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Assuntos Jurídicos (180)

Trabalhadores não podem fazer greve contra privatização de estatais, decide TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), mais uma vez, se posicionou contra os trabalhadores. Na última segunda-feira, 11 de fevereiro, a Seção de Dissídios Coletivos do TST decidiu que a greve contra a privatização da Eletrobras, ocorrida em junho de 2018, foi ilegal e não teve relação com causas trabalhistas.

A decisão abre precedente para que outras paralisações do mesmo tipo sejam classificadas da mesma forma, o que pode levar a pagamento de multa por entidades sindicais e desconto salarial do trabalhador.

O voto do ministro Ives Gandra Martins Filho, que abriu a divergência, foi seguido pelos ministros Renato Lacerda Paiva, Aloysio Corrêa da Veiga e Dora Maria da Costa. Para Ives Gandra, movimentos grevistas não podem ter objetivos políticos que não sejam relacionados às relações de trabalho, e que protestar contra a privatização de estatais não é uma causa trabalhista e sim uma briga com o Estado.

Para o relator da proposta, ministro Maurício Godinho, greves do tipo são realizadas para manter os empregos e por isso não podem ser consideras políticas. “Existem normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que dizem o mesmo, não podendo ser entendido o contrário”, explicou. Seu voto foi acompanhado pela ministra Kátia Arruda. Além disso, para o Comitê de Liberdade Sindical da OIT, a escolha de motivos para entrar em greve cabe aos trabalhadores.

Decisão contraria Constituição

Para o doutor e professor de Direito e advogado trabalhista, Thiago Barison, a decisão do TST contraria o artigo 9º da Constituição, que diz que “é assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender”. Além disso, a relação de interrupção das atividades com o contrato de trabalho é um requisito que parte dos teóricos entende como necessário para considerar uma greve legítima e está presente no caso de movimentos contra a privatização de estatais.

 “Seja porque a Constituição permite, seja porque tem relação, sim, com o contrato e com as condições de vida dos trabalhadores, não se pode vedar essa forma de protesto aos trabalhadores”, explicou Thiago Barison. 

A decisão do TST demonstra a limitação do direito de greve por decisões judiciais, que ocorre desde 1989, com a Lei de Greve.

*Com informações do Conjur e Brasil de Fato

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Sindicato está acompanhando IRR sobre acumulação do AADC e Adicional de Periculosidade

O SINTECT-GO está acompanhando Incidente de Recurso Repetitivo (IRR) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre o processo de cumulação do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) e do Adicional de Periculosidade do carteiro motorizado. Em 2017, o ministro Alexandre Agra Belmonte do TST abriu prazo para que pessoas, órgãos e entidades prestassem informações para subsidiar Dissídio Individual sobre a possibilidade de cumulação dos dois adicionais, tendo o SINTECT-GO enviado sua manifestação (anexo).

Entenda o caso

Em novembro de 2014, a ECT passou a lançar os dois adicionais nos contracheques dos carteiros motorizados, porém descontando o ADDC. Com isso, várias demandas individuais e coletivas foram propostas nos Tribunais do Trabalho em todo o país. Vários destes Tribunais deram parecer favoráveis a cumulação do AADC e do Adicional de Periculosidade, por entender que eles possuem naturezas jurídicas distintas.

O AADC é destinado aos empregados que atuarem no exercício efetivo da atividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta em vias públicas (não dependendo do meio de locomoção adotado pelo empregado). Já o Adicional de Periculosidade (Lei Nº 12.997/14), previsto no artigo 193 da CLT, tem como objetivo compensar as atividades laborais utilizando motocicletas, em razão dos riscos acentuados que estes trabalhadores estão submetidos.

O SINTECT-GO propôs ações individuais e plúrimas (grupos de até dez trabalhadores) cobrando o pagamento dos dois adicionais e aguarda decisão do TST no IRR para, conforme decisão do Tribunal, propor ação coletiva para todos os motorizados do Estado de Goiás.

 

Manifestação IRR - AADC

Histórico do Processo

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STF decide que ECT não pode demitir seus empregados sem justa causa sem motivação técnica

O Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, por maioria, que a ECT não pode demitir seus empregados sem justa causa sem motivar a razão técnica para a rescisão.  A necessidade de motivação para demitir empregados de estatais já havia sido julgada em 2013 e se estendia a outras empresas públicas e sociedades de economia mista regidas pela CLT. No julgamento dos embargos da ECT, o Pretório Excelso restringiu a exigência de motivação apenas com relação aos empregados dos Correios, por gozar esta empresa pública dos mesmos privilégios da União.

A ECT alegou que o recurso foi julgado sob regime de repercussão geral e que o acórdão do STF teria que fixar tese e modular os efeitos de modo a definir a partir de que data esta decisão deveria produzir resultado nos contratos de trabalho.

Os embargos foram acolhidos, conforme já esclarecido, para limitar o dever de motivação à ECT e para fixar tese, sendo negado nos demais pedidos dos Correios. “A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados”. Os Ministros Marco Aurélio e Edson Fachin rejeitaram integralmente o recurso.

É importante destacar que, para conciliar a natureza privada dos vínculos trabalhistas reconhecido à ECT, não é possível impor-lhe nada além da exposição, por escrito, dos motivos da dispensa sem justa causa.

No acórdão eles esclarecem que os empregados públicos não fazem jus à estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal, contudo, a admissão por concurso é regida pelo princípio da impessoalidade e por isso a dispensa dos empregados da ECT deve ser motivada justamente para garantir o cumprimento do principio da impessoalidade.

Confira acórdão na íntegra aqui.

Laryssa Machado

Reprodução autorizada mediante indicação da jornalista responsável e da fonte: Site do SINTECT-GO

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Ação Civil Pública para indenização de atendentes de Banco Postal aguarda julgamento do TST

O SINTECT-GO propôs uma Ação Civil Pública para que todos os atendentes de Banco Postal que sofreram assaltos de 2008 a 2013 fossem indenizados por dano moral. A ação já foi julgada procedente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT18) e aguarda julgamento no TST.

Em Goiás, o número de atendentes de Banco Postal assaltados diminui significativamente entre 2012 e 2017, devido às ações de segurança propostas pelo SINTECT-GO. Neste período todas as agências do estado possuíam porta detectoras de metal e vigilância armada. Ainda assim, até 2012 vários atendentes foram assaltados e desenvolveram diversos transtornos psicológicos.

Na ACP proposta pelo SINTECTGO restou configurada a responsabilidade objetiva e subjetiva da Empregadora. Este tema tem conquistado reconhecimento das turmas do TST, até mesmo por ter um impacto financeiro menor que o reconhecimento da jornada especial de 6h.

Assim, a expectativa é que o TST mantenha a decisão do TRT de Goiás, que determina que os 270 trabalhadores sejam indenizados.

Ação da Segurança

A Ação Civil Pública da Segurança, que fez com que a ECT colocasse portas detectoras de metal e vigilância armada em 99% das agências de Banco Postal em Goiás, teve julgamento procedente no TRT e no TST. Entretanto, a ECT fez recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (STF), tendo o vice-presidente do TST deferido o pedido de suspensão da obrigação de manter portas e vigilantes até o julgamento no Supremo.

A ação já foi distribuída a um ministro relator no STF, que encaminhou os autos para à Procuradoria Geral da União, que neste momento aguarda parecer da Drª Raquel Dodge.

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TRT Condena a ECT a indenizar carteiro assaltado em R$15 mil reais

 

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região condenou a ECT a indenizar carteiro que sofreu assalto durante exercício de sua função em R$15 mil reais.

Renato, carteiro motorizado na capital, foi vítima de assalto à mão armada no dia 16 de junho de 2017 enquanto entregava encomendas no Bairro Jardim da Luz, em Goiânia. Após o ocorrido, o trabalhador registrou Boletim de Ocorrência (BO) e uma Comunicação de Acidente de Trabalho(CAT), passando a apresentar estresse agudo, necessitando de acompanhamento médico para que o quadro não evoluísse pra transtorno de estresse pós-traumático. Ele procurou o sindicato e propôs uma ação de indenização por danos morais.

Na ação, a ECT recorreu alegando que não contribui direta ou indiretamente para a ocorrência do assalto, e que o mesmo ocorreu em via pública, sendo a segurança do cidadão uma responsabilidade do Estado. Além disso, ela ainda defendeu que não foi negligente em oferecer segurança ao trabalhador, questionando na ação “quais providências a ECT poderia adotar para garantir a total segurança de seus empregados na distribuição de correspondências com veículo?”.

Contudo, o TRT utilizou como parâmetro recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que entende que os empregados que exercem atividade de alto risco, tais como bancários, motoristas de carga, motoristas de transporte coletivos, bem como carteiro motorizado, devem receber danos morais diante de assaltos. Além disso, um assalto à mão armada é muito agressivo e provoca um abalo profundo na saúde psicológica da vítima.

Para a desembargadora Silene Aparecida Coelho, relatora da ação, a carga transportada pelos carteiros (talões de cheques, documentos, cartões e objetos de valores) tem sido cada vez mais cobiçada por marginais e que, por isso, a Empresa é obrigada a adotar medidas eficazes para evitar os roubos.

Para Renato a ação do Sindicato e do departamento jurídico foi essencial para que ele não fosse apenas mais um trabalhador assaltado. “Fiquei surpreso ao ser chamado no Sindicato, pois achei que essa decisão demoraria bem mais. Além disso, é muito bom ter o Sindicato nos apoiando e se esforçando para propor ações como essa, pois obriga a ECT a tomar providências para que outros trabalhadores não sejam vítimas de assaltos”, esclareceu.

Ação Coletiva

Com estes entendimentos do TRT-GO e do TST, o SINTECT-GO irá propor uma Ação Civil Pública para indenizar moralmente todos os carteiros que foram vítimas de assaltos nos últimos cinco anos. O trabalhador que tiver interesse em ser beneficiário desta ação deverá encaminhar ao Sindicato o Boletim de Ocorrência e a CAT até o dia 28/02/2019.

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Tribunal condena ECT à restabelecer pagamento de gratificação a trabalhadores que perderam suas funções

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) condenou a ECT a integrar à remuneração de dois trabalhadores, de forma definitiva, o valor correspondente à média atualizada das gratificações recebidas nos últimos dez anos anteriores ao cancelamento do pagamento da gratificação. Os ecetistas estiveram no SINTECT-GO, na semana passada, para receber o valor retroativo determinado em suas ações.

Nas ações, o TRT usou como base a Súmula 372 do TST, que define que a gratificação de função recebida pelo empregado por longos períodos deve incorporar à sua remuneração, em respeito à estabilidade financeira, não podendo ser suprimida, ainda que a função seja revertida para função anterior.

Wender Silva, de Anápolis, exerceu função gratificada de agosto de 2003 a janeiro de 2016, quando foi dela destituído pela ECT sem motivo justo. Na ação, o Tribunal condenou a ECT a integrar à remuneração do trabalhador, de forma definitiva, o valor correspondente à média das gratificações recebidas nos últimos dez anos anteriores à supressão do pagamento da parcela, retroativamente a 04.01.2016.

“Sou sindicalizado desde que entrei na Empresa, e fui informado pelo dirigente sindical que poderia propor uma ação para voltar a receber a gratificação de função. E graças à ótima atuação do departamento jurídico e do Sindicato já tem três meses que minha função foi reestabelecida e estou vindo receber o retroativo”, esclareceu Wender.

Já Eliezer Alves, de Inhumas, foi admitido em 1997 na função de carteiro I, e exerceu função de confiança de forma contínua por mais de dez anos, entre 2005 e 2016, quando foi destituído da função e perdeu sua gratificação. Além da ECT não apresentar um justo motivo para reversão ao cargo ante a constatação que o trabalhador exerceu a função por mais de 10 anos contínuos. O Tribunal do Trabalho de Goiás determinou que a Empresa reestabelecesse o pagamento da gratificação de função.

Ele contou que ficou surpreso e preocupado ao constatar em seu contracheque que havia perdido sua gratificação, após ser revertido da função de confiança. “Procurei o Sindicato e fui orientado a aguardar para ver se a função seria reestabelecida e como não foi, propus a ação”, ressaltou.

A Reforma Trabalhista trouxe para os trabalhadores vários prejuízos, entre eles a perda do direito de incorporar a função, ainda que tenha havido o recebimento por mais de uma década, e destituição sem justo motivo pela empregadora. O Sindicato aguarda a revisão das súmulas do TST, dentre elas a súmula 372, inclusive para o esclarecimento sobre o direito adquirido daqueles que antes de 11/11/2017, quando entrou em vigor a Reforma Trabalhista, já possuíam dez anos de função, vindo a perdê-la em data posterior a vigência da norma.

 

 

Foto: Wender e o dirigente sindical, Ueber

Foto: Wender e o dirigente sindical, Ueber

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Correios terão de justificar desligamento de trabalhadores

Em sessão solene realizada nessa quarta-feira (10), o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu reajustar a tese de repercussão geral fixada no Recurso Extraordinário (RE) nº 589998, que foi colocado pelos Correios. No entendimento da maioria dos ministros, a ECT deverá justificar formalmente as demissões de seus empregados.

Não há, contudo, a obrigatoriedade da condução de um processo administrativo interno (PAD), desde que haja norma regulamentar para isso ou o ato seja estabelecido por Acordo Coletivo de Trabalho (ACT). Já uma justificativa documentada possibilita que os funcionários desligados possam contestar o seu afastamento. Com a nova redação, a decisão passa a valer exclusivamente para os Correios.

A assessoria jurídica da Federação Nacional dos Trabalhadores de Empresas de Correios e Telégrafos (FENTECT) definiu o resultado como "uma vitória maiúscula da categoria ecetista". De acordo com a pasta, a manutenção da decisão da OJ nº 247 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), sem modulação, trouxe maior segurança nos processos.

Contudo, os casos de ausência de nulidade que geram reintegração deverão ser discutidos pela Justiça do Trabalho, conforme orientou o STF.

Entenda o caso

Em março de 2013, o Plenário do Supremo julgou parcialmente procedente a obrigação de se justificar a demissão de trabalhadores de empresa pública e sociedade de economia mista. O acórdão (decisão de um colegiado de um tribunal superior que serve como base para as instâncias inferiores) do TST que obriga a justificativa formal das demissões foi questionado pelos Correios por meio de embargos de declaração.

A decisão dessa quarta-feira pelo Plenário, que tem repercussão geral, define que "a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados”.

A tentativa da ECT em facilitar a demissão dos próprios funcionários foi vencida, na ocasião, pela manutenção do direito do trabalhador. Entretanto, a FENTECT entende que é preciso mobilizar a categoria com urgência para enfrentar o que está por vir. O tema “privatização de estatais”, que já está sendo trabalhada pelo atual governo, poderá sofrer influência com o resultado das eleições. Por isso, a federação reforça o posicionamento pela revogação da reforma trabalhista, da Previdência e, principalmente, contra a venda dos Correios.

Arquivos para baixar

Reprodução: FENTECT

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URGENTÍSSIMO: Julgamento dos embargos da ECT sobre demissões injustificadas

STF JULGARÁ EMBARGOS DA ECT SOBRE DEMISSÕES INJUSTIFICADAS, JULGAMENTO AFETARÁ TODOS OS SERVIDORES PUBLICOS  E OCORRERÁ NESTA QUARTA-FEIRA, DIA 10 DE OUTUBRO/2018

Os processos de demissões na Empresa de Correios e Telégrafos entram na pauta do Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (10), a partir das 14 horas. Na ocasião, será julgado o Recurso Extraordinário (RE) de nº 589998, que são os embargos colocados pela ECT contra o impedimento de demissões sem motivação em empresas públicas.

Em vigor, a Orientação Jurisprudencial nº 247 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) permite a dispensa de servidores públicos sem motivo, exceto nos Correios. Além disso, a própria Constituição de 1988 também garante essa estabilidade.

Nós do MOVIMENTO SINDICAL DE CORREIOS nos manifestamos contrários a qualquer tipo de demissão injustificada. Tal medida abre margens a inúmeras arbitrariedades que possam ser cometidas pela administração publica, incluindo a ECT, como a possibilidade de perseguição política para facilitar a ofensiva de privatização das mesmas.

Por isso, PEDIMOS O APOIO DE TODOS OS TRABALHADORES E USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DOS CORREIOS. Bem como de todos que atuam no serviço público

Assine a petição pública abaixo e se manifeste contra mais essa tentativa da ECT de arrancar nossos direitos:

https://peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR108257

 

Elizeu Pereira da Silva

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STF julga, nesta quarta-feira, demissões injustificadas na ECT

Os processos de demissões na Empresa de Correios e Telégrafos entram na pauta do Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (10), a partir das 14 horas. Na ocasião, será julgado o Recurso Extraordinário (RE) de nº 589998, que são os embargos colocados pela ECT contra o impedimento de demissões sem motivação em empresas públicas. Em vigor, a Orientação Jurisprudencial nº 247 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) permite a dispensa de servidores públicos sem motivo, exceto nos Correios. Além disso, a própria Constituição de 1988 também garante essa estabilidade.

A decisão coloca fim a várias interrogações, entre elas se os empregados da ECT - mesmo os admitidos anteriormente ao advento da Emenda Constitucional nº 19/1998 - têm direito à estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal.

Ainda será decidido sobre o passo a passo no processo, entre os quais, se é necessário prévio procedimento administrativo na hipótese de despedida sem justa causa de empregado público de estatal; se e a reintegração de empregados da ECT, demitidos sem justa causa, ocasionaria o pagamento retroativo de remuneração e se a decisão do Recurso Extraordinário se estende as demais empresas públicas e sociedades de economia mista.

Mais uma vez, a empresa ataca os direitos dos próprios empregados, agora, questionando uma garantia fundamental. Uma demonstração franca do desinteresse em manter a qualidade de trabalho e vida nos Correios. Por isso, a FENTECT se manifesta contrária a qualquer tipo de demissão injustificada. Tal medida abre margens a inúmeras arbitrariedades que possam ser cometidas pela ECT, como a possibilidade de perseguição. Por isso, é extremamente importante a participação de todos nos debates com os sindicatos e no acompanhamento das decisões sobre o futuro da categoria.

  Nota Informativa RE nº 589998 Dispensa Imotivada

Reprodução: FENTECT

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Seguradoras deverão indenizar trabalhador por invalidez por doença

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ/GO) manteve decisão em que seguradoras deverão pagar indenização de invalidez por doença a segurado que trabalhava nos Correios. Acórdão foi publicado em no último mês de julho.

S.A.R. aderiu um seguro de vida em grupo no ano de 1991 por meio da Mapfre Vera Cruz, com cobertura de invalidez por doença. Em 2008, a seguradora foi sucedida pela Sul América. Em 2010, o trabalhador foi aposentado por invalidez por doença e solicitou posteriormente o pagamento do seguro, o qual lhe foi recusado, sob alegação de que a seguradora havia retirado da cobertura da apólice no ano 2000.

A assessoria jurídica do SINTECT/GO interpôs demanda rebatendo as alegações das seguradoras, mediante tese jurídica aceitada pelo juízo, que proferiu sentença procedente.

O TJ/GO manteve a sentença, condenando as seguradoras o pagamento de indenização pelo seguro de vida em grupo pactuado por intermédio do Postalis.

Tome nota: Você trabalhador dos Correios passou por situação parecida? Adquiriu um seguro, solicitou o pagamento e lhe foi negado? Solicite o requerimento do Seguro junto ao Postalis e se tiver a Negativa, procure o Sindicato.

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