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Assuntos Jurídicos (199)

Nova lei permite a realização de Assembleias Gerais Virtuais

No último dia 10 de junho foi sancionada a Lei 14.010/2020 que determina inúmeras mudanças de caráter transitório, enquanto permanecer a pandemia do Covid-19, entre elas a autorização para que entidades sindicais realizem assembleias deliberativas no ambiente virtual. A validade para essa determinação ocorre até o dia 30 de outubro. Essa lei que teve origem no Projeto de Lei 1.179/2020 de autoria do senador Antônio Anastasia (PSD/MG), dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações de Direito Privado no período da pandemia do Covid-19.

A manifestação de participantes pode ocorrer no ambiente virtual, seja por meio de sites, aplicativos de reuniões, entre outros que for indicado pelo administrador e que assegure a participação de integrantes e a segurança do voto, produzindo assim, todos os efeitos legais de uma assinatura presencial.

A partir de agora, enquanto permanecer a pandemia do Coronavírus, as entidades sindicais, de forma geral, podem utilizar a prática da Assembleia Virtual, sendo esta autorizada a destituir administradores e a alterar o Estatuto Social da entidade, bastando que apenas haja convocação da assembleia e que o quórum de votação corresponda ao que é definido no Estatuto Social.

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Vitória dos Trabalhadores: SINTECT-GO consegue liminar na Justiça do Trabalho garantindo proteção aos funcionários do CDD Catalão

O Sindicato dos Trabalhadores dos Correios em Goiás - SINTECT- GO denuncia diariamente o descaso da ECT/SE-GO com os trabalhadores (as) de sua base nesse período de pandemia do Covid-19. Só no CDD de Catalão, em menos de uma semana foram 3 trabalhadores infectados e, mesmo assim, a empresa vem tratando cada vez mais esse problema como uma “gripezinha”.

Além de não cumprir com o protocolo profilático que ela mesma enfatiza em seus canais de comunicação, não responde nossos Ofícios cobrando providências de proteção e segurança para esses trabalhadores de Catalão e ainda convoca os outros funcionários não infectados para retornarem normalmente às atividades. Não obtemos nenhum tipo de resposta da ECT e, mais uma vez, tivemos que entrar com uma liminar que possa garantir a integridade física e um ambiente de trabalho sem risco de morte para os Ecetistas.

De acordo com a liminar expedida pelo Juiz do Trabalho Substituto da Vara de Catalão, Luiz Gustavo de Souza Alves, fica proibida a convocação para retorno ao trabalho na Unidade de Catalão nos próximos 15 dias de qualquer trabalhador que lá tenha estado nos últimos 15 dias, salvo se apresentar exame com resultado negativo para o Covid-19, sob pena de multa de R$100.000,00. A empresa deverá arcar com todos os custos caso seja determinada a realização do exame. Segundo o juiz, é dever da ECT fornecer todos os equipamentos necessários para a prevenção do contágio na realização das atividades diárias no CDD, inclusive a higienização do local.

Este Sindicato tem lutado incansavelmente na defesa dos trabalhadores desta categoria em todas as esferas contra o Covid-19 e tem desmentido os inoperantes gestores que negam esta doença cruel para cumprir à risca as ordens do General Floriano Peixoto (Presidente dos Correios) e do capitão Bolsonaro.

A terra não é plana e o Covid mata! Perdemos nove Ecetistas para o Coronavírus e já são mais de 200 contaminados nos Correios!

Não é só uma gripezinha!

SINTECT-GO na luta sempre

Diretoria Colegiada Unidade, Resistência e Luta

 

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AADC e Periculosidade: SINTECT-GO alerta trabalhadores (as)

O Sindicato dos Trabalhadores dos Correios de Goiás – SINTECT-GO adverte sobre o perigo de golpes realizados contra os trabalhadores (as) dos Correios.  Um grupo de advogados de São Paulo vem entrando em contato com empregados em Goiás que realizam atividade de carteiro motorizado e que aguardam julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo (IRR) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre o processo de acumulação do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) e do Adicional de Periculosidade do carteiro motorizado.

Esse grupo vem tentando ludibriar esses funcionários com falsas promessas de facilitação do processo no Judiciário ou propositura de ação individual. O SINTECT-GO alerta a todos os trabalhadores que não é preciso nenhum tipo de ação individual sobre esse tema, uma vez que já existem ações coletivas promovidas pelo Sintect/GO e pela Federação e basta aguardar o TST julgar o IRR e, posteriormente, o Sindicato entrará em contato com os trabalhadores para promover a execução, caso o TST determine o pagamento acumulado do AADC e do adicional de periculosidade.

Lembrando que após a reforma trabalhista, se o empregado vier a perder o processo individual terá que pagar custas e honorários aos advogados da empresa, e são valores altos. Assim, o adequado é que entes sindicais promovam a ação coletiva e se ela for procedente, aí sim, o trabalhador fará a execução da sentença, mas agora sem o risco de perder a causa e pagar as despesas do processo.

Qualquer dúvida é só entrar em contato com o Sindicato pelo telefone: 62 3280-4415.

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Ação Coletiva de correção do FGTS proposta pelo SINTECT-GO aguarda julgamento da ADI 5.090 no STF

O Juiz Federal da 4ª Vara de Goiânia, Juliano Taveira Bernardes, decidiu suspender o andamento da Ação Civil proposta pelo SINTECT-GO, que solicita a substituição da Taxa Referencial (TR) pelo Índice de Preços para o Consumidor Amplo (IPCAE) como índice de correção das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), para os trabalhadores dos Correios de Goiás, até o julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.090 em trâmite no STF. O julgamento está marcado para o dia 06 de maio de 2020.

Conforme destacado pelo Juiz em seu despacho, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Poder Judiciário não poderia substituir a TR por outro índice nas atualizações monetárias das contas vinculadas ao FGTS, que possui lei própria. Contudo, na ADI 5.090,que discute a rentabilidade do Fundo, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu cautelar determinando a suspensão dos processos que tratem do tema, por entender que a ação está sujeita a alteração pois a mesma ainda será apreciada pelo Supremo.

Entenda o Caso

O SINTECT-GO, através de sua Assessoria Jurídica, propôs uma Ação Civil solicitando a correção do FGTS dos trabalhadores que possuíam depósitos do Fundo pelo IPCAE em substituição da TR.

O STF, que já havia decidido que a TR não poderia ser usada para corrigir os precatórios, decidiu que a taxa referencial também não pode ser usada para corrigir os créditos de processos trabalhistas. O SINTECT-GO, pelo mesmo raciocínio, entende que a TR também não pode ser utilizada como índice de correção monetária do FGTS pois ela não reflete a inflação, causando prejuízo aos trabalhadores.

Caso a demanda do Sindicato seja procedente e o FGTS venha a ser corrigido com base no IPCAE, que é um dos principais indicadores brasileiro da variação mensal dos preços, as contas do Fundo dos trabalhadores de Goiás podem sofrer aumento de até 50%, segundo estimativas.

 Leia a decisão na íntegra 

Matéria redigida por Laryssa Machado

Reprodução autorizada mediante indicação da jornalista responsável e da fonte: Site do SINTECT-GO

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PCCS95: TST mantém condenação e ECT deverá pagar progressões por mérito a cada doze meses

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou nesta terça-feira, 10 de dezembro, improcedente a Ação Rescisória do PCCS95, mantendo a sentença condenatória em que a progressão por antiguidade é a cada três anos e a progressão por mérito a cada 12 meses. A Rescisória foi proposta pela ECT em uma tentativa de reduzir as progressões por mérito para 12,18 e 24 meses, conforme desempenho do trabalhador no GCR (antigo GD).

É importante destacar que a ECT pode fazer recurso ao TST e ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Leia outras matérias sobre o PCCS95 aqui.


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PCCS95: Periodicidade da progressão por mérito será julgada no próximo dia 10

A Ação Rescisória do PCCS95 será julgada no próximo dia 10 de dezembro pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). A demanda foi proposta pela ECT que, com ela, pretende estabelecer que a periodicidade da progressão por mérito seja de 12,18 e 24 meses, conforme desempenho do trabalhador no GCR (antigo GD). A ECT está condenada, na Ação Civil Pública do PCCS95, a pagar as progressões de mérito com a periodicidade de 12 meses para todos os trabalhadores beneficiados pela ação.

Entenda o caso

No decorrer da Ação Civil Pública do PCCS95 a ECT não apresentou informações e/ou provas para mostrar que fazia avaliações de desempenho, e que os lançava adequadamente nas fichas cadastrais dos trabalhadores, pelo que a juíza condenou a Empresa a pagar as progressões de mérito na menor periodicidade, 12 meses, ou seja, no melhor nível de avaliação de desempenho. 

Por estar condenada, a Empresa fez os realinhamentos apenas parciais, em fevereiro de 2014, e, não se conformando, posteriormente propôs uma Ação Rescisória para decotar a sentença, exclusivamente, na parte da periodicidade das progressões por mérito a cada 12 meses para que sejam de 12, 18 e 24 meses, de acordo com as avaliações de desempenho de cada trabalhador.

O TRT 18ª Região julgou improcedente a Ação Rescisória, negando o pedido da ECT e mantendo a periodicidade da progressão por mérito de 12 em 12 meses. A Empresa fez um Recurso Ordinário (RO) para o TST. No julgamento, após dois ministros negarem o recurso da Empresa, o Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte pediu vista dos autos. Diante disso, a ministra relatora da Ação Rescisória, Drª Maria Helena Mallmann, preferiu suspender as execuções em curso até julgamento da ação rescisória, que volta à pauta do TST no próximo dia 10 de dezembro.

É importante ressaltar que os mais de 2500 trabalhadores em Goiás beneficiados pela ação já receberam cerca de R$85.000.000,00 (oitenta e cinco milhões) em seus contracheques em decorrência do realinhamento parcial de seus salários desde fevereiro de 2014 até o momento.

Após o trânsito em julgado da decisão que será proferida na Ação Rescisória e a definição da periodicidade das progressões por mérito, as execuções voltarão ao trâmite normal para cálculo, onde serão apurados a complementação do realinhamento (obrigação de fazer) e o valor das parcelas vencidas (obrigação de pagar).

 

Matéria redigida por Laryssa Machado

Reprodução autorizada mediante indicação da jornalista responsável e da fonte: Site do SINTECT-GO

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Ação das Diárias: cálculos da segunda remessa são apresentados

Foi apresentado recentemente o cálculo do segundo grupo de trabalhadores beneficiários (credores) na Ação Civil Pública das Diárias.  O pagamento das diárias e os reflexos salariais dos credores foi fracionado em quatro grupos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região em julho.

Serão beneficiados nesta segunda remessa 372 trabalhadores, cujo nome consta nesta lista aqui. Os beneficiários deverão baixar esta procuração, preenche-la e enviar a original assinada ao SINTECT-GO, juntamente com documento com foto, até o dia 20 de outubro de 2019.

Nesta segunda remessa, o valor total pago aos trabalhadores será de de R$321.654,96. A ação custará aos cofres da ECT R$4.096.179,28 (quatro milhões, noventa e seis mil, cento e setenta e nove reais e vinte oito centavos). Neste montante está incluso o depósito do FGTS na conta de cada trabalhador beneficiário, recolhimento do INSS e o líquido aos trabalhadores, que ultrapassará R$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).   

Atenção beneficiário: não perca o prazo!

Baixe a procuração, imprima, preencha com letras legíveis (de preferência de forma), assine sobre a palavra “outorgante” e envie para a sede do Sindicato, juntamente com documento de identidade com foto, até o dia 20/10/2019. Atente-se para indicar conta bancária de sua titularidade, não será aceita conta de terceiros. Caso não possua conta bancária de sua titularidade, sugerimos abrir uma conta poupança.

Qualquer dúvida, entre em contato com o secretário geral do Sindicato Elizeu Pereira.

Documentos:

Lista dos beneficiários do segundo grupo

Procuração

 

Matéria redigida por Laryssa Machado

Reprodução autorizada mediante indicação da jornalista responsável e da fonte: Site do SINTECT-GO

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Ecetistas de Anápolis doam sangue durante greve

Trabalhadores dos Correios em greve doaram sangue na manhã desta sexta-feira, 13 de setembro, no Instituto Onco-Hematológico de Anápolis. Esta é uma das ações que os ecetistas da cidade sempre realizam durante as greves da categoria.

Dez trabalhadores em greve participaram do ato de generosidade, que, segundo o Instituto, foi muito importante, uma vez que o estoque do banco de sangue da unidade está muito baixo. Para os trabalhadores que doaram sangue, o ato mostra que os trabalhadores não estão dando “sangue” só para a Empresa, mas também por toda a sociedade brasileira.

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ECT recusa proposta do TST de prorrogar Acordo Coletivo

A ECT recusou a proposta do Tribunal Superior do Trabalho (TST), de prorrogar o atual Acordo Coletivo de Trabalho por mais 30 dias. A decisão foi informada no fim da tarde de sexta-feira, 30 de agosto, em oficio da Empresa encaminhado ao Tribunal.  A FENTECT, seguindo deliberação da maioria das bases sindicais, inclusive de Goiás, já havia informado ao Tribunal que aceitava a proposta de prorrogação, em mais uma tentativa de negociar com a Empresa.

 

Confira aqui oficio da ECT encaminhado ao TST

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TST mantém decisão e ECT deverá indenizar vítimas de assaltos à Banco Postal em Goiás

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve, no dia 15 de agosto deste ano, decisão que condena a ECT indenizar moralmente todos os trabalhadores vítimas de assaltos em Banco Postal entre 2008 e 2013 em Goiás, beneficiários da Ação Civil Pública 0011806-31.2013.5.18.0008. A Empresa havia feito recurso solicitando a reforma do Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Goiânia.

No recurso, a ECT alegou que não teve responsabilidades nos assaltos a seus empregados, e que eles "são decorrentes de casos fortuitos ou força maior, decorrentes da irresponsabilidade do Estado frente ao seu dever de garantir adequada segurança pública a toda a sociedade".

Para o TRT, apesar da responsabilidade da segurança pública ser do Estado, a Empresa assume os riscos sociais de sua atividade econômica, nos moldes do art. 2º da CLT, devendo proporcionar segurança aos seus empregados. Além disso, para o Tribunal, os documentos juntados aos autos comprovaram que as agencias postais são vítimas de assaltos constantemente, e que os danos sofridos pelos trabalhadores têm relação com as atividades desempenhadas. Decisão que foi confirmada pelo TST no julgamento pelo Ministro Relator Emmanoel Pereira.

Entenda o caso

Em 2013, o SINTECT-GO propôs uma Ação Civil Pública para que todos os atendentes de Banco Postal de Goiás que sofreram assaltos de 2008 a 2013, cerca de 270 trabalhadores, fossem indenizados por dano moral. A ação foi julgada procedente e confirmada pelo Tribunal.

Embora a ECT tenha feito recurso ao TST, agora negado, poderá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), porém o SINTECT-GO acredita que a decisão será mantida.

  

* Para ter acesso aos documentos e lista de beneficiários, entre em contato com o SINTECT-GO

Matéria redigida por Laryssa Machado

Reprodução autorizada mediante indicação da jornalista responsável e da fonte: Site do SINTECT-GO

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