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SINTECT-GO

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PCCS 95: Cumprimentos de sentença deverão aguardar julgamento da Rescisória no TST

A ministra relatora da Ação Rescisória da ECT, Drª Maria Helena Mallmann, suspendeu, por meio de decisão na Ação Cautelar (nº10351-85.2015.5.00.0000), a execução da Ação Civil Pública nº 681-80.2010.5.18.0005 (PCCS95), e, de consequência, os 50 cumprimentos de sentenças dela derivados. A decisão foi tomada após o Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte levantar questionamento sobre a periodicidade a ser observada para o pagamento das progressões por mérito.

É importante destacar que os Correios continuam condenados a pagar as progressões por antiguidade e mérito do PCCS95 para todos os trabalhadores que permaneceram no Plano, sendo que a discussão da Rescisória é quanto a periodicidade das progressões por mérito de modo a definir se serão a cada doze meses, conforme sentença, ou com periodicidade de 12, 18 e 24 meses, de acordo com as avaliações de Desempenho de cada trabalhador, como quer a ECT.

Entenda o caso:

A ação do PCCS 95 é dividida em duas linhas: a Ação Civil Pública, em que os Correios foram condenados a efetivar o realinhamento salarial e pagar os créditos retroativos de todos os trabalhadores da DR/GO relativos à progressão por antiguidade e por mérito do PCCS/95; e as 50 Ações de Cumprimento da Sentença, em que cada trabalhador foi identificado individualmente para o recebimento do realinhamento salarial e das parcelas vencidas. 

Nas 50 Ações de Cumprimento da Sentença, após apresentação do cálculo pela Empregadora, alguns trabalhadores concordaram com o valor apresentado pela ECT e outros, por não concordarem, terão a conta revista pela Contadoria Judicial.

No entanto, este procedimento está suspenso por ora em razão da decisão da ministra Maria Helena Mallmann, que entendeu que por “questão excepcional que demanda ponderado juízo de prudência” é adequado suspender as ações de cumprimento de sentença até que o TST julgue a Ação Rescisória. Não obstante, dois dos três ministros que compõem a turma já proferiram julgamento negando o recurso da ECT.

 

 Leia aqui decisão na íntegra

Laryssa Machado

Reprodução autorizada mediante indicação da jornalista responsável e da fonte: Site do SINTECT-GO

 

SINTECT-GO orienta trabalhadores reabilitados a preencher Ordem de Serviço e denunciar casos de assédio

Acidentes de trabalho e o desenvolvimento de doenças relacionadas às atividades, especialmente da área operacional, são recorrentes na ECT. Devido à rotina pesada e, principalmente, a falta de condições de trabalho, muitos trabalhadores acabam adoecendo e sendo reabilitados profissionalmente.

Ao reabilitá-los, o INSS estabelece no certificado as limitações laborais, que são em geral relacionadas a carregamento de peso, subir e descer escadas, ortostatismo (ficar de pé ou na mesma posição durante de muito tempo), movimentos repetitivos, deambulação (andar muito), carga e descarga, entre outros.

Por causa das restrições que estes trabalhadores têm, eles acabam indo para funções onde podem trabalhar, mas sem prejudicar sua saúde. No entanto, têm chegado ao SINTECT-GO reclamações de trabalhadores reabilitados que acabam tendo que realizar, no novo cargo, atividades para as quais estão com restrição laboral.

A empregadora, ao ser questionada pelo ente sindical, informa que o trabalhador deve se recusar a realizar atividades que desrespeitem as limitações laborais descritas no certificado de reabilitação, tendo inclusive criado um documento que denominou Ordem de Serviço – NR1, no qual faz o trabalhador se comprometer a recusar ou paralisar atividades que lhe prejudiquem a saúde (conforme modelo em anexo).

Com isso, a ECT visa, em caso de agravamento das doenças, impor responsabilidade ao empregado que não exigiu o cumprimento de seu certificado de reabilitação, mesmo sabendo que nas unidades os gestores acabam exigindo que os trabalhadores reabilitados realizem atividades que podem agravar sua doença.

Você trabalhador reabilitado que está vivendo tal situação, agende atendimento pela Assistente Social e leve seu certificado de reabilitação. Solicite o preenchimento da Ordem de Serviço (conforme o modelo em anexo), pegue uma via original assinada pela Assistente Social, faça uma cópia e peça que o gestor assine a sua original e entregue a cópia da Ordem de Serviço e deu seu certificado. Toda vez que te impuseram atividades que lhe prejudiquem reapresente os documentos. Caso isso não seja suficiente, colha provas de que está sendo obrigado a realizar as atividades proibidas em seu certificado de reabilitação, ligue no 0800, denuncie o assédio e solicite a abertura do NUP.

Com o número do NUP informe ao dirigente sindical.

Elizeu Pereira (62) 9688-8406

Ueber Barboza (62) 9255-7736

Laryssa Machado

Reprodução autorizada mediante indicação da jornalista responsável e da fonte: Site do SINTECT-GO

Informe: Contribuição Sindical

A contribuição sindical, prevista na CLT, tem como objetivo ajudar no custeio das atividades do SINTECT-GO e é imprescindível para a organização e construção das lutas. Ela era recolhida pelos empregadores no mês de março de cada ano, mas com a Reforma Trabalhista, o recolhimento deixou de ser obrigatório.

Para que o sindicato seja representativo e atuante, é necessário que ele tenha forças e recursos para colocar em prática as ações necessárias para defender os direitos e interesses da categoria. Só é possível alcançar todos os objetivos da categoria com o apoio dos trabalhadores, os maiores beneficiados.

Os trabalhadores ecetistas que desejarem contribuir com o sindicato agora em março, devem autorizar o recolhimento via requerimento (aqui) e enviá-lo ao Sindicato até o dia 13 de março por email (O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ), fax (62) 3280-4415, ou entregá-lo diretamente na sede do SINTECT-GO, localizada na Rua Anhangá , Quadra 32-A Lote 25 Vila Brasília, Aparecida de Goiânia – Goiás.

Baixe a autorização aqui

 

Será preciso contribuir durante 40 anos para receber aposentadoria integral

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma da Previdência foi entregue nesta quarta-feira, 20, no Congresso Nacional pelo presidente Jair Bolsonaro. O texto propõe idades mínimas de aposentadoria de 65 anos para homens e 62 para mulheres e fixa um tempo mínimo de contribuição de 20 anos. Para receber a aposentadoria integralmente, o trabalhador precisará contribuir durante 40 anos. A PEC não inclui os militares.

Leia aqui boletim na íntegra

Delegados Sindicais 2019

Confira abaixo o nome e lotação dos delegados sindicais 2019

 

NOME  LOTAÇÃO
Adriano Idalino de Jesus AC Campinas
Ailton Jose de Brito CDD Bandeiras
Alan Fernandes da Silva AC Jaraguá
Alan Kardec de Jesus junior AC/UD inhumas
Albertino Miguel dos Santos CDD Rio Verde 
Alberto Marques de Jesus CDD Liberdade
Aldo Aristidis Borges CDD Rio Verde 
Alex Sandro Pereira CDD Liberdade
Alexandre Borges Ferreira CDD JK
Alfredo Gutemberg Pereira CEE Goiânia
Altemar Batista dos Passos CDD Bandeiras
André Ferreira Neto - Suplente CDD Trindade
Antonio Carlos de Oliveira Junior REAT/ Uruaçú
Antonio Marcos Teixeira Moraes CDD Marechal Rondon
Benjamim Pires  Cabral UD Rio Verde
Carla de Fatima Souza Cardoso CDD Pedro Ludovico
Carlos Arnaldo de Melo CDD Pedro Ludovico
Claudia Maria de Assis  CEE Esmeralda
Cleiton Ricardo Rodrigues Alves AC Minaçu
Cristiano Alexandre Mendonça Pereira CDD Guanabara
Daniele Vieira da Silva Brasil CTCE I Turno
Deivid Teixeira Camargo CDD Catalão
Divino Edson Vicente CTCE
Douglas Jose Ribeiro  UD Vera Cruz
Edimar Vicente Cordeiro CDD Vila Nova
Edivaldo Dias Soares  CDD  Itumbiara
Eugenio Querino de Morais AC Caldas Novas
Fabricio da Rocha Marcelino AC anapolis
Fernanda Eustaquio Andrade Silva CDD Bandeiras
Fernando Lopes de Santana CDD JK
Gabriel Paiva Barbosa CDD Pedro Ludovico
Geovane Segio de Souza CTCE
Helso da Silva  Magalhães CDD Ap. de Goiânia
Hilton de Oliveira Melo CDD Anápolis
Horacino Pereira dos Santos CDD Ap. de Goiânia
Irton da Silva Santana CDD Pedro Ludovico
Jefferson Nunes Cruz - Suplente CDD Anápolis
Jerri Borges de Oliveira CTCE III turno
Johnny Welbert Cardoso  CDD Anápolis
Jose de Jesus CDD Ap. de Goiânia
José Martins de Assunção CDD Bandeiras
Jose Pereira de Oliveira Junior                    CDD  Itumbiara
Joseneide Ribeiro de Moraes CDD Coimbra
Josivaldo Albuquerque da Silva                CEE Esmeralda
Juan Victor Mari Barbosa CDD Bandeiras
Larina varelo Dias CDD JK
Leandro Carneiro Soares CDD Coimbra
Leandro Jose da Silva UD Senador Canedo
Lourena Virginia Souza de Jesus Ribeiro AC Goias
Luciano Justo Junior CDD Marechal Rondon
Luciano Nunes da Silva CDD Vila Nova
Luiz Rogerio Araujo Silva CEE Esmeralda
Magno Nunes da Silva CEE Goiânia
Marcelo Mendes Maciel CDD Guanabara
Marcelo O. Borges CDD Padre Pelagio
Marcelo Oliveira Nunes da Silva CDD JK
Marco Wesley Leite CDD JK
Murilo Barros Cardoso CDD Rio Verde
Nelma Rodrigues Cordeiro Viana CTO
Olegario Fernandes Borges CTCE 
Oliver Gonçalves dos Santos AC Porangatu
Orlinda Batista Alves CDD Pedro Ludovico
Paulo Alberto Serano Junior  AC Niquelandia
Raimundo de Sousa Oliveira CDD Rio Verde 
Reginaldo A. Toledo CEE Esmeralda
Rodrigo da Silva Cardoso UD Senador Canedo
Rogerio da Silva Borges ( Suplente) UD Senador Canedo
Rogerio Sousa Silva AC Sta Helena de Goias
Rubéns Sebastião Ferreira AC Central
Sandra Carvalho da Silva CDD Bandeiras
Solom Silvio Garcez de Mendonça AC Canãa
Suely Silva Sousa Naves CDD Jataí
Tiago Alves Sousa CDD Trindade
Valdijan Francisco da Silva UD  Vera Cruz
Vanderléia Borges de Oliveria AC Central
Vicente Calisto do Amaral CDD Goiânia 
Wanderley da Silva Rosa CDD Anápolis
Washington dos santos Leite CDD Trindade
Wender Paulo de Morais Silva CDD Anápolis
Wesley dos Santos Cardozo - Suplente CDD  Itumbiara

Ecetistas fazem ato contra a privatização dos Correios e Reforma da Previdência nesta quarta-feira

 

A fim de manifestar contra a privatização dos Correios, contra a Reforma da Previdência, contra o assédio moral, por melhores condições de trabalho e pelo plano de saúde da categoria, os ecetistas em Goiânia irão fazer um ato nesta quarta-feira, dia 20, em frente à Agência Central, localizada na Praça Cívica, a partir das 8h. O Ato faz parte de um conjunto de ações chamado por centrais sindicais para combater os ataques à classe trabalhadora.

Não é de hoje que a categoria ecetista é ameaçada pela privatização da ECT. Em 2016 a privatização chegou a ser cogitada pelo governo Temer e no ano passado, durante sua campanha eleitoral, Bolsonaro chegou a dizer que “os Correios não têm jeito, lá não é nem privatizar, é extinguir”.

Além dos prejuízos aos trabalhadores, como Demissões; fim de direitos trabalhistas; achatamento salarial; e perda de benefícios, a Privatização dos Correios prejudicará toda a população brasileira.

Além disso, durante o ato, os trabalhadores também irão manifestar contra a Reforma da Previdência, que agrada os empresários e ataca mais uma vez a classe trabalhadora. A proposta da Reforma deverá ser entregue ao Congresso Nacional também na quarta-feira pelo presidente Jair Bolsonaro.

Trabalhadores não podem fazer greve contra privatização de estatais, decide TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), mais uma vez, se posicionou contra os trabalhadores. Na última segunda-feira, 11 de fevereiro, a Seção de Dissídios Coletivos do TST decidiu que a greve contra a privatização da Eletrobras, ocorrida em junho de 2018, foi ilegal e não teve relação com causas trabalhistas.

A decisão abre precedente para que outras paralisações do mesmo tipo sejam classificadas da mesma forma, o que pode levar a pagamento de multa por entidades sindicais e desconto salarial do trabalhador.

O voto do ministro Ives Gandra Martins Filho, que abriu a divergência, foi seguido pelos ministros Renato Lacerda Paiva, Aloysio Corrêa da Veiga e Dora Maria da Costa. Para Ives Gandra, movimentos grevistas não podem ter objetivos políticos que não sejam relacionados às relações de trabalho, e que protestar contra a privatização de estatais não é uma causa trabalhista e sim uma briga com o Estado.

Para o relator da proposta, ministro Maurício Godinho, greves do tipo são realizadas para manter os empregos e por isso não podem ser consideras políticas. “Existem normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que dizem o mesmo, não podendo ser entendido o contrário”, explicou. Seu voto foi acompanhado pela ministra Kátia Arruda. Além disso, para o Comitê de Liberdade Sindical da OIT, a escolha de motivos para entrar em greve cabe aos trabalhadores.

Decisão contraria Constituição

Para o doutor e professor de Direito e advogado trabalhista, Thiago Barison, a decisão do TST contraria o artigo 9º da Constituição, que diz que “é assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender”. Além disso, a relação de interrupção das atividades com o contrato de trabalho é um requisito que parte dos teóricos entende como necessário para considerar uma greve legítima e está presente no caso de movimentos contra a privatização de estatais.

 “Seja porque a Constituição permite, seja porque tem relação, sim, com o contrato e com as condições de vida dos trabalhadores, não se pode vedar essa forma de protesto aos trabalhadores”, explicou Thiago Barison. 

A decisão do TST demonstra a limitação do direito de greve por decisões judiciais, que ocorre desde 1989, com a Lei de Greve.

*Com informações do Conjur e Brasil de Fato

Confira nome dos candidatos no Processo Eleitoral de Delegados Sindicais

A votação para eleger os delegados sindicais ocorrerá entre os dias 14 e 15 de fevereiro nas unidades onde mais de um trabalhador tiver se candidatado no Processo Eleitoral de Delegados Sindicais (confira nome dos candidatos abaixo). O curso de Formação Sindical ocorrerá no dia 23 de fevereiro na sede do SINTECT-GO, na Vila Brasília, Aparecida de Goiânia.

O Delegado Sindical é o re­presentante do Sindicato dentro de cada unidade da ECT. É o responsável por acompanhar de perto as demandas dos ecetistas e defender seus direitos, denun­ciando, se preciso, o que acontece nos locais de trabalho.

Lista dos Candidatos

Adriano Idalino de Jesus
Ailton Jose de Brito
Alan Fernandes da Silva
Alan Kardec de Jesus junior
Albertino Miguel dos Santos
Alberto Marques de Jesus
Aldo Aristidis Borges
Alexandre Borges Ferreira
Alfredo Gutemberg Pereira
Altemar Batista dos Passos
André Ferreira Neto
Antonio Marcos Teixeira Moraes
Benjamim Pires  Cabral
Carla de Fatima Souza Cardoso
Carlos Arnaldo de Melo
Claudia Maria de Assis 
Cleiton Ricardo Rodrigues Alves
Cristiano Alexandre Mendonça Pereira
Daniele Vieira
Deivid Teixeira Camargo
Divino Edson Vicente
Douglas Jose Ribeiro 
Edimar Vicente Cordeiro
Edivaldo Dias Soares 
Eugenio Querino de Morais
Fabricio da Rocha Marcelino
Fernanda Eustaquio Andrade Silva
Fernando Lopes de Santana
Gabriel Paiva Barbosa
Geovane Segio de Souza
Herika Cristina Silva
Hilton de Oliveira Melo
Horacino Pereira dos Santos
Irton da Silva Santana
Jefferson Nunes Cruz
Jerri Borges de Oliveira
Johny Welbert Cardoso
Jose de Jesus
José Martins de Assunção
JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR                   
Joseneide Ribeiro de Moraes
Josivaldo Albuquerque da Silva               
Juan Victor Mari Barbosa
Larina varelo Dias
Leandro Carneiro Soares
Leandro Jose da Silva
Lourena Virginia Souza de Jesus Ribeiro
Luciano Justo Junior
Luciano Nunes da Silva
Luiz Rogerio Araujo Silva
Magno Nunes da Silva
Marcelo Mendes Maciel
Marcelo O. Borges
Marcelo Oliveira Nunes da Silva
Marco Wesley Leite
Murilo Barros Cardoso
Olegario Fernandes Borges
Orlinda Batista Alves
Paulo Alberto Serano Junior 
Reginaldo A. Toledo
Rodrigo da Silva Borges
Rogerio da Silva Borges
Rogerio Sousa Silva
Rubéns Sebastião Ferreira
Sandra Carvalho da Silva
Solom Silvio Garcez de Mendonça
Suely Silva Sousa Naves
Tiago Alves Sousa
Valdijan Francisco da Silva
Vanderléia Borges de Oliveria
Vicente Calisto do Amaral
Wanderley da Silva Rosa
Washington dos santos Leite
Wender Paulo de Morais Silva
Wesley dos Santos Cardozo
Wesneide de Oliveria Soares

Sindicato está acompanhando IRR sobre acumulação do AADC e Adicional de Periculosidade

O SINTECT-GO está acompanhando Incidente de Recurso Repetitivo (IRR) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre o processo de cumulação do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) e do Adicional de Periculosidade do carteiro motorizado. Em 2017, o ministro Alexandre Agra Belmonte do TST abriu prazo para que pessoas, órgãos e entidades prestassem informações para subsidiar Dissídio Individual sobre a possibilidade de cumulação dos dois adicionais, tendo o SINTECT-GO enviado sua manifestação (anexo).

Entenda o caso

Em novembro de 2014, a ECT passou a lançar os dois adicionais nos contracheques dos carteiros motorizados, porém descontando o ADDC. Com isso, várias demandas individuais e coletivas foram propostas nos Tribunais do Trabalho em todo o país. Vários destes Tribunais deram parecer favoráveis a cumulação do AADC e do Adicional de Periculosidade, por entender que eles possuem naturezas jurídicas distintas.

O AADC é destinado aos empregados que atuarem no exercício efetivo da atividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta em vias públicas (não dependendo do meio de locomoção adotado pelo empregado). Já o Adicional de Periculosidade (Lei Nº 12.997/14), previsto no artigo 193 da CLT, tem como objetivo compensar as atividades laborais utilizando motocicletas, em razão dos riscos acentuados que estes trabalhadores estão submetidos.

O SINTECT-GO propôs ações individuais e plúrimas (grupos de até dez trabalhadores) cobrando o pagamento dos dois adicionais e aguarda decisão do TST no IRR para, conforme decisão do Tribunal, propor ação coletiva para todos os motorizados do Estado de Goiás.

 

Manifestação IRR - AADC

Histórico do Processo

Mais de 50 entidades participam da Plenária para construir o enfrentamento frente aos ataques aos direito

Foto: Reprodução FENTECT

 

Ecetistas, petroleiros, professores, servidores públicos, jornalistas, além de representantes de movimentos sociais, participaram neste sábado, dia 02, da Plenária Nacional Intercategorias promovida pela FENTECT. A Plenária, realizada na UnB em Brasília/DF, foi marcada pela unidade das categorias e reuniu 54 entidades para construir e organizar o enfrentamento aos ataques aos direitos trabalhistas.

As pessoas presentes discutiram, principalmente, sobre a reforma trabalhista e a reforma da previdência, após análise de conjuntura realizada por representantes das centrais sindicais. Sarah Campos, membro da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia, explicou as consequências da reforma trabalhista, citando como exemplo a limitação das indenizações no crime ambiental de Brumadinho/MG; e as diferenças nos projetos da previdência.

A Plenária foi marcada pela unidade das categorias. Na parte da tarde, o deputado federal Rogério Correia (PT-MG), relator da CPI das Mineradoras, falou sobre a necessidade da luta pela regulamentação e controle da exploração dos recursos no país.

Um calendário com datas e eventos para ações conjuntas deve ser apresentado nos próximos dias pela FENTECT. 

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