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SINTECT-GO consegue novamente na Justiça proteção para os trabalhadores dos Correios

Desde o início do mês do Junho, o SINTECT-GO vem divulgando uma sequência de casos confirmados de Covid-19 entre os trabalhadores dos Correios, na Região Metropolitana de Goiânia. Já são oito testados positivo até então e a mesma dificuldade em solucionar a questão com a ECT, mas o Sindicato acaba de conseguir três liminares que garantem a segurança dos profissionais lotados nos Centros de Distribuição Domiciliar (CDD’s) Liberdade, Goiânia e no Centro de Encomendas Especiais (CEE) Esmeralda, situado no complexo operacional na Vila Brasília em Aparecida de Goiânia. 

De acordo com o Juiz do Trabalho, Ronie Carlos Bento de Sousa, a atividade dos Correios é essencial e essas medidas não estão ligadas apenas à saúde dos Ecetistas, mas também de toda a população. O juiz determinou que, para o CDD Goiânia, a ECT deverá realizar a testagem imediata de todos os trabalhadores da Unidade para detecção do vírus, retornando ao trabalho os que testarem negativo e mantendo o afastamento por sete dias os que testarem positivo.
No CEE Esmeralda, a Juiza do Trabalho Karina Lima de Queiroz, determinou afastar imediatamente os trabalhadores lotados na Unidade por 14 dias para realização de trabalho remoto, promover a higienização do local e de materiais de trabalho e também a testagem dos trabalhadores do local. A multa diária para descumprimento da medida é de R$10.000,00.

Já no CDD Liberdade, onde muitos trabalhadores apresentaram suspeita de contaminação após contato direto com o profissional testado positivo, o juiz do trabalho José Luciano Leonel de Carvalho, determinou o afastamento imediato para trabalho remoto, por dez dias, de 70% da força de trabalho deste CDD, incluindo todos os que fazem parte do grupo de risco. Os 30% restantes continuarão prestando os serviços no local, em razão da essencialidade da atividade postal, mas apenas após a desinfecção de todo o CDD e também dos equipamentos de trabalho. A realização de testagem de todos os trabalhadores da Unidade também é uma determinação da liminar. Caso haja descumprimento, a multa diária para a empresa é de R$20.000,00.

Essa é mais uma vitória de todos os trabalhadores dos Correios, resultado de luta constante do SINTECT-GO para garantir a saúde e a integridade física de todos os profissionais, que realizam essa atividade tão essencial para toda a população brasileira. O Sindicato continuará lutando pela vida de todos os trabalhadores e seus familiares neste período de pandemia da Covid-19. Sabemos também, que, nacionalmente, a empresa vem descumprindo liminares da justiça num total descompromisso com a saúde e vida dos trabalhadores (as), dessa forma, o SINTECT-GO já orienta caso haja descumprimento, vamos partir para “greve ambiental”, que é previsto e reconhecida por lei e pela OIT, quando o ambiente de trabalho representa risco à integridade física e a vida do trabalhador. Já vamos pensar e amadurecer o nosso pensamento para esse enfrentamento que se fará necessário!

Em defesa da saúde e da vida!
SINTECT-GO na luta sempre!

 

Clique aqui e leia a liminar do CDD Liberdade

Clique aqui e leia a liminar do CDD Goiânia

Clique aqui e leia a liminar do CEE Esmeralda 

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Vitória dos Trabalhadores: SINTECT-GO consegue liminar na Justiça do Trabalho garantindo proteção aos funcionários do CDD Catalão

O Sindicato dos Trabalhadores dos Correios em Goiás - SINTECT- GO denuncia diariamente o descaso da ECT/SE-GO com os trabalhadores (as) de sua base nesse período de pandemia do Covid-19. Só no CDD de Catalão, em menos de uma semana foram 3 trabalhadores infectados e, mesmo assim, a empresa vem tratando cada vez mais esse problema como uma “gripezinha”.

Além de não cumprir com o protocolo profilático que ela mesma enfatiza em seus canais de comunicação, não responde nossos Ofícios cobrando providências de proteção e segurança para esses trabalhadores de Catalão e ainda convoca os outros funcionários não infectados para retornarem normalmente às atividades. Não obtemos nenhum tipo de resposta da ECT e, mais uma vez, tivemos que entrar com uma liminar que possa garantir a integridade física e um ambiente de trabalho sem risco de morte para os Ecetistas.

De acordo com a liminar expedida pelo Juiz do Trabalho Substituto da Vara de Catalão, Luiz Gustavo de Souza Alves, fica proibida a convocação para retorno ao trabalho na Unidade de Catalão nos próximos 15 dias de qualquer trabalhador que lá tenha estado nos últimos 15 dias, salvo se apresentar exame com resultado negativo para o Covid-19, sob pena de multa de R$100.000,00. A empresa deverá arcar com todos os custos caso seja determinada a realização do exame. Segundo o juiz, é dever da ECT fornecer todos os equipamentos necessários para a prevenção do contágio na realização das atividades diárias no CDD, inclusive a higienização do local.

Este Sindicato tem lutado incansavelmente na defesa dos trabalhadores desta categoria em todas as esferas contra o Covid-19 e tem desmentido os inoperantes gestores que negam esta doença cruel para cumprir à risca as ordens do General Floriano Peixoto (Presidente dos Correios) e do capitão Bolsonaro.

A terra não é plana e o Covid mata! Perdemos nove Ecetistas para o Coronavírus e já são mais de 200 contaminados nos Correios!

Não é só uma gripezinha!

SINTECT-GO na luta sempre

Diretoria Colegiada Unidade, Resistência e Luta

 

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ECT lança desconto de greve no contracheque dos trabalhadores de Goiás, mesmo com liminar da Justiça do Trabalho

A ECT lançou na prévia dos contracheques (de 31/07/2019) o desconto da greve do dia 14 de junho, mesmo após a Justiça do Trabalho em Goiás ter determinado que a Empresa não efetuasse nenhum desconto na folha de pagamento dos trabalhadores. O SINTECT-GO encaminhou oficio para a Superintendência Estadual solicitando esclarecimentos e fez petição na Justiça do Trabalho informando ao Juiz o desconto indevido e solicitou a imediata correção dos contracheques e/ou devolução do valor.

Entenda o caso

O Sindicato ajuizou Ação Civil Coletiva após a ECT, em junho, ameaçar os trabalhadores e demonstrar que iria descontar três dias de salário dos empregados que participaram da Greve Geral, no dia 14 de junho. A ECT pretendia usar o seu Manual de Pessoal, que prevê que se uma greve ocorrer na sexta-feira, o PGP computará três dias como ausência e considerará que o retorno ao trabalho ocorreu somente na segunda-feira.

A tutela cautelar foi concedida ao SINTECT-GO no dia 19 de junho pela da 15ª Vara do Trabalho de Goiânia, que determinou que a ECT não efetuasse qualquer desconto na folha de pagamento dos trabalhadores. Para a Juíza do Trabalho, Camila Baiao Vigilato, não era razoável que o desconto do dia de greve se estendesse para os dias do final de semana e ao repouso semanal remunerado.  E quanto ao dia 14, “É interessante que haja uma negociação com a categoria, encontrando-se uma solução menos gravosa, como seria a compensação das horas não trabalhadas, por exemplo”, destacou.

Ainda assim, no dia 03 de julho, a ECT fez um pedido de reconsideração, baseado em um Requerimento da FENTECT (TutCautAnt - 1000436-53.2019.5.00.0000) negado no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Nele a juíza Dora Maria da Costa, ministra relatora, indeferiu o pedido da Federação, que solicitava que a ECT não procedesse qualquer desconto, mas salientou que a decisão não impedia que as partes chegassem em uma solução benéfica para ambos os lados.

Apesar do pedido de reconsideração da ECT, a 15ª Vara do Trabalho de Goiás manteve a decisão de que a Empresa não poderia efetuar qualquer desconto. No despacho do dia 04 de julho, o Juiz Titular, Marcelo Nogueira Pedra, alegou que o “SINTECT-GO tem legitimidade para representar a categoria profissional dentro dos limites de sua base territorial”. Além disso, esclareceu que a decisão será mantida por seus próprios fundamentos, não levando em consideração a decisão contrária na ação da FENTECT.

Diante da informação de que a Empresa ameaçava novamente efetuar o desconto, o SINTECT-GO solicitou esclarecimentos à ECT e fez petição na Justiça do Trabalho. Nesta quarta, dia 31 de julho, a juíza Camila Baiao Vigilato ratificou a decisão que determina que a ECT abstenha de efetuar qualquer desconto relativo à greve do dia 14/06 na folha de pagamento dos trabalhadores e determinou a intimação da Empresa que, caso descumpra a ordem judicial, estará sujeita a sanções legais, inclusive ao crime de desobediência, tipificado no art. 330 do Código Penal.

Leia documentos aqui

Liminar

Pedido de Reconsideração ECT

Despacho 04/07/2019

Petição SINTECT-GO

Despacho 31/07/2019

 

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Competência para julgar pedido de remoção de empregado da ECT é da Justiça do Trabalho

A competência para julgar ação de empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) objetivando sua remoção para outra unidade da instituição em razão da remoção do seu cônjuge, empregada do Banco do Brasil, é da Justiça do Trabalho, uma vez que a empresa se rege, em suas relações trabalhistas, pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com base nesse entendimento, a 1ª Turma do TRF1 declinou da competência e julgou prejudicada a apelação da ECT.

O Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária de Goiás concedeu a remoção do impetrante, agente de Correios, de Goiânia/GO para Brasília/DF para acompanhar sua esposa, empregada do Branco do Brasil S/A que teria sido designada para exercer função na Diretoria de Tecnologia do Banco, em Brasília.

Em seu apelo, a ECT alega que a remoção é mero ato da administração, não sendo cabível contra tal ato mandado de segurança. Aduz que o empregado não pode ser equiparado a servidor público, não se aplicando àquele a Lei nº 8.112/90, já que o regime jurídico do pessoal da ECT é o da CLT.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Ailton Schramm de Rocha, afirmou, em seu voto, que o foro competente para discutir controvérsia decorrente de relação de trabalho é o da Justiça do Trabalho e destacou que é “extravagante admitir que possa o empregado celetista invocar dispositivo do Estatuto do Servidor Público, pois a esta norma não se submete, nem a ECT, sua empregadora”.

Assinalou o magistrado que é evidente que há a regra constitucional de proteção à família, cuja união possa ser desfeita por ato administrativo praticado no interesse do serviço, o que encontra restauração adequada nos respectivos regimes jurídicos.

Segundo o relator, a Emenda Constitucional nº 45/2004, que introduziu os incisos I e IVA ao art. 114 da Constituição Federal/88, ampliou a competência da Justiça do Trabalho para incluir sob a jurisdição desta as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos estados e dos municípios.

O juiz convocado esclareceu que a Lei nº 12.016/2009 admite mandado de segurança contra ato de empresa pública, mesmo em matéria de gestão de pessoal, pois apenas os atos de gestão comercial encontram-se excluídos de impugnados pela via mandamental.

Nesses termos, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, declarou, de ofício, a incompetência da Justiça Federal e determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, à qual caberá avaliar a admissibilidade do mandando de segurança, ficando prejudicada a apelação da ECT.

Processo nº: 0016.498-94.2014.401.3500/GO

Reprodução: Âmbito Jurídico

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Justiça bloqueia R$ 196 mi por fraude em compra de terreno pelo Postalis

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Em ação do Ministério Público Federal em São Paulo, a Justiça Federal decretou a indisponibilidade dos bens, num total de R$ 196,9 milhões, de 16 pessoas e duas empresas envolvidas na compra supostamente fraudulenta de um terreno em Cajamar (Grande São Paulo) pelo fundo de pensão dos funcionários dos Correios (Postalis), em 2012. O montante equivale à quantia desembolsada pelo instituto para a aquisição do imóvel.

O bloqueio foi decretado pela juíza federal Silvia Figueiredo Marques. "Aparentemente, o investimento foi indevido e temerário. E, até o momento, não houve rendimento repassado ao Postalis", assinalou a juíza. "Ocorreu, em tese, ato de improbidade administrativa, previsto no artigo 10 da Lei 8429/92 por parte das pessoas envolvidas no negócio."

O Ministério Público Federal já entrou com recurso para que o bloqueio seja ampliado até a soma de R$ 584,7 milhões, atingindo também outras cinco pessoas e duas empresas envolvidas no negócio apontado como irregular. Para a Procuradoria da República, o montante indisponível deve garantir, em caso de condenação, não só o ressarcimento dos prejuízos aos cofres públicos, mas também o pagamento da multa equivalente a duas vezes o valor do dano.

As informações foram divulgadas nesta quinta-feira, 16, pela Assessoria de Comunicação do Ministério Público Federal. Também foi divulgada a íntegra da ação civil pública de improbidade administrativa, da liminar da Justiça Federal e do agravo de instrumento. O número do processo é 0011479-76.2015.4.03.6100. Para consultar a tramitação, acesse: http://www.jfsp.jus.br/foruns-federais/

O terreno em Cajamar foi adquirido pelo fundo de pensão para a construção do Complexo Operacional Rodoanel, um centro de operações logísticas, suprimentos e transporte de cargas que seria alugado aos Correios por R$ 1,75 milhão por mês. A compra do imóvel, porém, não poderia ter sido autorizada pelos representantes do Postalis, pois tal aplicação de recursos não estava prevista na política de investimentos do plano de benefícios.

Segundo a Procuradoria, o negócio foi extremamente desvantajoso para o fundo de pensão, pois traria rendimento de apenas 8% ao ano, enquanto, na ocasião, mais de 20 títulos públicos ofereciam taxas de retorno maior.

Segundo avaliação contratada pelo Postalis, os custos com o terreno e a construção chegariam a R$ 166 milhões. O instituto, porém, pagou R$ 30 milhões a mais, segundo a ação, considerando a rentabilidade que teria com o aluguel.

Ignorou, no entanto, que seriam diversos meses de obra, com desembolso de milhões de reais sem qualquer retorno financeiro, diz a ação do Ministério Público Federal. Decorridos cerca de três anos, o fundo de pensão ainda não havia obtido lucro algum, já que os Correios se recusavam a iniciar o pagamento dos aluguéis diante do atraso na conclusão das obras.

"Investir mais de R$ 200 milhões, considerando as correções pelo índice nacional da construção civil (INCC) previstas em contrato para não ter retorno por mais de um ano e meio e, após isso, ter retorno inferior a quase todos os títulos públicos é algo inadmissível como aplicação", afirma o procurador da República Roberto Antonio Dassié Diana, autor do procedimento.

Para o MPF, as 21 pessoas envolvidas, entre elas 13 representantes do Postalis, praticaram atos de improbidade administrativa que causaram prejuízos ao patrimônio público dos Correios e dos funcionários da estatal. A ação diz que os envolvidos permitiram que 'as empresas participantes enriquecessem ilicitamente e violaram princípios da administração pública, tais quais a impessoalidade, a moralidade administrativa e a eficiência'.

Além do ressarcimento dos danos aos cofres públicos e do pagamento de multa, o MPF solicita que os réus tenham os direitos políticos suspensos por oito anos, sejam proibidos de contratar com o poder público pelo prazo de cinco anos e, no caso dos gestores do Postalis, percam a função pública. A ação também requer que, ao fim do processo, o negócio jurídico de venda e compra do terreno em Cajamar seja declarado nulo e que os valores sejam devolvidos com juros e correção monetária.

Procurado por e-mail, o Postalis não respondeu ao contato da reportagem até o fechamento da matéria.

 

Reprodução: Diário de Pernambuco

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Justiça suspende contribuições adicionais para cobrir rombo no Postalis

Na liminar concedida pelo TJDFT, os participantes deixarão de fazer pagamentos mas os Correios ainda são obrigados a manter aportes para cobrir o deficit de R$ 5,6 bilhões

Em decisão liminar publicada na tarde desta quinta-feira (23/04), a Justiça suspendeu o pagamento de contribuições adicionais dos participantes do Postalis, fundo de pensão dos Correios, para equacionamento de déficit de R$ 5,6 bilhões. A ação protocolada pela Associação dos Profissionais dos Correios (ADCAP) foi deferida pela juíza Ana Carolina Ferreira Ogata, da 1ª vara cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal de Territórios (TJDFT).

A magistrada acatou os argumentos dos participantes da Postalis que afirmam que há indícios de que o déficit tem origem em atos de má gestão de investimentos. Entretanto, o parecer da juíza não altera os aportes que os Correios terão de fazer para cobrir o rombo no plano de benefícios definidos da entidade fechada de previdência complementar. No total, 71.154 trabalhadores dos Correios teriam de fazer contribuições adicionais.

 

Reprodução: Correio Braziliense

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Funcionários dos Correios vão à Justiça por reajuste

 
Estabelecer um calendário de negociações é o objetivo dos funcionários dos Correios. Hoje representantes dos trabalhadores e estatal se reúnem novamente a fim de discutir as cláusulas da campanha salarial e de estabelecer calendário para futuros encontros. O compromisso entre as partes foi protocolado, ontem, na Delegacia Regional do Trabalho de Brasília, a pedido da categoria.

Segundo o secretário-geral da Fentect (Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios, Telégrafos e Similares), Edson Dorta Silva, a base queixa que a estatal nem sequer aceitou ouvir as propostas trabalhistas. "A ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) simplesmente propôs manter as cláusulas firmadas em 2011 e ofereceu aumento de 3%. Eles (companhia) querem enterrar nossas reivindicações."

Hoje existem 120 mil trabalhadores dos Correios no País, sendo 1.400 atuantes no Grande ABC, que discordam da proposta da empresa. "Eles estão pedindo que a categoria paralise as atividades", conta Silva.

Com data-base em 1º de agosto, a bandeira da campanha deste ano é o aumento de 43,7% nos salários (somadas as perdas salariais desde 1994, o índice de inflação do País e aumento real de 10%). Hoje o piso da categoria é de R$ 917.

Por meio de nota, a ECT declarou que desde o dia 3 de julho têm negociado com as representações sindicais de forma "séria, transparente e objetiva". De lá para cá, houve oito reuniões. Dia 2 de agosto, a empresa disse que apresentou proposta e que foi rejeitada pelos sindicatos, que não fizeram contraproposta e continuam defendendo a pauta de reivindicação inicial. "Somente os itens econômicos, se atendidos, gerariam acréscimo de até R$ 25 bilhões na folha de pagamento da ECT, que tem previsão de receita de R$ 15 bilhões para este ano".

Ainda por meio de nota, a estatal afirma que nos últimos nove anos "a maioria dos trabalhadores teve 138% de reajuste salarial, sendo 35% de aumento real".

HISTÓRICO - No ano passado, a negociação não foi nada fácil. Os funcionários permaneceram 21 dias paralisados. A greve só chegou ao fim depois do acordo fechado no TST (Tribunal Superior do Trabalho). Na ocasião, os trabalhadores aceitaram a proposta de reajuste salarial de 6,87% e aumento linear de R$ 80.
 
Fonte/Autoria: Diário do Grande ABC
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PCCS 1995: Justiça determina que Correios se estruturem para cumprir decisão

 
Está terminando o novo prazo dado pela Justi-ça para que os Correios cumpram o PCCS 1995. Em agosto, quando findaram os 60 dias iniciais estipulados para o realinhamento dos trabalhadores de Goiás no PCCS 1995, a direção da ECT reivindicou uma prorrogação: mais 200 dias úteis (cerca de 9 meses).

O juiz João Rodrigues Pereira, do Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região, indeferiu o pedido e determinou que a Empresa se “estruture fisicamente” para cumprir, dentro do limite máximo de 120 dias corridos (4 meses), o realinhamento dos trabalhadores em Goiás. Desta vez, se não cumprir o prazo, que termina em dezembro próximo, a ECT deverá pagar multa diária de R$ 1 mil.

Se a direção dos Correios não cumprir com a obrigação, o Sintect-GO deverá convocar os trabalhadores para uma grande paralisação. Não há justificativas para novas prorrogações do prazo de cumprir essa obrigação, pois a decisão já transitou em julgado e não cabe recurso. Portanto, é dever da Empresa cumpri-la integralmente.

Goiás novamente pioneiro
A determinação judicial de realinhar os trabalhadores no PCCS 1995 é mais uma decisão inédita em todo o País conquistada pelo Sintect-GO. A decisão irá promover um verdadeiro salto salarial para os ecetistas em Goiás. O aumento pode chegar a 35%, e o ganho será maior entre aqueles que atenderam à orientação do Sindicato e permaneceram no PCCS 1995, assinando o termo de não aceite do PCCS 2008.

A decisão que obriga a ECT a promover o realinhamento data de 18 de junho, e foi dada pela juíza Ana Lúcia Ciccone de Faria, do Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região.

A juíza determinou que os Correios efetivem o realinhamento salarial de todos os trabalhadores da DR/GO, a partir da concessão das progressões por antiguidade e mérito (steps) devidas a cada um. Estima-se que 3 mil ecetistas sejam beneficiados por esta ação do Sindicato.

A decisão faz parte da Ação Civil Pública do PCCS 1995, ajuizada pelo Sindicato, e que é um primeiro passo denominado “obrigação de fazer”, quer dizer, de realinhar os trabalhadores, concedendo as progressões por mérito e antiguidade que deveriam ter sido aplicadas.

A segunda etapa é a “obrigação de pagar”, quando a Justiça deverá exigir que a Empresa faça o ressarcimento dos valores devidos pelas progressões que deveriam ter sido concedidas, mas que foram negadas pela ECT desde 2005.

Trabalhador, entregue sua documentação ao Sintect-GO

Enquanto transcorre o prazo dado pela Justiça aos Correios, a equipe jurídica do Sintect-GO continuará reunindo a documentação dos trabalhadores filiados relativa à ação do PCCS 1995.

Além de conferir se o alinhamento que será efetuado pela Empresa é o correto, a assessoria jurídica, no momento oportuno, vai requerer, individualmente, o pagamento retroativo dos valores referentes aos steps que deixaram de ser concedidos.

Em breve, a Diretoria Colegiada percorrerá as unidades do interior para receber a documentação. Para agilizar, é importante que cada trabalhador tenha em mãos: cópias dos documentos pessoais (RG, CPF e comprovante de endereço).
 
Fonte/Autoria: Daniela Martins • Assessora Sintect-GO
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