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Edital intima interessados em prestar informações em recurso sobre cumulação de adicionais da ECT

O ministro Alexandre Agra Belmonte, do Tribunal Superior do Trabalho, abriu prazo de 15 dias para que pessoas, órgãos e entidades interessados prestem informações a fim de subsidiar decisão da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) sobre a possibilidade de cumulação do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) com o adicional de periculosidade, previsto no artigo 193, parágrafo 4° , da CLT, aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que desempenham a função de carteiro motorizado.

A matéria é tratada em processo afetado para apreciação da SDI-1 dentro da nova sistemática dos recursos de revista repetitivos. No mesmo prazo, os interessados deverão requerer sua admissão no feito como amici curiae.

A questão jurídica a ser discutida é a seguinte:

O "Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC", instituído pela ECT, no Plano de Cargos e Salários de 2008, é cumulável com o Adicional de Periculosidade, previsto no §4° do art. 193 da CLT, para empregados que desempenham a função de carteiro motorizado (Função Motorizada "M" e "MV"), utilizando-se de motocicletas?"

Veja aqui a íntegra do Edital de Intimação.

Processos: IRR-1757-68.2015.5.06.0371

Reprodução: TST

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Turma do TST decide pela acumulação do Adicional de Periculosidade e do AADC

 

Secretario de Assuntos Jurídicos Individuais , Edimar entrega Acórdão ao trabalhador

 

Os Ministros da 5ª turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmaram, no último dia 15, por unanimidade, a decisão do Tribunal Regional do Trabalho em Goiás que deferiu a acumulação do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) com o adicional de periculosidade para os carteiros que exercem suas atividades em motocicletas.

Após analisar o processo do trabalhador Marcos Antônio Bessa de Oliveira  e outras decisões dos Tribunais Regionais, o TST entendeu que os adicionais possuem natureza jurídica diferente, uma vez que o AADC foi implantando pelo PCCS 2008 para valorizar os trabalhadores que desempenham a atividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta em vias públicas, independentemente do modo de distribuição. Já o Adicional de periculosidade, instituído na CLT, visa remunerar o trabalhador em condições perigosas, como os trabalhadores em motocicletas, pois  o número envolvendo este tipo de veículo em acidentes é elevado.

Assim, o Tribunal negou o recurso de revista da ECT (em que ela afirmava que o AADC é pago desde 2008 aos empregados que atuam na atividade postal externa devido à exposição a que estão submetidos, e que a natureza jurídica dele é idêntica à do adicional de periculosidade) e decidiu pela acumulação dos adicionais.

Confira aqui a decisão

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Justiça do trabalho condena Correios a pagar AADC e adicional de periculosidade a trabalhadores em Goiás

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 18ª Região condenou os Correios a pagar o Adicional de Atividade de Distribuição de Coleta ( AADC) e o adicional de periculosidade para dez carteiros motociclistas de Goiás. A sentença da ação plurima foi publicada no dia 15 de fevereiro deste ano.

A ECT chegou a recorrer da ação alegando que a natureza jurídica do AADC e do adicional de periculosidade são idênticas. Contudo, a juíza do trabalho, Silene Aparecida Coelho, verificou que o AADC foi estipulado para trabalhadores que atuassem na atividade postal externa de distribuição e coleta em vias publicas, independente da sua forma de deslocamento. Já o adicional de periculosidade, previsto pelo parágrafo 4º do art. 193 da CLT é para os empregados que utilizam motocicleta para realizar as atividades, em razão do alto número de acidentes em vias públicas.

Assim,  o TRT da 18ª Região reconheceu a natureza distinta dos adicionais e condenou os Correios a pagar o AADC (30%) sobre o salário base e o adicional de periculosidade para os trabalhadores durante todo o tempo em que eles exercerem a função de carteiro em motocicletas.

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1ª e 4ª Turma do TRT -GO decidem pela acumulação do AADC e do Adicional de Periculosidade

A 4ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região em Goiás (TRT—GO) julgou, no último dia 25, favoravelmente uma ação plúrima referente a acumulação do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) e o adicional de periculosidade para os carteiros que exercem suas atividades em motocicletas. A 1ª turma do TRT-GO também já havia julgado o processo e deferido pelo pagamento cumulativo dos dois adicionais, por entender que os mesmos são de naturezas distintas.

O Sindicato está propondo ações individuais plúrimas (grupos de até dez trabalhadores) ao invés de propor uma ação coletiva, por ser um assunto novo para o Tribunal. “As ações plúrimas dão muito mais trabalho, contudo, gera um debate maior em torno de um assunto que é novo, e não corre risco de ter uma negativa geral, como poderia ocorrer em uma ação civil pública”, explicou a advogada do SINTECT-GO, Gizeli Costa.

Confira aqui os acórdãos:
1ª Turma

1ª Turma atualizado
4ª Turma

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Carteiro readaptado após lesão na coluna retoma adicional suprimido pelos Correios

A Sétima Turma do Tribunal Superior Trabalho condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a restabelecer o pagamento do Adicional de Distribuição e Coleta Externa (AADC) a um carteiro, retirado depois que ele foi readaptado na função de atendente comercial por causa de doença profissional. De acordo com os ministros, a readaptação não pode implicar redução salarial, até porque o problema de saúde resultou das atividades desempenhadas em favor da empresa.

A mudança de cargo ocorreu após o empregado se afastar, por diversas vezes, para tratar de lesão na coluna motivada pelo transporte habitual de correspondência em bolsa com mais de dez quilos. A ECT, então, o encaminhou para o setor de atendimento comercial, em 2010, e deixou de pagar o adicional. Alegando ofensa ao princípio da irredutibilidade do salário (artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal), o trabalhador pediu, na Justiça, a volta do pagamento da parcela, com efeito retroativo à data da supressão.

Segundo a defesa dos Correios, o plano de cargos e salários garante o AADC somente a quem exerce a atividade postal de distribuição e coleta em vias públicas, situação que, no entender da empresa, deixou de abranger o carteiro a partir do momento em que ele assumiu o cargo de atendente.

O juízo da 52ª Vara do Trabalho de São Paulo julgou improcedente o pedido, e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve a decisão. Para o TRT, a retirada do adicional foi legítima porque os requisitos para o seu recebimento não têm relação com as novas atribuições do empregado. Por analogia, o Regional aplicou ao caso o artigo 194 da CLT, que autoriza a suspensão do adicional de insalubridade ou periculosidade quando o risco à saúde ou à integridade física é eliminado.

No recurso ao TST, o carteiro alegou ser inadmissível a supressão do adicional para quem foi readaptado por causa de doença profissional. O relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, deu-lhe razão e determinou o pagamento retroativo da parcela. "A readaptação do trabalhador em nova função, compatível com as suas limitações, não pode implicar redução salarial, porque é uma alternativa de trabalho para o empregado que sofreu redução da sua capacidade de serviço", afirmou.

A decisão foi unânime.

Processo: ARR-3106-12.2012.5.02.0052

Reprodução: TST

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TRT realiza a primeira audiência da ação de acumulação de adicionais

A primeira audiência da ação de acumulação do AADC mais o Adicional de Periculosidade foi realizada nesta sexta feira, 26 de fevereiro, no Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região. Nessa primeira audiência foi contemplada a ação do CDD Novo Mundo.

O Sindicato, assim como o Ministério Público do Trabalho, entende que o AADC e o Adicional de Periculosidade são de naturezas jurídicas distintas, e por isso, ambas devem ser pagas ao carteiro que realiza suas atividades em motocicletas. Contudo, os Correios têm resistido e vem manobrando essa obrigação ao lançar os dois adicionais no contracheque do trabalhador e depois descontar um dos adicionais.

Assim, o SINTECT-GO está propondo uma ação para cobrar a acumulação dos adicionais, e ela vem sendo feita individualmente, e no máximo de grupos de dez em dez (plúrima), aproveitando os colegas do mesmo CDD.

 

NOTA:

O Tribunal de Justiça de Goiás confirmou em sentença de 1º grau que a seguradora dos Correios deve pagar o seguro de vida ao empregado aposentado por invalidez.

ATENÇÃO: Você empregado que aposentou por invalidez tem direito a indenização. Qualquer dúvida procure o SINTECT-GO.

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Adicional de Periculosidade + AADC : liminar da FENTECT é derrubada e SINTECT-GO consegue primeira decisão favorável

Foi derrubada nesta segunda-feira, 16, a liminar da FENTECT que obrigava a ECT a pagar em até 30 dias o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta (AADC) e o Adicional de Periculosidade aos carteiros motociclistas. O Juiz Ricardo Machado atendeu ao pedido da ECT, que alegava não ter condições de arcar com o pagamento dos dois adicionais.

A FENTECT havia conseguido uma liminar, em outubro, que determinava que a ECT pagasse aos carteiros motociclistas o AADC e o adicional de periculosidade em até 30 dias sob pena de multa diária de R$10.000,00. O prazo para a ECT realizar os pagamentos se findava no dia 16, quando o Juiz decidiu suspender a liminar da Federação.

O SINTECT-GO já temia a queda da liminar da Ação Coletiva da FENTECT, por envolver todos os motociclistas do país, e pelo objeto da ação (cumulação dos dois adicionais) cuja discussão ainda não está amadurecida nos Tribunais Trabalhistas do país. Por isso o Sindicato está ingressado com ações individuais, para que a acumulação dos adicionais torne-se conhecida. A primeira decisão favorável da ação individual de uma carteira do CDD Bandeiras foi publicada no último dia 12 de novembro.

Decisão Favorável em Goiás

Foi publicada, no dia 12 de novembro, a primeira decisão favorável relativa à ação individual de acumulação do AADC e do Adicional de Periculosidade. A decisão é de primeira estância, mas representa um grande passo para o SINTECT-GO.

A carteira Lilian do Carmo Almeida, que trabalha na ECT desde julho de 2000, ajuizou a ação em 14 de setembro de 2015 para solicitar que a Empresa pague o AADC, estabelecido no Plano de Carreira de 2008, e o Adicional de Periculosidade, previsto na nova redação do art.193 da CLT. A Juíza titular de Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região julgou como procedente o pedido inicial da ecetista.

O SINTECT-GO está ingressando com ações individuais simples e plúrimas (que são em grupos de 10 em 10 ou por CDDs). O ingresso está sendo feito de forma criteriosa para não haver nenhum problema lá na frente. Também há decisões vitoriosas em ações individuais propostas na Bahia, Espirito Santo, Paraíba, Rio de Janeiro e Brasília, contudo, também houve decisões desfavoráveis em Rondônia e Rio Grande do Sul.

A questão está sendo debatida em vários Tribunais Regionais e acabará culminando no Tribunal Superior do Trabalho, o TST.

Autoria: Laryssa Machado - Assessoria de Comunicação SINTECT-GO

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Carteiros motociclistas de todo o Brasil terão que receber o AADC e o adicional de periculosidade

A Juíza da 10ª Vara do Trabalho de Brasília, Mônica Ramos Emery, concedeu liminar a FENTECT, representada pelo escritório Alino & Roberto e Advogados, e determinou que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT -  pague aos carteiros motociclistas de todo o país o benefício chamado Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta Externa (AACD).

A ECT deixou de pagar o benefício aos carteiros motociclistas após a promulgação da Lei 12.997/2014 que estabeleceu o adicional de periculosidade. No entanto, a Magistrada, na decisão, foi clara, ao afirmar que o benefício AACD e o adicional previsto em lei são de origem e natureza jurídica distintas.

“Os elementos dos autos já permitem concluir pela existência de verossimilhança da alegação, quanto à possibilidade de acúmulo do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) e do adicional de periculosidade instituído pela Lei nº 12.997/2014, que autorizam a concessão da antecipação da tutela, notadamente porque se o sentido é preservar o direito à manutenção do pagamento dos adicionais, que numa primeira análise refletem origens e natureza jurídica distintas (...)”

Na decisão, a Juíza determinou que a ECT tem até 30 dias para promover a inclusão em folha salarial do pagamento do Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta Externa aos carteiros motociclistas. O não cumprimento desta decisão acarretará em uma multa diária de R$ 10 mil (dez mil reais).

Histórico:

Sob a justificativa de que os adicionais possuíam natureza idêntica, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT resolveu suprimir de seus carteiros motociclistas o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa – AADC, já que passou a pagar o adicional de periculosidade à categoria.

Os trabalhadores, representados pelo escritório Alino & Roberto e Advogados, entendem que a natureza dos adicionais é diferente:

O AADC é devido a todos os trabalhadores da ECT que fazem serviços externos, por força de Acordo Coletivo; Já o  Adicional de Periculosidade é determinação da Lei 12.977/2014 e resguarda os riscos à saúde e integridade física do carteiro motociclista, não sendo viável juridicamente a sua compensação.

Reprodução: FENTECT

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Adicional de Periculosidade e AADC: decisões sobre a acumulação começam a ser publicadas

Começam a ser publicadas as primeiras decisões favoráveis à acumulação do Adicional de Periculosidade e do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) para os carteiros que trabalham em motocicletas. São decisões de primeira instância, mas que comprovam que os dois adicionais podem ser acumulados.

Nesta semana saiu a primeira sentença de acumulação dos adicionais para um carteiro motorizado na Paraíba, após decisão da 7ª Vara do Trabalho. Os Correios foram condenados a pagar o “Adicional de Periculosidade, a partir de 18 de junho de 2014, no percentual equivalente a 30% (trinta por cento) do seu salário-base, enquanto permanecer laborando como Carteiro Motorizado, cumulado com o pagamento do AADC, também no percentual de 30% (trinta por cento) do seu salário-base, a partir de 1/11/2014”, grifo da Sentença. Na Bahia e no Espírito Santo também já existem decisões favoráveis.

Em Goiás, ações de vários trabalhadores já foram propostas, e assim que sair as primeiras decisões, o Sindicato entrará com uma Ação Civil Pública.

TST e MPT são a favor da acumulação

O Dissídio Coletivo proposto pela ECT para que não fosse obrigada a pagar cumulativamente o adicional de periculosidade e o AADC foi extinto no dia 08 de junho deste ano. O Tribunal entendeu que os dois adicionais possuem naturezas diferentes, e por isso podem ser acumulados.

Em março, o Ministério Público do Trabalho (MPT) emitiu parecer favorável em relação à acumulação do adicional de periculosidade para os carteiros em motocicletas e do AADC.

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TST extingue dissídio da ECT contra pagamento acumulado de adicionais a carteiro com moto

Adicional de Periculosidade: Parecer do MPT é favorável à acumulação dos adicionais

 

Autoria: Laryssa Machado - Assessoria de Comunicação SINTECT-GO

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TST extingue dissídio da ECT contra pagamento acumulado de adicionais a carteiro com moto

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu o dissídio coletivo de natureza jurídica ajuizado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra o pagamento acumulado do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) com o adicional de periculosidade — previsto no parágrafo 4º do artigo 193 da CLT — aos carteiros que utilizam motocicletas no serviço.

A ministra Maria de Assis Calsing, relatora do processo, entendeu que o dissídio coletivo de natureza jurídica não seria adequado para o caso, pois este tipo de ação teria de estar associada a uma incerteza jurídica, como resultado, por exemplo, de obscuridade em sua redação ou pela não identificação da real vontade das partes. "O que se pretende no caso é a definição acerca da possibilidade de cumulação dos adicionais mencionados. Não se trata, portanto, de precisar a exata interpretação da norma preexistente", destacou ela.

O adicional para carteiros motorizados foi objeto de duas audiências de conciliação entre a empresa e as federações representantes dos empregados, conduzidas pelo vice-presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, sem que se chegasse a acordo.

No dissídio, a ECT pretendia a interpretação, pelo TST, do termo de compromisso que criou o AADC em 2007, destinados aos carteiros que trabalham em via pública. O cerne da controvérsia está no fato de que a Lei 12.997/2014 alterou o artigo 193 da CLT para estender o adicional de periculosidade aos trabalhadores motociclistas, e o termo de compromisso que criou o AADC prevê a sua eliminação em caso de criação de benefício similar por lei.

Os carteiros motociclistas alegam que a extinção do adicional somente para eles, em função da nova lei, os equipararia aos carteiros que fazem entregas a pé, uma vez que passariam a receber apenas o adicional de periculosidade e, os demais, o AADC, no mesmo percentual de 30%. Por isso, pretendem o recebimento dos dois adicionais.

Processo: DC-27307-16.2014.5.00.0000

Reprodução: TST

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