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Assuntos Jurídicos (184)

Adicional de Periculosidade: Parecer do MPT é favorável à acumulação dos adicionais

No último dia 20, o Ministério Público do Trabalho (MPT) emitiu parecer favorável sobre o adicional de periculosidade para os carteiros em motocicletas. A decisão foi tomada depois que a ECT ajuizou um dissídio coletivo para não pagar o adicional de periculosidade, alegando que ele tinha a mesma natureza que o AADC (Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa).

Segundo o MPT, os fundamentos e princípios brasileiros do Direito do Trabalho assegura que a natureza do AADC não é igual à do Adicional de Periculosidade, não configurando bis in idem (repetição). O pagamento do AADC foi instituído pela empresa, por meio de norma interna, para beneficiar todos os carteiros. Já o adicional de periculosidade, garantido por lei, é para aqueles trabalhadores que realizam suas atividades em condições de risco, e seu cancelamento configuraria na violação ao disposto no artigo 468 da CLT.

Desse modo, considerando que o AADC e o adicional de periculosidade são parcelas de natureza jurídicas diferentes, eles não se compensam e nem se substituem, devendo ser acumulados aos trabalhadores que têm direito aos dois adicionais. .

A ação será julgada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), após a conclusão do relatório da ministra Maria de Assis Calsing, relatora do processo. A data do julgamento ainda não foi definida.

Leia a decisão do MPT na íntegra:

Parecer do MPT sobre o Adicional de Periculosidade

 

Laryssa Machado

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ECT pagará pela 2ª vez danos morais ao mesmo funcionário

A 1ª Turma de Julgamento do TRT Piauí reformou sentença da 1ª Vara de Teresina e condenou Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) a pagar R$ 50 mil por danos morais, a empregado que adquiriu doenças ocupacionais no exercício de suas funções. É a segunda vez que o empregado é indenizado pelos Correios, diante do mesmo motivo. A ECT foi instada também a não mais exigir do empregado, esforços físicos excessivos, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil, até o limite de R$ 50 mil, que deverá ser paga ao autor da ação.  
 
Conforme documentos do processo, o empregado ocupava inicialmente a função de carteiro, quando sofreu acidente de trabalho e foi reabilitado, em março de 2005, para o cargo de auxiliar administrativo. A partir dessa data, apresentou uma sequência de novos problema de saúde, tendo a ECT mantido a exigência de excessivos esforços físicos de trabalho.

As consequências sofreram efeito cumulativo. Em 2009, novo diagnóstico indicou lesões na coluna; em 2010, ajuizou ação trabalhista, em que a ECT foi condenada a pagar-lhe R$ 25 mil por danos morais. Em 2013, ingressou com nova ação na Justiça do Trabalho e apresentou laudos recentes, comprovando doença crônica na coluna, e atestado de tratamento cirúrgico devido a hérnia de disco na região lombar, o que lhe causou limitações funcionais e incapacidade frente a esforços físicos.

Na nova ação, o empregado pediu, entre outras verbas, indenizações por danos morais e estéticos, danos materiais e pensão vitalícia. A sentença de primeira instância indeferiu os pedidos e o funcionário recorreu da sentença, reiterando os pedidos iniciais. O relator do processo no TRT, desembargador Francisco Meton Marques de Lima, concedeu os danos morais e indeferiu por força de lei, pensão e outras indenizações. O seu voto foi seguido por unanimidade. 
 
Processo: 2109-90 / 2013

Reprodução: Âmbito Jurídico

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Empregado de Banco Postal dos Correios ganha jornada diária de seis horas

Empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que trabalha no Banco Postal tem direito à jornada de trabalho de seis horas diárias da categoria dos bancários. Esse foi o entendimento firmado pela 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao deferir a um empregado do Banco Postal as horas extras a partir da sexta diária.

O empregado argumentou que em nenhum momento requereu o enquadramento como bancário, mas o reconhecimento de que exerce atividade idêntica a dos bancários, o que lhe daria direito à jornada de seis horas, prevista no artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho. Mas o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) manteve a sentença que julgou improcedente os pedidos.

Na avaliação do TRT-6, as atividades de Banco Postal não se enquadram ao objeto social da ECT, pois tem caráter acessório e subsidiário, o que não assegura a seus empregados, integrantes da categoria profissional de postalistas, atividade econômica preponderante, os direitos dos bancários.

Mas, segundo a relatora que examinou o recurso no TST, ministra Delaíde Miranda Arantes, a jurisprudência do tribunal tem sido no sentido de que os empregados da ECT que trabalham no Banco Postal têm direito à jornada reduzida, uma vez que trabalham nas mesmas condições dos empregados dos bancos e das empresas financeiras.

Considerando que a decisão regional violou o artigo 224 da CLT, a relatora deu provimento ao recurso do empregado para deferir horas extras a partir da sexta diária e 30ª semanal, acrescido do adicional legal, com os reflexos pedidos. Seu voto foi seguido unanimemente. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo: 81-94.2012.5.06.0014

 

Reprodução: CONJUR

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ECT e trabalhadores não entram em acordo e pagamento do adicional de periculosidade segue para julgamento

Uma nova audiência de conciliação em relação ao pagamento do Adicional de Periculosidade aos carteiros motociclistas foi realizada nesta quarta-feira (4) no Tribunal Superior do Trabalho, entretanto, os representantes dos trabalhadores e a ECT não chegaram a um acordo. A empresa afirmou não ter como assumir o impacto financeiro do acordo proposto pelo TST na última audiência, ocorrida no dia 21 de fevereiro.

O ministro Ives Gandra propôs, na última audiência, que a empresa pagasse o adicional de periculosidade, o AADC e a “gratificação de função convencional”, esta última reduzida em torno da metade do valor pago a título de adicional de periculosidade.

Sem o acordo entre as partes, o TST finalizou a audiência de conciliação e determinou o envio do processo de dissídio coletivo para parecer do Ministério Público do Trabalho.

O ministro destacou que o acordo seria benéfico para ambas as partes, mas principalmente par a empresa, já que existe jurisprudência no TST favorável aos trabalhadores. “A empresa desconhece ou ignora os princípios jurídicos do Direito do Trabalho, quando ela quer nivelar todos os trabalhadores pelo mesmo adicional, uma vez que exerce a mesma atividade em condições diferentes” salientou Ives Gandra.

O julgamento ainda não foi marcado, mas deve ser realizado o mais rápido o possível segundo o TST.

 

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Laryssa Machado

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Correios devem indenizar vítima de assalto em banco postal

Ainda que a prestação do serviço de banco postal não torne a agência dos Correios uma instituição financeira obrigada a cumprir a Lei de Segurança Bancária (Lei 7.102/83), a empresa é responsável em caso de assalto a cliente, por ser prestadora de serviço que se submete ao regime de responsabilidade objetiva, previsto no Código de Defesa do Consumidor.

Esse é o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou recurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos  contra sua condenação a pagar indenização por dano moral de 20 salários mínimos a um cliente. Ele foi assaltado, com arma de fogo, dentro de agência dos Correios enquanto utilizava os serviços do banco postal, correspondente do banco Bradesco, condenado solidariamente.

Correspondente bancário é a empresa contratada por instituições financeiras para prestação de serviços de atendimento aos clientes e usuários dessas instituições. Os mais conhecidos são as lotéricas e o banco postal. Ao julgar um caso sobre permissão de serviço público, a 4ª Turma já havia decidido que as lotéricas não se submetem à Lei 7.102, que trata da segurança bancária.

No recurso, os Correios argumentaram que, além de não ser instituição financeira, o roubo a cliente dentro de sua agência seria caso fortuito externo e por isso ele não deveria ser indenizado.

No entanto, para o relator ministro Luis Felipe Salomão o banco postal presta serviço que traz risco à segurança, pois movimenta dinheiro, e agrega valor à agência que opta por oferecê-lo. Por isso, deve arcar com o ônus de fornecer a segurança legitimamente esperada para esse tipo de negócio.

Para Salomão, não se trata de caso fortuito que exclui a responsabilidade objetiva. Trata-se de fortuito interno, causado por falha na proteção dos riscos esperados da atividade empresarial desenvolvida.

Ação regressiva
O Bradesco, réu solidário e parte interessada no recurso, pagou a indenização. O relator, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que mesmo assim há interesse dos Correios no recurso, porque o banco pode ajuizar ação regressiva contra ela para receber metade do valor pago.

Embora o recurso dos Correios tenha sido negado, a decisão da 4ª Turma reforma entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que havia equiparado a agência dos Correios com banco postal a instituição financeira obrigada a cumprir a Lei de Segurança Bancária.

REsp 1.183.121

Reprodução: Consultor Jurídico

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ECT apresentará cronograma de entrega matutina de correspondência

 A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) tem até o dia 12 de março para apresentar o cronograma da implantação do sistema de entrega matutina de correspondências. A determinação é do ministro Fernando Eizo Ono, relator do dissídio coletivo da categoria, em audiência de conciliação realizada nesta quinta-feira (26) no Tribunal Superior do Trabalho.

A audiência foi convocada pelo ministro devido a uma petição interposta pela ECT no sentido de discutir o aperfeiçoamento da cláusula do acordo coletivo vigente que disciplina a entrega matutina. Os representantes das empresas informaram que esta vem cumprindo o cronograma ajustado no acordo, avançando até mais do que o previsto.

No entanto, Eizo Ono ponderou que, para discutir objetivamente o tema, há necessidade de que a empresa apresente um cronograma da antecipação do sistema de entrega. Após a concordância da Federação Nacional dos Trabalhadores de Correios e Telégrafo e Similares (Fentect), o ministro concedeu o prazo até o dia 12.

A Federação Interestadual dos Sindicatos dos Trabalhadores e Trabalhadoras dos Correios (Findect) não compareceu à audiência de conciliação.

Processo: DCG - 2-23.2015.5.00.0000

(Augusto Fontenele/CF)

Reprodução: TST

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MPF ajuíza Correios por 'prestação defeituosa do serviço' no Paraná

Conforme ação, postais não chegam a determinadas casas em Apucarana.
Erro na ordem numérica de algumas localidades é o principal impasse.


O Ministério Público Federal (MPF) propôs ação civil pública contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios) por "prestação defeituosa" do serviço de entrega de correspondências em Apucarana, no norte do Paraná. O processo, protocolado em 6 de fevereiro, foi divulgado nesta quinta-feira (19), pelo próprio MPF.

De acordo com a ação, foi instaurado um inquérito, em junho de 2012, para comprovar se os postais estavam chegando a locais de difícil acesso ou com erro de numeração - em 2014, o MPF confirmou as entregas não estavam chegando a alguns destinatários e notificou a empresa e a prefeitura.

A administração municipal, diz a Procuradoria, atestou que houve erros na ordem numérica das casas de algumas localidades e acatou à decisão, comprometendo-se a corrigir as falhas em um ano.

Os Correios, no entanto, "recusam-se a cumprir a recomendação" e entregar as cartas nos locais problemáticos.

A justificativa do MPF é de que a demanda deve chegar porque "a localização das residências é certa" e "os erros na numeração das residências é de responsabilidade do município, o qual inclusive reconhece o erro e vem promovendo as correções".

O procurador que assina a ação pede que a empresa "realize as entregas postais diretamente no endereço de cada destinatário, independentemente das residências não atenderem ao estipulado". Em caso de descumprimento da ação, o MPF pede uma multa de R$ 5 mil por correspondência não entregue.

A Procuradoria ainda recomenda indenização individual aos cidadãos de Apucarana pelos danos materiais e morais, além de indenização por danos morais coletivos de R$ 64,6 milhões – que deverão ser empregados em projetos e políticas a serem desenvolvidas no município.

Os Correios informaram que foram intimados a se manifestar sobre a determinação, mas ainda não tomaram decisão sobre o que fazer em relação ao caso. O prazo, garante a empresa, ainda está em curso.

 

Reprodução: G1 Paraná

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Justiça condena ECT a indenizar por danos materiais e morais

O juiz federal GABRIEL BRUM TEIXEIRA, da 2ª Vara de Anápolis, em ação proposta contra a ECT Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, visando indenização por danos materiais e morais, em razão de assalto cometido contra o veículo de entrega da ECT, ocasião em que foram subtraídas 80 encomendas, incluindo-se neste número o celular postado pela autora via Sedex, julgou parcialmente procedente o pedido formulado, condenando a ré ao pagamento à parte autora do valor de R$ 999,00, por danos materiais, e de R$ 5.000,00 a título de danos morais.

O magistrado examinou o pedido sob o pálio da legislação consumerista, certo que a posição da ECT como fornecedora de serviço e a da autora como destinatária final desse mesmo serviço demarcam uma autêntica relação de consumo.

No entendimento do Dr. Gabriel, ainda que precedentes jurisprudenciais referentes a roubo de mercadoria transportada sejam pela não condenação do transportador, no presente caso o ocorrido não afasta a responsabilidade da ECT, configurando-se autêntico risco inerente, ínsito, próprio ao serviço prestado pela empresa pública.

Não vejo como aceitar que o consumidor, o contribuinte, o cidadão fique a ver navios em uma situação como a presente. Enviar uma encomenda via Sedex e ficar torcendo para que não ocorra um extravio, um roubo no meio do caminho? Não ser indenizado por isso revela inescondível injustiça, e não é a melhor forma de encarar a legislação, sobretudo em se sabendo que é objetiva a responsabilidade das concessionárias de serviço público, afora também ser objetiva a responsabilidade por danos causados ao consumidor, pontuou o magistrado.

O fato de ocorrerem tantos e frequentes roubos na entrega pelos Correios não deve amenizar a sua responsabilidade, antes levá-los a reforçar as cautelas para que seus agentes não fiquem tão expostos a tais riscos.

O juiz defendeu que a exclusão de responsabilidade em casos como o presente, sob o pretexto de força maior ou caso fortuito externos, não pode ser elevada ao ponto de frustrar o direito do usuário do serviço público, selando uma cristalina injustiça contra esse mesmo usuário.

Ao argumento de que o consumidor não pagou por um certo serviço de valor declarado o juiz redarguiu que isso não significa, em absoluto, que, em Juízo, não tenha o direito de tentar demonstrar, através dos meios de prova legítimos, qual o real conteúdo da encomenda enviada, para fins de indenização integral.

O magistrado considerou que as provas trazidas pela autora são convincentes e mostram que o objeto que estava sendo transportado era um celular, no valor de R$ 999,99, conforme descrito na Nota Fiscal, e que a indenização nesse valor a título de danos materiais lhe é plenamente devida.

No que tange aos danos morais, o juiz entendeu que a autora sofreu profunda frustração, aflição e dor psíquica de ter acompanhado o rastreamento da mercadoria por 7 dias e receber a notícia de que o presente que encaminhara não chegaria às mãos de sua irmã, por conta de um acontecimento que de modo algum lhe diz respeito. Assim, condenou a ré a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00 por danos morais.


Reprodução: JusBrasil

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Adicional de Periculosidade: nova proposta é apresentada

Uma nova proposta relativa ao adicional de periculosidade foi apresentada durante audiência de conciliação, realizada no dia 21 de janeiro, em Brasilia/DF. O TST espera que a empresa e os trabalhadores entrem em um consenso quanto ao pagamento do adicional.

Com a nova proposta, apresentada pelo ministro Ives Gandra, os carteiros motorizados passariam a receber o adicional de periculosidade, o AADC e a "gratificação de função convencional", esta última reduzida em torno da metade do valor pago a título de adicional de periculosidade.

Uma nova audiência foi marcada para o dia 4 de março para que a representação da empresa e dos trabalhadores apresentem os resultado das negociações.

 

Laryssa Machado

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Justiça propõe novo adicional em audiência de Dissídio Coletivo

Após anos de lutas, a categoria ecetista, especialmente os carteiros, conquistaram um novo beneficio: o adicional de periculosidade, no valor de 30%, aos trabalhadores em motos. Porém, a ECT tenta de todos os modos se esquivar desta obrigação.

Em 24 de novembro, a empresa entrou com um pedido de Dissídio Coletivo junto ao TST (nº 1956566-24.2008.5.00.0000) para não ser obrigada a pagar o adicional de periculosidade aos carteiros motorizados. Ela defende que este adicional tem a mesma natureza do AADC, e exige que os dois não sejam acumulados. Entretanto, o pedido foi negado pelo Tribunal no dia 02 de dezembro.

No último dia 10 de dezembro, durante audiência de conciliação e instrução, entre a empresa e a FENTECT, realizada em Brasília/DF, o ministro Ives Gandra formulou uma proposta de conciliação para atender tanto o lado da empresa como dos carteiros. Ela consiste no oferecimento, por parte da empresa, de alguma vantagem para distinguir os carteiros motorizados dos que não trabalham em motocicletas, mesmo que represente valor percentual menor ao da lei ou do termo de compromisso, de modo que a soma do adicional de periculosidade e do adicional contratual (firmado entre as partes) supere os 30% que os carteiros recebem atualmente.

A empresa contestou a proposta afirmando que já paga uma vantagem adicional denominada de “gratificação de função convencional”, no valor de 12% do salário base. A Federação rebateu, exigindo um valor percentual maior, uma vez que a gratificação diz respeito ao exercício de função de confiança. O ministro então propôs que a ECT substitua a “gratificação de função convencional” por adicional específico que contemple os carteiros motorizados em um valor superior ao recebido atualmente a título de gratificação, e que chegue a 25%.

Uma nova audiência foi marcada para o dia 21 de janeiro de 2015, neste intervalo a ECT se comprometeu a estudar a viabilidade econômica. Por sua vez, a Federação informou que se a ECT aceitar a proposta, a mesma deverá ser encaminhada aos sindicatos para avaliação em assembleias.

Adicional de Periculosidade

Com a Lei 12.997/14 o parágrafo quarto foi acrescentado ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incluindo, assim, as atividades de mototaxista, motoboy e motofretista no grupo de profissões consideradas perigosas. A lei foi sancionada no dia 18 de junho em Brasília, pela presidenta Dilma Rousseff, e regulamentada pelo Ministério do Trabalho no dia 14 de outubro.

Além de serem obrigados a receberem o adicional no valor de 30%, estes trabalhadores também fazem jus à aposentadoria especial, que deve ser exigida após 15, 20 ou 25 anos de exercício laboral em atividade com exposição ao risco, conforme dispõe o artigo 57 da lei 8.213/91.

 

Laryssa Machado

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