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Reforma da Previdência: SINTECT-GO participa de Audiência Pública em Anápolis

 

Foto: Ismael Vieira 

O secretário de formação sindical do SINTECT-GO, Thiago Henrique, participou nesta segunda-feira, dia 1º de abril, de uma Audiência Pública sobre a Previdência Social na Câmara Municipal de Anápolis. A audiência foi realizada para informar e discutir a as reais consequências da proposta de Reforma da Previdência que tem sido apresentada pelo governo.

Durante a Audiência Pública, os presentes esclareceram a comunidade sobre como a proposta prejudicará os trabalhadores ativos, aposentados, pensionistas, e trabalhadores rurais. Além destes grupos, os deficientes físicos e os aposentados por invalidez também serão prejudicados.

Foto: Ismael Vieira 

Com a proposta de Reforma da Previdência, os trabalhadores terão que contribuir 40 anos para receber o benefício de forma integral, o que na prática é quase impossível. Como trabalhar durante 40 anos de forma ininterrupta? Além disso, com as regras, o salário ficará ainda menor e os brasileiros trabalharão mais para poder se aposentar.

A audiência foi promovida pela vereadora do município Professora Geli, e contou com a presença do deputado federal Rubens Otoni; do professor doutor do IFG, Juscelino Polonial; dos vereadores Alfredo Landim, Lisieux Borges, Lélio Alvarenga e Pastor Elias; e da presidente do Sindicato dos Professores da Rede Municipal de Ensino de Anápolis (SINPMA), Márcia Abdalla.

 

Foto: Ismael Vieira 

Fotos: Ismael Vieira

Saiba mais sobre a Reforma da Previdência no Boletim do SINTECT-GO aqui.

Laryssa Machado

Reprodução autorizada mediante indicação da jornalista responsável e da fonte: Site do SINTECT-GO

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INSS é condenado a revisar aposentadoria de trabalhadora e pagar benefícios vencidos

A Justiça Federal condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição de uma trabalhadora dos Correios, integrando ao cálculo da RMI (Renda Mensal Inicial) o valor do auxílio-acidente recebido.

A trabalhadora procurou o SINTECT-GO para propor uma ação solicitando a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição concedida em março de 2013, alegando que o INSS não somou aos salários de contribuição os valores do auxílio-acidente recebido durante quatorze anos anteriores à aposentadoria.

Na ação, o juiz observou que o Instituto realmente não incluiu os valores referentes ao auxílio-acidente no período descrito, fazendo com que a trabalhadora tenha direito a revisão de seu benefício. Além de condenar o INSS a revisar a renda mensal da trabalhadora, a Justiça Federal também determinou que o Instituto pague as parcelas vencidas dos últimos cinco anos, com juros e correção monetária.

 

TOME NOTA:

Você que recebeu ou recebe auxilio-acidente do INSS, lembre-se que os valores recebidos devem integrar o salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício de qualquer aposentadoria, na forma da Lei 8.213/91. Se você já estiver aposentado, pode pedir revisão da sua RMI e cobrar as parcelas vencidas dos últimos cinco anos.

 

Laryssa Machado

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INSS é condenado a pagar auxilio doença e auxilio acidentário de 50% a carteiro, além de reabilitá-lo profissionalmente

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás confirmou tutela provisória de urgência para carteiro que teve o auxílio doença negado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) após desenvolver doença ocupacional na coluna lombar.

O trabalhador EBG desenvolveu uma doença ocupacional definitiva na coluna lombar e estava afastado de suas funções até o dia 30 de agosto de 2016, quando teve seu benefício cessado pelo INSS, que argumentou que não houve comprovação das situações que dão direito ao auxílio.

Como o trabalhador não apresentou condições de retornar as atividades laborais de carteiro, com indicação médica para reabilitação profissional e ASO de Inapto pela ECT, a assessoria jurídica interpôs a demanda, ganhando tutela provisória de urgência para determinar o restabelecimento do auxílio-doença acidentário (B91) pelo INSS.

Em sentença, o juiz confirmou a tutela provisória de urgência e condenou o INSS a restabelecer o auxílio-doença do trabalhador, pagando os beneficio vencidos, a partir da data em que o benefício foi cessado até a completa reabilitação para o exercício de outra função, quando deverá ser concedido o auxílio-acidente, que corresponde a 50% do salário do trabalhador de modo mensal e vitalício.

É importante ressaltar que o auxílio-doença é devido aos trabalhadores incapacitados para o trabalho em decorrência de doença ou acidente do trabalho, por mais de 15 dias consecutivos, e o auxílio-acidente tem caráter indenizatório, quando consolidadas as lesões de qualquer natureza e resultarem em redução da capacidade laborativa do trabalhador.

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INSS é condenado em ações acidentárias à pagar trabalhadores dos Correios

Dois trabalhadores dos Correios compareceram ao SINTECT-GO nesta quarta-feira, 11, para receber indenização do Instituto Nacional Do Seguro Social (INSS) resultante de Ação Acidentária de Concessão do Benefício de Auxílio-Acidente.

Um deles foi José Fernandes Medeiros, que foi admitido nos Correios em fevereiro de 1986, como carteiro. O trabalhador foi vítima de três acidentes de trabalho, um em janeiro de 1997, outro em fevereiro de 2000 e o último em março de 2005, quando ele foi reabilitado para o cargo de OTT e passou a receber o benefício auxílio-doença do INSS.

Contudo, ele ficou incapacitado de trabalhar devido às sequelas, e teve seu auxílio-doença negado em novembro de 2005, pois para o Instituto o trabalhador estava apto para desempenhar as funções do cargo que ocupava. Ele procurou o SINTECT-GO que, por meio do departamento jurídico, ingressou com uma ação acidentária. A Justiça então condenou o INSS a pagar o beneficio ao trabalhador, bem como a parcelas retroativas a data em que teve seu benefício cessado.

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Trabalhador é aposentado pelo INSS após adquirir doença respiratória nos Correios


Roberto Alves Domingues compareceu ao SINTECT-GO na tarde desta terça-feira, 20 de março, para receber sua indenização decorrente de Ação Acidentária contra o Instituto Nacional Do Seguro Social (INSS). A ação foi proposta pelo SINTECT-GO em razão do trabalhador ter adquirido alergia respiratória gravíssima que resultou na perda da capacidade de executar suas funções de Operador de Triagem e Transbordo (OTT).

O trabalhador acabou sendo demitido pela ECT após adquirir doença respiratória em 2001. Contudo, foi reintegrado após ação movida pelo SINTECT-GO. No entanto, a Empresa não conseguiu lotar o trabalhador uma unidade que se adaptasse as suas limitações, nem mesmo nas áreas administrativas, de forma que o encaminhou ao INSS.

O Instituto, por sua vez, deu alta indevida ao trabalhador, afirmando que ele tinha condições de trabalhar. Nesta época não existia a cláusula 33 no Acordo Coletivo (que atualmente garante que o trabalhador não fique sem receber quando o INSS o libera para trabalhar, mesmo a ECT não liberando), e o trabalhador ficou sem salários e benefícios durante vários meses.

Assim, o departamento jurídico do SINTECT-GO entrou com uma nova ação, desta feita contra o INSS, e a 12ª Vara Cível de Goiânia decidiu pela obrigação do INSS em pagar o beneficio ao trabalhador decorrente de sua incapacidade laboral, em caráter liminar.

No curso do processo, após perícia judicial, constatou-se a incapacidade total e definitiva de Roberto para o trabalho na ECT, pelo que foi determinada a aposentadoria por invalidez acidentária. Transitado em julgado a decisão, iniciou-se o processo de execução do crédito decorrente dos benefícios vencidos, que foram incluídos em precatório para pagamento no inicio do ano de 2018, valores que o trabalhador recebeu nesta última terça-feira, 20 de março.

Roberto possui, ainda em curso, uma terceira ação, esta de indenização em desfavor da ECT, em razão da aposentadoria por invalidez acidentária.

Ação indenizatória contra INSS

Também nesta terça-feira, 20, estiveram presentes no SINTECT-GO os filhos de José Rodrigues Amorim para receberem indenização de ação acidentária do trabalhador, que faleceu há quatro anos.  A Justiça Comum condenou o INSS a pagar auxílio-acidente ao trabalhador em razão de sua reabilitação, decorrente de doença ocupacional adquirida na ECT. Estando incluso o precatório para pagamento dos benefícios vencidos, infelizmente, sobreveio o óbito do trabalhador, sendo os créditos, portanto, repassados aos seus quatro filhos.

Assim como Roberto Alves Domingues e José Rodrigues Amorim, vários trabalhadores possuem demandas em desfavor do INSS e da ECT em razão de doença adquirida no trabalho. Considerando a quantidade de adoecimentos, especialmente de natureza osteomuscular, que atinge os trabalhadores na ECT em razão do carregamento manual de peso em condições ergonômicas desfavoráveis, o INSS já reconheceu o NEPT-Nexo Técnico Epidemiológico para o CNAE – Cadastro Nacional de Atividade Econômica, da ECT.

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Confira os significados das diversas siglas usadas pela Previdência Social

Muita gente se enrola na hora de entender os documentos e informações dados pelo Instituto Nacional do Seguro Social, o INSS.  Isso por que, para atender a enorme demanda de usuários, o sistema deve ser simplificado. Mas parece que não é nada simples entender todas aquelas siglas e códigos utilizados pela Previdência Social na hora de nos emitir seus documentos. Por isso, hoje nós vamos lhe passar o significado de todas as siglas usadas pelo INSS. Confira a baixa cada uma das siglas e os seus correspondentes significados.

APS – Agência da Previdência Social
GEX – Gerência Executiva
PIS – Programa de Integração Social.
GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social
CADPF – Cadastro da Pessoa Física
CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho
CEI – Cadastro Específico do INSS
CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais
TPS – Carteira do Trabalho e Previdência Social
DAT – Data do Afastamento do Trabalho
DCB – Data da cessação do benefício
DER – Data da Entrada do Requerimento
DIB – Data do início do benefício
DIC – Data do início das contribuições
DID – Data do início da doença
CRPS – Conselho de Recursos da Previdência Social
CTC – Certidão de Tempo de Contribuição
DII – Data do início da incapacidade
DIP – Data do início do pagamento
DDB – Data do Despacho do Benefício
DO – Data do óbito
DRB – Data da Regularização do Benefício
GPS – Guia da Previdência Social
RGPS – Regime Geral de Previdência Social
SABI – Sistema de Acompanhamento de Benefício por Incapacidade
INSS – Instituto Nacional do Seguro Social
JRPS – Junta de Recursos da Previdência Social
NB – Número de Benefício
NIT – Número de Identificação do Trabalhador
PAB – Pagamento Alternativo de Benefício
PI – Pedido de Informação
PR – Pedido de Reconsideração
DN – Data de Nascimento

Reprodução: Social Previdencia

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INSS deve conceder benefício quando perícia demorar mais de 45 dias

Para pressionar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a solucionar de vez o problema na demora de perícias médicas no Rio Grande do Sul, a Justiça determinou a concessão automática e provisória de benefícios ao trabalhador quando o agendamento do exame ultrapassar 45 dias da data do requerimento. 

A decisão liminar é válida apenas para os pedidos de auxílios-doença e de aposentadorias por invalidez previdenciários. Portanto, causas de acidente de trabalho não estão inseridas na determinação, que também não favorece os segurados que requereram o exame antes da data da sentença, proferida na segunda-feira pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 

De acordo com a defensora pública federal Fernanda Hahn, o pedido inicial da ação era de um mês, mas o tribunal entendeu que a extensão de mais 15 dias seria razoável. 

— Se o INSS não marcar a perícia para 45 dias após o requerimento, a pessoa receberá o benefício no 46º dia, independentemente do exame — diz a defensora.

Desta maneira, o benefício fica garantido até a data da perícia oficial, que pode ou não confirmar a doença. Depois que o exame for realizado, o dinheiro que o segurado recebeu não pode ser cobrado ou devolvido. 

De acordo com o INSS, há possibilidade do aumento de ocorrências de fraude. Na avaliação da defensora, no entanto, a medida foi a única maneira encontrada para forçar o instituto a buscar medidas administrativas para contornar a falta de peritos. 

Para o desembargador Celso Kipper, relator da decisão, o risco social que envolve os segurados realmente incapacitados é mais relevante do que a ação eventual de pessoas que ajam de má-fé para se aproveitar de uma medida emergencial. 

Ainda cabe recursão à decisão. Por meio de sua assessoria, o INSS afirmou que não deve se manifestar enquanto não for notificado.

O que determina a liminar

Nos casos de requerimento de auxílios-doença e de aposentadorias por invalidez previdenciários cujo agendamento de perícia médica tenha sido fixado em mais de 45 dias da data do requerimento administrativo, o INSS deve implantar automaticamente o benefício de auxílio-doença ao segurado.

— O benefício deve ser mantido do 46º dia até a data da perícia oficial que constatar a capacidade laboral;

— Caso a perícia aponte incapacidade temporária para a atividade, o benefício deve ser mantido pelo prazo definido pelo perito;

— Na hipótese de incapacidade total e permanente, o benefício deve ser convertido em aposentadoria por invalidez;

— Quem for considerado apto para o trabalho pela perícia fica dispensado da devolução de valores recebidos em razão da liminar;

— Causas decorrentes de acidente de trabalho estão excluídas da decisão;

— A determinação não é válida para quem requisitou o agendamento antes de segunda-feira. Estas pessoas devem aguardar o que foi pré-determinado pelo INSS

Relembro o caso 

No dia 26 de junho, o então presidente do INSS, Mauro Hauschild — que deixou o cargo em outubro —, provocou polêmica ao levantar dúvidas sobre a produtividade dos peritos do Rio Grande do Sul. Dois dias depois, em reunião com a categoria em Porto Alegre, prometeu resolver em quatro meses a situação do sistema, colapsado por falhas de gestão, êxodo de profissionais e aumento exponencial na demanda por benefícios. O prazo terminou em outubro sem que o problema fosse resolvido, o que levou a Defensoria Pública da União a pedir na Justiça a implantação automática do benefício em caso de demora.
 
Fonte/Autoria: Divulgação
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