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Tribunal condena ECT à restabelecer pagamento de gratificação a trabalhadores que perderam suas funções

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) condenou a ECT a integrar à remuneração de dois trabalhadores, de forma definitiva, o valor correspondente à média atualizada das gratificações recebidas nos últimos dez anos anteriores ao cancelamento do pagamento da gratificação. Os ecetistas estiveram no SINTECT-GO, na semana passada, para receber o valor retroativo determinado em suas ações.

Nas ações, o TRT usou como base a Súmula 372 do TST, que define que a gratificação de função recebida pelo empregado por longos períodos deve incorporar à sua remuneração, em respeito à estabilidade financeira, não podendo ser suprimida, ainda que a função seja revertida para função anterior.

Wender Silva, de Anápolis, exerceu função gratificada de agosto de 2003 a janeiro de 2016, quando foi dela destituído pela ECT sem motivo justo. Na ação, o Tribunal condenou a ECT a integrar à remuneração do trabalhador, de forma definitiva, o valor correspondente à média das gratificações recebidas nos últimos dez anos anteriores à supressão do pagamento da parcela, retroativamente a 04.01.2016.

“Sou sindicalizado desde que entrei na Empresa, e fui informado pelo dirigente sindical que poderia propor uma ação para voltar a receber a gratificação de função. E graças à ótima atuação do departamento jurídico e do Sindicato já tem três meses que minha função foi reestabelecida e estou vindo receber o retroativo”, esclareceu Wender.

Já Eliezer Alves, de Inhumas, foi admitido em 1997 na função de carteiro I, e exerceu função de confiança de forma contínua por mais de dez anos, entre 2005 e 2016, quando foi destituído da função e perdeu sua gratificação. Além da ECT não apresentar um justo motivo para reversão ao cargo ante a constatação que o trabalhador exerceu a função por mais de 10 anos contínuos. O Tribunal do Trabalho de Goiás determinou que a Empresa reestabelecesse o pagamento da gratificação de função.

Ele contou que ficou surpreso e preocupado ao constatar em seu contracheque que havia perdido sua gratificação, após ser revertido da função de confiança. “Procurei o Sindicato e fui orientado a aguardar para ver se a função seria reestabelecida e como não foi, propus a ação”, ressaltou.

A Reforma Trabalhista trouxe para os trabalhadores vários prejuízos, entre eles a perda do direito de incorporar a função, ainda que tenha havido o recebimento por mais de uma década, e destituição sem justo motivo pela empregadora. O Sindicato aguarda a revisão das súmulas do TST, dentre elas a súmula 372, inclusive para o esclarecimento sobre o direito adquirido daqueles que antes de 11/11/2017, quando entrou em vigor a Reforma Trabalhista, já possuíam dez anos de função, vindo a perdê-la em data posterior a vigência da norma.

 

 

Foto: Wender e o dirigente sindical, Ueber

Foto: Wender e o dirigente sindical, Ueber

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Ação das Diárias: ECT tenta dificultar o pagamento aos trabalhadores

A ECT tenta fugir da obrigação de pagar os trabalhadores beneficiados na Ação Civil Pública das Diárias. A Empresa alega, pasmem, não possuir banco de dados do CPF dos trabalhadores, ficando a Vara de Execução do TRT Goiás impossibilitada de expedir os RPVs e precatórios.

Entenda o caso:

Os Correios integravam ao salário as diárias excedentes a 50% sobre a remuneração de seus empregados para pagamento dos reflexos apenas no FGTS. Desse modo, o SINTECT-GO, por meio do departamento jurídico, propôs uma Ação Civil Pública solicitando o cálculo dos reflexos em todas as demais parcelas salariais, que compõe a remuneração dos trabalhadores.

Após tramitar em todas as instâncias da Justiça do Trabalho, o processo retornou ao 1º Grau para execução, tendo as partes discutido quanto aos beneficiários e o valor a eles devido. Uma vez estabelecido o rol de credores e o respectivo credito, o próximo passo seria a expedição de RPV (forma de pagamento para créditos abaixo de 60 salários mínimos) e precatório (forma de pagamento para valores superiores a R$57.240,00). Para tanto, a empregadora deveria fornecer ao judiciário os dados dos credores, como CPF, PIS/PASEP, CTPS.

Contudo, a ECT, em visível tentativa de retardar o recebimento dos créditos, que ultrapassam R$4 milhões, informou ao juiz da Vara de Execução de Goiânia não possuir banco de dados dos CPF de seus empregados.

Obviamente que o magistrado não acatou o argumento frágil da empregadora, de modo que o juiz do trabalho Kleber de Souza Waki intimou a ECT a apresentar o CPF, o PIS/PASEP e o nº da Carteira de Trabalho de todos os beneficiários da ação, afirmando que  “Tal alegação não procede, pois é inconcebível a empregadora não possuir os dados cadastrais de seus empregados”.

Os trabalhadores esperam que a ECT, desta vez, não fuja de sua responsabilidade, cumprindo a determinação do magistrado de modo a permitir a expedição dos RPVs e precatórios, ao invés de protelar o cumprimento da obrigação.

 

Veja na íntegra a decisão

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Ação garante pagamento a ecetista anistiada

Uma demanda proposta pela assessoria jurídica do SINTECT-GO garantiu o pagamento corrigido e integral dos salários da trabalhadora dos Correios Eleuza Lúcia Porto, reintegrada 21 anos após ser demitida por perseguição política.

Sobre o pretexto de “enxugar” o serviço público, na década de 90 (época do governo Collor), várias pessoas que faziam parte da militância sindical foram demitidas, e a ecetista Eleuza foi uma delas. Alguns anos depois, a Lei 8632/93 (conhecida como Lei Paulo Rocha) garantiu anistia aos trabalhadores militantes sindicais que foram demitidos do serviço público em razão de perseguição política.

Assim, a trabalhadora foi anistiada e voltou ao trabalho em 2011. Por ser uma reintegração, ela deveria receber todos os salários do período em que esteve afastada. Os Correios chegaram a propor pagamento, mas que representava 1/3 do valor que ela tinha direito. Eleuza Lúcia então consultou o Sindicato, que explicou que o ideal era propor uma ação, que mesmo com a demora garantiria um valor exponencialmente maior, como aconteceu.

Para Eleuza, o processo foi demorado mais representa uma grande vitória. “Poxa, foi uma grande vitória né!? E eu agradeço o trabalho do Sindicato. Agora vou tratar da minha saúde, que no momento é o mais importante”.

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Vale alimentação – ações beneficiarão trabalhadores contratados até 1989

O SINTECT-GO propôs ações que beneficiarão cerca de 350 trabalhadores de Goiás contratados até inicio do ano de 1989. A demanda visa o reconhecimento da natureza salarial do vale refeição e o consequente pagamento dos reflexos trabalhistas, como um terço das férias, 13º salário, anuênios, adicionais, FGTS, entre outros.

A vitória na demanda garantirá ainda aos trabalhadores que já estão aposentados a revisão do salário de contribuição e de benefício, com o consequente aumento do valor de suas aposentadorias.

A demanda se baseia no fato de que a ECT forneceu os vales alimentação aos trabalhadores sem estar inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), sendo que o TST tem farta jurisprudência no sentido que a inscrição posterior não retira, para os trabalhadores que receberam anteriormente, a natureza salarial do benefício, que por esta razão deverá servir de base de cálculo, no seu valor integral, para o pagamento dos reflexos trabalhistas. 

* Para ter acesso aos documentos e lista de beneficiários, entre em contato com o SINTECT-GO

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