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Seguradoras deverão indenizar trabalhador por invalidez por doença

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ/GO) manteve decisão em que seguradoras deverão pagar indenização de invalidez por doença a segurado que trabalhava nos Correios. Acórdão foi publicado em no último mês de julho.

S.A.R. aderiu um seguro de vida em grupo no ano de 1991 por meio da Mapfre Vera Cruz, com cobertura de invalidez por doença. Em 2008, a seguradora foi sucedida pela Sul América. Em 2010, o trabalhador foi aposentado por invalidez por doença e solicitou posteriormente o pagamento do seguro, o qual lhe foi recusado, sob alegação de que a seguradora havia retirado da cobertura da apólice no ano 2000.

A assessoria jurídica do SINTECT/GO interpôs demanda rebatendo as alegações das seguradoras, mediante tese jurídica aceitada pelo juízo, que proferiu sentença procedente.

O TJ/GO manteve a sentença, condenando as seguradoras o pagamento de indenização pelo seguro de vida em grupo pactuado por intermédio do Postalis.

Tome nota: Você trabalhador dos Correios passou por situação parecida? Adquiriu um seguro, solicitou o pagamento e lhe foi negado? Solicite o requerimento do Seguro junto ao Postalis e se tiver a Negativa, procure o Sindicato.

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Seguro cobrado por Correios em encomendas é irregular

 
Encomendas transportadas pelos Correios em todo o país não têm seguro regulamentado pela Susep (Superintendência de Seguros Privados), que fiscaliza o setor.

Somente no ano passado, 232 milhões de pacotes --inclusive Sedex--, foram movimentados pela empresa com o uso do seguro irregular.

O faturamento dos Correios com encomendas em 2012 foi de R$ 4,6 bilhões. A empresa não informou o quanto arrecadou com seguros no ano passado.

A Susep abriu um processo para investigar o fato de os Correios terem realizado operação de seguro sem a devida autorização para isso.

Segundo especialistas ouvidos pela Folha, isso pode indicar que a empresa estatal pratica uma série de irregularidades, como sonegação fiscal e concorrência desleal, além de trazer risco ao consumidor que tenha problemas com a entrega.

Somente no Estado de São Paulo, uma encomenda dos Correios é roubada a cada nove horas, de acordo com informações da Polícia Federal.

Pelas regras estabelecidas pelos Correios, o cliente que envia uma encomenda paga um valor já embutido na tarifa e tem direito a uma indenização automática, o que configura o seguro.

No caso do Sedex 10, que entrega a encomenda até as 10h do dia seguinte, são pagos R$ 75 em caso de extravio ou danos. Há ainda a opção de declarar o valor referente ao bem transportado e fazer um seguro complementar.

Em documento da agência reguladora obtido pela reportagem, os Correios são sujeitos a multa no valor da importância segurada.

Em nota, os Correios informaram que a "suposta obrigatoriedade de contratação de seguros pela ECT [Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos] para a prestação dos serviços postais não está definida".

DEBATE

O tema está em discussão no governo federal há pelo menos três anos. No período, a AGU (Advocacia Geral da União) e a própria Susep questionaram a prática.

A procuradora federal Suzana Gómara afirmou em documento enviado aos Correios ser "indiscutível a realização de operações de seguros por parte da empresa pública sem a devida autorização legal". Para ela, isso configura irregularidade passível de pena administrativa.

Segundo Gómara, em seu parecer, os Correios exercem concorrência desleal com as demais seguradoras legalmente constituídas, já que a empresa não precisa pagar impostos sobre a atividade, como ocorre com aquelas sob fiscalização da Susep.

Advogados ouvidos pela Folha afirmam que os consumidores ficam desprotegidos, uma vez que não têm a quem recorrer em caso de negativas do seguro. "Os Correios elaboram e regulamentam as próprias regras", afirma o advogado Jorge Dantas.

"O risco disso é que não há nenhuma instituição que fiscalize esse "seguro" que os Correios vendem. Esse acordo é um compromisso particular entre a empresa e o cliente que envia a encomenda", afirma o conselheiro da OAB-Rio Antônio Ricardo Corrêa da Silva.

Outro procurador federal também se posicionou sobre a questão, em documento obtido pela reportagem. Segundo Rômulo de Castro Lima, a empresa "está atuando de forma irregular, como se seguradora fosse, de modo a violar a concorrência no segmento de seguros e fragilizar os interesses de toda uma coletividade que consome os seus produtos".

OUTRO LADO

Os Correios dizem que a obrigatoriedade de contratar seguros para serviços postais não está definida. "O assunto está sob análise da Susep."

A agência reguladora informou que haverá reunião nesta semana para negociar com os Correios um Termo de Ajustamento de Conduta, mas não há data definida para assinar o documento.

No relatório de administração da empresa de 2012 não há informações sobre os ganhos com a venda de seguros. A assessoria de imprensa dos Correios não fornece o dado.

A empresa informou ainda que as indenizações pagas são registradas como despesa. "A garantia de que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos fará os pagamentos é seu próprio patrimônio."

Os Correios pagam indenização por extravio, avaria ou espoliação, em valores tabelados pelo tipo de objeto. Em ofício à Susep, a empresa informa que o termo "seguro" é usado pela facilidade de entendimento do público e "similaridade de objetivo".
 
Fonte/Autoria: Folha de São Paulo
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