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INSS é condenado a pagar auxilio doença e auxilio acidentário de 50% a carteiro, além de reabilitá-lo profissionalmente

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás confirmou tutela provisória de urgência para carteiro que teve o auxílio doença negado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) após desenvolver doença ocupacional na coluna lombar.

O trabalhador EBG desenvolveu uma doença ocupacional definitiva na coluna lombar e estava afastado de suas funções até o dia 30 de agosto de 2016, quando teve seu benefício cessado pelo INSS, que argumentou que não houve comprovação das situações que dão direito ao auxílio.

Como o trabalhador não apresentou condições de retornar as atividades laborais de carteiro, com indicação médica para reabilitação profissional e ASO de Inapto pela ECT, a assessoria jurídica interpôs a demanda, ganhando tutela provisória de urgência para determinar o restabelecimento do auxílio-doença acidentário (B91) pelo INSS.

Em sentença, o juiz confirmou a tutela provisória de urgência e condenou o INSS a restabelecer o auxílio-doença do trabalhador, pagando os beneficio vencidos, a partir da data em que o benefício foi cessado até a completa reabilitação para o exercício de outra função, quando deverá ser concedido o auxílio-acidente, que corresponde a 50% do salário do trabalhador de modo mensal e vitalício.

É importante ressaltar que o auxílio-doença é devido aos trabalhadores incapacitados para o trabalho em decorrência de doença ou acidente do trabalho, por mais de 15 dias consecutivos, e o auxílio-acidente tem caráter indenizatório, quando consolidadas as lesões de qualquer natureza e resultarem em redução da capacidade laborativa do trabalhador.

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Retrato da precariedade na distribuição de Nazário

Por um período de 15 dias, a população de Nazário, 73 km de Goiânia, teve que buscar suas correspondências na Agência de Correios, pois a mesma estava sem carteiro. A denúncia de uma cliente chegou ao SINTECT-GO no dia 10 de abril. Atualmente, a Agência de Nazário conta com um carteiro improvisado.

 

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ECT é condenada a pagar integralmente gratificação a carteiro

 

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região condenou a ECT a integrar gratificação de função ao salário de um carteiro. Lincoln Soares recebeu a gratificação devido à função motorizada por nove anos e cinco meses consecutivos, mas foi revertido ao seu cargo efetivo após sofrer um acidente de trabalho e ser afastado por 180 dias.

Lincoln Soares foi contratado em 04/03/2002 para o cargo de carteiro, e designado a exercer a função gratificada de Carteiro Motorizado, da qual foi dispensado em 01/11/2011 pela ECT, após ter sofrido um acidente de trabalho. Assim, a função foi retirada pouco antes do trabalhador completar dez anos da gratificação. No processo, a Empresa alegou que reverteu o trabalhador ao cargo efetivo após o acidente de trabalho e por recomendação médica.

Para o TRT – 18ª Região, a ECT pode reverter o funcionário a qualquer momento, mas não pode lhe tirar a gratificação recebida por quase um década, muito menos por motivo de acidente de trabalho, configurando abuso da Empregadora. Além disso, o Tribunal entende que recomendação médica foi para a preservação da saúde do trabalhador e não para o seu prejuízo. Ainda sim, Lincoln Soares trabalhou por quase dez anos, assegurando a incorporação da  gratificação de função aos seus vencimentos.

Desse modo, o TRT – 18ª Região condenou a ECT a integrar à remuneração do trabalhador a gratificação de função com reflexos em horas extras, adicional noturno, férias com gratificação de 70% (cláusula 59 da ACT 2014/2015), 13º salários e FGTS.

Número do Processo RO-0010516-55.2016.5.18.0014

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Carteiro é indenizado após ser agredido por morador em Aparecida de Goiânia

Um carteiro foi indenizado após ser agredido por um cliente em Aparecida de Goiânia-GO. A audiência de Ação Indenizatória por Danos Morais foi realizada nesta quinta-feira, 25 de junho, no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. As partes entraram em conciliação e fecharam um acordo.

Augusto Ramos foi agredido no dia 05 de agosto de 2011 enquanto realizava entregas no Jardins Viena, em Aparecia de Goiânia.  Segundo o carteiro, o cliente foi em sua direção de forma agressiva, o chamando de preguiçoso, vagabundo e outras palavras de baixo calão. Ele chegou a dar um tapa em Augusto e só parou com as agressões quando sua esposa o segurou.

O carteiro registrou um Boletim de Ocorrência no 5º DP de Aparecida de Goiânia. No documento, ele também informou que outro colega de trabalho já havia sido agredido pela mesma pessoa, e que por isso os Correios bloqueou a entrega de correspondência na casa do cliente, que deveria buscá-las na portaria do condomínio.

Ao procurar o SINDICATO, a área jurídica ajuizou uma Ação Indenizatória por Danos Morais, como uma forma de punir e evitar que agressões, seja ela verbal ou física, contra os trabalhadores voltem a se repetir.

Autoria: Laryssa Machado - Assessoria de Comunicação SINTECT-GO

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Carteiro, Parabéns pelo seu dia !

“Ao amanhecer de cada dia
inicia-se uma nova missão,
para o nosso amigo Carteiro
considerado um grande guerreiro
trabalhando por nossa população.

Parabéns a todos os Carteiros
pela passagem desse seu dia,
pois mesmo com as dificuldades
encontradas por toda a cidade
trabalham sempre com alegria.

Faço agora o nosso reconhecimento
como uma forma de agradecimento
por esse trabalho tão fundamental...

...que faz do Carteiro um grande amigo
que por nós jamais será esquecido
por ser também, um grande profissional!!!”

Autor: Hildo Daniel

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Sol forte faz carteiros de Rio Preto entrarem na Justiça para mudar turno





O Sindicato dos Carteiros de São José do Rio Preto (SP) entrou na justiça para pedir a troca de turno dos trabalhadores depois de registrar cinco casos de câncer de pele em carteiros na região noroeste paulista. Por enquanto, quem entrega correspondência passa o período da tarde na rua e recebe apenas filtro solar para se proteger.

Atualmente, os carteiros fazem a triagem das cartas pela manhã e a tarde saem às ruas, período em que o sol é mais forte e prejudica a saúde. “Hoje, a tarefa do carteiro é das 8h ao meio dia dentro da unidade e das 13h às 18h fora da unidade. E é a hora que a incidência do sol é mais forte neste horário. A gente quer a inversão pelo menos nesta estação do ano que é mais quente”, afirma o diretor do sindicato Sérgio Luiz Pimenta.

Na ação, o sindicato também reclama que o filtro solar distribuído não é adequado ao tipo de pele de cada carteiro. Especialistas orientam que para evitar doenças, a proteção contra os raios solares deve ser feita de maneira correta. “O protetor precisa ser escolhido de acordo com o tipo de pele. Pessoas mais claras devem ter proteção maior. E pessoas morenas, negras podem usar fator de proteção abaixo de 30”, explica a dermatologista Sílvia Regina Strazzi.

No Tocantins, em Mato Grosso e também no Distrito Federal, os Correios reconheceram o problema e fizeram a troca de turno. A mudança está em fase de adequação, mas em outras regiões de clima quente como o noroeste paulista, nenhuma alteração foi feita. “Temos vários casos de carteiros com câncer de pele. Temos até um caso que o carteiro teve câncer de pele, a dermatologista credenciada dos Correios prescreveu um protetor com fator maior e a empresa se negou a dar. Entramos na justiça e neste período ele teve reincidência de câncer de pele”, diz o diretor do sindicato.

O carteiro Rodolfo Juliano Bortoleto trabalha há dez anos na entrega de correspondências e se protege como pode. Ele percorre 10 quilômetros por dia em quatro horas. Enquanto aguarda as mudanças, paga do próprio bolso, um filtro solar mais eficiente. “Compro o protetor de fator 50, porque o 30 não resolve”, afirma.

Representantes dos Correios disseram que ainda não foram notificados da ação movida pelo Sindicato dos Carteiros e que vão aguardar a notificação para falar sobre o assunto.
 
Fonte/Autoria: Portal G1
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TRT-10 devem nomear candidatos aprovados em concurso de carteiro dos Correios

 
Dois candidatos aprovados no concurso de 2011 dos Correios para o cargo de carteiro tiveram garantido o direito à nomeação, depois que ficou comprovada a contratação de pouco mais de dois mil trabalhadores temporários ainda durante a vigência do certame. Os desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) consideraram ilegal a preterição dos candidatos por terceirizados.

Para o desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, relator do processo ajuizado pelo candidato que ficou na 630ª colocação, não há nos autos documentos que indiquem a ocorrência de situação excepcional para justificar as contratações temporárias, que desrespeitam a Lei 6.019, de 1974. “Ou seja, a carência de pessoal não foi transitória e também não houve acréscimo extraordinário de serviços. A necessidade de contratação era ordinária e real e havia candidatos habilitados aprovados em concurso público ainda vigente para preencherem as vagas”, pontuou.

Em seu voto, o desembargador Mário Caron destacou ainda que a jurisprudência sobre a matéria, no Supremo Tribunal Federal (STF), é pacífica. Houve, nesse caso, desvirtuamento da finalidade e de todos os demais princípios que devem reger a atuação da administração pública. “São incontroversas nos autos não apenas a classificação do autor em 630º lugar no concurso público para o cargo de carteiro, como também a contratação de trabalhadores temporários, ainda durante a vigência do certame, em número superior à ordem classificatória do autor”, salientou o relator.
 
O outro caso julgado, relatado pelo desembargador João Amílcar, foi ajuizado pelo candidato aprovado na 776ª colocação do certame.

Prazo de validade
 
As duas ações foram propostas dentro do prazo de validade do concurso, que expirou em setembro de 2013. Esse, aliás, foi o motivo para que as decisões não fossem ampliadas para alcançar os demais candidatos classificados em melhores posições no certame, uma vez que as duas decisões foram tomadas quando o concurso público não é mais juridicamente eficaz. Os autores das reclamações, por sua vez, mantiveram seus direitos resguardados ao ajuizar as ações antes do fim do seu prazo de validade.
 
Fonte/Autoria: Reprodução: TRT 10ª Região
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