Tenha uma boa noite! Hoje é Sexta, dia 13 de Dezembro de 2019. Agora são 23:40:58 hs

TRT-GO condena ECT a pagar reflexos do vale-alimentação aos trabalhadores, inclusive aos aposentados

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) manteve sentença que condenou a ECT a pagar os reflexos decorrentes da integração ao salário do valor do vale-alimentação para os que receberam o benefício até início de 1989.

Em 2017, o SINTECT-GO propôs demanda judicial buscando o reconhecimento da natureza salarial do vale refeição para os trabalhadores que o receberam entre 1986 e 1989 e, consequentemente, o pagamento de reflexos em férias, 13º salário, anuênios, adicionais, FGTS, contribuição do Postalis e Horas Extras.

Entenda o caso

A ECT começou a fornecer vale-alimentação aos trabalhadores em 1986. Mas só se inscreveu no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) em 1989, ano em que celebrou também Acordo Coletivo, fazendo com que o vale-alimentação perdesse sua natureza salarial. O que, contudo, não alterou esta natureza para os trabalhadores que receberam os vales até janeiro de 1989.

A demanda atingirá créditos em período imprescrito de 2012 em diante e enquanto os beneficiários ativos permanecerem recebendo vale alimentação. E para os inativos, além das parcelas dos reflexos vencidos, será também pago, a título de indenização, a diferença que estes valores implicariam nas suas aposentadorias e de complementação de aposentadoria (Postalis).

“Trata-se de uma importante decisão em âmbito regional e, embora seja cabível recurso da ECT ao TST, a tendência é que a decisão seja mantida integralmente”, explicou o dirigente sindical Ueber Barbosa.

Ueber também destaca a importância do trabalhador aposentado (que se desligou ou possa vir a se desligar) da Empresa em se manter filiado a instituição. Caso não esteja filiado, entre em contato pelo telefone: 62-3280-4415.

 

Reprodução autorizada mediante indicação da fonte: Site do SINTECT-GO

Leia mais ...

Vale alimentação – ações beneficiarão trabalhadores contratados até 1989

O SINTECT-GO propôs ações que beneficiarão cerca de 350 trabalhadores de Goiás contratados até inicio do ano de 1989. A demanda visa o reconhecimento da natureza salarial do vale refeição e o consequente pagamento dos reflexos trabalhistas, como um terço das férias, 13º salário, anuênios, adicionais, FGTS, entre outros.

A vitória na demanda garantirá ainda aos trabalhadores que já estão aposentados a revisão do salário de contribuição e de benefício, com o consequente aumento do valor de suas aposentadorias.

A demanda se baseia no fato de que a ECT forneceu os vales alimentação aos trabalhadores sem estar inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), sendo que o TST tem farta jurisprudência no sentido que a inscrição posterior não retira, para os trabalhadores que receberam anteriormente, a natureza salarial do benefício, que por esta razão deverá servir de base de cálculo, no seu valor integral, para o pagamento dos reflexos trabalhistas. 

* Para ter acesso aos documentos e lista de beneficiários, entre em contato com o SINTECT-GO

Leia mais ...

Ações de incorporação do vale alimentação são propostas pelo Sindicato

O SINTECT-GO, através do departamento jurídico, propôs ações individuais e plúrimas (coletivas por unidades) de incorporação do vale alimentação para os ecetistas admitidos até 1989. Estes trabalhadores, mesmo tendo direito, não tem incorporado aos seus salários o vale alimentação com seus reflexos trabalhistas, como um terço das férias, 13º salário, anuênios, adicionais, FGTS, entre outros, vencidos nos últimos cinco anos.

Até o ano de 1989, por força do Manual de Pessoal, a ECT fornecia o vale alimentação aos trabalhadores e, portanto, sua natureza era salarial. Contudo, a partir dessa data, a Empresa se inscreveu no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), e o beneficio passou a ter natureza indenizatória. Toda empresa (pessoa jurídica) inscrita no PAT tem dedução das despesas com a alimentação dos trabalhadores em até 4% do Imposto de Renda. Ou seja, por terem sido contratados antes da ECT aderir ao PAT, estes trabalhadores deveriam continuar recebendo o vale alimentação incorporado aos salários, mas não foi o que aconteceu.

* Para ter acesso aos documentos e lista de beneficiários, entre em contato com o SINTECT-GO

Leia mais ...
Assinar este feed RSS