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Assuntos Jurídicos (180)

Correios devem indenizar vítima de assalto em banco postal

Ainda que a prestação do serviço de banco postal não torne a agência dos Correios uma instituição financeira obrigada a cumprir a Lei de Segurança Bancária (Lei 7.102/83), a empresa é responsável em caso de assalto a cliente, por ser prestadora de serviço que se submete ao regime de responsabilidade objetiva, previsto no Código de Defesa do Consumidor.

Esse é o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou recurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos  contra sua condenação a pagar indenização por dano moral de 20 salários mínimos a um cliente. Ele foi assaltado, com arma de fogo, dentro de agência dos Correios enquanto utilizava os serviços do banco postal, correspondente do banco Bradesco, condenado solidariamente.

Correspondente bancário é a empresa contratada por instituições financeiras para prestação de serviços de atendimento aos clientes e usuários dessas instituições. Os mais conhecidos são as lotéricas e o banco postal. Ao julgar um caso sobre permissão de serviço público, a 4ª Turma já havia decidido que as lotéricas não se submetem à Lei 7.102, que trata da segurança bancária.

No recurso, os Correios argumentaram que, além de não ser instituição financeira, o roubo a cliente dentro de sua agência seria caso fortuito externo e por isso ele não deveria ser indenizado.

No entanto, para o relator ministro Luis Felipe Salomão o banco postal presta serviço que traz risco à segurança, pois movimenta dinheiro, e agrega valor à agência que opta por oferecê-lo. Por isso, deve arcar com o ônus de fornecer a segurança legitimamente esperada para esse tipo de negócio.

Para Salomão, não se trata de caso fortuito que exclui a responsabilidade objetiva. Trata-se de fortuito interno, causado por falha na proteção dos riscos esperados da atividade empresarial desenvolvida.

Ação regressiva
O Bradesco, réu solidário e parte interessada no recurso, pagou a indenização. O relator, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que mesmo assim há interesse dos Correios no recurso, porque o banco pode ajuizar ação regressiva contra ela para receber metade do valor pago.

Embora o recurso dos Correios tenha sido negado, a decisão da 4ª Turma reforma entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que havia equiparado a agência dos Correios com banco postal a instituição financeira obrigada a cumprir a Lei de Segurança Bancária.

REsp 1.183.121

Reprodução: Consultor Jurídico

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ECT apresentará cronograma de entrega matutina de correspondência

 A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) tem até o dia 12 de março para apresentar o cronograma da implantação do sistema de entrega matutina de correspondências. A determinação é do ministro Fernando Eizo Ono, relator do dissídio coletivo da categoria, em audiência de conciliação realizada nesta quinta-feira (26) no Tribunal Superior do Trabalho.

A audiência foi convocada pelo ministro devido a uma petição interposta pela ECT no sentido de discutir o aperfeiçoamento da cláusula do acordo coletivo vigente que disciplina a entrega matutina. Os representantes das empresas informaram que esta vem cumprindo o cronograma ajustado no acordo, avançando até mais do que o previsto.

No entanto, Eizo Ono ponderou que, para discutir objetivamente o tema, há necessidade de que a empresa apresente um cronograma da antecipação do sistema de entrega. Após a concordância da Federação Nacional dos Trabalhadores de Correios e Telégrafo e Similares (Fentect), o ministro concedeu o prazo até o dia 12.

A Federação Interestadual dos Sindicatos dos Trabalhadores e Trabalhadoras dos Correios (Findect) não compareceu à audiência de conciliação.

Processo: DCG - 2-23.2015.5.00.0000

(Augusto Fontenele/CF)

Reprodução: TST

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MPF ajuíza Correios por 'prestação defeituosa do serviço' no Paraná

Conforme ação, postais não chegam a determinadas casas em Apucarana.
Erro na ordem numérica de algumas localidades é o principal impasse.


O Ministério Público Federal (MPF) propôs ação civil pública contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios) por "prestação defeituosa" do serviço de entrega de correspondências em Apucarana, no norte do Paraná. O processo, protocolado em 6 de fevereiro, foi divulgado nesta quinta-feira (19), pelo próprio MPF.

De acordo com a ação, foi instaurado um inquérito, em junho de 2012, para comprovar se os postais estavam chegando a locais de difícil acesso ou com erro de numeração - em 2014, o MPF confirmou as entregas não estavam chegando a alguns destinatários e notificou a empresa e a prefeitura.

A administração municipal, diz a Procuradoria, atestou que houve erros na ordem numérica das casas de algumas localidades e acatou à decisão, comprometendo-se a corrigir as falhas em um ano.

Os Correios, no entanto, "recusam-se a cumprir a recomendação" e entregar as cartas nos locais problemáticos.

A justificativa do MPF é de que a demanda deve chegar porque "a localização das residências é certa" e "os erros na numeração das residências é de responsabilidade do município, o qual inclusive reconhece o erro e vem promovendo as correções".

O procurador que assina a ação pede que a empresa "realize as entregas postais diretamente no endereço de cada destinatário, independentemente das residências não atenderem ao estipulado". Em caso de descumprimento da ação, o MPF pede uma multa de R$ 5 mil por correspondência não entregue.

A Procuradoria ainda recomenda indenização individual aos cidadãos de Apucarana pelos danos materiais e morais, além de indenização por danos morais coletivos de R$ 64,6 milhões – que deverão ser empregados em projetos e políticas a serem desenvolvidas no município.

Os Correios informaram que foram intimados a se manifestar sobre a determinação, mas ainda não tomaram decisão sobre o que fazer em relação ao caso. O prazo, garante a empresa, ainda está em curso.

 

Reprodução: G1 Paraná

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Justiça condena ECT a indenizar por danos materiais e morais

O juiz federal GABRIEL BRUM TEIXEIRA, da 2ª Vara de Anápolis, em ação proposta contra a ECT Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, visando indenização por danos materiais e morais, em razão de assalto cometido contra o veículo de entrega da ECT, ocasião em que foram subtraídas 80 encomendas, incluindo-se neste número o celular postado pela autora via Sedex, julgou parcialmente procedente o pedido formulado, condenando a ré ao pagamento à parte autora do valor de R$ 999,00, por danos materiais, e de R$ 5.000,00 a título de danos morais.

O magistrado examinou o pedido sob o pálio da legislação consumerista, certo que a posição da ECT como fornecedora de serviço e a da autora como destinatária final desse mesmo serviço demarcam uma autêntica relação de consumo.

No entendimento do Dr. Gabriel, ainda que precedentes jurisprudenciais referentes a roubo de mercadoria transportada sejam pela não condenação do transportador, no presente caso o ocorrido não afasta a responsabilidade da ECT, configurando-se autêntico risco inerente, ínsito, próprio ao serviço prestado pela empresa pública.

Não vejo como aceitar que o consumidor, o contribuinte, o cidadão fique a ver navios em uma situação como a presente. Enviar uma encomenda via Sedex e ficar torcendo para que não ocorra um extravio, um roubo no meio do caminho? Não ser indenizado por isso revela inescondível injustiça, e não é a melhor forma de encarar a legislação, sobretudo em se sabendo que é objetiva a responsabilidade das concessionárias de serviço público, afora também ser objetiva a responsabilidade por danos causados ao consumidor, pontuou o magistrado.

O fato de ocorrerem tantos e frequentes roubos na entrega pelos Correios não deve amenizar a sua responsabilidade, antes levá-los a reforçar as cautelas para que seus agentes não fiquem tão expostos a tais riscos.

O juiz defendeu que a exclusão de responsabilidade em casos como o presente, sob o pretexto de força maior ou caso fortuito externos, não pode ser elevada ao ponto de frustrar o direito do usuário do serviço público, selando uma cristalina injustiça contra esse mesmo usuário.

Ao argumento de que o consumidor não pagou por um certo serviço de valor declarado o juiz redarguiu que isso não significa, em absoluto, que, em Juízo, não tenha o direito de tentar demonstrar, através dos meios de prova legítimos, qual o real conteúdo da encomenda enviada, para fins de indenização integral.

O magistrado considerou que as provas trazidas pela autora são convincentes e mostram que o objeto que estava sendo transportado era um celular, no valor de R$ 999,99, conforme descrito na Nota Fiscal, e que a indenização nesse valor a título de danos materiais lhe é plenamente devida.

No que tange aos danos morais, o juiz entendeu que a autora sofreu profunda frustração, aflição e dor psíquica de ter acompanhado o rastreamento da mercadoria por 7 dias e receber a notícia de que o presente que encaminhara não chegaria às mãos de sua irmã, por conta de um acontecimento que de modo algum lhe diz respeito. Assim, condenou a ré a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00 por danos morais.


Reprodução: JusBrasil

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Adicional de Periculosidade: nova proposta é apresentada

Uma nova proposta relativa ao adicional de periculosidade foi apresentada durante audiência de conciliação, realizada no dia 21 de janeiro, em Brasilia/DF. O TST espera que a empresa e os trabalhadores entrem em um consenso quanto ao pagamento do adicional.

Com a nova proposta, apresentada pelo ministro Ives Gandra, os carteiros motorizados passariam a receber o adicional de periculosidade, o AADC e a "gratificação de função convencional", esta última reduzida em torno da metade do valor pago a título de adicional de periculosidade.

Uma nova audiência foi marcada para o dia 4 de março para que a representação da empresa e dos trabalhadores apresentem os resultado das negociações.

 

Laryssa Machado

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Justiça propõe novo adicional em audiência de Dissídio Coletivo

Após anos de lutas, a categoria ecetista, especialmente os carteiros, conquistaram um novo beneficio: o adicional de periculosidade, no valor de 30%, aos trabalhadores em motos. Porém, a ECT tenta de todos os modos se esquivar desta obrigação.

Em 24 de novembro, a empresa entrou com um pedido de Dissídio Coletivo junto ao TST (nº 1956566-24.2008.5.00.0000) para não ser obrigada a pagar o adicional de periculosidade aos carteiros motorizados. Ela defende que este adicional tem a mesma natureza do AADC, e exige que os dois não sejam acumulados. Entretanto, o pedido foi negado pelo Tribunal no dia 02 de dezembro.

No último dia 10 de dezembro, durante audiência de conciliação e instrução, entre a empresa e a FENTECT, realizada em Brasília/DF, o ministro Ives Gandra formulou uma proposta de conciliação para atender tanto o lado da empresa como dos carteiros. Ela consiste no oferecimento, por parte da empresa, de alguma vantagem para distinguir os carteiros motorizados dos que não trabalham em motocicletas, mesmo que represente valor percentual menor ao da lei ou do termo de compromisso, de modo que a soma do adicional de periculosidade e do adicional contratual (firmado entre as partes) supere os 30% que os carteiros recebem atualmente.

A empresa contestou a proposta afirmando que já paga uma vantagem adicional denominada de “gratificação de função convencional”, no valor de 12% do salário base. A Federação rebateu, exigindo um valor percentual maior, uma vez que a gratificação diz respeito ao exercício de função de confiança. O ministro então propôs que a ECT substitua a “gratificação de função convencional” por adicional específico que contemple os carteiros motorizados em um valor superior ao recebido atualmente a título de gratificação, e que chegue a 25%.

Uma nova audiência foi marcada para o dia 21 de janeiro de 2015, neste intervalo a ECT se comprometeu a estudar a viabilidade econômica. Por sua vez, a Federação informou que se a ECT aceitar a proposta, a mesma deverá ser encaminhada aos sindicatos para avaliação em assembleias.

Adicional de Periculosidade

Com a Lei 12.997/14 o parágrafo quarto foi acrescentado ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incluindo, assim, as atividades de mototaxista, motoboy e motofretista no grupo de profissões consideradas perigosas. A lei foi sancionada no dia 18 de junho em Brasília, pela presidenta Dilma Rousseff, e regulamentada pelo Ministério do Trabalho no dia 14 de outubro.

Além de serem obrigados a receberem o adicional no valor de 30%, estes trabalhadores também fazem jus à aposentadoria especial, que deve ser exigida após 15, 20 ou 25 anos de exercício laboral em atividade com exposição ao risco, conforme dispõe o artigo 57 da lei 8.213/91.

 

Laryssa Machado

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Correios devem indenizar surfista que ficou fora de competições por atraso na entrega das pranchas

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ao pagamento de indenização no valor de R$ 20 mil a surfista que não pôde participar de duas competições porque as suas pranchas foram entregues fora do prazo.

O surfista profissional Estevão Célio Moura Neto enviou cinco pranchas de surf, via Sedex, de Fortaleza para Fernando de Noronha (PE). A postagem foi feita no dia 25 de janeiro de 2011, mas as pranchas chegaram ao destino somente em 15 de fevereiro de 2011, o que inviabilizou sua participação em duas competições: na II etapa do Circuito Nordestino e na Hang Loose Pro Contest.

Os Correios recorreram ao STJ contra decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que manteve a sentença condenatória. Segundo o tribunal, a pessoa jurídica de direito público responde pelos danos que seus agentes causam a terceiro, assegurado o direito de regresso contra o responsável.

“É patente o atraso na entrega dos bens, tanto que a própria apelante (ECT) não o nega, procurando eximir-se pela demora, o que não afasta sua responsabilidade. Quanto às dificuldades de logística, não podem ser imputadas ao demandante (surfista)”, afirmou o TRF5, acrescentando que não foi feita nenhuma advertência sobre a possibilidade de entrega fora do prazo.

Revisão impossível

Em seu voto, o relator, ministro Herman Benjamin, afirmou que é inviável analisar a tese defendida pelos Correios no recurso especial, segundo a qual ela teria se empenhado para que as pranchas chegassem ao destino da forma mais breve possível.

Isso porque essa avaliação exigiria o reexame das provas dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Quanto ao valor da indenização por danos morais, o ministro Benjamin destacou que o STJ somente reavalia esse aspecto quando ele se afigura exorbitante ou irrisório, o que não é o caso.

“O TRF5 manteve em R$ 20 mil o montante da indenização. Rever tal entendimento demanda igualmente revolvimento de matéria fática, incabível na via eleita, em razão do óbice da Súmula 7”, afirmou o ministro.


Fonte: STJ

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Adicional de Periculosidade: Fracassa primeira audiência de conciliação

Uma audiência de conciliação e instrução entre a empresa e os representantes dos trabalhadores foi realizada nesta quarta-feira, dia 10, em Brasília/DF. Durante a reunião, o ministro relator, Ives Gandra, propôs que a empresa ofereça algum beneficio para distinguir os carteiros motorizados dos que não trabalham em motocicletas.

Tal beneficio poderia ter um valor percentual menor ao da lei ou do termo de compromisso, de modo que a soma do adicional de periculosidade e do adicional contratual (firmado entre as partes) supere os 30% que os carteiros recebem atualmente.

A proposta foi contestada pela empresa, que alegou que já paga uma “gratificação de função convencional”, no valor de 12% do salário base. A FENTECT rebateu, exigindo um valor percentual maior, uma vez que a gratificação diz respeito ao exercício de função de confiança. O ministro então propôs que a ECT substitua a “gratificação de função convencional” por adicional específico que contemple os carteiros motorizados em um valor superior ao recebido atualmente a título de gratificação, e que chegue a 25%.

A empresa se comprometeu a estudar a viabilidade da proposta e uma nova audiência foi marcada para o dia 21 de janeiro de 2015.

Leia aqui a ata da reunião

Confira informe da FENTECT

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Adicional de Periculosidade: Justiça nega pedido de liminar dos Correios

O TST negou na última terça-feira, 02, o pedido de liminar da ECT no Dissídio Coletivo (1956566-24.2008.5.00.0000) onde ela exige que o adicional de periculosidade dos motociclistas e o adicional de 30% (AADC) não sejam acumulados.

A empresa, ao solicitar a liminar, pretende que a justiça interprete que ela já paga o adicional de 30% aos carteiros, e que por isso não precisa pagar o adicional de periculosidade aos carteiros motociclistas, criado este ano. Ou seja, ela quer pagar apenas um adicional.

Uma nova audiência de conciliação e instrução será realizada no dia 10 de dezembro, às 14 horas, em Brasília/DF.

Leia aqui o Despacho

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MPF questiona taxa extra dos Correios

Valor de R$ 12 é cobrado para retirar mercadorias compradas de sites internacionais e que já foram tributadas. Agravante é que produto não é entregue ao cliente em casa

Apesar de convidativo, comprar em sites internacionais mexe cada vez mais com o bolso do brasileiro. Isso porque, além do imposto de importação e ICMS, o consumidor tem que arcar com uma taxa de R$ 12 cobrada pelos Correios para retirar mercadorias importadas já tributadas. O valor passou a ser cobrado desde o início de junho nas compras de até US$ 500 pela internet e vem causando polêmica entre os clientes de e-commerce. A insatisfação foi parar no Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO), que recomendou a suspensão da cobrança em todo o país. A reclamação é que, além de onerar ainda mais o destinatário, o produto não é entregue no endereço do comprador.

De acordo com o órgão, a taxa é abusiva e contraria o Código de Defesa do Consumidor. No entendimento da procuradora Mariane Guimarães de Mello Oliveira, autora da recomendação, ela seria uma segunda cobrança pela prestação do mesmo serviço. “É considerada abusiva, uma vez que, no ato da compra, o remetente já paga os custos do frete e demais serviços prestados pelos Correios”, afirma.

O estudante de engenharia Vinícius Arlindo é adepto das compras internacionais e já teve que pagar a taxa duas vezes. “A última compra foi em setembro, depois disso, dei uma parada nas encomendas que correm mais risco”, explica. Ele conta que, apesar de se sentir lesado, não se surpreendeu com a taxa. “A gente já sabe por redes sociais e mídia sobre a cobrança. Mas, quando acontece, você se sente lesado, porque nem poder para criar taxas eles (Correios) têm. E nem um serviço adicional prestam”, contesta.

A Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste) lembra que, além do valor já pago pelo frete, o cliente precisa desembolsar quantia correspondente ao IOF, que incide sobre o cartão de crédito ou débito, o imposto de importação de 60% aplicado também sobre o valor do frete e até mesmo o ICMS, dependendo do estado em que estiver. “A cobrança já eleva sem justa causa o preço do serviço sem qualquer contrapartida para o consumidor.” “A custódia das encomendas até a sua entrega final é um serviço já pago pelo remetente e o recolhimento do imposto de importação e o seu repasse à União são prestados à Receita Federal”, destaca a Proteste.

MEDIDA

Procurados pelo Estado de Minas, os Correios informaram que o expediente com a recomendação do Ministério Público Federal de Goiás foi recebido no último dia 14 e será analisado. Segundo o órgão, a empresa tem 30 dias para anular a taxa ou, como medida alternativa, passar a entregar as encomendas internacionais em domicílio. Caso não cumpra a recomendação, o MPF tentará obter judicialmente a suspensão da cobrança.

Em relação à taxa de R$ 12, os Correios esclarecem que a cobrança refere-se a um serviço que já era realizado, mas não era cobrado. No entanto, devido ao crescimento de 400% do volume de importações nos últimos anos, tornou-se inviável continuar absorvendo os custos da operação. A empresa destacou ainda que o valor é definido de acordo com os custos reais da operação postal relacionada ao tratamento de objetos tributados e que, para encomendas não tributadas, não há cobrança de despacho postal.

“A mesma cobrança é realizada por empresas concorrentes, inclusive gigantes multinacionais, e pode ultrapassar o valor de R$ 50 (o mercado de entrega de encomendas no Brasil é de livre concorrência), inclusive outros Correios do mundo cobram valores relacionados a essa atividade baseados no artigo 20 da convenção da União Postal Universal (UPU), órgão da ONU que normatiza a atividade postal em todo o mundo”, concluiu.

Valor inesquecível Já faz dois anos, mas o analista de sistemas Fernando Faria ainda se recorda quando foi taxado pela Receita Federal na compra de um capacete de futebol americano que precisava para competir nos campeonatos Mineiro e Brasileiro em 2012. Na ocasião, a taxa dos Correios ainda não havia sido implantada, mas, além de pagar R$ 599 pelo produto mais R$ 120 pelo frete, o analista teve que arcar com mais duas taxas em uma agência dos Correios em Contagem: uma de R$ 180 e outra de R$ 100,21. “O que mais me intriga é que paguei caro pelo frete e não recebi o produto em casa”, disse.

Apesar de não ter arcado com os R$ 12, o analista considera a taxa abusiva. “É uma maneira de recolher ainda mais dinheiro do cidadão que já pagou impostos abusivos e também o custo com frete. É mais um desrespeito com o consumidor e um abuso fiscal legalizado”, afirma. O contador Hugo Savassi também foi taxado pelo Fisco três vezes entre o ano passado e o início deste ano. “Paguei cerca de R$ 100 de taxa e ainda assim valeu a pena”, disse. Ele calcula que, depois dos impostos, o produto saiu por R$ 180. “O preço é cerca de
R$ 100 mais barato que aqui.”

De acordo com os Correios, as encomendas para pessoas físicas com valor total de até US$ 500 precisam pagar o Imposto de Importação de 60%, estabelecido pela Receita Federal e o ICMS nos estados de destino. A empresa esclarece que são isentas apenas as encomendas de até US$ 50 enviadas por pessoa física e destinadas a pessoa física. No caso de compra pela internet, o remetente é um site pessoa jurídica, ou seja, todas as encomendas são passíveis de tributação, independentemente do valor.

Reprodução:em.com.br

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