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TST extingue dissídio da ECT contra pagamento acumulado de adicionais a carteiro com moto

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu o dissídio coletivo de natureza jurídica ajuizado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra o pagamento acumulado do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) com o adicional de periculosidade — previsto no parágrafo 4º do artigo 193 da CLT — aos carteiros que utilizam motocicletas no serviço.

A ministra Maria de Assis Calsing, relatora do processo, entendeu que o dissídio coletivo de natureza jurídica não seria adequado para o caso, pois este tipo de ação teria de estar associada a uma incerteza jurídica, como resultado, por exemplo, de obscuridade em sua redação ou pela não identificação da real vontade das partes. "O que se pretende no caso é a definição acerca da possibilidade de cumulação dos adicionais mencionados. Não se trata, portanto, de precisar a exata interpretação da norma preexistente", destacou ela.

O adicional para carteiros motorizados foi objeto de duas audiências de conciliação entre a empresa e as federações representantes dos empregados, conduzidas pelo vice-presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, sem que se chegasse a acordo.

No dissídio, a ECT pretendia a interpretação, pelo TST, do termo de compromisso que criou o AADC em 2007, destinados aos carteiros que trabalham em via pública. O cerne da controvérsia está no fato de que a Lei 12.997/2014 alterou o artigo 193 da CLT para estender o adicional de periculosidade aos trabalhadores motociclistas, e o termo de compromisso que criou o AADC prevê a sua eliminação em caso de criação de benefício similar por lei.

Os carteiros motociclistas alegam que a extinção do adicional somente para eles, em função da nova lei, os equipararia aos carteiros que fazem entregas a pé, uma vez que passariam a receber apenas o adicional de periculosidade e, os demais, o AADC, no mesmo percentual de 30%. Por isso, pretendem o recebimento dos dois adicionais.

Processo: DC-27307-16.2014.5.00.0000

Reprodução: TST

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Adicional de periculosidade: Dissídio Coletivo será julgado dia 08 tesste

O Dissídio Coletivo sobre o adicional de periculosidade será julgado na próxima segunda-feira, dia 08 de junho, às 13h30, no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Audiências de conciliação entre representantes dos trabalhadores e da ECT vêm sendo realizadas desde o ano passado.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) emitiu parecer favorável, no dia 20 de março, em relação à acumulação do adicional de periculosidade para os carteiros em motocicletas e do AADC (Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa).

O processo foi enviado para o MPT após as partes não entrarem em acordo na audiência realizada no dia 04 de março. Em audiência anterior, o ministro Ives Gandra propôs que a empresa pagasse o adicional de periculosidade, o AADC e a “gratificação de função convencional”, esta última reduzida em torno da metade do valor pago a título de adicional de periculosidade.

O dissídio coletivo foi ajuizado pela ECT para não ser obrigada a pagar o adicional de periculosidade aos carteiros motorizados, alegando que ele tinha a mesma natureza que o AADC.

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ECT e trabalhadores não entram em acordo e pagamento do adicional de periculosidade segue para julgamento

Autoria: Laryssa Machado - Assessoria de Comunicação SINTECT-GO

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Adicional de Periculosidade: Parecer do MPT é favorável à acumulação dos adicionais

No último dia 20, o Ministério Público do Trabalho (MPT) emitiu parecer favorável sobre o adicional de periculosidade para os carteiros em motocicletas. A decisão foi tomada depois que a ECT ajuizou um dissídio coletivo para não pagar o adicional de periculosidade, alegando que ele tinha a mesma natureza que o AADC (Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa).

Segundo o MPT, os fundamentos e princípios brasileiros do Direito do Trabalho assegura que a natureza do AADC não é igual à do Adicional de Periculosidade, não configurando bis in idem (repetição). O pagamento do AADC foi instituído pela empresa, por meio de norma interna, para beneficiar todos os carteiros. Já o adicional de periculosidade, garantido por lei, é para aqueles trabalhadores que realizam suas atividades em condições de risco, e seu cancelamento configuraria na violação ao disposto no artigo 468 da CLT.

Desse modo, considerando que o AADC e o adicional de periculosidade são parcelas de natureza jurídicas diferentes, eles não se compensam e nem se substituem, devendo ser acumulados aos trabalhadores que têm direito aos dois adicionais. .

A ação será julgada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), após a conclusão do relatório da ministra Maria de Assis Calsing, relatora do processo. A data do julgamento ainda não foi definida.

Leia a decisão do MPT na íntegra:

Parecer do MPT sobre o Adicional de Periculosidade

 

Laryssa Machado

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ECT e trabalhadores não entram em acordo e pagamento do adicional de periculosidade segue para julgamento

Uma nova audiência de conciliação em relação ao pagamento do Adicional de Periculosidade aos carteiros motociclistas foi realizada nesta quarta-feira (4) no Tribunal Superior do Trabalho, entretanto, os representantes dos trabalhadores e a ECT não chegaram a um acordo. A empresa afirmou não ter como assumir o impacto financeiro do acordo proposto pelo TST na última audiência, ocorrida no dia 21 de fevereiro.

O ministro Ives Gandra propôs, na última audiência, que a empresa pagasse o adicional de periculosidade, o AADC e a “gratificação de função convencional”, esta última reduzida em torno da metade do valor pago a título de adicional de periculosidade.

Sem o acordo entre as partes, o TST finalizou a audiência de conciliação e determinou o envio do processo de dissídio coletivo para parecer do Ministério Público do Trabalho.

O ministro destacou que o acordo seria benéfico para ambas as partes, mas principalmente par a empresa, já que existe jurisprudência no TST favorável aos trabalhadores. “A empresa desconhece ou ignora os princípios jurídicos do Direito do Trabalho, quando ela quer nivelar todos os trabalhadores pelo mesmo adicional, uma vez que exerce a mesma atividade em condições diferentes” salientou Ives Gandra.

O julgamento ainda não foi marcado, mas deve ser realizado o mais rápido o possível segundo o TST.

 

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Laryssa Machado

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Adicional de Periculosidade: nova proposta é apresentada

Uma nova proposta relativa ao adicional de periculosidade foi apresentada durante audiência de conciliação, realizada no dia 21 de janeiro, em Brasilia/DF. O TST espera que a empresa e os trabalhadores entrem em um consenso quanto ao pagamento do adicional.

Com a nova proposta, apresentada pelo ministro Ives Gandra, os carteiros motorizados passariam a receber o adicional de periculosidade, o AADC e a "gratificação de função convencional", esta última reduzida em torno da metade do valor pago a título de adicional de periculosidade.

Uma nova audiência foi marcada para o dia 4 de março para que a representação da empresa e dos trabalhadores apresentem os resultado das negociações.

 

Laryssa Machado

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Justiça propõe novo adicional em audiência de Dissídio Coletivo

Após anos de lutas, a categoria ecetista, especialmente os carteiros, conquistaram um novo beneficio: o adicional de periculosidade, no valor de 30%, aos trabalhadores em motos. Porém, a ECT tenta de todos os modos se esquivar desta obrigação.

Em 24 de novembro, a empresa entrou com um pedido de Dissídio Coletivo junto ao TST (nº 1956566-24.2008.5.00.0000) para não ser obrigada a pagar o adicional de periculosidade aos carteiros motorizados. Ela defende que este adicional tem a mesma natureza do AADC, e exige que os dois não sejam acumulados. Entretanto, o pedido foi negado pelo Tribunal no dia 02 de dezembro.

No último dia 10 de dezembro, durante audiência de conciliação e instrução, entre a empresa e a FENTECT, realizada em Brasília/DF, o ministro Ives Gandra formulou uma proposta de conciliação para atender tanto o lado da empresa como dos carteiros. Ela consiste no oferecimento, por parte da empresa, de alguma vantagem para distinguir os carteiros motorizados dos que não trabalham em motocicletas, mesmo que represente valor percentual menor ao da lei ou do termo de compromisso, de modo que a soma do adicional de periculosidade e do adicional contratual (firmado entre as partes) supere os 30% que os carteiros recebem atualmente.

A empresa contestou a proposta afirmando que já paga uma vantagem adicional denominada de “gratificação de função convencional”, no valor de 12% do salário base. A Federação rebateu, exigindo um valor percentual maior, uma vez que a gratificação diz respeito ao exercício de função de confiança. O ministro então propôs que a ECT substitua a “gratificação de função convencional” por adicional específico que contemple os carteiros motorizados em um valor superior ao recebido atualmente a título de gratificação, e que chegue a 25%.

Uma nova audiência foi marcada para o dia 21 de janeiro de 2015, neste intervalo a ECT se comprometeu a estudar a viabilidade econômica. Por sua vez, a Federação informou que se a ECT aceitar a proposta, a mesma deverá ser encaminhada aos sindicatos para avaliação em assembleias.

Adicional de Periculosidade

Com a Lei 12.997/14 o parágrafo quarto foi acrescentado ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incluindo, assim, as atividades de mototaxista, motoboy e motofretista no grupo de profissões consideradas perigosas. A lei foi sancionada no dia 18 de junho em Brasília, pela presidenta Dilma Rousseff, e regulamentada pelo Ministério do Trabalho no dia 14 de outubro.

Além de serem obrigados a receberem o adicional no valor de 30%, estes trabalhadores também fazem jus à aposentadoria especial, que deve ser exigida após 15, 20 ou 25 anos de exercício laboral em atividade com exposição ao risco, conforme dispõe o artigo 57 da lei 8.213/91.

 

Laryssa Machado

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Adicional de Periculosidade: Fracassa primeira audiência de conciliação

Uma audiência de conciliação e instrução entre a empresa e os representantes dos trabalhadores foi realizada nesta quarta-feira, dia 10, em Brasília/DF. Durante a reunião, o ministro relator, Ives Gandra, propôs que a empresa ofereça algum beneficio para distinguir os carteiros motorizados dos que não trabalham em motocicletas.

Tal beneficio poderia ter um valor percentual menor ao da lei ou do termo de compromisso, de modo que a soma do adicional de periculosidade e do adicional contratual (firmado entre as partes) supere os 30% que os carteiros recebem atualmente.

A proposta foi contestada pela empresa, que alegou que já paga uma “gratificação de função convencional”, no valor de 12% do salário base. A FENTECT rebateu, exigindo um valor percentual maior, uma vez que a gratificação diz respeito ao exercício de função de confiança. O ministro então propôs que a ECT substitua a “gratificação de função convencional” por adicional específico que contemple os carteiros motorizados em um valor superior ao recebido atualmente a título de gratificação, e que chegue a 25%.

A empresa se comprometeu a estudar a viabilidade da proposta e uma nova audiência foi marcada para o dia 21 de janeiro de 2015.

Leia aqui a ata da reunião

Confira informe da FENTECT

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Adicional de Periculosidade: Justiça nega pedido de liminar dos Correios

O TST negou na última terça-feira, 02, o pedido de liminar da ECT no Dissídio Coletivo (1956566-24.2008.5.00.0000) onde ela exige que o adicional de periculosidade dos motociclistas e o adicional de 30% (AADC) não sejam acumulados.

A empresa, ao solicitar a liminar, pretende que a justiça interprete que ela já paga o adicional de 30% aos carteiros, e que por isso não precisa pagar o adicional de periculosidade aos carteiros motociclistas, criado este ano. Ou seja, ela quer pagar apenas um adicional.

Uma nova audiência de conciliação e instrução será realizada no dia 10 de dezembro, às 14 horas, em Brasília/DF.

Leia aqui o Despacho

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Adicional de Periculosidade: Sindicato começa a cobrar providência da empresa

A exemplo de alguns sindicatos, o SINTECT/GO começa a exigir que a empresa cumpra a Legislação que garante o Adicional de Periculosidade para os trabalhadores em motocicletas, regulamentada pelo Ministério do Trabalho no dia 14 de outubro. Após três dias da regulamentação, o sindicato enviou à ECT um ofício solicitando um laudo técnico de um médico do trabalho ou de um engenheiro de segurança do trabalho. O laudo é necessário para indicar se o funcionário tem direito ao beneficio.

Adicional de Periculosidade

A Lei 12.997/14, que inclui as atividades de mototaxista, motoboy e motofrentista no grupo de profissões consideradas perigosas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), foi sancionada e defendida pela presidenta Dilma no mês de junho deste ano.  Ela prevê o pagamento de adicional de periculosidade, no valor de 30% sobre o salário, para trabalhadores que exercem suas atividades em motocicletas.

Vários juristas entendem que o adicional deve ser estendido aos carteiros que trabalham regularmente utilizando motocicletas. 

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Adicional de Periculosidade é destaque em quadro do Jornal Anhanguera



No último dia 26 de agosto, o Jornal Anhanguera 1ª edição exibiu uma reportagem sobre o adicional de Periculosidade, após sugestão de um motofrentista no quadro “Quero Ver na TV”. O profissional queria saber por que ainda não recebia o adicional de periculosidade aprovado por lei para a categoria. Veja a reportagem aqui.

Adicional de Periculosidade

A Lei 12.997/14, que inclui as atividades de mototaxista, motoboy e motofrentista no grupo de profissões consideradas perigosas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), foi sancionada no mês de junho deste ano.  Ela prevê o pagamento de adicional de periculosidade, no valor de 30% sobre o salário, para trabalhadores que exercem suas atividades em motocicletas

Por enquanto, o pagamento do adicional não pode ser exigido das empresas, porque a lei ainda está sendo regulamentada pelo Ministério do Trabalho. Tão logo isso aconteça o mesmo deve ser pago aos trabalhadores.

 O Sindicato e vários juristas entendem que o pagamento deste adicional deve ser estendido também aos carteiros que utilizam motocicletas e se arriscam diariamente para realizar o serviço de distribuição.

 
Fonte/Autoria: Laryssa Machado
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