical brasileiro, com profundos reflexos na atuação das entidades sindicais como agentes centrais da representação coletiva trabalhista, responsáveis pela defesa dos interesses e direitos de todos os integrantes das respectivas categorias”.

O ministro Dias Toffoli, por sua vez, deu o terceiro voto acompanhando o relator. “Do ponto de vista constitucional, me convenceram os votos dos ministros Edson Fachin e o veemente voto da ministra Rosa Weber.” Toffoli disse concordar com afirmação feita pelo ministro Barroso no sentido de que o país precisa de mais sociedade, argumentando que, “no Brasil, o Estado veio antes da sociedade”.

Mas ponderou que seria necessário que o Congresso fizesse uma reforma gradativa na área, e não, “da noite para o dia”, subverter todo o sistema sem ter uma regra de transição, sem ter uma preparação para a substituição desse financiamento. “Penso que aí está a grande fragilidade do ponto específico que estamos a discutir. Não é possível essa subtração que houve da contribuição sindical sem ter preparado essa transição, sem ter preparado a assunção de mais sociedade civil com menos Estado”, finalizou.

Os ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello não votaram, pois estavam ausentes justificadamente. O ministro Luiz Fuz será o redator do acórdão. 

Reprodução: STF

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