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MP 873: Sindicatos podem ficar sem contribuição este mês

O SINTECT-GO foi informado que a ECT não fará o desconto da contribuição no contracheque dos filiados aos sindicatos no pagamento deste mês. Tal decisão, que coloca em risco o trabalho dos sindicatos por todo o país, é um cumprimento da Medida Provisória (MP 873), editada pelo governo Bolsonaro no mês de março, que altera a forma de recolhimento da contribuição e do imposto sindical, que até então eram descontados na folha do empregado pela empregadora e passada aos sindicatos.

A MP 873 restringe e submete o pagamento das contribuições aos sindicatos, sejam elas em razão de filiação ou de imposto sindical, à autorização prévia e expressa do trabalhador, não podendo ser decidida em assembleia. Além disso, elas precisam ser pagas por meio de boleto bancário. A medida, além de consolidar ainda mais o plano do governo de acabar com os direitos dos trabalhadores, contraria o disposto na Reforma Trabalhista de que o Acordo Coletivo prevalece sobre o legislado.

Além disso, no dia 21 de março de 2019, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto Nº 9735, que revoga o inciso VII do art. 3º e o inciso V do art. 4º do Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016.  O inciso VII considerava como desconto a contribuição devida ao sindicato pelo servidor. Já o Inciso V, considerava consignações facultativas a contribuição em favor de fundação ou de associação representativa.

Sem o recolhimento do imposto sindical e da contribuição sindical, prevista na CLT para ajudar no custeio das atividades sindicais, os sindicatos não conseguirão mais realizar todas as ações em prol do trabalhador, como: cursos de formações sindicais, palestras e congressos, financiar a ida de participantes e delegados em congressos e eventos da Federação e outros sindicatos, visitar todas as unidades do estado pelo menos um vez ao ano e sempre que é requisitado, custear as greves, entre outros.

Laryssa Machado

Reprodução autorizada mediante indicação da jornalista responsável e da fonte: Site do SINTECT-GO

MP 873: Governo tenta de todas as formas enfraquecer os sindicatos

As tentativas do governo em fragilizar os sindicatos não param. Às vésperas dos trabalhadores escolherem se queriam ou não pagar o imposto sindical, o governo Bolsonaro editou uma Medida Provisória (MP 873) alterando a forma de recolhimento da contribuição, que até então era descontada na folha do empregado pela empregadora e passada ao sindicato. Agora, o trabalhador que quiser contribuir terá que encontrar um outro meio de pagar a mensalidade.

A MP 873 restringe e submete o pagamento das contribuições aos sindicatos, sejam elas em razão de filiação ou de imposto sindical, à autorização prévia e expressa do trabalhador, não podendo ser decidida em assembleia. Além disso, elas precisam ser pagas por meio de boleto bancário. A medida, além de consolidar ainda mais o plano do governo de acabar com os direitos dos trabalhadores, contraria o disposto na Reforma Trabalhista de que o Acordo Coletivo prevalece sobre o legislado. O imposto sindical, criado na década de 40 para fortalecer o movimento sindical, e, em alguns casos, a principal fonte financeira das entidades, tornou-se opcional com a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017).

Além disso, no dia 21 de março de 2019, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto Nº 9735, que revoga o inciso VII do art. 3º e o inciso V do art. 4º do Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016.  O inciso VII considerava como desconto a contribuição devida ao sindicato pelo servidor. Já o Inciso V, considerava consignações facultativas a contribuição em favor de fundação ou de associação representativa. Desse modo, o Decreto Nº9735 prejudica tanto os sindicatos como as associações e fundações representativas dos trabalhadores. Tais medidas inviabilizam financeiramente ainda mais os sindicatos.

A Reforma trabalhista parte da lógica que na negociação coletiva não há diferença entre empregado e empregador, não fazendo necessário a presença do intermediário, o Sindicato. Contudo, sabe-se que na prática não é isso que ocorre. Além disso, o enfraquecimento dos sindicatos só interessa ao lado patronal, o lado mais forte na relação jurídica. E é por isso, que a justiça cria leis e mecanismos para proteger os trabalhadores, sendo que a possibilidade de constituir e filiar à um sindicato é um desses direitos.

É neste cenário de enfraquecimento da classe trabalhadora, que a atuação sindical se faz ainda mais necessária. Em recente viagem ao Chile, Bolsonaro disse que “na questão trabalhista nós devemos beirar a informalidade porque a nossa mão-de-obra é talvez uma das mais caras do mundo”*, afirmando que irá desregulamentar muita coisa, além de revelar que os ataques aos direitos trabalhistas não terão fim. Por isso, é essencial que os sindicatos estejam fortalecidos para, junto aos trabalhadores, manter os direitos e evitar abusos por parte dos patrões.

Leia Boletim Completo aqui.

* Fala durante Café da manhã com empresários no Chile no dia 23/03/2019

Laryssa Machado

Reprodução autorizada mediante indicação da jornalista responsável e da fonte: Site do SINTECT-GO

Reforma da Previdência: SINTECT-GO participa de Audiência Pública em Anápolis

 

Foto: Ismael Vieira 

O secretário de formação sindical do SINTECT-GO, Thiago Henrique, participou nesta segunda-feira, dia 1º de abril, de uma Audiência Pública sobre a Previdência Social na Câmara Municipal de Anápolis. A audiência foi realizada para informar e discutir a as reais consequências da proposta de Reforma da Previdência que tem sido apresentada pelo governo.

Durante a Audiência Pública, os presentes esclareceram a comunidade sobre como a proposta prejudicará os trabalhadores ativos, aposentados, pensionistas, e trabalhadores rurais. Além destes grupos, os deficientes físicos e os aposentados por invalidez também serão prejudicados.

Foto: Ismael Vieira 

Com a proposta de Reforma da Previdência, os trabalhadores terão que contribuir 40 anos para receber o benefício de forma integral, o que na prática é quase impossível. Como trabalhar durante 40 anos de forma ininterrupta? Além disso, com as regras, o salário ficará ainda menor e os brasileiros trabalharão mais para poder se aposentar.

A audiência foi promovida pela vereadora do município Professora Geli, e contou com a presença do deputado federal Rubens Otoni; do professor doutor do IFG, Juscelino Polonial; dos vereadores Alfredo Landim, Lisieux Borges, Lélio Alvarenga e Pastor Elias; e da presidente do Sindicato dos Professores da Rede Municipal de Ensino de Anápolis (SINPMA), Márcia Abdalla.

 

Foto: Ismael Vieira 

Fotos: Ismael Vieira

Saiba mais sobre a Reforma da Previdência no Boletim do SINTECT-GO aqui.

Laryssa Machado

Reprodução autorizada mediante indicação da jornalista responsável e da fonte: Site do SINTECT-GO

PCCS 95: Cumprimentos de sentença deverão aguardar julgamento da Rescisória no TST

A ministra relatora da Ação Rescisória da ECT, Drª Maria Helena Mallmann, suspendeu, por meio de decisão na Ação Cautelar (nº10351-85.2015.5.00.0000), a execução da Ação Civil Pública nº 681-80.2010.5.18.0005 (PCCS95), e, de consequência, os 50 cumprimentos de sentenças dela derivados. A decisão foi tomada após o Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte levantar questionamento sobre a periodicidade a ser observada para o pagamento das progressões por mérito.

É importante destacar que os Correios continuam condenados a pagar as progressões por antiguidade e mérito do PCCS95 para todos os trabalhadores que permaneceram no Plano, sendo que a discussão da Rescisória é quanto a periodicidade das progressões por mérito de modo a definir se serão a cada doze meses, conforme sentença, ou com periodicidade de 12, 18 e 24 meses, de acordo com as avaliações de Desempenho de cada trabalhador, como quer a ECT.

Entenda o caso:

A ação do PCCS 95 é dividida em duas linhas: a Ação Civil Pública, em que os Correios foram condenados a efetivar o realinhamento salarial e pagar os créditos retroativos de todos os trabalhadores da DR/GO relativos à progressão por antiguidade e por mérito do PCCS/95; e as 50 Ações de Cumprimento da Sentença, em que cada trabalhador foi identificado individualmente para o recebimento do realinhamento salarial e das parcelas vencidas. 

Nas 50 Ações de Cumprimento da Sentença, após apresentação do cálculo pela Empregadora, alguns trabalhadores concordaram com o valor apresentado pela ECT e outros, por não concordarem, terão a conta revista pela Contadoria Judicial.

No entanto, este procedimento está suspenso por ora em razão da decisão da ministra Maria Helena Mallmann, que entendeu que por “questão excepcional que demanda ponderado juízo de prudência” é adequado suspender as ações de cumprimento de sentença até que o TST julgue a Ação Rescisória. Não obstante, dois dos três ministros que compõem a turma já proferiram julgamento negando o recurso da ECT.

 

 Leia aqui decisão na íntegra

Laryssa Machado

Reprodução autorizada mediante indicação da jornalista responsável e da fonte: Site do SINTECT-GO

 

SINTECT-GO orienta trabalhadores reabilitados a preencher Ordem de Serviço e denunciar casos de assédio

Acidentes de trabalho e o desenvolvimento de doenças relacionadas às atividades, especialmente da área operacional, são recorrentes na ECT. Devido à rotina pesada e, principalmente, a falta de condições de trabalho, muitos trabalhadores acabam adoecendo e sendo reabilitados profissionalmente.

Ao reabilitá-los, o INSS estabelece no certificado as limitações laborais, que são em geral relacionadas a carregamento de peso, subir e descer escadas, ortostatismo (ficar de pé ou na mesma posição durante de muito tempo), movimentos repetitivos, deambulação (andar muito), carga e descarga, entre outros.

Por causa das restrições que estes trabalhadores têm, eles acabam indo para funções onde podem trabalhar, mas sem prejudicar sua saúde. No entanto, têm chegado ao SINTECT-GO reclamações de trabalhadores reabilitados que acabam tendo que realizar, no novo cargo, atividades para as quais estão com restrição laboral.

A empregadora, ao ser questionada pelo ente sindical, informa que o trabalhador deve se recusar a realizar atividades que desrespeitem as limitações laborais descritas no certificado de reabilitação, tendo inclusive criado um documento que denominou Ordem de Serviço – NR1, no qual faz o trabalhador se comprometer a recusar ou paralisar atividades que lhe prejudiquem a saúde (conforme modelo em anexo).

Com isso, a ECT visa, em caso de agravamento das doenças, impor responsabilidade ao empregado que não exigiu o cumprimento de seu certificado de reabilitação, mesmo sabendo que nas unidades os gestores acabam exigindo que os trabalhadores reabilitados realizem atividades que podem agravar sua doença.

Você trabalhador reabilitado que está vivendo tal situação, agende atendimento pela Assistente Social e leve seu certificado de reabilitação. Solicite o preenchimento da Ordem de Serviço (conforme o modelo em anexo), pegue uma via original assinada pela Assistente Social, faça uma cópia e peça que o gestor assine a sua original e entregue a cópia da Ordem de Serviço e deu seu certificado. Toda vez que te impuseram atividades que lhe prejudiquem reapresente os documentos. Caso isso não seja suficiente, colha provas de que está sendo obrigado a realizar as atividades proibidas em seu certificado de reabilitação, ligue no 0800, denuncie o assédio e solicite a abertura do NUP.

Com o número do NUP informe ao dirigente sindical.

Elizeu Pereira (62) 9688-8406

Ueber Barboza (62) 9255-7736

Laryssa Machado

Reprodução autorizada mediante indicação da jornalista responsável e da fonte: Site do SINTECT-GO

Informe: Contribuição Sindical

A contribuição sindical, prevista na CLT, tem como objetivo ajudar no custeio das atividades do SINTECT-GO e é imprescindível para a organização e construção das lutas. Ela era recolhida pelos empregadores no mês de março de cada ano, mas com a Reforma Trabalhista, o recolhimento deixou de ser obrigatório.

Para que o sindicato seja representativo e atuante, é necessário que ele tenha forças e recursos para colocar em prática as ações necessárias para defender os direitos e interesses da categoria. Só é possível alcançar todos os objetivos da categoria com o apoio dos trabalhadores, os maiores beneficiados.

Os trabalhadores ecetistas que desejarem contribuir com o sindicato agora em março, devem autorizar o recolhimento via requerimento (aqui) e enviá-lo ao Sindicato até o dia 13 de março por email (O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ), fax (62) 3280-4415, ou entregá-lo diretamente na sede do SINTECT-GO, localizada na Rua Anhangá , Quadra 32-A Lote 25 Vila Brasília, Aparecida de Goiânia – Goiás.

Baixe a autorização aqui

 

Será preciso contribuir durante 40 anos para receber aposentadoria integral

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma da Previdência foi entregue nesta quarta-feira, 20, no Congresso Nacional pelo presidente Jair Bolsonaro. O texto propõe idades mínimas de aposentadoria de 65 anos para homens e 62 para mulheres e fixa um tempo mínimo de contribuição de 20 anos. Para receber a aposentadoria integralmente, o trabalhador precisará contribuir durante 40 anos. A PEC não inclui os militares.

Leia aqui boletim na íntegra

Delegados Sindicais 2019

Confira abaixo o nome e lotação dos delegados sindicais 2019

 

NOME  LOTAÇÃO
Adriano Idalino de Jesus AC Campinas
Ailton Jose de Brito CDD Bandeiras
Alan Fernandes da Silva AC Jaraguá
Alan Kardec de Jesus junior AC/UD inhumas
Albertino Miguel dos Santos CDD Rio Verde 
Alberto Marques de Jesus CDD Liberdade
Aldo Aristidis Borges CDD Rio Verde 
Alex Sandro Pereira CDD Liberdade
Alexandre Borges Ferreira CDD JK
Alfredo Gutemberg Pereira CEE Goiânia
Altemar Batista dos Passos CDD Bandeiras
André Ferreira Neto - Suplente CDD Trindade
Antonio Carlos de Oliveira Junior REAT/ Uruaçú
Antonio Marcos Teixeira Moraes CDD Marechal Rondon
Benjamim Pires  Cabral UD Rio Verde
Carla de Fatima Souza Cardoso CDD Pedro Ludovico
Carlos Arnaldo de Melo CDD Pedro Ludovico
Claudia Maria de Assis  CEE Esmeralda
Cleiton Ricardo Rodrigues Alves AC Minaçu
Cristiano Alexandre Mendonça Pereira CDD Guanabara
Daniele Vieira da Silva Brasil CTCE I Turno
Deivid Teixeira Camargo CDD Catalão
Divino Edson Vicente CTCE
Douglas Jose Ribeiro  UD Vera Cruz
Edimar Vicente Cordeiro CDD Vila Nova
Edivaldo Dias Soares  CDD  Itumbiara
Eugenio Querino de Morais AC Caldas Novas
Fabricio da Rocha Marcelino AC anapolis
Fernanda Eustaquio Andrade Silva CDD Bandeiras
Fernando Lopes de Santana CDD JK
Gabriel Paiva Barbosa CDD Pedro Ludovico
Geovane Segio de Souza CTCE
Helso da Silva  Magalhães CDD Ap. de Goiânia
Hilton de Oliveira Melo CDD Anápolis
Horacino Pereira dos Santos CDD Ap. de Goiânia
Irton da Silva Santana CDD Pedro Ludovico
Jefferson Nunes Cruz - Suplente CDD Anápolis
Jerri Borges de Oliveira CTCE III turno
Johnny Welbert Cardoso  CDD Anápolis
Jose de Jesus CDD Ap. de Goiânia
José Martins de Assunção CDD Bandeiras
Jose Pereira de Oliveira Junior                    CDD  Itumbiara
Joseneide Ribeiro de Moraes CDD Coimbra
Josivaldo Albuquerque da Silva                CEE Esmeralda
Juan Victor Mari Barbosa CDD Bandeiras
Larina varelo Dias CDD JK
Leandro Carneiro Soares CDD Coimbra
Leandro Jose da Silva UD Senador Canedo
Lourena Virginia Souza de Jesus Ribeiro AC Goias
Luciano Justo Junior CDD Marechal Rondon
Luciano Nunes da Silva CDD Vila Nova
Luiz Rogerio Araujo Silva CEE Esmeralda
Magno Nunes da Silva CEE Goiânia
Marcelo Mendes Maciel CDD Guanabara
Marcelo O. Borges CDD Padre Pelagio
Marcelo Oliveira Nunes da Silva CDD JK
Marco Wesley Leite CDD JK
Murilo Barros Cardoso CDD Rio Verde
Nelma Rodrigues Cordeiro Viana CTO
Olegario Fernandes Borges CTCE 
Oliver Gonçalves dos Santos AC Porangatu
Orlinda Batista Alves CDD Pedro Ludovico
Paulo Alberto Serano Junior  AC Niquelandia
Raimundo de Sousa Oliveira CDD Rio Verde 
Reginaldo A. Toledo CEE Esmeralda
Rodrigo da Silva Cardoso UD Senador Canedo
Rogerio da Silva Borges ( Suplente) UD Senador Canedo
Rogerio Sousa Silva AC Sta Helena de Goias
Rubéns Sebastião Ferreira AC Central
Sandra Carvalho da Silva CDD Bandeiras
Solom Silvio Garcez de Mendonça AC Canãa
Suely Silva Sousa Naves CDD Jataí
Tiago Alves Sousa CDD Trindade
Valdijan Francisco da Silva UD  Vera Cruz
Vanderléia Borges de Oliveria AC Central
Vicente Calisto do Amaral CDD Goiânia 
Wanderley da Silva Rosa CDD Anápolis
Washington dos santos Leite CDD Trindade
Wender Paulo de Morais Silva CDD Anápolis
Wesley dos Santos Cardozo - Suplente CDD  Itumbiara

Ecetistas fazem ato contra a privatização dos Correios e Reforma da Previdência nesta quarta-feira

 

A fim de manifestar contra a privatização dos Correios, contra a Reforma da Previdência, contra o assédio moral, por melhores condições de trabalho e pelo plano de saúde da categoria, os ecetistas em Goiânia irão fazer um ato nesta quarta-feira, dia 20, em frente à Agência Central, localizada na Praça Cívica, a partir das 8h. O Ato faz parte de um conjunto de ações chamado por centrais sindicais para combater os ataques à classe trabalhadora.

Não é de hoje que a categoria ecetista é ameaçada pela privatização da ECT. Em 2016 a privatização chegou a ser cogitada pelo governo Temer e no ano passado, durante sua campanha eleitoral, Bolsonaro chegou a dizer que “os Correios não têm jeito, lá não é nem privatizar, é extinguir”.

Além dos prejuízos aos trabalhadores, como Demissões; fim de direitos trabalhistas; achatamento salarial; e perda de benefícios, a Privatização dos Correios prejudicará toda a população brasileira.

Além disso, durante o ato, os trabalhadores também irão manifestar contra a Reforma da Previdência, que agrada os empresários e ataca mais uma vez a classe trabalhadora. A proposta da Reforma deverá ser entregue ao Congresso Nacional também na quarta-feira pelo presidente Jair Bolsonaro.

Trabalhadores não podem fazer greve contra privatização de estatais, decide TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), mais uma vez, se posicionou contra os trabalhadores. Na última segunda-feira, 11 de fevereiro, a Seção de Dissídios Coletivos do TST decidiu que a greve contra a privatização da Eletrobras, ocorrida em junho de 2018, foi ilegal e não teve relação com causas trabalhistas.

A decisão abre precedente para que outras paralisações do mesmo tipo sejam classificadas da mesma forma, o que pode levar a pagamento de multa por entidades sindicais e desconto salarial do trabalhador.

O voto do ministro Ives Gandra Martins Filho, que abriu a divergência, foi seguido pelos ministros Renato Lacerda Paiva, Aloysio Corrêa da Veiga e Dora Maria da Costa. Para Ives Gandra, movimentos grevistas não podem ter objetivos políticos que não sejam relacionados às relações de trabalho, e que protestar contra a privatização de estatais não é uma causa trabalhista e sim uma briga com o Estado.

Para o relator da proposta, ministro Maurício Godinho, greves do tipo são realizadas para manter os empregos e por isso não podem ser consideras políticas. “Existem normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que dizem o mesmo, não podendo ser entendido o contrário”, explicou. Seu voto foi acompanhado pela ministra Kátia Arruda. Além disso, para o Comitê de Liberdade Sindical da OIT, a escolha de motivos para entrar em greve cabe aos trabalhadores.

Decisão contraria Constituição

Para o doutor e professor de Direito e advogado trabalhista, Thiago Barison, a decisão do TST contraria o artigo 9º da Constituição, que diz que “é assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender”. Além disso, a relação de interrupção das atividades com o contrato de trabalho é um requisito que parte dos teóricos entende como necessário para considerar uma greve legítima e está presente no caso de movimentos contra a privatização de estatais.

 “Seja porque a Constituição permite, seja porque tem relação, sim, com o contrato e com as condições de vida dos trabalhadores, não se pode vedar essa forma de protesto aos trabalhadores”, explicou Thiago Barison. 

A decisão do TST demonstra a limitação do direito de greve por decisões judiciais, que ocorre desde 1989, com a Lei de Greve.

*Com informações do Conjur e Brasil de Fato

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