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MP 873: Sindicatos podem ficar sem contribuição este mês

O SINTECT-GO foi informado que a ECT não fará o desconto da contribuição no contracheque dos filiados aos sindicatos no pagamento deste mês. Tal decisão, que coloca em risco o trabalho dos sindicatos por todo o país, é um cumprimento da Medida Provisória (MP 873), editada pelo governo Bolsonaro no mês de março, que altera a forma de recolhimento da contribuição e do imposto sindical, que até então eram descontados na folha do empregado pela empregadora e passada aos sindicatos.

A MP 873 restringe e submete o pagamento das contribuições aos sindicatos, sejam elas em razão de filiação ou de imposto sindical, à autorização prévia e expressa do trabalhador, não podendo ser decidida em assembleia. Além disso, elas precisam ser pagas por meio de boleto bancário. A medida, além de consolidar ainda mais o plano do governo de acabar com os direitos dos trabalhadores, contraria o disposto na Reforma Trabalhista de que o Acordo Coletivo prevalece sobre o legislado.

Além disso, no dia 21 de março de 2019, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto Nº 9735, que revoga o inciso VII do art. 3º e o inciso V do art. 4º do Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016.  O inciso VII considerava como desconto a contribuição devida ao sindicato pelo servidor. Já o Inciso V, considerava consignações facultativas a contribuição em favor de fundação ou de associação representativa.

Sem o recolhimento do imposto sindical e da contribuição sindical, prevista na CLT para ajudar no custeio das atividades sindicais, os sindicatos não conseguirão mais realizar todas as ações em prol do trabalhador, como: cursos de formações sindicais, palestras e congressos, financiar a ida de participantes e delegados em congressos e eventos da Federação e outros sindicatos, visitar todas as unidades do estado pelo menos um vez ao ano e sempre que é requisitado, custear as greves, entre outros.

Laryssa Machado

Reprodução autorizada mediante indicação da jornalista responsável e da fonte: Site do SINTECT-GO

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MP 873: Governo tenta de todas as formas enfraquecer os sindicatos

As tentativas do governo em fragilizar os sindicatos não param. Às vésperas dos trabalhadores escolherem se queriam ou não pagar o imposto sindical, o governo Bolsonaro editou uma Medida Provisória (MP 873) alterando a forma de recolhimento da contribuição, que até então era descontada na folha do empregado pela empregadora e passada ao sindicato. Agora, o trabalhador que quiser contribuir terá que encontrar um outro meio de pagar a mensalidade.

A MP 873 restringe e submete o pagamento das contribuições aos sindicatos, sejam elas em razão de filiação ou de imposto sindical, à autorização prévia e expressa do trabalhador, não podendo ser decidida em assembleia. Além disso, elas precisam ser pagas por meio de boleto bancário. A medida, além de consolidar ainda mais o plano do governo de acabar com os direitos dos trabalhadores, contraria o disposto na Reforma Trabalhista de que o Acordo Coletivo prevalece sobre o legislado. O imposto sindical, criado na década de 40 para fortalecer o movimento sindical, e, em alguns casos, a principal fonte financeira das entidades, tornou-se opcional com a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017).

Além disso, no dia 21 de março de 2019, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto Nº 9735, que revoga o inciso VII do art. 3º e o inciso V do art. 4º do Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016.  O inciso VII considerava como desconto a contribuição devida ao sindicato pelo servidor. Já o Inciso V, considerava consignações facultativas a contribuição em favor de fundação ou de associação representativa. Desse modo, o Decreto Nº9735 prejudica tanto os sindicatos como as associações e fundações representativas dos trabalhadores. Tais medidas inviabilizam financeiramente ainda mais os sindicatos.

A Reforma trabalhista parte da lógica que na negociação coletiva não há diferença entre empregado e empregador, não fazendo necessário a presença do intermediário, o Sindicato. Contudo, sabe-se que na prática não é isso que ocorre. Além disso, o enfraquecimento dos sindicatos só interessa ao lado patronal, o lado mais forte na relação jurídica. E é por isso, que a justiça cria leis e mecanismos para proteger os trabalhadores, sendo que a possibilidade de constituir e filiar à um sindicato é um desses direitos.

É neste cenário de enfraquecimento da classe trabalhadora, que a atuação sindical se faz ainda mais necessária. Em recente viagem ao Chile, Bolsonaro disse que “na questão trabalhista nós devemos beirar a informalidade porque a nossa mão-de-obra é talvez uma das mais caras do mundo”*, afirmando que irá desregulamentar muita coisa, além de revelar que os ataques aos direitos trabalhistas não terão fim. Por isso, é essencial que os sindicatos estejam fortalecidos para, junto aos trabalhadores, manter os direitos e evitar abusos por parte dos patrões.

Leia Boletim Completo aqui.

* Fala durante Café da manhã com empresários no Chile no dia 23/03/2019

Laryssa Machado

Reprodução autorizada mediante indicação da jornalista responsável e da fonte: Site do SINTECT-GO

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Informe: Contribuição Sindical

A contribuição sindical, prevista na CLT, tem como objetivo ajudar no custeio das atividades do SINTECT-GO e é imprescindível para a organização e construção das lutas. Ela era recolhida pelos empregadores no mês de março de cada ano, mas com a Reforma Trabalhista, o recolhimento deixou de ser obrigatório.

Para que o sindicato seja representativo e atuante, é necessário que ele tenha forças e recursos para colocar em prática as ações necessárias para defender os direitos e interesses da categoria. Só é possível alcançar todos os objetivos da categoria com o apoio dos trabalhadores, os maiores beneficiados.

Os trabalhadores ecetistas que desejarem contribuir com o sindicato agora em março, devem autorizar o recolhimento via requerimento (aqui) e enviá-lo ao Sindicato até o dia 13 de março por email (O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ), fax (62) 3280-4415, ou entregá-lo diretamente na sede do SINTECT-GO, localizada na Rua Anhangá , Quadra 32-A Lote 25 Vila Brasília, Aparecida de Goiânia – Goiás.

Baixe a autorização aqui

 

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Mudanças na contribuição sindical são inconstitucionais, diz MPT

As mudanças na contribuição sindical promovidas pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/17) são inconstitucionais. É o que diz nota técnica divulgada nesta segunda-feira (30) pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). O documento aponta que alterações como o fim da obrigatoriedade da contribuição dependem de lei complementar por ser recurso de natureza tributária. Além disso, a instituição defende que a autorização para desconto em folha da contribuição sindical deve ser definida em assembleia com participação de toda a categoria.

De acordo com a nota técnica da Coordenadoria Nacional de Defesa da Liberdade Sindical (Conalis) do MPT, a contribuição sindical abrange trabalhadores e empregadores pertencentes a determinada categoria e, portanto, deve ser considerada contribuição compulsória. Baseado no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece o caráter tributário da contribuição, o MPT afirma que as mudanças violam o princípio da unicidade sindical e enfraquecem financeiramente as entidades sindicais.

Segundo o coordenador nacional da Conalis, João Hilário Valentim, a nota técnica retrata a decisão da maioria do colegiado da coordenadoria que, em reunião nacional se debruçou sobre o tema, o debateu e aprovou. "É fruto de trabalho coletivo. A nota trata somente da contribuição sindical e se limita a analisar os aspectos jurídicos da modificação legislativa, ou seja, é uma análise essencialmente técnica", acrescentou o procurador.

Além dos pontos considerados inconstitucionais, o documento afirma ainda que a autorização prévia e expressa para desconto em folha de pagamento deve ser definida em assembleia com participação de trabalhadores filiados e não-filiados à entidade, pois cabe ao sindicato realizar negociação coletiva de condições de trabalho em nome de toda a categoria.

"A Lei nº 13.467/17 neste tópico está, portanto, desestabilizando as relações sindicais, com graves prejuízos à defesa coletiva dos interesses dos representados. Seu texto gera incerteza e insegurança jurídica ao passo que pretende suprimir os paradigmas de proteção sobre os quais se fundam a Constituição e o Direito do Trabalho", registra a nota. Fonte: Procuradoria-Geral do Trabalho (MPT)

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