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Correios fará em novembro nova licitação para o Banco Postal

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos avisou no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 6, que realizará em novembro nova licitação de instituição financeira para atuar como correspondente bancário, ou seja, para operar os serviços do Banco Postal, hoje sob a responsabilidade do Banco do Brasil, cujo contrato deverá ser encerrado em dezembro.

A apresentação da proposta comercial e dos documentos de habilitação à seleção pública deverá ocorrer até às 18h do dia 11 de novembro e a reunião, para abertura das propostas, ocorrerá no dia 14 de novembro, com início às 9h30, no prédio matriz dos Correios, em Brasília.

De acordo com o aviso, o edital da licitação poderá ser retirado no site www.correios.com.br, por meio do link https://www.correios.com.br/sobrecorreios/acesso-a-informacao/selecao-publica/. Até o fechamento desta matéria, no entanto, o documento não estava disponível no endereço indicado.

Banco Postal

O Banco Postal é a marca dos Correios na atuação como correspondente de serviços bancários básicos em todo o território nacional. O serviço é regulado pelo Banco Central e pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, ao qual a ECT é vinculada. Hoje, o Banco Postal está presente em 94% dos municípios brasileiros.

Desde 2011, o Banco do Brasil é o operador do Banco Postal. Antes, a primeira parceria os Correios no Banco Postal foi firmada com o Bradesco, por um período de dez anos.

 

Reprodução: Istoé Dinheiro

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Para reduzir gastos, agências dos Correios não vão mais abrir aos sábados

  • Publicado em ECT

A partir do próximo sábado (19), a maioria das agências dos Correios não vai mais abrir aos sábados. A medida é uma forma de reduzir os gastos da empresa e tentar chegar ao fim do ano com o orçamento em dia. Apenas as agências com grande movimentação, como em aeroportos e rodoviárias, continuarão abertas aos sábados.

 “Queremos fazer um ajuste financeiro para, que ao final deste ano, os Correios não tenham deficit como no ano passado”, explicou o presidente dos Correios, Giovanni Queiroz. O balanço de 2015 da empresa ainda não foi concluído, mas no final do ano passado, Queiroz estimava que o déficit da estatal chegaria a R$ 2 bilhões.

Segundo o presidente, muitas agências são deficitárias e com baixo fluxo de clientes aos sábados, como a de Teófilo Otoni (MG), onde a receita média aos sábados é R$ 416 e a despesa para abrir é R$ 6,6 mil. “Não há nada que justifique estar aberta ao sábado”, diz. Das 700 agências que atualmente funcionam no sábado, 685 não vão mais abrir. A medida não vale para as agências franqueadas dos Correios, só para as agências próprias. Atualmente, os Correios têm 6.471 agências próprias e 1.011 franqueadas. 

Redução de despesas
Até o fim do ano, a empresa espera economizar R$ 1,6 bilhão com diversas ações de redução de despesas. Os Correios estudam a possibilidade de fundir agências que estejam próximas, realocando os funcionários e fechando as que dão prejuízo. Ainda neste mês, um projeto-piloto deve começar a funcionar no Distrito Federal e depois pode ser levado para outras cidades do país.

Queiroz deu o exemplo de sua cidade natal, Redenção (PA), onde atualmente há duas agências dos Correios, mas uma delas é pequena e deficitária. “Tem uma agência maior, em que faltam funcionários, e tem muito mais condições, fica a 800 metros da outra. Não faz sentido manter essa outra, porque tem um custo muito alto”, diz. Ele garante que nenhum município ficará sem pelo menos uma agência dos Correios.

O presidente fez uma recomendação para que todas as agências reduzam o pagamento de horas extras e o trabalho noturno dos funcionários. No ano passado, a empresa pagou R$ 720 milhões com hora extra. “Em nenhuma circunstância vamos prejudicar o serviço, vamos fazer um ajuste de gestão”, garante.

O corte pela metade dos gastos com publicidade e patrocínio, que no ano passado significou R$ 380 milhões, também é objetivo dos Correios para economizar. Outras medidas administrativas, como revisão de contratos de aluguel, redução do uso de carros, telefone, viagens e diárias serão adotadas. Também será feita uma auditoria na folha de pagamento para detectar pagamentos irregulares de benefícios.

Aumento de arrecadação
Para aumentar as receitas, os Correios vão começar a prestar os serviços de telefonia móvel virtual, chamada de MVNO (Mobile Virtual Network Operator). A concorrência para escolher a operadora de celular que irá fazer a parceria com os Correios para vender o chip com a marca da empresa será feita nesta semana. Com o serviço, a empresa pretende arrecadar R$ 282 milhões nos cinco anos de contrato.

Outra medida para aumentar a arrecadação dos Correios será a ampliação do número de agências que oferecem a venda de consórcios, como de veículos e imóveis, de 190 para 3,2 mil até o fim do ano. A estatal também vai investir no setor de logística e já iniciou a negociação para ser o operador logístico oficial de todos os setores do governo federal, como já faz com a distribuição de livros didáticos e de medicamentos.

Reprodução: Agência Brasil

Sabrina Craide - Repórter da Agência Brasil

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Grupo rende servidores e leva R$ 100 mil de agência dos Correios, diz PM

Segundo vítimas, suspeitos estavam encapuzados e fortemente armados. Após ação de 50 minutos, eles roubaram o dinheiro e fugiram, em Silvânia.

Reprodução:TV Anhanguera/G1 Goiás

Quatro homens armados e encapuzados assaltaram uma agência dos Correios na madrugada desta quinta-feira (5), em Silvânia, no sul de Goiás. Segundo a Polícia Militar, após renderem sete servidores que estavam no local por cerca de 50 minutos, eles roubaram R$ 100 do cofre e fugiram.

De acordo com as investigações, os suspeitos entraram pelos fundos e ficaram escondidos no jardim. Quando um carteiro chegou, foi rendido e levado para onde estavam os outros funcionários, dentro da agência.

De acordo com o capitão Consolinis Paz Júnior, comandante da PM na cidade, foram feitas buscas na região, mas até agora, ninguém foi preso. Um veículo usado na fuga pode ser uma pista para encontrá-los.

"O trabalho da Polícia Militar foi fazer a divulgação de uma motocicleta que foi utilizada para a fuga. As buscas ainda estão em andamento no sentido de localizar e identificar esses indivíduos", informa.

Por se tratar de um órgão federal, a PF também esteve na cidade para averiguar o caso.

Reprodução: G1

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Empregado de Banco Postal dos Correios ganha jornada diária de seis horas

Empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que trabalha no Banco Postal tem direito à jornada de trabalho de seis horas diárias da categoria dos bancários. Esse foi o entendimento firmado pela 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao deferir a um empregado do Banco Postal as horas extras a partir da sexta diária.

O empregado argumentou que em nenhum momento requereu o enquadramento como bancário, mas o reconhecimento de que exerce atividade idêntica a dos bancários, o que lhe daria direito à jornada de seis horas, prevista no artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho. Mas o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) manteve a sentença que julgou improcedente os pedidos.

Na avaliação do TRT-6, as atividades de Banco Postal não se enquadram ao objeto social da ECT, pois tem caráter acessório e subsidiário, o que não assegura a seus empregados, integrantes da categoria profissional de postalistas, atividade econômica preponderante, os direitos dos bancários.

Mas, segundo a relatora que examinou o recurso no TST, ministra Delaíde Miranda Arantes, a jurisprudência do tribunal tem sido no sentido de que os empregados da ECT que trabalham no Banco Postal têm direito à jornada reduzida, uma vez que trabalham nas mesmas condições dos empregados dos bancos e das empresas financeiras.

Considerando que a decisão regional violou o artigo 224 da CLT, a relatora deu provimento ao recurso do empregado para deferir horas extras a partir da sexta diária e 30ª semanal, acrescido do adicional legal, com os reflexos pedidos. Seu voto foi seguido unanimemente. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo: 81-94.2012.5.06.0014

 

Reprodução: CONJUR

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Correios devem indenizar vítima de assalto em banco postal

Ainda que a prestação do serviço de banco postal não torne a agência dos Correios uma instituição financeira obrigada a cumprir a Lei de Segurança Bancária (Lei 7.102/83), a empresa é responsável em caso de assalto a cliente, por ser prestadora de serviço que se submete ao regime de responsabilidade objetiva, previsto no Código de Defesa do Consumidor.

Esse é o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou recurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos  contra sua condenação a pagar indenização por dano moral de 20 salários mínimos a um cliente. Ele foi assaltado, com arma de fogo, dentro de agência dos Correios enquanto utilizava os serviços do banco postal, correspondente do banco Bradesco, condenado solidariamente.

Correspondente bancário é a empresa contratada por instituições financeiras para prestação de serviços de atendimento aos clientes e usuários dessas instituições. Os mais conhecidos são as lotéricas e o banco postal. Ao julgar um caso sobre permissão de serviço público, a 4ª Turma já havia decidido que as lotéricas não se submetem à Lei 7.102, que trata da segurança bancária.

No recurso, os Correios argumentaram que, além de não ser instituição financeira, o roubo a cliente dentro de sua agência seria caso fortuito externo e por isso ele não deveria ser indenizado.

No entanto, para o relator ministro Luis Felipe Salomão o banco postal presta serviço que traz risco à segurança, pois movimenta dinheiro, e agrega valor à agência que opta por oferecê-lo. Por isso, deve arcar com o ônus de fornecer a segurança legitimamente esperada para esse tipo de negócio.

Para Salomão, não se trata de caso fortuito que exclui a responsabilidade objetiva. Trata-se de fortuito interno, causado por falha na proteção dos riscos esperados da atividade empresarial desenvolvida.

Ação regressiva
O Bradesco, réu solidário e parte interessada no recurso, pagou a indenização. O relator, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que mesmo assim há interesse dos Correios no recurso, porque o banco pode ajuizar ação regressiva contra ela para receber metade do valor pago.

Embora o recurso dos Correios tenha sido negado, a decisão da 4ª Turma reforma entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que havia equiparado a agência dos Correios com banco postal a instituição financeira obrigada a cumprir a Lei de Segurança Bancária.

REsp 1.183.121

Reprodução: Consultor Jurídico

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COMUNICADO - Ação Civil Pública Banco Postal

Companheiros(as) temos recebido informações dos nossos colegas de trabalho, os atendentes comerciais, que alguns advogados estão indo as agencias de banco postal dos correios e oferecendo pleitear ação na justiça contra a ECT, com o objetivo dos atendentes se tornarem bancários.

Alertamos a todos que não há necessidade de tal pleito, pois já temos processos desde 2002 de ações individuais, e recentemente coletivas que estão em nível de TST. Por isso não sejam enganados por advogados oportunistas, que querem apenas ganhar seu dinheiro. Hoje em dia é muito fácil pesquisar na internet e descobrir as ações que já existem, incluindo as petições prontas. Para isso só precisa mudar o timbre do escritório que propôs e sair atrás de clientes para propor uma nova ação e ganhar dinheiro fácil.

Caso você entre com uma nova ação acabará sendo prejudicado, uma vez que todo Atendente Comercial já está contemplado pelas ações propostas pelo SINTECT/GO, que se preocupou em representá-lo. Ganhamos, até o presente momento, em todas as instâncias e estamos só aguardando o retorno das ações virem do TST para executá-las. 

A Ação Civil Pública sobre segurança na agencias, sobre redução de jornada para seis horas e horas extras, da 7ª e 8ª hora, e de indenização por assalto nas agências BP, são: SEGURANÇA: 0101300-43.2009.5.18.0008; ATENDENTE COMERCIAL 000678-82.2011.5.18.0008; e ASSALTOS: 0011806-31.2013.5.18.0008.

Não sejam enganados! Antes de proporem ações com outrem, consulte o seu sindicato quanto ao assunto, que tem sido pioneiro e eficaz em todas as ações propostas. Você não será beneficiado com ações individuais, pois elas só tende a prejudicá-lo, uma vez que quem entrar individualmente, ainda que perca, não poderá ser beneficiado pela Ação Civil Pública do sindicato.

Para tanto, fiquem atentos com os espertalhões.

 

Atenciosamente, 

Grato! 

Diretoria Colegiada

(62) 9688-8402  /  (62)3280-4415

SINTECT-GO 

 

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Instalação de portas de segurança nas agências de BP é antecipada

A instalação das últimas 50 portas detectoras de metal (PDM) nas agências de Banco Postal da DR de Goiás foi antecipada, e o que estava previsto para acontecer até junho de 2015 deverá ocorrer até dezembro deste ano. A decisão foi tomada na Audiência realizada na última quarta-feira, 11 de junho, no TRT-GO, entre o Sindicato e a empresa.  

A existência de problemas de estrutura física em 8 (oito) unidades impediu que todas fossem contempladas até dezembro, cabendo a ECT estruturar estas agências e instalar as PDMs até junho de 2015.

Para o secretario geral, Eziraldo Vieira, “esta é mais uma importante conquista do Sindicato, e representa a consolidação da luta incansável que o SINTECT/GO tem feito, não só para buscar a segurança dos trabalhadores, mas também dos clientes”.

 
Fonte/Autoria: Laryssa Machado
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Bandidos sequestram gerente e roubam R$ 80 mil de agência dos Correios

O gerente de uma agência de Correios de Catuti, no norte do Estado de Minas Gerais, viveu momentos de desespero na madrugada da última segunda-feira (26). Depois de ser feito refém por dois criminosos na própria casa, a vítima foi levada até o estabelecimento onde trabalha, para que desligasse o alarme, destrancasse a porta e abrisse o cofre. Todo o dinheiro guardado, cerca de R$ 80 mil, foi levado pelos bandidos.

Segundo a Polícia Militar, o funcionário da agência relatou que ouviu um barulho na parte externa de sua residência por volta de 4h30. Quando saiu para verificar, encontrou dois indivíduos encapuzados, sendo um deles com o revólver em punho. Os bandidos mandaram que ele ficasse quieto e, enquanto um deles permaneceu no imóvel para vigiar a mulher da vítima, que dormia no momento do crime, o outro o acompanhou até a agência.

Ainda conforme o gerente, o criminoso colocou a quantia roubada dentro de uma caixa de papelão do próprio estabelecimento. Em seguida, a vítima foi obrigada a dirigir até uma ponte próxima do município de Monte Azul. Lá, ele foi colocado no porta-malas, ameaçado e deixado para trás pelo criminoso, que fugiu imediatamente. O gerente dos Correios conseguiu se libertar ao quebrar as travas do banco traseiro. Até o momento, a dupla não foi localizada.

 
Fonte/Autoria: Reprodução: R7
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Semana começa com metade dos funcionários dos Correios parados e 9.000 agências bancárias fechadas

 
A população que precisar de serviços bancários e dos Correios terá mais uma semana difícil. A greve começa a semana com adesão de 50% dos funcionários dos Correios e 9.000 agências de bancos fechadas, de acordo com as federações sindicais.

De acordo com o presidente da Contraf (Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro), Carlos Cordeiro, a adesão está crescendo e há agências fechadas em todo o País. São 21.700 agências públicas e privadas no Brasil.

— Hoje 40% das agências não abriram as portas e a adesão atinge principalmente os seis principais bancos – HSBC, Santander, Banco do Brasil, Caixa Econômica, Breadesco e Itaú – que representam 90% do total das agências.

Os bancários reclamam que as negociações estão paradas e não há contraproposta por parte dos bancos. A Fenaban (Federação Nacional dos Bancos) diz que apresentou a proposta de reajuste de 6% no dia 28 de agosto e aguarda uma posição dos bancários sobre a proposta. A proposta apresentada pelos bancos passa longe da reivindicação dos trabalhadores, que pedem 10,25%, sendo 5% de aumento real.

"A Federação reitera que confia no diálogo, porque somente a aproximação das expectativas na mesa de negociações é possível alcançar os entendimentos necessários ao fechamento do acordo e renovação da convenção coletiva de trabalho entre bancos e bancários", diz a nota oficial da Fenaban.

Correios

Segundo o secretário-geral da Fentect (Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios, Telégrafos e Similares), Edson Dorta, uma média de 50% dos trabalhadores estão em serviço nos Correios desde que a greve começou. A ECT (Emprega Brasileira de Correios e Telégrafos) ainda não divulgou o balanço com a adesão dos funcionários, mas fez um mutirão no fim de semana para tentar entregar encomendas paradas nas agências.

— Nós temos 24 das 35 bases sindicais em greve em 19 Estados, mas estamos respeitando o percentual determinado pelo TST (Tribunal Superior do Trabalho) de 40% e aguardaremos a tentaviva de conciliação sobre o dissídio. Nós não queriamos ir para a Justiça, mas a empresa decidiu assim.

A federação reclama que o reajuste proposto pela empresa não cobre as perdas salariais e diz ainda que há um déficit de contratação de 30 mil funcionários. Eles também pedem uma mudança no horário das entregas para a manhã.

Os funcionários pedem reajuste de 43% (33% de reposição e 10% de aumento real). Os Correios apresentaram proposta que prevê 5,2% de reajuste de salários e benefícios e diz que "nos últimos nove anos os trabalhadores tiveram até 138% de reajuste salarial, sendo 35% de aumento real".

Além disso, a empresa nega o déficit e diz que 10.000 novos funcionários foram contratados nos últimos 21 anos e que há ainda 9.904 para serem contratados até abril de 2013. Sobre o horário de entrega, os Correios dizem que seguem o modelo do restante do mundo e que quando há condições climáticas prejudiciais o horário é alterado.

A ECT argumenta que entrou na Justiça contra a greve para "garantir a normalidade do atendimento à população". Na próxima terça-feira (25), o TST fará uma audiência de conciliação entre funcionários e patrões para chegar a uma negociação.
 
Fonte/Autoria: Portal R7
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Correios não precisam instalar equipamentos de segurança em agência

 

Os Correios não são uma instituição financeira e, por isso, não precisam seguir as exigências de lei sobre segurança para estabelecimentos financeiros. Esse foi o entendimento da juíza Adelina Maria do Prado Ferreira, da Justiça do Trabalho da 15ª Região (Campinas) ao conceder liminar liberando a empresa de instalar equipamentos de segurança e contratar vigilantes em agências postais na região de Bauru (SP).

Após a 4ª Vara do Trabalho de Bauru ter determinado a imediata implementação de medidas de segurança nas agências que oferecem serviços de “banco postal”, os Correios interpuseram ação cautelar para suspender a decisão. 

Além de argumentar que não precisa seguir as normas de segurança de instituições financeiras, os Correios afirmaram que a implementação imediata das medidas de segurança, como a contratação de vigilância armada e instalação de porta giratória, implicaria em custos muito elevados, com risco de inviabilizar a disponibilização do serviço ao público.

A relatora aceitou o pedido dos Correios, apontando dúvida em relação à aplicação dos dispositivos da Lei 7.102/1983, “uma vez que não detém o perfil das instituições financeiras elencadas pela normas”. Além disso, ela entendeu que o cumprimento das obrigações de segurança poderia prejudicar a estatal.

Decisão do STJ
Ao julgar caso parecido, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Mauro Campbell Marques avaliou que o exercício de determinadas atividades de natureza bancária não tem, por si só, capacidade de sujeitar uma empresa às regas de segurança prevista na Lei 7.102/1983.

Em decisão liminar, o ministro suspendeu a determinação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que havia determinado que os Correios instalassem nas agências com Banco Postal equipamentos de segurança exigidos pela Lei 7.102, em um prazo de 180 dias, sob pena de multa diária.

Processo 0006787-18.2014.5.15.0000

 
Fonte/Autoria: Reprodução: Consultor Jurídico
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