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Assuntos Jurídicos (184)

Adicional de Periculosidade: Sindicato começa a cobrar providência da empresa

A exemplo de alguns sindicatos, o SINTECT/GO começa a exigir que a empresa cumpra a Legislação que garante o Adicional de Periculosidade para os trabalhadores em motocicletas, regulamentada pelo Ministério do Trabalho no dia 14 de outubro. Após três dias da regulamentação, o sindicato enviou à ECT um ofício solicitando um laudo técnico de um médico do trabalho ou de um engenheiro de segurança do trabalho. O laudo é necessário para indicar se o funcionário tem direito ao beneficio.

Adicional de Periculosidade

A Lei 12.997/14, que inclui as atividades de mototaxista, motoboy e motofrentista no grupo de profissões consideradas perigosas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), foi sancionada e defendida pela presidenta Dilma no mês de junho deste ano.  Ela prevê o pagamento de adicional de periculosidade, no valor de 30% sobre o salário, para trabalhadores que exercem suas atividades em motocicletas.

Vários juristas entendem que o adicional deve ser estendido aos carteiros que trabalham regularmente utilizando motocicletas. 

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Novo encontro promovido pelo MPF/GO revela avanço na regularização dos endereçamentos em Goiás

A reunião teve por objetivo informar as medidas até então adotadas e as vindouras

Em continuidade às tratativas acerca da regularização dos endereçamentos no estado de Goiás, o MPF/GO reuniu-se na última quarta-feira, 19 de novembro, com representantes da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios), da Associação Goiana de Municípios (AGM), do Sindicato dos Trabalhadores da ECT (Sintect-GO), da Saneamento de Goiás S/A. (Saneago) e da Celg Distribuição S/A.(Celg-D).

Na reunião, promovida pela procuradora da República Mariane Guimarães de Mello Oliveira, responsável pelo caso, foram apresentadas as medidas até então adotadas pelos envolvidos, como parte do acordado no encontro anterior, ocorrido em maio de 2014. Entre elas está a lavratura de Portaria pelos Correios e SINCTECT/GO visando a regularização dos endereçamentos de 27 municípios com mais de 30 mil habitantes, como projeto prioritário. Foram destacados os casos de sucesso das cidades de Quirinópolis e Itarumã. Os municípios de Goianésia e Trindade serão os próximos beneficiados com a parceria.

Outras propostas, como a adoção da Cartilha 'Plano Diretor de Distribuição Postal'; a criação de uma base cadastral única de endereços que possa ser compartilhada entre todos; a possibilidade de acesso ao banco de dados da CELG e SANEAGO pelos Correios e pela AGM, além da indicação de um representante municipal para fomentar nos municípios a adequação dos endereços, foram debatidas no encontro.

Entenda o caso
Milhares de brasileiros moram em casas com calçadas, água e luz; no entanto, possuem algum problema com o endereço. Muitas vezes, os moradores de um loteamento não recebem correspondência em casa porque as ruas não têm nome, número ou cadastro na prefeitura. Endereços com quadra e lote são inadequados para a utilização pelos Correios, sendo essencial que o imóvel tenha número e CEP. Para buscar soluções para o problema, o MPF abriu procedimento preparatório (PP 1.18.000.003059/2013-92) e vem promovendo reuniões entre os agentes envolvidos.

Reprodução: Assessoria de Comunicação Ministério Público Federal em Goiás

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Decisão judicial obriga ECT a contratar os concursados em Cadastro de Reserva

Empresa deve convocar os candidatos aprovados até o limite de vagas ocupadas por terceirizados


 A juíza Audrey Choucair Vaz, da 15ª Vara Trabalhista, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região decidiu que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos deve contratar todos os concursados em Cadastro de Reserva do Concurso 011/2011 que prestaram o certame e que aguardam a convocação enquanto há terceirizados exercendo atividade prevista no Edital.

Para a juíza, “não é possível adotar outro caminho que não acolher o requerimento do Ministério Público do Trabalho (MPT), não sendo razoável permitir a reiteração ilógica de concursos públicos para a formação de cadastros de reserva, sem que se garanta a efetiva possibilidade de contratação dos aprovados, observando obviamente a necessidade de trabalhadores efetivos pela empregadora”.

O procurador Carlos Eduardo Carvalho Brisolla, autor da Ação Civil Pública, considera esta Decisão passo fundamental para a resolução da questão. “É muito importante porque traz uma grande esperança aos candidatos aprovados em Cadastro de Reserva de que poderão ser efetivamente convocados brevemente.”

A empresa tem seis meses para apresentar estudo de dimensionamento do seu quadro de pessoal à Justiça Trabalhista e promover a substituição dos terceirizados que exercem atividade-fim da empresa, como os carteiros, operadores de triagem e transbordos e atendentes comerciais.

O prazo de validade do Concurso foi estendido até o trânsito em julgado desta Decisão. Se não houver trabalhadores em Cadastro de Reserva suficientesno Edital 011/2011 para preencher essas vagas, a ECT tem de convocar os aprovados que se encontram na mesma situação nos concursos subsequentes.

 
Entenda o caso:

O Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF) ajuizou, em julho de 2013, Ação Civil Pública pedindo a substituição dos terceirizados por concursados e a prorrogação do prazo de validade do concurso. Até o julgamento desta semana, o prazo estava suspenso.

Na ACP, o procurador Carlos Eduardo Carvalho Brisolla é contundente em afirmar que a prática de terceirizar mão de obra precariza a atividade e prejudica o serviço da empresa.

“Esse desvirtuamento da contratação de mão de obra temporária, prática habitual adotada pela entidade, frauda, por vias transversas, a Constituição Federal. Isso porque os trabalhadores contratados a título precário acabam por suprir permanentemente a deficiência de pessoal próprio, que deve ser admitido mediante prévia aprovação em concurso público”.

Na Ação, o procurador embasou seus pedidos com documentação que comprova o elevado número de temporários exercendo atividades previstas em concurso público. Na Regional de Brasília, por exemplo, havia 1.800 carteiros temporários, enquanto o número de efetivos se limitava a 1.389 (dados de maio de 2011 a fevereiro de 2012).

A empresa pode recorrer da Decisão.

Processo nº 0001035-92.2013.5.10.0015


Reprodução: MPT 10ª Região

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ENDEREÇAMENTO POSTAL

Diretores do SINTECT/GO em audiência no MPF/GO para tratar sobre a questão do Endereçamento Postal em Goiás. Também participaram da audiência os Correios, a Associação Goiana de Municípios - AGM, a CELG e a SANEAGO. Ficou aprovado que em fevereiro de 2015 haverá uma audiência ampliada com a participação de vários prefeitos e vereadores dos municípios goianos. O SINTECT/GO almeja que haja identificação de logradouros e edificações, que facilite a atividade dos trabalhadores dos Correios, principalmente dos carteiros.

Marcelo Barreto

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COMUNICADO - Ação Civil Pública Banco Postal

Companheiros(as) temos recebido informações dos nossos colegas de trabalho, os atendentes comerciais, que alguns advogados estão indo as agencias de banco postal dos correios e oferecendo pleitear ação na justiça contra a ECT, com o objetivo dos atendentes se tornarem bancários.

Alertamos a todos que não há necessidade de tal pleito, pois já temos processos desde 2002 de ações individuais, e recentemente coletivas que estão em nível de TST. Por isso não sejam enganados por advogados oportunistas, que querem apenas ganhar seu dinheiro. Hoje em dia é muito fácil pesquisar na internet e descobrir as ações que já existem, incluindo as petições prontas. Para isso só precisa mudar o timbre do escritório que propôs e sair atrás de clientes para propor uma nova ação e ganhar dinheiro fácil.

Caso você entre com uma nova ação acabará sendo prejudicado, uma vez que todo Atendente Comercial já está contemplado pelas ações propostas pelo SINTECT/GO, que se preocupou em representá-lo. Ganhamos, até o presente momento, em todas as instâncias e estamos só aguardando o retorno das ações virem do TST para executá-las. 

A Ação Civil Pública sobre segurança na agencias, sobre redução de jornada para seis horas e horas extras, da 7ª e 8ª hora, e de indenização por assalto nas agências BP, são: SEGURANÇA: 0101300-43.2009.5.18.0008; ATENDENTE COMERCIAL 000678-82.2011.5.18.0008; e ASSALTOS: 0011806-31.2013.5.18.0008.

Não sejam enganados! Antes de proporem ações com outrem, consulte o seu sindicato quanto ao assunto, que tem sido pioneiro e eficaz em todas as ações propostas. Você não será beneficiado com ações individuais, pois elas só tende a prejudicá-lo, uma vez que quem entrar individualmente, ainda que perca, não poderá ser beneficiado pela Ação Civil Pública do sindicato.

Para tanto, fiquem atentos com os espertalhões.

 

Atenciosamente, 

Grato! 

Diretoria Colegiada

(62) 9688-8402  /  (62)3280-4415

SINTECT-GO 

 

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Comissão do Trabalho aprova proibição de demissão sem justa causa em empresas públicas

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1128/11, do deputado Chico Alencar (Psol-RJ), que proíbe a demissão sem justa causa de empregados de fundações e empresas públicas, e de sociedades de economia mista, sob pena de nulidade da dispensa.

Os funcionários dessas instituições fazem concurso público, mas não têm estabilidade como os servidores públicos. Seus contratos de trabalho são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43). É o caso, por exemplo, dos funcionários do Banco do Brasil e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

O relator da proposta na Comissão de Trabalho, deputado Sebastião Bala Rocha (SD-AP), acredita que a medida vai evitar demissões arbitrárias e por motivação política.

"Quando troca o governo, muda a gestão da empresa e quem assume, às vezes, quer abrir vagas para que novos trabalhadores, alguns vinculados a partidos, possam entrar", alertou.

Princípios constitucionais

Para o especialista em direito administrativo Nilton Correia, a proposta dá efetividade aos princípios constitucionais aos quais a administração pública está sujeita.

"Existiram inúmeros exemplos de pessoas que foram demitidas sem motivação, o que provocou uma reação grande de todo o universo jurídico - advogados, Ministério Público e Magistratura”, lembrou. “Se o empregado ingressou por concurso público para atender aos princípios da moralidade e publicidade, entre outros, ele também teria que ver atendidos esses atributos na hora de sair", completou.

O advogado explica ainda que o texto garante ao trabalhador o direito à defesa e ao contraditório. Ele ressaltou que, há um ano, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu que a Justiça do Trabalho anulasse as demissões sem motivação nas fundações e empresas públicas.

O projeto em discussão na Câmara segue ainda orientação da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que impede a dispensa de funcionários sem causa determinada.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovada, poderá seguir diretamente para o Senado.


 
Fonte/Autoria: Reprodução: Agência Câmara Notícias
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Endereços são regularizados em Quirinópolis após atuação do SINTECT/GO

Os problemas de endereçamento em Goiás começam aos poucos serem resolvidos. Em Quirinópolis, no Sul goiano, o serviço de numeração e renumeração das ruas, avenidas e praças já se encontram em fase final. A ação é resultado do amplo esforço do SINTECT/GO, do gestor da unidade da cidade, Sr. Wilton Pereira, e do Delegado Sindical Wesley José. 

Um Inquérito Civil (nº 1.18.003.000066/2013-11) foi instaurado pela Procuradoria da República no Município de Rio Verde/GO – Ministério Público Federal, após o secretário de interior do SINTECT/GO), Alessandro Alves de Andrade, enviar uma representação ao órgão informando sobre as dificuldades em que os carteiros tinham em realizar os serviços de entregas devido aos problemas de endereçamento na cidade. Porém o Ministério Público Federal entendeu que as condições de trabalho dos empregados da ECT iam além de sua atuação.

Uma nova representação foi feita pelo secretário de interior, e o inquérito civil foi reconsiderado, mas questionado a administração municipal de Quirinópolis e não mais a empresa. Em dezembro de 2013, após ser convidada a prestar informações, a Prefeitura da cidade informou que a Lei nº 3.072/2013, que visa regulamentar os serviços de numeração e renumeração de prédios e terrenos no Município, tinha entrado em vigor.

Na Decisão de Arquivamento do Inquérito Civil, assinado no último dia 20 de maio, foi confirmado que os serviços visando à regulamentação dos endereços em Quirinópolis já se encontram em fase final. Com isso, as deficiências na prestação do serviço de correspondência estão sendo supridos.

Leia aqui o processo.
 
Fonte/Autoria: Laryssa Machado
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Terceirização: veja apreciação da Representação do Sintect-GO na Câmara

 
A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara de Deputados, em Brasília, apreciou em duas reuniões a Representação nº 9/12 feita pelo Sintect-GO contra a utilização de mão de obra terceirizada nos Correios.

Na reunião do dia 17 de outubro, o relator, deputado Vanderlei Macris (PSDB/SP), defendeu o acolhimento da representação, com encaminhamento ao Tribunal de Contas da União (TCU) para apuração. No entanto, o deputado federal Glauber Braga (PSB/RJ) solicitou vistas e provocou o adiamento da votação.

Na reunião do dia 7 de novembro, os deputados decidiram pelo encaminhamento da representação ao Tribunal de Contas da União e para o Ministério Público do Trabalho.

Confira reportagem na próxima edição do Ecetista na Luta.

Assista aos vídeos das reuniões na íntegra:

Reunião do dia 17 de outubro de 2012

Reunião do dia 7 de novembro de 2012
 
Fonte/Autoria: Daniela Martins • Assessora de Comunicação Sintect-GO
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Comissão vai investigar denúncia de contratação irregular na ECT de Goiás

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle aprovou, na quarta-feira (07), a Representação 9/12, do Sindicato dos Trabalhadores na Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) de Goiás, que solicita à comissão que abra investigação para verificar se a administração central e as diretorias regionais da ECT estão utilizando corretamente os recursos da União para a contratação de mão de obra temporária.

Segundo o sindicato, a ECT de Goiás ainda não contratou todos os concursados e vem descumprindo decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) e substituindo concursados por terceirizados.

O relator, deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), acolheu sugestão do deputado Carlos Magno (PP-RO) no sentido de que a comissão encaminhe cópia dos documentos ao Ministério Público do Trabalho e ao TCU para fazer a apuração das irregularidades denunciadas.

Ao final, cópia dos resultados dos trabalhos deverá ser encaminhada à comissão e ao interessado, encerrando-se a tramitação da representação.

Assista aos vídeos das reuniões na íntegra:

Reunião do dia 17 de outubro de 2012

Reunião do dia 7 de novembro de 2012

Íntegra da proposta:REP-9/2012 Reportagem – Oscar Telles 
Edição – Newton Araújo

 
Fonte/Autoria: Agência Câmara
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Câmara aprova projeto de regularização de endereços

 
O sindicato dos trabalhadores reivindicou a padronização dos endereços e a Câmara de Aparecida de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira( 11/12), o projeto do vereador Helvecino Moura que pede emplacamento e numeração das vias públicas, além de colocar numeração predial e de caixa receptora de correspondência em cada domicílio do município. 

Aparecida de Goiânia e o entorno de Brasília, de acordo com o IBGE, estão entre as cidades mais críticas de endereçamento do Estado. A aprovação desse projeto é um grande passo para a categoria e para a população que também será beneficiada. 

Essa é mais uma conquista do Sintect-GO que está sempre junto dos ecetistas, 
buscando solucionar essas situações que dificultam a boa prestação de serviço dos trabalhadores dos correios.

Agora o projeto segue para sanção ou veto do prefeito Maguito Vilela. 

Leia aqui o Projeto de Lei na íntegra.

 
Fonte/Autoria: Fernanda Camargo
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