Tenha um bom dia! Hoje é Sábado, dia 24 de Agosto de 2019. Agora são 11:35:22 hs

Assuntos Jurídicos (192)

TST mantém decisão e ECT deverá indenizar vítimas de assaltos à Banco Postal em Goiás

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve, no dia 15 de agosto deste ano, decisão que condena a ECT indenizar moralmente todos os trabalhadores vítimas de assaltos em Banco Postal entre 2008 e 2013 em Goiás, beneficiários da Ação Civil Pública 0011806-31.2013.5.18.0008. A Empresa havia feito recurso solicitando a reforma do Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Goiânia.

No recurso, a ECT alegou que não teve responsabilidades nos assaltos a seus empregados, e que eles "são decorrentes de casos fortuitos ou força maior, decorrentes da irresponsabilidade do Estado frente ao seu dever de garantir adequada segurança pública a toda a sociedade".

Para o TRT, apesar da responsabilidade da segurança pública ser do Estado, a Empresa assume os riscos sociais de sua atividade econômica, nos moldes do art. 2º da CLT, devendo proporcionar segurança aos seus empregados. Além disso, para o Tribunal, os documentos juntados aos autos comprovaram que as agencias postais são vítimas de assaltos constantemente, e que os danos sofridos pelos trabalhadores têm relação com as atividades desempenhadas. Decisão que foi confirmada pelo TST no julgamento pelo Ministro Relator Emmanoel Pereira.

Entenda o caso

Em 2013, o SINTECT-GO propôs uma Ação Civil Pública para que todos os atendentes de Banco Postal de Goiás que sofreram assaltos de 2008 a 2013, cerca de 270 trabalhadores, fossem indenizados por dano moral. A ação foi julgada procedente e confirmada pelo Tribunal.

Embora a ECT tenha feito recurso ao TST, agora negado, poderá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), porém o SINTECT-GO acredita que a decisão será mantida.

 

Leia na íntegra a decisão do TST aqui.

 

Matéria redigida por Laryssa Machado

Reprodução autorizada mediante indicação da jornalista responsável e da fonte: Site do SINTECT-GO

Leia mais ...

Ação das Diárias: Herdeiros de beneficiários já falecidos precisam preencher procuração

Os herdeiros de trabalhadores beneficiários já falecidos da Ação das Diárias precisam preencher procuração para ter direito a receber o valor que será pago pelos Correios até março de 2020.

Para isso, baixe a procuração de acordo com o seu caso (se um, dois, três, quatro ou cinco herdeiros), preencha e a entregue ou envie para a sede do SINTECT-GO junto com documentos pessoais dos herdeiros; documentos pessoais do falecido e certidão de óbito; e extrato de beneficiário de pensão por morte do INSS.

 

Procuração Diárias 01 herdeiro

Procuração Diárias 02 herdeiros

Procuração Diárias 03 herdeiros

Procuração Diárias 04 herdeiros

Procuração Diárias 05 herdeiros

 

Cálculo do primeiro grupo é apresentado

O cálculo do primeiro grupo de trabalhadores beneficiários (credores) na Ação Civil Pública das Diárias foi apresentado pelos Correios e já está disponível no site do SINTECT-GO (aqui).

O pagamento das diárias e os reflexos salariais dos credores foi fracionado em quatro grupos e serão pagos, após os tramites da ação, nas datas aproximadas de 10/12/2019, 20/01/2020, 20/02/2020 e 20/03/2020.

 

Saiba mais: Ação das Diárias: valor líquido pago aos trabalhadores ultrapassará dois milhões e meio em quatro etapas

SINTECT-GO

Endereço: Rua Anhangá, Quadra 32-A Lote 25 Vila Brasília -Aparecida De Goiânia Goiás, CEP: 74.911-380

Leia mais ...

Ação das Diárias: valor líquido pago aos trabalhadores ultrapassará dois milhões e meio em quatro etapas

O cálculo do primeiro grupo de trabalhadores beneficiários (credores) na Ação Civil Pública das Diárias foi apresentado pelos Correios e já está disponível no site do SINTECT-GO (aqui). No dia 17 de julho, durante audiência, após acordo entre o Sindicato e a ECT, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região fracionou em quatro grupos o pagamento das diárias e os reflexos salariais dos credores. Devido aos tramites da Ação, os pagamentos aos credores deverão ser realizados nas datas aproximadas de 10/12/2019, 20/01/2020, 20/02/2020 e 20/03/2020.

Neste primeiro momento, 371 trabalhadores, de um total de 1484, serão beneficiados. Aqueles cujo nome consta nesta lista aqui, deverão baixar esta procuração, preenche-la e enviar a original assinada ao SINTECT-GO, juntamente com documento de identidade com foto, até o dia 30 de setembro de 2019. O valor calculado pelos Correios e que o trabalhador deverá receber é o que está na coluna Líquido do Empregado. O FGTS será depositado na conta do trabalhador ativo. O trabalhador que já se aposentou ou saiu da Empresa poderá sacar o FGTS.

A ação, que vem desenrolando desde 2008, custará aos cofres da ECT R$4.096.179,28 (quatro milhões, noventa e seis mil, cento e setenta e nove reais e vinte oito centavos). Neste montante está incluso o depósito do FGTS na conta de cada trabalhador beneficiário, recolhimento do INSS e o líquido aos trabalhadores, que ultrapassará R$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) nas quatro etapas.  

Entenda a ação
Os Correios integravam ao salário dos trabalhadores as diárias excedentes a 50% para pagamento com reflexos apenas no FGTS. Desse modo, o SINTECT-GO, por meio da Assessoria Jurídica, propôs uma Ação Civil Pública na qual a ECT foi condenada a pagar reflexos das diárias em todas as demais parcelas salariais que compõe a remuneração dos trabalhadores de Goiás.

Após tramitar em todas as instâncias da Justiça do Trabalho, o processo retornou ao 1º Grau para execução, tendo as partes discutido quanto aos beneficiários e o valor a eles devido.

 

Reforma Trabalhista

Atualmente, as diárias de viagem, ainda que excedam 50% do salário, não mais o integram para o cálculo dos reflexos, sendo este mais um dos prejuízos suportado pelos trabalhadores após a “Reforma Trabalhista”.

 

Atenção beneficiário do primeiro grupo: não perca o prazo!

Baixe a procuração, imprima, preencha com letras legíveis (de preferência de forma), assine sobre a palavra “outorgante” e envie para a sede do Sindicato, juntamente com documento de identidade com foto, até o dia 30/09/2019. Atente-se para indicar conta bancária de sua titularidade, não será aceita conta de terceiros. Caso não possua conta bancária de sua titularidade, sugerimos abrir uma conta poupança.

No próximo dia 31/08, os Correios apresentarão a segunda lista com mais 371 beneficiários e o Sindicato fará a divulgação para as mesmas providências deste primeiro lote, assim se repetindo até a finalização do quarto lote.

 

Qualquer dúvida, entre em contato com o secretário geral do Sindicato Elizeu Pereira  (telefone: 62 96888406, email:O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ).

 

Documentos:

Lista com os beneficiários do primeiro grupo e o valor líquido a ser recebido

Procuração

RPV

 

Matéria redigida por Laryssa Machado

Reprodução autorizada mediante indicação da jornalista responsável e da fonte: Site do SINTECT-GO

 

Leia mais ...

Saque antecipado do FGTS poderá prejudicar ainda mais os trabalhadores

A partir do dia 18 de agosto qualquer titular da conta individual do Pis poderá sacar sua cota total. Já de setembro deste ano até março de 2020, trabalhadores poderão sacar até R$500 de sua conta ativa ou inativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Contudo nova modalidade instituída impossibilita sacar o saldo total da conta em caso de demissão sem justa causa.

A Medida Provisória (MP) 889 disponibilizou o saque integral do saldo do Pis-Pasep, liberou o saque de R$500 do FGTS e instituiu a modalidade de saque-aniversário, em que o trabalhador poderá retirar, anualmente, um percentual de seu saldo no Fundo. O Saque de R$500 valerá para contas ativas e inativas e serão liberados a partir do dia 13 de setembro, conforme calendário da Caixa Econômica Federal. O crédito será automático para quem tiver conta poupança da Caixa, e o trabalhador que não quiser sacar os R$500, deverá informar o Banco.

Já o saque-aniversário poderá ser realizado uma vez por ano a partir de março de 2020 e é opcional. Contudo, o trabalhador que optar por esta modalidade não terá direito a retirar o total da conta em caso de demissão sem justa causa.

 

Prejuízos para o trabalhador e para a sociedade

A modalidade saque-aniversário não está clara e poderá prejudicar ainda mais os trabalhadores em vulnerabilidade social no entendimento da economista e mestranda em Economia Política Mundial, Gabriela Chaves. “Os detalhes sobre esse sistema de saque-aniversário não estão claros, mas a partir da medida provisória apresentada, o maior problema é que o trabalhador fica impedido de sacar o saldo da conta do FGTS quando for demitido sem justa causa”, esclareceu em matéria do Yahoo Notícias.

Para Rita Serrano, do Conselho Administrativo da Caixa Econômica Federal, em matéria do Brasil de Fato, a MP 889 esvaziará o Fundo de Garantia, podendo prejudicar a população, além de desviar as atenções da tramitação da Reforma da Previdência. “Todo o saneamento básico, a habitação, a infraestrutura e a mobilidade tem investimento do FGTS. Ele é um fundo híbrido que cumpre diversas funções, é fundamental para contribuir para o desenvolvimento do país. O governo está dilapidando recursos dos trabalhadores com essa medida populista, para esconder quais são as verdadeiras intenções, que querem acabar com o direito dos próprios trabalhadores”, explicou Rita Serrano. 

 

Multa de 40%

Quando um trabalhador é demitido sem justa causa, tem o contrato de trabalho rescindido indiretamente ou rescindido antes do prazo, ele tem direito a uma indenização de 40% sobre o saldo depositado em sua conta do FGTS, mais o depósito relativo às verbas rescisórias.

No dia 21 de julho, Jair Bolsonaro admitiu querer reduzir a multa de 40% sobre o FGTS. De acordo com Rita Serrano, esse esforço em liberar o Fundo é mais uma tentativa de piorar ainda mais as condições de trabalho em favorecimento do setor privado.

É importante ressaltar que o FGTS foi criado para garantir proteção ao trabalhador e retorna para ele em forma de serviços. Saneamento, educação e moradia são algumas das áreas em que são utilizados os investimentos do FGTS.

Trabalhador, não caiam nessa armadilha e fiquem de olho, pois estão querendo a todo custo tirar aquilo que é seu.

*Com informações dos sites: Agência Brasil, Brasil de Fato, Yahoo Noticias

Leia mais ...

ECT deverá pagar PIE aos trabalhadores que permaneceram no PCCS95

A 14ª Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) – 18ª Região, em Goiânia, decidiu que a ECT deverá realizar a implementação de uma referência salarial aos trabalhadores que apresentaram o termo de não aceite ao PCCS 2008 e que comprovarem, junto ao RH dos Correios, a conclusão de nível escolar superior ao exigido para o cargo.

Entenda o caso

O SINTECT-GO, através da assessoria jurídica, propôs uma Ação Civil Pública para que a ECT implementasse a PIE (Progressão de Incentivo Escolar) no contracheque dos trabalhadores de Goiás que apresentaram o termo de não aceite ao PCCS 2008. A PIE foi retirada do PCCS 2008, e, por isso, a Empresa não estava implementando a progressão, que equivale a uma referência salarial aos trabalhadores, mesmo eles tendo permanecido no PCCS95.

A PIE é caracterizada pela concessão de uma referência salarial ao empregado que concluísse um nível escolar superior ao exigido no cargo/carreira enquadrado. Ela foi estabelecida pelo PCCS 95, composto por normas, instrumentos políticos e critérios de cargos e carreiras dentro da estatal.  Contudo, com a implantação do PCCS 2008, a ECT passou a negar o pedido de PIE dos trabalhadores, alegando que ela só foi mantida até 31/03/2011.

Para o juiz da 14ª Vara do Trabalho do TRT é incontroverso o fato de ter sido implantado um novo PCCS em 2008 que excluiu a previsão de PIE para os trabalhadores dos Correios, mas que os empregados que optaram por permanecer no PCCS 95 têm direito as vantagens nele previstas, inclusive a PIE, que aderiu ao contrato de trabalho, não podendo ser suprimida posteriormente.

Assim, o Juiz decidiu que a ECT deverá implementar a progressão de uma referência salarial e pagar os salários vencidos e seus reflexos (férias, 13º salário, anuênios, horas extras, adicional noturno e FGTS) aos trabalhadores substituídos que apresentaram o termo de não aceite ao PCCS 2008 e que comprovarem, junto ao RH dos Correios, a conclusão de nível escolar superior ao exigido para o cargo.

Leia aqui a Sentença na íntegra.

Matéria redigida por Laryssa Machado

Reprodução autorizada mediante indicação da jornalista responsável e da fonte: Site do SINTECT-GO

Leia mais ...

Desconto de greve é restituído e liminar que determina que ECT não efetue qualquer desconto é mantida

A ECT restituiu, por meio de depósito bancário, o desconto de greve do dia 14 de junho de 2019 na conta dos ecetistas em Goiás. A Empresa havia efetuado o desconto mesmo após a Justiça do Trabalho em Goiás ter determinado que a Empresa não efetuasse nenhum desconto na folha de pagamento dos trabalhadores.  Após a constatação da irregularidade na prévia do contracheque, o SINTECT-GO fez petição na Justiça do Trabalho informando ao Juiz o desconto indevido e solicitou a imediata correção dos contracheques e/ou devolução do valor, tendo a Juiza Camila Baião Vigilato proferido este despacho (aqui).

Ação na Justiça

O Sindicato ajuizou Ação Civil Coletiva após a ECT, em junho, ameaçar os trabalhadores e demonstrar que iria descontar três dias de salário dos empregados que participaram da Greve Geral, no dia 14 de junho. A ECT pretendia usar o seu Manual de Pessoal, que prevê que se uma greve ocorrer na sexta-feira, o PGP computará três dias como ausência e considerará que o retorno ao trabalho ocorreu somente na segunda-feira. Na época foi deferida liminar favorável aos trabalhadores.

No dia 1º de agosto, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 18ª Região indeferiu liminar dos Correios em mandado de segurança contra a liminar da Juíza Camila Baião Vigilato, onde a Empresa solicitou a cassação (suspenção dos efeitos) da liminar da 1ª Instância, que, por isso, continua em pleno vigor.

O Sindicato e a Juíza do Trabalho foram intimados para manifestar no mandado de segurança nos próximos dez dias. Paralelamente, haverá uma Audiência do Processo principal no próximo dia 08 de agosto de 2019, que posteriormente irá a julgamento. O SINTECT-GO espera que a sentença seja para não descontar o dia de greve, os dias subsequentes (final de semana) e o repouso semanal, e, na pior das hipóteses, que o desconto ocorra apenas em relação ao 14 e que, se o empregador optar pela compensação, que ela seja de 2h horas extras até atingir as 8h, o que é menos oneroso ao trabalhador que o desconto e não causa nenhum dano à Empresa.

Leia Mais aqui:

ECT lança desconto de greve no contracheque dos trabalhadores de Goiás, mesmo com liminar da Justiça do Trabalho

Justiça do Trabalho aceita pedido do SINTECT-GO e determina que ECT não desconte nenhum dia dos trabalhadores que aderiram à Greve Geral

Matéria redigida por Laryssa Machado

Reprodução autorizada mediante indicação da jornalista responsável e da fonte: Site do SINTECT-GO

 

Leia mais ...

ECT lança desconto de greve no contracheque dos trabalhadores de Goiás, mesmo com liminar da Justiça do Trabalho

A ECT lançou na prévia dos contracheques (de 31/07/2019) o desconto da greve do dia 14 de junho, mesmo após a Justiça do Trabalho em Goiás ter determinado que a Empresa não efetuasse nenhum desconto na folha de pagamento dos trabalhadores. O SINTECT-GO encaminhou oficio para a Superintendência Estadual solicitando esclarecimentos e fez petição na Justiça do Trabalho informando ao Juiz o desconto indevido e solicitou a imediata correção dos contracheques e/ou devolução do valor.

Entenda o caso

O Sindicato ajuizou Ação Civil Coletiva após a ECT, em junho, ameaçar os trabalhadores e demonstrar que iria descontar três dias de salário dos empregados que participaram da Greve Geral, no dia 14 de junho. A ECT pretendia usar o seu Manual de Pessoal, que prevê que se uma greve ocorrer na sexta-feira, o PGP computará três dias como ausência e considerará que o retorno ao trabalho ocorreu somente na segunda-feira.

A tutela cautelar foi concedida ao SINTECT-GO no dia 19 de junho pela da 15ª Vara do Trabalho de Goiânia, que determinou que a ECT não efetuasse qualquer desconto na folha de pagamento dos trabalhadores. Para a Juíza do Trabalho, Camila Baiao Vigilato, não era razoável que o desconto do dia de greve se estendesse para os dias do final de semana e ao repouso semanal remunerado.  E quanto ao dia 14, “É interessante que haja uma negociação com a categoria, encontrando-se uma solução menos gravosa, como seria a compensação das horas não trabalhadas, por exemplo”, destacou.

Ainda assim, no dia 03 de julho, a ECT fez um pedido de reconsideração, baseado em um Requerimento da FENTECT (TutCautAnt - 1000436-53.2019.5.00.0000) negado no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Nele a juíza Dora Maria da Costa, ministra relatora, indeferiu o pedido da Federação, que solicitava que a ECT não procedesse qualquer desconto, mas salientou que a decisão não impedia que as partes chegassem em uma solução benéfica para ambos os lados.

Apesar do pedido de reconsideração da ECT, a 15ª Vara do Trabalho de Goiás manteve a decisão de que a Empresa não poderia efetuar qualquer desconto. No despacho do dia 04 de julho, o Juiz Titular, Marcelo Nogueira Pedra, alegou que o “SINTECT-GO tem legitimidade para representar a categoria profissional dentro dos limites de sua base territorial”. Além disso, esclareceu que a decisão será mantida por seus próprios fundamentos, não levando em consideração a decisão contrária na ação da FENTECT.

Diante da informação de que a Empresa ameaçava novamente efetuar o desconto, o SINTECT-GO solicitou esclarecimentos à ECT e fez petição na Justiça do Trabalho. Nesta quarta, dia 31 de julho, a juíza Camila Baiao Vigilato ratificou a decisão que determina que a ECT abstenha de efetuar qualquer desconto relativo à greve do dia 14/06 na folha de pagamento dos trabalhadores e determinou a intimação da Empresa que, caso descumpra a ordem judicial, estará sujeita a sanções legais, inclusive ao crime de desobediência, tipificado no art. 330 do Código Penal.

Leia documentos aqui

Liminar

Pedido de Reconsideração ECT

Despacho 04/07/2019

Petição SINTECT-GO

Despacho 31/07/2019

 

Leia mais ...

Justiça do Trabalho aceita pedido do SINTECT-GO e determina que ECT não desconte nenhum dia dos trabalhadores que aderiram à Greve Geral

A Justiça do Trabalho em Goiás deferiu pedido de tutela de urgência do SINTECT-GO para que a ECT não faça nenhum desconto nas folhas de pagamento dos trabalhadores que aderiram à Greve Geral, realizada no dia 14 de junho. O Sindicato ajuizou Ação Civil Coletiva após a ECT ameaçar os trabalhadores e demonstrar que iria descontar três dias de salário dos empregados.

Na Ação, o SINTECT-GO solicitou que a ECT não efetuasse os descontos no contracheque dos trabalhadores, uma vez que eles estavam exercendo um direito fundamental, que é o direito de greve, que no art. 7º prevê negociação para reposição do dia parado. Diz o art.7º da Lei de Greve:

 “Observadas as condições previstas nesta Lei, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho. ”

Por meio da Ação, o Sindicato solicitou ainda que não haja desconto do sábado e domingo, como pretende a ECT ao usar seu Manual de Pessoal, que prevê que se uma greve ocorrer na sexta-feira, o PGP computará três dias como ausência e considerará que o retorno ao trabalho ocorreu somente na segunda-feira. Eis o absurdo previsto no MANPEs:

2.4.4 ...:

a)         Para a jornada de segunda a sexta-feira com repouso no domingo, se o inicio da greve for na sexta-feira, com consequente lançamento no PGP, o sistema computara 3 dias como ausência greve, em razão ser considerado como suspensão dee Contrato de trabalho, cuja contagem dos dias de afastamento é consecutiva até o retorno ao trabalho.

 

Para o SINTECT-GO, esta cláusula é abusiva e ilegal e, por isso, também solicitou que ela seja declarada nula para os trabalhadores dos Correios em Goiás, evitando que nas próximas greves a Empresa a utilize para descontos indevidos.

Na fundamentação da Ação, o Sindicato também alegou que a ECT não pode descontar o Repouso Salarial Remunerado, uma vez que a Lei nº606/49 deixa claro que ele não será concedido apenas em caso de ausência não justificada, o que não é o caso da greve do dia 14, que é uma ausência justificada.

No entendimento do SINTECT-GO, além da greve ter sido amplamente divulgada, os trabalhadores exerceram um direito ao aderi-la. “Entendemos que não se pode penalizar o trabalhador por ele estar exercendo um direito garantido em lei”, explicou a advogada da assessoria jurídica do Sindicato, Gizeli Costa.

O Sindicato também requereu que a reposição das horas não trabalhadas no dia 14 de junho se faça por meio do Banco de Horas, como já vem sendo praticado pela Empresa há muito tempo nas greves das Campanhas Salariais.

Da decisão
A magistrada da 15ª Vara do Trabalho de Goiânia concedeu a tutela cautelar ao Sindicato e determinou que a ECT não efetue qualquer desconto na folha de pagamento dos trabalhadores. Para a Juíza do Trabalho, Camila Baiao Vigilato, não é razoável que o desconto do dia de greve se estenda para os dias do final de semana e ao repouso semanal remunerado.  E quanto ao dia 14, “É interessante que haja uma negociação com a categoria, encontrando-se uma solução menos gravosa, como seria a compensação das horas não trabalhadas, por exemplo”, destacou.


Confira aqui a decisão na íntegra.

Leia mais ...

TRT de Campinas/SP rejeita liminar de sindicato patronal que era contra a Greve Geral e fixa multa de R$1 milhão para atos antissindicais

O Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – Campinas/SP rejeitou pedido de liminar e estabeleceu multa à Sindicato patronal que era contra a paralização dos motoristas no dia da Greve Geral, 14 de junho, e que queriam que o sindicato dos trabalhadores garantisse 80% dos trabalhadores na ativa ao longo do dia.

O Sindicato das Empresas de Transporte Urbano de Passageiros do Interior do Estado de São Paulo ajuizou uma tutela cautelar para que fosse determinado que o Sindicato dos Trabalhadores de Transporte Rodoviário e Anexos do Vale do Paraíba garantisse 80% dos trabalhadores ativos ao longo do dia nas empresas, além dos que desejassem trabalhar, de promover manifestação violenta e que fosse impedido de liberar apenas 30% dos serviços no dia. A solicitação foi feita sob diversos argumentos, entre eles de que o prazo de 72h para aviso de greve não foi cumprido e nem foi precedido por assembleia geral.

Na decisão do TRT da 15ª Região, o Desembargador Relator, Jorge Luiz Souto Maior, esclareceu que a decisão da paralisação aconteceu após decisão da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte e Logística (CNTTL), da Federação Estadual dos Trabalhadores em Transportes e Trânsito no Estado de São Paulo (FESTTT), da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e de outras Centrais, e que, por isso, não houve qualquer ilícito em relação a decisão coletiva.

Para o Desembargador Jorge Luiz Souto Maior, o fato do Sindicato das Empresas de Transporte Urbano de São Paulo requerer que 80% dos trabalhadores fossem mantidos corresponde negar o livre exercício da greve. Ao querer que o Estado utilize seu poder para impedir a greve de seus empregados, ele ofende à ordem jurídica, uma vez que a greve é um direto dos trabalhadores e não compete ao empregador decidir pelo fim da greve. “Ao Estado, por sua vez, o que cumpre é garantir a efetividade dos direitos fundamentais e o direito de greve está consignado na Constituição como tal”, explicou o Desembargador.

Jorge Luiz Souto Maior ainda faz um retrospecto histórico sobre a greve e alega que se instaurou no Brasil uma aversão cultural sobre a greve, fazendo com que de desrespeite o que está dito na Constituição. Ele ainda falou sobre o Brasil ter sido condenado várias vezes pelo Comitê de Liberdade Sindical da Organização Internacional do Trabalho (OIT) por práticas antissindicais. “Nesta mesma semana no mês de junho de 2019, o Brasil foi incluído na lista curta de 24 países que precisam ser investigados pelo desrespeito que promovem à Convenção 98 da OIT, que diz respeito, à liberdade da organização e atuação coletiva dos trabalhadores”, ressaltou.

Além de rejeitar a liminar do Sindicato das Empresas de Transporte Urbano de São Paulo, o TRT da 15ª Região fixou multa de R$1 milhão para cada ato antissindical que ele viesse a cometer, como: dar continuidade aos serviços sem negociar com o sindicato ou a comissão de greve; valer-se de qualquer força opressiva, inclusive policial, para reprimir ou inviabilizar atos pacíficos e falas dos trabalhadores em greve inclusive no local de trabalho ou próximo dele.

Leia decisão na íntegra aqui

Reforma Trabalhista: Brasil é listado como país suspeito de violar conveções de trabalho

O Brasil foi incluído pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), no dia 11 de junho, em uma lista de 24 países que serão investigados com prioridade por suspeitas de violar as convenções internacionais de trabalho. A base da decisão é a análise realizada por peritos internacionais sobre os efeitos da Reforma Trabalhista.

A inclusão do país nesta lista apura o descumprimento a uma convenção da OIT que diz respeito à liberdade dos trabalhadores de participar de sindicatos e exercer atividades sindicais sem sofrer punição por parte das empresas, além de garantir a negociação coletiva. Para a Organização, a Reforma Trabalhista reduz ou retira direitos dos trabalhadores ao estabelecer o negociado sobre o legislado, ainda que o negociado seja prejudicial aos trabalhadores, reduzindo os direitos já garantidos em lei.

A investigação será realizada pela OIT após várias denúncias dos trabalhadores e dos sindicatos após a aprovação da Reforma Trabalhista. Representantes de centrais sindicais tem denunciado a perda de direitos no Brasil durante a 108ª Conferência da OIT, que ocorre do dia 10 ao dia 21 de junho em Genebra, na Suíça.

As intervenções internacionais têm sido necessárias no Brasil em diferentes áreas. A farmacêutica Maria da Penha precisou recorrer à Justiça Internacional após ser vítima de dupla tentativa de homicídio, em 1983, cometida pelo seu marido, Marco Antônio Herredia Viveiro, que apesar de ter sido condenado pela justiça brasileira, ficou 15 anos em liberdade.  Em 2001 a Organização dos Estados Americanos (OEA) responsabilizou o Brasil por omissão e negligência no que diz respeito à violência doméstica e aconselhou que o país tomasse medidas em prol da criação de políticas públicas que impedissem à violência doméstica contra as mulheres. Marco Antonio foi preso em 2003 e, por pressão internacional, surgiram Projetos de Lei que resultaram na elaboração da Lei nº 11.340 – Lei Maria da Penha.

Matéria redigida pela Jornalista Laryssa Machado

Reprodução autorizada mediante indicação da jornalista responsável e da fonte: Site do SINTECT-GO

Leia mais ...

TRT-GO condena ECT a pagar reflexos do vale-alimentação aos trabalhadores, inclusive aos aposentados

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) manteve sentença que condenou a ECT a pagar os reflexos decorrentes da integração ao salário do valor do vale-alimentação para os que receberam o benefício até início de 1989.

Em 2017, o SINTECT-GO propôs demanda judicial buscando o reconhecimento da natureza salarial do vale refeição para os trabalhadores que o receberam entre 1986 e 1989 e, consequentemente, o pagamento de reflexos em férias, 13º salário, anuênios, adicionais, FGTS, contribuição do Postalis e Horas Extras.

Entenda o caso

A ECT começou a fornecer vale-alimentação aos trabalhadores em 1986. Mas só se inscreveu no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) em 1989, ano em que celebrou também Acordo Coletivo, fazendo com que o vale-alimentação perdesse sua natureza salarial. O que, contudo, não alterou esta natureza para os trabalhadores que receberam os vales até janeiro de 1989.

A demanda atingirá créditos em período imprescrito de 2012 em diante e enquanto os beneficiários ativos permanecerem recebendo vale alimentação. E para os inativos, além das parcelas dos reflexos vencidos, será também pago, a título de indenização, a diferença que estes valores implicariam nas suas aposentadorias e de complementação de aposentadoria (Postalis).

“Trata-se de uma importante decisão em âmbito regional e, embora seja cabível recurso da ECT ao TST, a tendência é que a decisão seja mantida integralmente”, explicou o dirigente sindical Ueber Barbosa.

Ueber também destaca a importância do trabalhador aposentado (que se desligou ou possa vir a se desligar) da Empresa em se manter filiado a instituição. Caso não esteja filiado, entre em contato pelo telefone: 62-3280-4415 ou 99255-7736 (telefone do dirigente).

 

Reprodução autorizada mediante indicação da fonte: Site do SINTECT-GO

Leia mais ...
Assinar este feed RSS