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Correios terão de justificar desligamento de trabalhadores

Em sessão solene realizada nessa quarta-feira (10), o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu reajustar a tese de repercussão geral fixada no Recurso Extraordinário (RE) nº 589998, que foi colocado pelos Correios. No entendimento da maioria dos ministros, a ECT deverá justificar formalmente as demissões de seus empregados.

Não há, contudo, a obrigatoriedade da condução de um processo administrativo interno (PAD), desde que haja norma regulamentar para isso ou o ato seja estabelecido por Acordo Coletivo de Trabalho (ACT). Já uma justificativa documentada possibilita que os funcionários desligados possam contestar o seu afastamento. Com a nova redação, a decisão passa a valer exclusivamente para os Correios.

A assessoria jurídica da Federação Nacional dos Trabalhadores de Empresas de Correios e Telégrafos (FENTECT) definiu o resultado como "uma vitória maiúscula da categoria ecetista". De acordo com a pasta, a manutenção da decisão da OJ nº 247 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), sem modulação, trouxe maior segurança nos processos.

Contudo, os casos de ausência de nulidade que geram reintegração deverão ser discutidos pela Justiça do Trabalho, conforme orientou o STF.

Entenda o caso

Em março de 2013, o Plenário do Supremo julgou parcialmente procedente a obrigação de se justificar a demissão de trabalhadores de empresa pública e sociedade de economia mista. O acórdão (decisão de um colegiado de um tribunal superior que serve como base para as instâncias inferiores) do TST que obriga a justificativa formal das demissões foi questionado pelos Correios por meio de embargos de declaração.

A decisão dessa quarta-feira pelo Plenário, que tem repercussão geral, define que "a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados”.

A tentativa da ECT em facilitar a demissão dos próprios funcionários foi vencida, na ocasião, pela manutenção do direito do trabalhador. Entretanto, a FENTECT entende que é preciso mobilizar a categoria com urgência para enfrentar o que está por vir. O tema “privatização de estatais”, que já está sendo trabalhada pelo atual governo, poderá sofrer influência com o resultado das eleições. Por isso, a federação reforça o posicionamento pela revogação da reforma trabalhista, da Previdência e, principalmente, contra a venda dos Correios.

Arquivos para baixar

Reprodução: FENTECT

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Audiência publica sobre Correios será realizada em Hidrolândia

A fim de discutir a prestação do serviço dos Correios em Hidrolândia, a Câmara Municipal da cidade, com o apoio do SINTECT-GO, realizará uma Audiência Pública, no dia 19 de setembro, às 19h, no Plenário da Casa. Na ocasião, serão debatidos "Reendereçamento dos bairros e sua implementação em Hidrolândia", "Entrega de correspondências nos bairros não atendidos" e "Posto de Entrega em Oloana".

Além da população, também foram convidados os representantes do Poder Executivo Municipal e dos Correios. 

Audiência Pública - Sobre o Serviço dos Correios em Hidrolândia

Local: Plenário da Câmara Municipal de Hidrolândia

Data: 19/09/2018

Horário: 19h

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Audiência Pública debate fechamento de agências dos Correios em Goiás

Para debater a “Crise” da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e o fechamento de agências dos Correios,  será realizada uma Audiência Pública no dia 03 de maio, às 14h, na Câmara Municipal de Goiânia, organizada pelo vereador Alysson Lima. A audiência ocorrerá no Auditório Carlos Eurico.

No mês de março, os Correios anunciaram o fechamento de 250 agências no país, sendo oito em Goiás: Agência Parque Anhanguera, Agência Portal Shopping, Agência Portal Sul Shopping e Agência Filatélica Goiânia, em Goiânia; Agência Cidade Livre, em Aparecida de Goiânia;  Agência São João e Agência Santo Antônio do Rio Verde, em Catalão; e Agência Santos Dumont, em Itumbiara.

 

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Sindicato realiza audiência pública para debater suposta crise nos Correios

O SINTECT-GO realizou nesta quinta-feira, 27 de abril, uma Audiência Pública para falar sobre a suposta crise nos Correios e o fechamento de agências. A audiência foi realizada no auditório da Assembleia Legislativa de Goiás e contou com a participação dos ecetistas, da Diretoria Colegiada do SINTECT-GO, do presidente da CUT-GO Mauro Rubem, da Deputada Estadual Adriana Accorsi, do presidente da União dos Vereadores de Goiás (UVG) Ricardo Oliveira Carneiro, do Vereador Alan Cézar Rodrigues de Ipameri, do assessor do Deputado Rubens Otoni e do representante do PROCON-GO Everton Mascarenhas.

O secretário geral do SINTECT-GO, Elizeu Pereira, falou da importância dos Correios para a sociedade brasileira, principalmente ao levar vacinas, livros e objetos das últimas eleições em todos os cantos do país. Ele também questionou o déficit, uma vez que nos últimos anos os Correios repassaram para o governo federal R$ 6 bilhões e, desse montante, R$ 3,9 bilhões foram acima do valor estabelecido legalmente, prejudicando as reservas financeiras e investimentos necessários para a modernização da empresa.  Os trabalhadores também falaram das precárias condições de trabalho de suas unidades e como a população os culpam pela demora da entrega das correspondências.

Mauro Rubem e a deputada estadual Adriana Accorsi também falaram da importância da ECT no Brasil e que os trabalhadores devem se juntar contra os ataques que estão sofrendo. Além disso, eles falaram dos problemas que a população enfrentará com o fechamento das agências, principalmente no interior.

Sobre o fechamento de agências, o presidente da UVG se comprometeu a fazer uma resolução, a pedido do Sindicato, junto com os vereadores associados à UVG para que ajudem a barrar a privatização da ECT e o fechamento de agências, principalmente nas cidades onde os Correios é a única instituição bancária.

O vereador Alan Cézar falou da importância da agência dos Correios em Ipameri e disse que irá realizar audiências públicas na cidade junto com o Sindicato para discutir as questões levantadas pelos trabalhadores juntamente com a população.

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Audiência publica debaterá desmonte nos Correios

 

O SINTECT-GO realizará no dia 27 de abril, às 14h30, uma Audiência Pública para debater a “Crise” da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e o fechamento de agências dos Correios, principalmente no interior, visando à privatização deste patrimônio público. A audiência, que ocorrerá no Auditório da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, contará com a presença da diretoria colegiada do Sindicato e do Mauro Rubem.

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SINTECT-GO promove Audiência Pública, no dia 1º, para debater consequências da privatização dos Correios

 

 O Sindicato dos Trabalhadores na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e suas Concessionárias, Permissionárias, Franqueadas, Coligadas e Subsidiárias no Estado de Goiás (SINTECT-GO) realiza, no dia 1º de setembro, uma audiência pública para esclarecer a sociedade sobre as consequências da privatização dos Correios. A audiência, que faz parte de um conjunto de ações para barrar a privatização da estatal, ocorrerá no Auditório Costa Lima, da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, às 19h.

Com a desculpa de diminuir a presença do estado na economia, o governo interino está se preparando para privatizar diversas estatais, entre elas os Correios. No dia 22 de julho, o governo federal assentiu a privatização de seis distribuidores de energia da Eletrobrás que atendem o Acre, Alagoas, Amazonas, Rondônia, Roraima e Piauí, que deverão ser vendidas até dezembro de 2017.

Além de demissões em massa, mão de obra terceirizada, degradação das relações de trabalho, achatamento salarial, a privatização também traz diversas consequências para a sociedade. Ao privatizar determinado serviço e entregar o controle e o lucro ao capital privado, o Estado perde parte de sua soberania e se torna incapaz de proteger a sociedade contra o aumento de taxas, juros, entre outros. Além disso, os recursos brasileiros irão todos para o exterior, deixando o país ainda mais pobre, aumentando os índices de desigualdade social. Como a finalidade da empresa privada é o lucro, os valores dos serviços serão aumentados. Ainda sim, a empresa privada pode se negar a oferecer algum serviço em determinada localidade devido sua baixa viabilidade econômica, ou seja, muitas pessoas não terão mais acesso aos serviços prestados pelos Correios, que perderá a universalização do serviço postal.

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