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Assuntos Jurídicos (180)

COMUNICADO - Ação Civil Pública Banco Postal

Companheiros(as) temos recebido informações dos nossos colegas de trabalho, os atendentes comerciais, que alguns advogados estão indo as agencias de banco postal dos correios e oferecendo pleitear ação na justiça contra a ECT, com o objetivo dos atendentes se tornarem bancários.

Alertamos a todos que não há necessidade de tal pleito, pois já temos processos desde 2002 de ações individuais, e recentemente coletivas que estão em nível de TST. Por isso não sejam enganados por advogados oportunistas, que querem apenas ganhar seu dinheiro. Hoje em dia é muito fácil pesquisar na internet e descobrir as ações que já existem, incluindo as petições prontas. Para isso só precisa mudar o timbre do escritório que propôs e sair atrás de clientes para propor uma nova ação e ganhar dinheiro fácil.

Caso você entre com uma nova ação acabará sendo prejudicado, uma vez que todo Atendente Comercial já está contemplado pelas ações propostas pelo SINTECT/GO, que se preocupou em representá-lo. Ganhamos, até o presente momento, em todas as instâncias e estamos só aguardando o retorno das ações virem do TST para executá-las. 

A Ação Civil Pública sobre segurança na agencias, sobre redução de jornada para seis horas e horas extras, da 7ª e 8ª hora, e de indenização por assalto nas agências BP, são: SEGURANÇA: 0101300-43.2009.5.18.0008; ATENDENTE COMERCIAL 000678-82.2011.5.18.0008; e ASSALTOS: 0011806-31.2013.5.18.0008.

Não sejam enganados! Antes de proporem ações com outrem, consulte o seu sindicato quanto ao assunto, que tem sido pioneiro e eficaz em todas as ações propostas. Você não será beneficiado com ações individuais, pois elas só tende a prejudicá-lo, uma vez que quem entrar individualmente, ainda que perca, não poderá ser beneficiado pela Ação Civil Pública do sindicato.

Para tanto, fiquem atentos com os espertalhões.

 

Atenciosamente, 

Grato! 

Diretoria Colegiada

(62) 9688-8402  /  (62)3280-4415

SINTECT-GO 

 

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Comissão do Trabalho aprova proibição de demissão sem justa causa em empresas públicas

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1128/11, do deputado Chico Alencar (Psol-RJ), que proíbe a demissão sem justa causa de empregados de fundações e empresas públicas, e de sociedades de economia mista, sob pena de nulidade da dispensa.

Os funcionários dessas instituições fazem concurso público, mas não têm estabilidade como os servidores públicos. Seus contratos de trabalho são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43). É o caso, por exemplo, dos funcionários do Banco do Brasil e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

O relator da proposta na Comissão de Trabalho, deputado Sebastião Bala Rocha (SD-AP), acredita que a medida vai evitar demissões arbitrárias e por motivação política.

"Quando troca o governo, muda a gestão da empresa e quem assume, às vezes, quer abrir vagas para que novos trabalhadores, alguns vinculados a partidos, possam entrar", alertou.

Princípios constitucionais

Para o especialista em direito administrativo Nilton Correia, a proposta dá efetividade aos princípios constitucionais aos quais a administração pública está sujeita.

"Existiram inúmeros exemplos de pessoas que foram demitidas sem motivação, o que provocou uma reação grande de todo o universo jurídico - advogados, Ministério Público e Magistratura”, lembrou. “Se o empregado ingressou por concurso público para atender aos princípios da moralidade e publicidade, entre outros, ele também teria que ver atendidos esses atributos na hora de sair", completou.

O advogado explica ainda que o texto garante ao trabalhador o direito à defesa e ao contraditório. Ele ressaltou que, há um ano, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu que a Justiça do Trabalho anulasse as demissões sem motivação nas fundações e empresas públicas.

O projeto em discussão na Câmara segue ainda orientação da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que impede a dispensa de funcionários sem causa determinada.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovada, poderá seguir diretamente para o Senado.


 
Fonte/Autoria: Reprodução: Agência Câmara Notícias
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Endereços são regularizados em Quirinópolis após atuação do SINTECT/GO

Os problemas de endereçamento em Goiás começam aos poucos serem resolvidos. Em Quirinópolis, no Sul goiano, o serviço de numeração e renumeração das ruas, avenidas e praças já se encontram em fase final. A ação é resultado do amplo esforço do SINTECT/GO, do gestor da unidade da cidade, Sr. Wilton Pereira, e do Delegado Sindical Wesley José. 

Um Inquérito Civil (nº 1.18.003.000066/2013-11) foi instaurado pela Procuradoria da República no Município de Rio Verde/GO – Ministério Público Federal, após o secretário de interior do SINTECT/GO), Alessandro Alves de Andrade, enviar uma representação ao órgão informando sobre as dificuldades em que os carteiros tinham em realizar os serviços de entregas devido aos problemas de endereçamento na cidade. Porém o Ministério Público Federal entendeu que as condições de trabalho dos empregados da ECT iam além de sua atuação.

Uma nova representação foi feita pelo secretário de interior, e o inquérito civil foi reconsiderado, mas questionado a administração municipal de Quirinópolis e não mais a empresa. Em dezembro de 2013, após ser convidada a prestar informações, a Prefeitura da cidade informou que a Lei nº 3.072/2013, que visa regulamentar os serviços de numeração e renumeração de prédios e terrenos no Município, tinha entrado em vigor.

Na Decisão de Arquivamento do Inquérito Civil, assinado no último dia 20 de maio, foi confirmado que os serviços visando à regulamentação dos endereços em Quirinópolis já se encontram em fase final. Com isso, as deficiências na prestação do serviço de correspondência estão sendo supridos.

Leia aqui o processo.
 
Fonte/Autoria: Laryssa Machado
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Terceirização: veja apreciação da Representação do Sintect-GO na Câmara

 
A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara de Deputados, em Brasília, apreciou em duas reuniões a Representação nº 9/12 feita pelo Sintect-GO contra a utilização de mão de obra terceirizada nos Correios.

Na reunião do dia 17 de outubro, o relator, deputado Vanderlei Macris (PSDB/SP), defendeu o acolhimento da representação, com encaminhamento ao Tribunal de Contas da União (TCU) para apuração. No entanto, o deputado federal Glauber Braga (PSB/RJ) solicitou vistas e provocou o adiamento da votação.

Na reunião do dia 7 de novembro, os deputados decidiram pelo encaminhamento da representação ao Tribunal de Contas da União e para o Ministério Público do Trabalho.

Confira reportagem na próxima edição do Ecetista na Luta.

Assista aos vídeos das reuniões na íntegra:

Reunião do dia 17 de outubro de 2012

Reunião do dia 7 de novembro de 2012
 
Fonte/Autoria: Daniela Martins • Assessora de Comunicação Sintect-GO
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Comissão vai investigar denúncia de contratação irregular na ECT de Goiás

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle aprovou, na quarta-feira (07), a Representação 9/12, do Sindicato dos Trabalhadores na Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) de Goiás, que solicita à comissão que abra investigação para verificar se a administração central e as diretorias regionais da ECT estão utilizando corretamente os recursos da União para a contratação de mão de obra temporária.

Segundo o sindicato, a ECT de Goiás ainda não contratou todos os concursados e vem descumprindo decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) e substituindo concursados por terceirizados.

O relator, deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), acolheu sugestão do deputado Carlos Magno (PP-RO) no sentido de que a comissão encaminhe cópia dos documentos ao Ministério Público do Trabalho e ao TCU para fazer a apuração das irregularidades denunciadas.

Ao final, cópia dos resultados dos trabalhos deverá ser encaminhada à comissão e ao interessado, encerrando-se a tramitação da representação.

Assista aos vídeos das reuniões na íntegra:

Reunião do dia 17 de outubro de 2012

Reunião do dia 7 de novembro de 2012

Íntegra da proposta:REP-9/2012 Reportagem – Oscar Telles 
Edição – Newton Araújo

 
Fonte/Autoria: Agência Câmara
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Câmara aprova projeto de regularização de endereços

 
O sindicato dos trabalhadores reivindicou a padronização dos endereços e a Câmara de Aparecida de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira( 11/12), o projeto do vereador Helvecino Moura que pede emplacamento e numeração das vias públicas, além de colocar numeração predial e de caixa receptora de correspondência em cada domicílio do município. 

Aparecida de Goiânia e o entorno de Brasília, de acordo com o IBGE, estão entre as cidades mais críticas de endereçamento do Estado. A aprovação desse projeto é um grande passo para a categoria e para a população que também será beneficiada. 

Essa é mais uma conquista do Sintect-GO que está sempre junto dos ecetistas, 
buscando solucionar essas situações que dificultam a boa prestação de serviço dos trabalhadores dos correios.

Agora o projeto segue para sanção ou veto do prefeito Maguito Vilela. 

Leia aqui o Projeto de Lei na íntegra.

 
Fonte/Autoria: Fernanda Camargo
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Ministério do Trabalho suspende registro sindical da FINDECT





Conforme a FENTECT (Federação Nacional dos Trabalhadores dos Correios) vem denunciando há algum tempo, a suposta Federação que estava negociando com a ECT, foi confirmada pelo Ministério do Trabalho como irregular.

Nesta segunda-feira, dia 26, o Ministério do Trabalho publicou decisão definitiva sobre o registro da FINDECT e declarou como inativa a Federação, além de suspender o registro, com documentação publicada no Diário Oficial da União.

O MTE havia notificado a FINDECT sobre suas irregularidades em 01 de agosto e solicitou que os erros fossem sanados para a manutenção do registro. Porém, a federação paraguaia não cumpriu o prazo de 10 dias que havia sido determinado e mesmo que quisesse, não teria conseguido.

Para regularizar a situação, precisaria de cinco sindicatos para conseguir montar a federação e valer como Federação Interestadual, poderia apenas representar os estados: Bahia, Minas Gerais e São Paulo, mas essas bases estaduais, em sua maioria, estão afiliadas à FENTECT.

A decisão do órgão foi publicada no Diário Oficial da União, em 23 de agosto de 2013. Com esse veredito, não existe mais a possibilidade de tentar revalidar o registro, pois os sindicatos que, teoricamente, poderiam se filiar à FINDECT, já estão ligados à FENTECT.

No documento publicado, relata a decisão: “O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais com o fundamento nos parágrafos 1° e 2° do art. 20 da Portaria n°. 186/2008, no inciso I art. 4° da Ordem de Serviço n° 2, de 16 de dezembro de 2011, publicada no boletim administrativo TEM n°. 23 de 16 de dezembro de 2011 e ainda nas Notas Técnicas n°, 02/2011/CGRS/SRT/MTE e 148/2013/CIS/CGRS/SRT/MTE resolve  SUSPENDER o registro sindical da Federação Interestadual dos Empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Similares de Comunicações dos Estados de São Paulo, Minas Gerais e Baia – FINDECT, CNPJ 59.995.498/001-12”

 Agora, a ECT tem que se explicar à categoria porque estava negociando com uma Federação irregular e também postando em seus informativos internos que ela "tem legitimidade", quando o Ministério do Trabalho já havia feito a notificação de irregularidade à FINDECT.

Essa é uma grande vitória da Federação e as medidas legais e políticas para cancelar definitivamente o registro sindical terão continuidade.

Portanto, a única e legítima representante nacional da categoria dos Correios é a FENTECT.
 
Fonte/Autoria: Fentect
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ECT vai pagar diferenças por aumento da jornada de empregado colocado em nova função

 

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a pagar diferenças salariais a um empregado que teve a jornada de trabalho acrescida de duas horas, sem a devida compensação financeira, ao ser enquadrado em nova função. Ele era operador de transcrição de dados – digitador, com direito a jornada de seis horas, e passou a auxiliar administrativo, em jornada de oito horas.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) havia indeferido a verba ao empregado, com o entendimento que não se tratava de simples caso de alteração do contrato de trabalho em prejuízo do empregado, mas de necessário reenquadramento, "em nome do princípio da proteção ao emprego". Como o setor e o cargo do operador foram extintos, o reenquadramento foi o recurso usado pela empresa para que ele permanecesse no trabalho, diante de inovações tecnológicas.

No exame do recurso do empregado, o ministro Cláudio Brandão, relator, esclareceu que a alteração contratual foi realizada mediante negociação coletiva de trabalho com o sindicato da categoria, em razão da necessidade da reestruturação empresarial, por força das inovações tecnológicas. Assim, o aumento da jornada de seis para oito horas não caracteriza alteração ilícita. "A cessação da jornada diferenciada prevista no artigo 227, caput, da CLTgera a possibilidade de o empregador estabelecer o limite diário previsto no caput do artigo 58", afirmou.

Contudo, o ministro observou que o entendimento do TRT-SP de que a adequação do empregado à nova função "não pode ser analisada de maneira simplista como hipótese de redução salarial" está em desacordo com o sistema constitucional vigente. Isto porque o aumento da jornada causou a diminuição do salário-hora e, consequentemente, a redução nominal da sua remuneração. Tal situação ofende o artigo 7º, inciso VI, da Constituição da República, que institui o princípio da irredutibilidade salarial.

Diferenças

Segundo o relator, a alteração contratual não é suficiente para gerar direito às horas extras pedidas pelo empregado, uma vez que foi implantada mediante autorização negociada em acordo coletivo de trabalho e decorreu de inovação tecnológica adotada pela empresa. Dessa forma, ele concluiu que a mudança da jornada enseja apenas o pagamento das diferenças salariais e seus reflexos sobre as demais parcelas de natureza salarial.

Ao final da votação, o presidente da Turma, ministro Vieira de Mello Filho, manifestou que a decisão adotada pelo relator está de acordo com o entendimento já pacificando na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal. A decisão foi unânime.

Processos: RR-192-84.2011.5.02.0027

 
Fonte/Autoria: Reprodução: TST
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Correios não precisam instalar equipamentos de segurança em agência

 

Os Correios não são uma instituição financeira e, por isso, não precisam seguir as exigências de lei sobre segurança para estabelecimentos financeiros. Esse foi o entendimento da juíza Adelina Maria do Prado Ferreira, da Justiça do Trabalho da 15ª Região (Campinas) ao conceder liminar liberando a empresa de instalar equipamentos de segurança e contratar vigilantes em agências postais na região de Bauru (SP).

Após a 4ª Vara do Trabalho de Bauru ter determinado a imediata implementação de medidas de segurança nas agências que oferecem serviços de “banco postal”, os Correios interpuseram ação cautelar para suspender a decisão. 

Além de argumentar que não precisa seguir as normas de segurança de instituições financeiras, os Correios afirmaram que a implementação imediata das medidas de segurança, como a contratação de vigilância armada e instalação de porta giratória, implicaria em custos muito elevados, com risco de inviabilizar a disponibilização do serviço ao público.

A relatora aceitou o pedido dos Correios, apontando dúvida em relação à aplicação dos dispositivos da Lei 7.102/1983, “uma vez que não detém o perfil das instituições financeiras elencadas pela normas”. Além disso, ela entendeu que o cumprimento das obrigações de segurança poderia prejudicar a estatal.

Decisão do STJ
Ao julgar caso parecido, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Mauro Campbell Marques avaliou que o exercício de determinadas atividades de natureza bancária não tem, por si só, capacidade de sujeitar uma empresa às regas de segurança prevista na Lei 7.102/1983.

Em decisão liminar, o ministro suspendeu a determinação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que havia determinado que os Correios instalassem nas agências com Banco Postal equipamentos de segurança exigidos pela Lei 7.102, em um prazo de 180 dias, sob pena de multa diária.

Processo 0006787-18.2014.5.15.0000

 
Fonte/Autoria: Reprodução: Consultor Jurídico
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Estado não pode cobrar IPVA para emplacar motos dos Correios

 

O estado da Bahia não pode cobrar Imposto sobre Circulação de Veículos Automotores (IPVA) no emplacamento de motos dos Correios no estado. Assim decidiu a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, segundo quem a jurisprudência do STF vem reconhecendo o direito à imunidade tributária quanto ao IPVA em favor da ECT, “desonerando-a do recolhimento cujos fatos geradores sejam a propriedade de seus veículos" — inclusive sem fazer distinção se os veículos são utilizados especificamente para entregas ou não.

Rosa Weber, relatora do caso, determinou ainda que o estado expeça todos os documentos que certifiquem a propriedade e garantam a livre circulação dos veículos para o desempenho das atividades da empresa pública. O estado da Bahia também está impedido de adotar qualquer sanção pelo não recolhimento do IPVA. A decisão foi dada em caráter liminar.

Os Correios firmaram contrato com a empresa Moto Honda da Amazônia  para a aquisição de mais de 4 mil motocicletas, sendo 345 destinadas ao estado da Bahia, mas quando foi feito o emplacamento das 115 primeiras motocicletas, o Fisco baiano exigiu o pagamento do IPVA. O Fisco alegou de que a tributação estaria autorizada pelo artigo 150, parágrafo 3º, da Constituição Federal, porque os usuários da ECT pagam tarifas pelos seus serviços.

Na ação ao STF, a empresa argumentou que, na condição de delegatária de serviço público em regime de exclusividade, é imune à tributação de impostos sobre patrimônio e renda, nos termos do artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, portanto está desobrigada de recolher IPVA no momento do emplacamento de veículos destinados ao desenvolvimento de sua obrigação pública.

Ao conceder a liminar, Rosa Weber enumerou diversos precedentes do STF em situações análogas a desses autos em que a corte discutiu o alcance da imunidade tributária da ECT, inclusive em sede de repercussão geral, como no Recurso Extraordinário de Agravo 643.686.

 
Fonte/Autoria: Reprodução: Consultor Jurídico
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