Tenha uma boa madrugada! Hoje é Quarta, dia 24 de Julho de 2019. Agora são 00:17:44 hs

TRT Condena a ECT a indenizar carteiro assaltado em R$15 mil reais

 

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região condenou a ECT a indenizar carteiro que sofreu assalto durante exercício de sua função em R$15 mil reais.

Renato, carteiro motorizado na capital, foi vítima de assalto à mão armada no dia 16 de junho de 2017 enquanto entregava encomendas no Bairro Jardim da Luz, em Goiânia. Após o ocorrido, o trabalhador registrou Boletim de Ocorrência (BO) e uma Comunicação de Acidente de Trabalho(CAT), passando a apresentar estresse agudo, necessitando de acompanhamento médico para que o quadro não evoluísse pra transtorno de estresse pós-traumático. Ele procurou o sindicato e propôs uma ação de indenização por danos morais.

Na ação, a ECT recorreu alegando que não contribui direta ou indiretamente para a ocorrência do assalto, e que o mesmo ocorreu em via pública, sendo a segurança do cidadão uma responsabilidade do Estado. Além disso, ela ainda defendeu que não foi negligente em oferecer segurança ao trabalhador, questionando na ação “quais providências a ECT poderia adotar para garantir a total segurança de seus empregados na distribuição de correspondências com veículo?”.

Contudo, o TRT utilizou como parâmetro recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que entende que os empregados que exercem atividade de alto risco, tais como bancários, motoristas de carga, motoristas de transporte coletivos, bem como carteiro motorizado, devem receber danos morais diante de assaltos. Além disso, um assalto à mão armada é muito agressivo e provoca um abalo profundo na saúde psicológica da vítima.

Para a desembargadora Silene Aparecida Coelho, relatora da ação, a carga transportada pelos carteiros (talões de cheques, documentos, cartões e objetos de valores) tem sido cada vez mais cobiçada por marginais e que, por isso, a Empresa é obrigada a adotar medidas eficazes para evitar os roubos.

Para Renato a ação do Sindicato e do departamento jurídico foi essencial para que ele não fosse apenas mais um trabalhador assaltado. “Fiquei surpreso ao ser chamado no Sindicato, pois achei que essa decisão demoraria bem mais. Além disso, é muito bom ter o Sindicato nos apoiando e se esforçando para propor ações como essa, pois obriga a ECT a tomar providências para que outros trabalhadores não sejam vítimas de assaltos”, esclareceu.

Ação Coletiva

Com estes entendimentos do TRT-GO e do TST, o SINTECT-GO irá propor uma Ação Civil Pública para indenizar moralmente todos os carteiros que foram vítimas de assaltos nos últimos cinco anos. O trabalhador que tiver interesse em ser beneficiário desta ação deverá encaminhar ao Sindicato o Boletim de Ocorrência e a CAT até o dia 28/02/2019.

Leia mais ...

INSS é condenado em ações acidentárias à pagar trabalhadores dos Correios

Dois trabalhadores dos Correios compareceram ao SINTECT-GO nesta quarta-feira, 11, para receber indenização do Instituto Nacional Do Seguro Social (INSS) resultante de Ação Acidentária de Concessão do Benefício de Auxílio-Acidente.

Um deles foi José Fernandes Medeiros, que foi admitido nos Correios em fevereiro de 1986, como carteiro. O trabalhador foi vítima de três acidentes de trabalho, um em janeiro de 1997, outro em fevereiro de 2000 e o último em março de 2005, quando ele foi reabilitado para o cargo de OTT e passou a receber o benefício auxílio-doença do INSS.

Contudo, ele ficou incapacitado de trabalhar devido às sequelas, e teve seu auxílio-doença negado em novembro de 2005, pois para o Instituto o trabalhador estava apto para desempenhar as funções do cargo que ocupava. Ele procurou o SINTECT-GO que, por meio do departamento jurídico, ingressou com uma ação acidentária. A Justiça então condenou o INSS a pagar o beneficio ao trabalhador, bem como a parcelas retroativas a data em que teve seu benefício cessado.

Leia mais ...

Trabalhador é aposentado pelo INSS após adquirir doença respiratória nos Correios


Roberto Alves Domingues compareceu ao SINTECT-GO na tarde desta terça-feira, 20 de março, para receber sua indenização decorrente de Ação Acidentária contra o Instituto Nacional Do Seguro Social (INSS). A ação foi proposta pelo SINTECT-GO em razão do trabalhador ter adquirido alergia respiratória gravíssima que resultou na perda da capacidade de executar suas funções de Operador de Triagem e Transbordo (OTT).

O trabalhador acabou sendo demitido pela ECT após adquirir doença respiratória em 2001. Contudo, foi reintegrado após ação movida pelo SINTECT-GO. No entanto, a Empresa não conseguiu lotar o trabalhador uma unidade que se adaptasse as suas limitações, nem mesmo nas áreas administrativas, de forma que o encaminhou ao INSS.

O Instituto, por sua vez, deu alta indevida ao trabalhador, afirmando que ele tinha condições de trabalhar. Nesta época não existia a cláusula 33 no Acordo Coletivo (que atualmente garante que o trabalhador não fique sem receber quando o INSS o libera para trabalhar, mesmo a ECT não liberando), e o trabalhador ficou sem salários e benefícios durante vários meses.

Assim, o departamento jurídico do SINTECT-GO entrou com uma nova ação, desta feita contra o INSS, e a 12ª Vara Cível de Goiânia decidiu pela obrigação do INSS em pagar o beneficio ao trabalhador decorrente de sua incapacidade laboral, em caráter liminar.

No curso do processo, após perícia judicial, constatou-se a incapacidade total e definitiva de Roberto para o trabalho na ECT, pelo que foi determinada a aposentadoria por invalidez acidentária. Transitado em julgado a decisão, iniciou-se o processo de execução do crédito decorrente dos benefícios vencidos, que foram incluídos em precatório para pagamento no inicio do ano de 2018, valores que o trabalhador recebeu nesta última terça-feira, 20 de março.

Roberto possui, ainda em curso, uma terceira ação, esta de indenização em desfavor da ECT, em razão da aposentadoria por invalidez acidentária.

Ação indenizatória contra INSS

Também nesta terça-feira, 20, estiveram presentes no SINTECT-GO os filhos de José Rodrigues Amorim para receberem indenização de ação acidentária do trabalhador, que faleceu há quatro anos.  A Justiça Comum condenou o INSS a pagar auxílio-acidente ao trabalhador em razão de sua reabilitação, decorrente de doença ocupacional adquirida na ECT. Estando incluso o precatório para pagamento dos benefícios vencidos, infelizmente, sobreveio o óbito do trabalhador, sendo os créditos, portanto, repassados aos seus quatro filhos.

Assim como Roberto Alves Domingues e José Rodrigues Amorim, vários trabalhadores possuem demandas em desfavor do INSS e da ECT em razão de doença adquirida no trabalho. Considerando a quantidade de adoecimentos, especialmente de natureza osteomuscular, que atinge os trabalhadores na ECT em razão do carregamento manual de peso em condições ergonômicas desfavoráveis, o INSS já reconheceu o NEPT-Nexo Técnico Epidemiológico para o CNAE – Cadastro Nacional de Atividade Econômica, da ECT.

Leia mais ...

Doando o suor pelos Correios e sangue pela sociedade

Os trabalhadores dos Correios em Goiás estão fazendo diversas ações durante a greve da categoria. Nesta quarta – feira, 27 de setembro, os trabalhadores em greve doaram sangue para incentivar outras pessoas a fazerem o mesmo. Em Goiânia, os grevistas se doaram sangue no Hemocentro, localizado na Avenida Anhanguera, 5195 - Setor Coimbra, a partir das 8h30.

Em Goiás, trabalhadores das cidades de Abadia de Goias, Anápolis, Aparecida de Goiânia, Aragoiânia, Bela Vista, Bom Jesus de Goiás, Caçu, Caldas Novas, Campinorte, Catalão, Goianésia, Goiânia, Hidrolândia, Indiara, Inhumas, Jaraguá, Jataí, Maurilândia, Mineiros, Niquelândia, Palmeiras de Goiás, Paranaiguara, Piracanjuba, Porangatu, Quirinópolis, Rio Verde, Santa Helena, São Luiz do Norte, São Simão, Senador Canedo, Trindade, Uruaçu e Vianópolis já aderiram à greve, que teve inicio no último dia 19.

A categoria reivindica a manutenção dos direitos já conquistados anteriormente e são contra o fechamento de agências pelo país, contra a privatização e contra a cobrança de mensalidade no plano de saúde da categoria. Os trabalhadores também reivindicam reposição de 8% para todos os trabalhadores da ECT + R$ 300,00 linear, Ticket de R$ 45,00, vale cesta no valor de R$ 440,00, aumento de 10% nos demais benefícios e a manutenção de várias conquistas já garantidas anteriormente. 

 

Trabalhadores de Jataí também participaram da ação

 

Leia mais ...

Plano de Saúde: trabalhadores enviem suas cartas de recusa de inclusão

O SINTECT-GO solicita aos trabalhadores filiados novatos, anistiados e os que tentaram incluir pai e mãe (desde que atendam aos critérios do MANPES) que enviem ao Sindicato, até o dia 26 de abril, as cartas de  recusa de inclusão no plano de saúde. As informações são necessárias para subsidiar a Federação a propor uma ação de cumprimento em razão da recusa da ECT em conceder o plano de saúde aos trabalhadores novatos, anistiados e que estão tentando incluir dependentes.

As informações podem ser enviadas via:

E-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

Fax: (62) 3280 4415

Endereço do SINTECT-GO: Rua Anhangá Quadra 32-A, Lote 25, Vila Brasília, Aparecida de Goiânia – Goiás, CEP: 74.911-380

 

Cooperação Jurídica

Durante muitos anos, principalmente o SINTECT-GO,  tentou organizar um sistema de cooperação mútua entre os sindicatos, para que os advogados tivessem a oportunidade de trocar informações e, ao mesmo tempo, subsidiar a Federação ao propor ações de âmbito nacional.

Dessa necessidade, foi realizado nos dia 06 e 07 de abril o Seminário Jurídico da FENTECT e na ocasião criou se um grupo de trabalho, que hoje conta com mais de 40 advogados. Como resultado foi definido um calendário para que os advogados da Federação, com o apoio dos advogados dos Sindicatos, trabalhem em várias  ações, já nessa primeira fase, como de segurança nas agências, suspensão das férias, desconto dos dias de greve e inclusão no plano de saúde.

Essa cooperação possibilita ações de nível nacional, mas sem retirar a legitimidade de cada sindicato propor sua própria demanda. Assim, haverá mais oportunidades para solucionar os problemas jurídicos da categoria.

Leia mais ...

Justiça do Trabalho reconhece assédio moral organizacional e condena Correios a pagar R$ 1 milhão de indenização por dano moral coletivo

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) foi condenada, na 6ª Vara do Trabalho de Brasília, a pagar R$ 1 milhão de indenização por dano moral coletivo. De acordo com o juiz responsável pela sentença, Renato Vieira de Faria, as provas reunidas nos autos evidenciaram a ocorrência da prática de assédio moral organizacional, caracterizada pela instauração de processos administrativos disciplinares que desrespeitavam, por exemplo, o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Na ação civil pública, o Ministério Público do Trabalho da 10ª Região (MPT10) denunciou o abuso do poder disciplinar dos Correios com relação aos seus empregados com a instalação de um ambiente de trabalho marcado por terror psicológico. O MPT10 destacou ainda o isolamento de trabalhadores investigados para outros setores – onde não recebiam tarefas – na Universidade dos Correios, local que teria sido apelidado de “Carandiru”.

Em sua defesa, a ECT argumentou que os empregados mencionados no processo foram submetidos a processos administrativos disciplinares durante a vigência do Manual de Controle Interno (MANCIN), entre 2 de dezembro de 1997 e 3 de setembro de 2012. Segundo os Correios, nesse período, não havia previsão de prescrição ou de procedimento preparatório de investigação, o que explicaria a demora das sindicâncias.

Para o magistrado responsável pelo caso, o Ministério Público reuniu provas que demonstraram a disseminação de sindicâncias e processos administrativos disciplinares contra empregados, com durações desarrazoadas, sobre acusações antigas e até mesmo já investigadas anteriormente. O juiz constatou que o abuso de poder diretivo e disciplinar contribuiu para “eternização de conflitos, insegurança jurídica, ambiente de intranquilidade e desconfiança permanentes, assim, potencialmente lesivo à saúde psíquica dos empregados públicos".

Na decisão, o juiz Renato Vieira de Faria entendeu que essas práticas patronais sistematizadas – embora necessárias à gestão de conflitos internos e à resolução até mesmo de problemas de corrupção deflagrados desde o ano de 2005 na estatal – foram conduzidas sem respeitar as normas jurídicas sobre a matéria. “O processo disciplinar não pode continuar sendo exercido de modo arbitrário quando pretendemos evoluir para ambiente democrático em ordem jurídica iniciada com a expressa previsão, na Constituição da República, de normas de devido processo constitucional”, observou.

Conduta intolerável

A sentença determinou que a ECT não permita, não tolere e se abstenha da prática de atos que caracterizem ou se desdobrem em assédio moral, ou de conduta apta a deteriorar o ambiente de trabalho em decorrência do modo de instauração, condução e conclusão das sindicâncias e procedimentos administrativos disciplinares.

Para a tramitação desses processos, os Correios deverão respeitar os princípios constitucionais, os limites do poder punitivo do empregador e aplicar a Lei nº 9.784, de 1999, para adequação do Manual de Controle Disciplinar da empresa. Em caso de descumprimento, a ECT será multada em R$ 10 mil por trabalhador lesado e por ato abusivo constatado. O juiz também obrigou a empresa a disponibilizar e manter em sua intranet, em local de grande visibilidade para os empregados, uma cópia da decisão judicial.

Dano à coletividade

Conforme o juiz Renato Vieira de Faria, o assédio moral atingiu todas as unidades dos Correios, que possui cerca de 120 mil empregados públicos em todo o país. O dano, nesse caso, assumiu dimensão coletiva."Foram atingidos diretamente os trabalhadores submetidos a processos disciplinares irregulares, apesar de todos os empregados estarem potencialmente sujeitos aos mesmos procedimentos, mas cumpre ressaltar que o ilícito atingiu o meio ambiente de trabalho e, assim, naturalmente alcançou toda a coletividade com a ofensa ao bem jurídico tutelado no artigo 225 da Constituição Federal", concluiu.

O valor de R$ 1 milhão arbitrado para pagamento de indenização por dano moral coletivo corresponde a 3% do último lucro líquido divulgado pelos Correios. O montante será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador ou a instituição sem fins lucrativos indicada pelo MPT10 para posterior homologação judicial.


Processo nº 0000653-92.2014.5.10.006

Reprodução: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região – Distrito Federal e Tocantins via JurBrasil

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial. Permitida a reprodução mediante citação da fonte. Núcleo de Comunicação Social -

Leia mais ...
Assinar este feed RSS