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TST mantém decisão e ECT deverá indenizar vítimas de assaltos à Banco Postal em Goiás

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve, no dia 15 de agosto deste ano, decisão que condena a ECT indenizar moralmente todos os trabalhadores vítimas de assaltos em Banco Postal entre 2008 e 2013 em Goiás, beneficiários da Ação Civil Pública 0011806-31.2013.5.18.0008. A Empresa havia feito recurso solicitando a reforma do Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Goiânia.

No recurso, a ECT alegou que não teve responsabilidades nos assaltos a seus empregados, e que eles "são decorrentes de casos fortuitos ou força maior, decorrentes da irresponsabilidade do Estado frente ao seu dever de garantir adequada segurança pública a toda a sociedade".

Para o TRT, apesar da responsabilidade da segurança pública ser do Estado, a Empresa assume os riscos sociais de sua atividade econômica, nos moldes do art. 2º da CLT, devendo proporcionar segurança aos seus empregados. Além disso, para o Tribunal, os documentos juntados aos autos comprovaram que as agencias postais são vítimas de assaltos constantemente, e que os danos sofridos pelos trabalhadores têm relação com as atividades desempenhadas. Decisão que foi confirmada pelo TST no julgamento pelo Ministro Relator Emmanoel Pereira.

Entenda o caso

Em 2013, o SINTECT-GO propôs uma Ação Civil Pública para que todos os atendentes de Banco Postal de Goiás que sofreram assaltos de 2008 a 2013, cerca de 270 trabalhadores, fossem indenizados por dano moral. A ação foi julgada procedente e confirmada pelo Tribunal.

Embora a ECT tenha feito recurso ao TST, agora negado, poderá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), porém o SINTECT-GO acredita que a decisão será mantida.

 

Leia na íntegra a decisão do TST aqui.

 

Matéria redigida por Laryssa Machado

Reprodução autorizada mediante indicação da jornalista responsável e da fonte: Site do SINTECT-GO

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Ação Civil Pública para indenização de atendentes de Banco Postal aguarda julgamento do TST

O SINTECT-GO propôs uma Ação Civil Pública para que todos os atendentes de Banco Postal que sofreram assaltos de 2008 a 2013 fossem indenizados por dano moral. A ação já foi julgada procedente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT18) e aguarda julgamento no TST.

Em Goiás, o número de atendentes de Banco Postal assaltados diminui significativamente entre 2012 e 2017, devido às ações de segurança propostas pelo SINTECT-GO. Neste período todas as agências do estado possuíam porta detectoras de metal e vigilância armada. Ainda assim, até 2012 vários atendentes foram assaltados e desenvolveram diversos transtornos psicológicos.

Na ACP proposta pelo SINTECTGO restou configurada a responsabilidade objetiva e subjetiva da Empregadora. Este tema tem conquistado reconhecimento das turmas do TST, até mesmo por ter um impacto financeiro menor que o reconhecimento da jornada especial de 6h.

Assim, a expectativa é que o TST mantenha a decisão do TRT de Goiás, que determina que os 270 trabalhadores sejam indenizados.

Ação da Segurança

A Ação Civil Pública da Segurança, que fez com que a ECT colocasse portas detectoras de metal e vigilância armada em 99% das agências de Banco Postal em Goiás, teve julgamento procedente no TRT e no TST. Entretanto, a ECT fez recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (STF), tendo o vice-presidente do TST deferido o pedido de suspensão da obrigação de manter portas e vigilantes até o julgamento no Supremo.

A ação já foi distribuída a um ministro relator no STF, que encaminhou os autos para à Procuradoria Geral da União, que neste momento aguarda parecer da Drª Raquel Dodge.

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Redução de agências dos Correios prejudica cidades menores, afirmam debatedores


Pedro França/Agência Senado

Além da demissão em massa dos trabalhadores, o fechamento das agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) vai dificultar o acesso da população dos pequenos municípios a serviços bancários. O alerta foi feito por participantes de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nesta quinta-feira (17). O debate foi solicitado pelo senador Paulo Paim (PT-RS).

Para a senadora Regina Sousa (PT-PI), o governo está atuando de modo semelhante ao processo de fechamento das agências dos bancos públicos. A filosofia de governo, disse, é governar para os ricos e não se preocupar com a sociedade.

- O governo Temer é demolidor. Vão fechar as agências para quê? Os pequenos municípios vão sofrer as consequências. Essas populações vão ter dificuldades para se locomover para outras cidades. Além disso, o fechamento vai prejudicar a economia dessas cidades. As pessoas que fazem operações bancárias nas agências dos Correios, porque os bancos foram fechados, vão passar a viajar para a cidade grande mais próxima e lá mesmo vão gastar o dinheiro delas – argumentou.

O presidente dos Correios, Carlos Fortner, disse que o processo de fechamento das agências visa garantir a qualidade de atendimento ao cidadão e a modernização da empresa por meio de canais de atendimento mais ágeis.

- Existem distritos de cidades pequenas em que não se justifica a presença da agência. Das quatro agências existentes em Ananindeua, no Pará, por exemplo, uma será fechada, por causa da proximidade com a agência da cidade de Coqueiro. São imóveis alugados. O custo para manter a agência de Ananindeua é de R$ 43 mil; na outra mais próxima é de apenas R$ 27 mil - justificou.

Segundo Fortner, o projeto de restauração dos Correios nasceu de um mapeamento, realizado por uma consultoria em 2016, de exemplos adotados por empresas de correspondência em todo o mundo. O projeto prevê canais de atendimento digital, ponto de coleta, agências móveis, comunitárias e funcionando dentro de comércios.

Funcionários

O secretário geral da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (Fentect), José da Silva, reclamou da falta de comunicação da empresa com seus funcionários. Ele acredita que não será possível realocar os 28 mil atendentes comercias para outras atividades dentro da empresa, por isso, afirmou que tende a ter demissão.

- Nos últimos três anos, a população está insatisfeita com os serviços prestados por causa do modelo de gestão. As máquinas dos Correios são os trabalhadores. A gente precisa aumentar a nossa capacidade de entrega em dia. Como podemos fazer isso se, em 2011, tinha 128 mil trabalhadores e havia um deficit de mão de obra. A empresa precisaria de mais 20 mil trabalhadores para manter o nível de qualidade dos serviços. Hoje, a gente conta com apenas apenas 105 mil funcionários – explicou.

Segundo o diretor da Associação Nacional dos Trabalhadores da Empresa de Correios e Telégrafos (Anatect), Edilson Nery, a receita da empresa caiu 5%, mas a receita das franquias subiu 8%. Para ele, as medidas para contenção de gastos adotadas pela empresa não mudaram a situação, ao contrário, a população passou a desacreditar na prestação de serviços.

- O que levou as pessoas a apostarem em outras empresas? O cliente não recebe correspondência todos os dias, a entrega é alternada. Hoje, a gente posta uma encomenda sedex e só chega ao destino depois de 20 dias. Os clientes voltam se contratarem mais carteiros. Não é necessário fechar agências – opinou.

Privatização

Anézio Rodrigues, diretor financeiro da Federação Interestadual dos Sindicatos de Trabalhadores e Trabalhadoras dos Correios (Findect), acredita que os Correios vêm sofrendo uma série de manipulação de informações e que isso é reflexo da gestão de pessoas sem vínculo e comprometimento com a empresa.

- Primeiro disseram que o plano de saúde dos trabalhadores estava levando a empresa à falência. Como a empresa sai de um prejuízo de R$ 2 bilhões e agora anuncia um lucro de mais de R$ 600 milhões? Essa informação de que a empresa está tendo um lucro não é para enganar o mercado? A empresa é lucrativa, mas não para ser privatizada. Os trabalhadores estão sendo sacrificados. Modernizar e implantar tecnologia não podem ser sinônimos de segregação e sacrifício do trabalhador. – lamentou.

Reprodução: Agência Senado

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Mais um trabalhador recebe indenização por dano moral após sofrer assaltos em agência de BP

O atendente comercial, L.C.C. compareceu ao SINTECT-GO nesta quinta-feira, 22, para receber o cheque referente ação de indenização por danos morais contra a ECT, após sofrer três assaltos à mão armada em agência do Banco Postal entre 2011 e 2012.

L.C.C. trabalhava na Agência do Parque Amazônia quando os crimes ocorreram. Na época a unidade não tinha porta giratória com detector de metais, nem segurança ou vigilância, sendo assim, qualquer pessoa entrava facilmente na agência. Após os assaltos, o trabalhador passou a apresentar angústia, alto nível de ansiedade, nervosismo, entre outros. Ele então passou por tratamento médico e depois procurou o SINTECT-GO para saber o que poderia ser feito.

O Sindicato, por meio do departamento jurídico, requereu indenização por danos morais. Na ação, a juíza relatora do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) afirmou que quando a ECT passou a atuar como correspondente bancária, “mais especificamente como Banco Postal e, a despeito da maior movimentação de numerário em espécie que essa atividade acarretou, não providenciou a segurança devida, tanto para a proteção dos seus clientes como dos funcionários”. Por isso, os Correios passaram a ser alvo de meliantes, principalmente por não possuir os aparatos adequados para desestimular os assaltos. Assim, o TRT decidiu pela indenização por dano moral ao trabalhador.

Para L.C.C., a atuação do SINTECT-GO, tanto administrativa quanto juridicamente, foi ótima. “A gente nunca deve questionar a capacidade jurídica do sindicato. Temos que tirar o chapéu para a atuação de todo o sindicato, administrativa e juridicamente, em relação à questão de segurança. Isso  [ação de segurança] foi conseguido com muita luta, nós sabemos disso”, afirmou.

Vigilância armada

Com a ação de segurança em Banco Postal, o número de assaltos em Banco Postal diminuiu, entretanto, passaram a ocorrer crimes em que os trabalhadores são feitos reféns antes mesmo de entrarem na agência, principalmente nas cidades do interior.

Agora, a Empresa tem ameaçado tirar a vigilância armada das agências de Banco Postal, o que traria novamente um cenário de assaltos constantes. Situação que o Sindicato não irá jamais concordar, pois significa mais um retrocesso neste caso gravíssimo, pois expõe os trabalhadores a risco de morte.

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Mais de 20 trabalhadores são feitos reféns durante assalto a agência de Mineiros/GO

Vinte e três trabalhadores dos Correios foram feitos reféns na manhã desta sexta –feira, 02, na agência de Mineiros, no sul goiano.  Foi levada uma quantia significativa em dinheiro e o carro do SINTECT-GO, que foi encontrado pela polícia poucos minutos depois dos assaltantes irem embora.

O secretário geral do SINTECT-GO, Elizeu Pereira, chegou à agência às 08h05 para uma reunião, e foi surpreendido por dois assaltantes mantendo os trabalhadores reféns sob a ameaça de armas.  À medida que os outros trabalhadores iam chegando à agência, eles eram obrigados a sentar no chão. Por volta das 08h10, o tesoureiro chegou e foi obrigado, pelos assaltantes, a programar a abertura do cofre.

Segundo relato do Elizeu, durante todo o tempo um dos assaltantes se manteve extremamente calmo, ofereceu água e café para os reféns e dizia o tempo todo que não queria o celular dos trabalhadores, e “queria só o que o governo corrupto estava tirando deles”. Ele chegou a informar aos trabalhadores que havia mais quatro comparsas lá fora e que eles já haviam feito mais de 20 assaltos, e que conheciam os sistemas de várias agências dos Correios e dos bancos.

Após retirar o dinheiro do cofre, os assaltantes pediram a chave do Sindicato, (que estava parado em frente à agência) e fugiram, deixando os trabalhadores trancados na sala do cofre. Assim que os criminosos saíram, o vigilante ligou para a polícia, que chegou em três minutos. Todas as características do carro e dos assaltantes foram passadas para a polícia, que logo encontrou o carro abandonado junto com a chave.

Logo após o fim do assalto, o chefe da agência ligou para o REAT, que foi na agência fazer a perícia. A Policia Federal também foi chamada.

Durante o episódio, os trabalhadores ficaram bastante nervosos.

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Audiência Pública debate fechamento de agências dos Correios em Goiás

Para debater a “Crise” da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e o fechamento de agências dos Correios,  será realizada uma Audiência Pública no dia 03 de maio, às 14h, na Câmara Municipal de Goiânia, organizada pelo vereador Alysson Lima. A audiência ocorrerá no Auditório Carlos Eurico.

No mês de março, os Correios anunciaram o fechamento de 250 agências no país, sendo oito em Goiás: Agência Parque Anhanguera, Agência Portal Shopping, Agência Portal Sul Shopping e Agência Filatélica Goiânia, em Goiânia; Agência Cidade Livre, em Aparecida de Goiânia;  Agência São João e Agência Santo Antônio do Rio Verde, em Catalão; e Agência Santos Dumont, em Itumbiara.

 

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Agência franqueada em Campinas é arrombada nesta madrugada

Mais uma agência franqueada dos Correios foi arrombada nesta madrugada, 17 de abril. Dessa vez os criminosos arrombaram a Agência Franqueada Senador Jaime em Campinas, abandonaram o cofre da unidade, que pesa aproximadamente meia tonelada, no meio da rua e escaparam por um buraco feito nos fundos do prédio.

Pessoas que passavam pelo local estranharam a movimentação de quatro homens na agência e chamaram a Guarda Civil Metropolitana. “Eles abriram esse buraco, que dá acesso a toda a rede de cabeamento, inclusive ao alarme. Então eles desligaram, foram até algumas salas e tentaram abrir correspondências, aí chegaram até o cofre e abriram essas portas da frente”, contou o GCM Washington Moreira ao G1 Goiás. 

Confira matéria completa no G1 Goiás.

 

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AC em Bonfinópolis é assaltada mais uma vez e é destaque no Jornal do Meio Dia

O Jornal do Meio Dia, da TV Serra Dourada, exibiu nesta terça-feira, 04 de abril, uma reportagem sobre mais um assalto na AC Bonfinópolis ocorrido durante a madrugada. Os assaltantes arrobaram a fechadura da porta, cadeados e a porta giratória, e fugiram levando tudo o que estava no cofre, o bebedouro e o aparelho que grava as imagens das câmeras de segurança.


Assista a matéria completa aqui

 

Vale ressaltar que Goiás é o único Estado que conta com vigilância armada e porta detectoras de metais em todas as suas agências de Banco Postal, exceto Shopping Flamboyant e Araguaia Shopping. E está em andamento ação civil publica que visa indenizar mais de 270 trabalhadores que foram assaltados antes da implementação da medidas de segurança.

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Violência em agências de Banco Postal é destaque no Fantástico

Mais uma vez a onda de violência em agência de Banco Postal é destaque na mídia nacional. Neste domingo, 12 de março, o Fantástico mostrou que a falta de segurança tem afetado diversas cidades no país. Por causa dos assaltos a caixas eletrônicos e roubos, muitas agências acabam sendo fechadas.

Vale lembrar que Goiás é o único Estado que conta com vigilância armada e porta detectoras de metais em todas as suas agências de Banco Postal, exceto Shopping Flamboyant e Araguaia Shopping, devido à Ação de segurança proposta pelo SINTECT-GO (ACP 0101300-43.2009.5.18.0008). Devido à estas ações, o número de assaltos e/ou roubos registrados durante o horário comercial é praticamente nulo. Além disso, está em andamento ação civil publica (ACP 0011806-31.2013.5.18.0008) que visa indenizar mais de 270 trabalhadores que foram assaltados antes da implementação da medidas de segurança. 

Confira: Onda de violência fecha bancos e Correios e dificulta vida da população

 

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Tribunal Regional defere pedido de indenização de trabalhador vítima de assalto

Trabalhador recebendo sentença das mãos do diretor sindical Eziraldo

 

Mais um trabalhador tem sentença favorável em ação de indenização por assalto em Banco Postal. O TRT– 18ª região  deferiu o pedido de indenização do trabalhador por entender que as atividades de Banco Postal implicam em riscos de assaltos.

Roberto Oliveira dos Santos, lotado na AC Hidrolândia, entrou nos Correios em 1994 como auxiliar de serviços postais, e, devido a uma reabilitação, passou a exercer as atividades de atendente comercial em 2004. Em 2013 ele foi vítima de assalto à mão armada, trauma que acabou impactando em sua estrutura psicoemocional e sofrendo com reação aguda de stress, conforme CAT e relatório médico.

Apesar da ECT alegar na ação que não teve participação comissiva ou omissiva para a ocorrência do assalto e que disponibilizou medidas de segurança e assistência ao trabalhador, o Tribunal afirmou que as atividades de banco postal implicam em riscos de assaltos para seus empregado e que o art. 927 do Código Civil diz que a empregadora deverá reparar o dano, independente da culpa, ou quando a atividade implicar riscos.

Assim, o TRT – 18ª região  deferiu pelo pedido de indenização do trabalhador. 

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