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SINTECT-GO consegue na Justiça que pagamentos de PIE sejam realizados aos trabalhadores (as) que permaneceram no PCCS/95

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região determinou que a ECT realize a implementação e os pagamentos da Progressão de Incentivo Escolar (PIE) para os trabalhadores (as) dos Correios em Goiás, que permaneceram no PCCS/95 e concluíram nível superior ao exigido pelo seu cargo.

A Progressão de Incentivo Escolar (PIE) é a concessão de uma referência salarial ao empregado que concluir nível escolar superior exigido pela carreira/cargo em que estiver enquadrado. Segundo a ECT, após o PCCS/2008 não há mais previsão de concessão da  PIE e, por isso, ela se recusava ao pagamento mesmo para os que apresentaram termo de não aceite e permaneceram no PCCS/1995. Por isso foi necessária uma ação coletiva do SINTECT/GO para garantir este direito aos trabalhadores.

O SINTECT-GO recorreu à Justiça do Trabalho e conseguiu que os trabalhadores (as) recebam o equivalente a 5% de aumento em seu salário-base e o pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo da PIE.

Muitos trabalhadores reclamam que a empresa sequer recebia o requerimento administrativo, requisito necessário à cobrança judicial da PIE, alegando que ele não existia mais após o PCCS/2008, porém agora com a sentença transitada em julgado, a ECT não tem mais argumentos para negar o protocolo do requerimento.

Com isso, o trabalhador (a) que permaneceu no PCCS/95 e concluiu nível superior ao de seu cargo precisa fazer, imediatamente, um requerimento na empresa solicitando a PIE e enviá-lo ao Sindicato juntamente com a cópia do RG, CPF, comprovante de endereço, certificado de conclusão de curso e as fichas cadastral atualizada e financeira de 2021. É importante que esse requerimento (para quem ainda não fez) e a entrega dos documentos, sejam realizados no prazo de 30(trinta) dias, uma vez que há prazo a ser cumprido no processo judicial que depende da juntada desses documentos dos trabalhadores.

 

Atenção trabalhador: Alguns trabalhadores tiveram a PIE concedidas pela ECT após 2008, mas em percentual menor que 5%. Se for o seu caso, você tem direito à diferença e às retroativas. Retire sua ficha cadastral e verifique o percentual concedido e, se menor que 5%, envie os documentos para o Sindicato para cobrança da diferença.

 

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Diretoria Colegiada

SINTECT-GO

 

 

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ECT deverá pagar PIE aos trabalhadores que permaneceram no PCCS95

A 14ª Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) – 18ª Região, em Goiânia, decidiu que a ECT deverá realizar a implementação de uma referência salarial aos trabalhadores que apresentaram o termo de não aceite ao PCCS 2008 e que comprovarem, junto ao RH dos Correios, a conclusão de nível escolar superior ao exigido para o cargo.

Entenda o caso

O SINTECT-GO, através da assessoria jurídica, propôs uma Ação Civil Pública para que a ECT implementasse a PIE (Progressão de Incentivo Escolar) no contracheque dos trabalhadores de Goiás que apresentaram o termo de não aceite ao PCCS 2008. A PIE foi retirada do PCCS 2008, e, por isso, a Empresa não estava implementando a progressão, que equivale a uma referência salarial aos trabalhadores, mesmo eles tendo permanecido no PCCS95.

A PIE é caracterizada pela concessão de uma referência salarial ao empregado que concluísse um nível escolar superior ao exigido no cargo/carreira enquadrado. Ela foi estabelecida pelo PCCS 95, composto por normas, instrumentos políticos e critérios de cargos e carreiras dentro da estatal.  Contudo, com a implantação do PCCS 2008, a ECT passou a negar o pedido de PIE dos trabalhadores, alegando que ela só foi mantida até 31/03/2011.

Para o juiz da 14ª Vara do Trabalho do TRT é incontroverso o fato de ter sido implantado um novo PCCS em 2008 que excluiu a previsão de PIE para os trabalhadores dos Correios, mas que os empregados que optaram por permanecer no PCCS 95 têm direito as vantagens nele previstas, inclusive a PIE, que aderiu ao contrato de trabalho, não podendo ser suprimida posteriormente.

Assim, o Juiz decidiu que a ECT deverá implementar a progressão de uma referência salarial e pagar os salários vencidos e seus reflexos (férias, 13º salário, anuênios, horas extras, adicional noturno e FGTS) aos trabalhadores substituídos que apresentaram o termo de não aceite ao PCCS 2008 e que comprovarem, junto ao RH dos Correios, a conclusão de nível escolar superior ao exigido para o cargo.

 

Matéria redigida por Laryssa Machado

Reprodução autorizada mediante indicação da jornalista responsável e da fonte: Site do SINTECT-GO

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TRT condena ECT a pagar PIE a mais dois trabalhadores em Goiás

A Justiça do Trabalho condenou a ECT a realizar o realinhamento salarial de dois trabalhadores em Goiás. Apesar do recurso da Empresa, o TRT 18ª Região entendeu que J.C.T e C.A.R. tem direito a PIE (Progressão de Incentivo Escolar) pois concluíram o Ensino Superior, nível acima do exigido para o cargo em que estavam enquadrados.

Os trabalhadores foram admitidos na Empresa em 2006 e 2007, respectivamente, ainda na vigência do PCCS 95, e assinaram o Termo de Não Aceite ao PCCS 2008, permanecendo assim no PCCS anterior. Após concluírem o nível superior em 2014 e 2015, J.C.T. e C.A.R. fizeram o requerimento da PIE, que foi negado pela Empresa.

A ECT alegou que os trabalhadores estavam no PCCS 2008 e só votaram para o PCCS 95 em maio de 2013 em razão do Termo de Não Aceite. Contudo, o  TRT 18ª não aceitou este argumento e condenou a ECT a conceder diferenças salariais decorrentes da PIE para J.C.T.  a partir de abril de 2015 e para C.A.R. a partir de julho de 2015, e seus respectivos reflexos em férias + 1/3, gratificação natalina, anuênios, horas extras, adicional noturno e FGTS.

Todo trabalhador da ECT em Goiás que tiver se mantido no PCCS 95 e concluir nível de escolaridade superior ao do cargo deve fazer requerimento administrativo da PIE no RH da Empresa e assim que receber a resposta negativa, procurar o SINTECT-GO.

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A Justiça do Trabalho em Goiás condenou os Correios a promover a Progressão de Incentivo Escolar (PIE), conforme o PCCS 1995, ao carteiro Lindomar Rodrigues dos Santos e a uma atendente comercial. A sentença foi publicada no dia 06 de fevereiro pelo TRT – 18ª Região.

Lindomar e a atendente comercial foram admitidos pelos Correios em 2000 e 2007, respectivamente, em cargos que exigiam apenas o ensino médio completo. Alguns anos depois, Lindomar se graduou em administração, e a colega em direito, e solicitaram a PIE (concessão de uma referência salarial ao empregado que concluir nível escolar imediatamente superior àquele exigido pelo cargo em que estiver enquadrado). Como esta Progressão não faz parte do PCCS 2008, só tem direito a ela os trabalhadores que permaneceram no PCCS 1995 assinando o termo de não aceite, assim como Lindomar e a atendente comercial fizeram.

Todos os requesitos para obter a PIE foram preenchidos pelos trabalhadores, porém a ECT não aceitou, alegando que o “termo de não aceite ao enquadramento no PCCS 2008 não implicaria a permanência dos reclamantes no PCCS de 1995”, ou seja, o trabalhador que não quisesse ficar no PCCS 2008, não permaneceria em nenhum Plano de Carreiras, ficando no limbo. O juiz do trabalho julgou sem razão o argumento da Empresa, explicando que mesmo que o PCCS 2008 tenha surgido a partir de um dissídio coletivo, ele não poderia violar o direito adquirido pelos trabalhadores. Assim, mesmo com o enquadramento automático dos trabalhadores no PCCS 2008, os trabalhadores poderiam recusá-lo e permanecer no PCCS 1995.

Desse modo, o juiz condenou os Correios a promover a PIE e a realizar o realinhamento da referencia salarial e o pagamento das diferenças dos trabalhadores, a partir de 2015.

Lindomar compareceu no Sindicato no último dia 10 e ficou bastante feliz com a publicação da sentença. “Bom, a gente se sente mais valorizado com essa noticia, e o trabalhado do SINTECT-GO foi fundamental para isso”, afirma.

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