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19 Set

Desaposentação: publicadas sentenças favoráveis às ações do Sindicato Destaque

A Justiça Federal tem deferido os processos do SINTECT-GO para os trabalhadores aposentados  desaposentarem, aproveitando o tempo que contribuíram com o Instituto Nacional do Seguro Social ( INSS) após a primeira aposentadoria, sem devolução das parcelas. Sentenças favoráveis foram preferidas pela 14ª, 15ª e 16ª Vara do Juizado Especial Cível, da Seção Judiciária do Estado de Goiás, Justiça Federal.

A ação de desaposentação busca beneficiar o trabalhador que aposentou-se pelo INSS, mas não saiu imediatamente da Empresa, ou seja, continuou trabalhando e contribuindo por determinado período. Com o passar dos anos, ele solicita que sua aposentadoria seja desconsiderada para que seja recalculada a renda mensal inicial (valor do primeiro benefício) com base na média das contribuições feitas ao INSS, levando em consideração as contribuições dos últimos anos trabalhados.

Os juízes estão deferindo a desposentação, com a aplicação do fator previdenciário, que é uma fórmula  usada para reduzir as aposentadorias com base na expectativa de vida.

A assessoria jurídica tem tentando ainda aplicar a norma 85/95, em que não há fator previdenciário nas desaposentações. Porém, os magistrados entendem não ser aplicável a lei atual nas aposentadorias anteriores.

 

Norma 85/95

85 pontos para as mulheres, considerando a idade e o tempo de contribuição;

95 pontos  para os homens, considerando a idade e o tempo de contribuição.

 

Leia abaixo as sentenças

14ª Vara do Juizado Especial Cível

15ª Vara do Juizado Especial Cível

16ª Vara do Juizado Especial Cível

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