Tenha uma boa madrugada! Hoje é Quarta, dia 24 de Julho de 2019. Agora são 00:20:48 hs

Assuntos Jurídicos (184)

Seguradoras deverão indenizar trabalhador por invalidez por doença

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ/GO) manteve decisão em que seguradoras deverão pagar indenização de invalidez por doença a segurado que trabalhava nos Correios. Acórdão foi publicado em no último mês de julho.

S.A.R. aderiu um seguro de vida em grupo no ano de 1991 por meio da Mapfre Vera Cruz, com cobertura de invalidez por doença. Em 2008, a seguradora foi sucedida pela Sul América. Em 2010, o trabalhador foi aposentado por invalidez por doença e solicitou posteriormente o pagamento do seguro, o qual lhe foi recusado, sob alegação de que a seguradora havia retirado da cobertura da apólice no ano 2000.

A assessoria jurídica do SINTECT/GO interpôs demanda rebatendo as alegações das seguradoras, mediante tese jurídica aceitada pelo juízo, que proferiu sentença procedente.

O TJ/GO manteve a sentença, condenando as seguradoras o pagamento de indenização pelo seguro de vida em grupo pactuado por intermédio do Postalis.

Tome nota: Você trabalhador dos Correios passou por situação parecida? Adquiriu um seguro, solicitou o pagamento e lhe foi negado? Solicite o requerimento do Seguro junto ao Postalis e se tiver a Negativa, procure o Sindicato.

Leia mais ...

ECT é condenada a incluir neta sob guarda de trabalhador em seu plano de saúde

A Justiça do Trabalho condenou a ECT a incluir em seu plano de saúde a neta de um trabalhador, pagar indenização moral no valor de R$5.000,00 e ressarcir todas as despesas médicas comprovadas nos autos do processo.

O trabalhador ACC foi admitido pela ECT em 2001 e quinze anos depois ganhou, junto com sua esposa, a guarda de sua neta de um ano. Na época ACC requereu a inclusão da garota como sua dependente no plano de saúde, mas teve seu pedido negado pela ECT, que alegou que não houve guarda decorrente de processo de adoção judicial.

Para o juiz do trabalho, Mario Sergio Bottazzo, a exclusão de um menor sob guarda judicial, sem processo de adoção, caracteriza abuso de direito da empregadora. Além disso, para ele, não há razões jurídicas para a ECT tratar menores de forma diferenciada, apenas por não terem sidos submetidos a processo judicial de adoção. “A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos, inclusive previdenciários”, afirmou o juiz no processo.

Assim, a Justiça do Trabalho manteve a tutela de urgência e condenou a ECT a incluir a neta do trabalhador em sem plano de saúde, indenizar o trabalhador por danos morais e ressarcir todas as despesas médicas particulares que ACC comprovou nos autos.

Matéria: Laryssa Machado

Leia mais ...

TRT mantem decisão e condena ECT a pagar adicional de periculosidade à OTT em empilhadeira

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT) negou recurso da ECT, e manteve decisão da 1ª Turma, que condenou a Empresa a pagar adicional de periculosidade à Operador de Triagem e Transbordo (OTT) em empilhadeira.  O trabalhador deverá receber as parcelas vencidas e vincendas do adicional de periculosidade (30%) dos últimos cinco anos e reflexos em anuênios, adicional noturno, hora extras, RSR, gratificação de função, IGPQ e FGTS.

O Juiz da 1ª Turma condenou a ECT a pagar o adicional de periculosidade de 30% ao trabalhador durante todo o período em que permanecer operando a Empilhadeira, contudo a ECT recorreu, alegando que o OTT não tem contato permanente com inflamáveis, explosivos e eletricidade em condições de risco acentuado, afirmando que a troca de botijões de gás é eventual durante a jornada de trabalho e, por isso, não sendo apto a receber o adicional.

Entretanto o perito judicial concluiu a existência de periculosidade nas atividades realizadas pelo trabalhador, pois ele fica exposto a condições de periculosidade ao trocar o cilindro de gás  (P20 de 20Kg de GLP) de acordo com a necessidade e volume de trabalho, que pode ser diária ou até quatro vezes por semana.

No acórdão, o juiz da 3ª Turma, Daniel Viana Junior, alega também que o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) é que o abastecimento de empilhadeiras com gás GLP, ainda que uma vez ao dia e por pouco minutos, caracteriza exposição ao perigo, fazendo com que o trabalhador tenha direito ao adicional de periculosidade.

 

Texto: Laryssa Machado

Leia mais ...

PCCS95: prazo para apresentação do termo de concordância encerra no dia 24

Encerra no dia 24 de agosto o prazo para os credores das ações de cumprimento do PCCS 95 que concordarem com o cálculo apresentado pela ECT entregarem seu termo de concordância.

A ECT apresentou os cálculos atualizados dos valores devidos (segundo os parâmetros da Empresa) aos credores na ação de execução do PCCS 95. Os trabalhadores que concordarem terão seus RPVs/Precatórios expedidos, e os que não concordarem terão seus processos enviados para a contadoria do Tribunal.

Ressaltamos que o termo de concordância precisa estar preenchido, assinado e com firma reconhecida em cartório.

Para mais informações sobre o PCCS95, acesse aqui.

Leia mais ...

ECT é condenada a fornecer tratamento médico gratuito, pagar vales, recolher FGTS e indenizar trabalhador com lesão de pele equiparada a acidente do trabalho

A Justiça do Trabalho de Goiás condenou a ECT a fornecer tratamento médico e cobrir as despesas com medicamentos, sem cobrança de compartilhamento; efetuar os depósitos de FGTS; restabelecer o pagamento do Vale Alimentação e Cesta; e indenizar moralmente trabalhador que adquiriu câncer de pele exercendo a função de carteiro.

O trabalhador entrou na ECT em fevereiro de 2002 na função de carteiro, mas acabou adquirindo, em razão das atividades de entrega de correspondência, lesão no rosto por exposição excessiva ao sol. Ele passou por uma cirurgia, tendo a ECT emitido a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). Em 2017, o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) reconheceu a natureza acidentária da doença e concedeu-lhe auxílio doença por acidente de trabalho (B91).

Mesmo após o reconhecimento da natureza acidentária da doença, a ECT suspendeu o pagamento dos vale alimentação e cesta e não efetuou o deposito dos FGTS. O Sindicato notificou a Empresa em junho de 2017, requerendo a manutenção dos benefícios do trabalhador, mas a ECT não respondeu ao oficio.

O SINTECT-GO propôs reclamatória trabalhista onde foi realizada perícia médica, que concluiu que a função exercida pelo trabalhador teve relação de concausa para o surgimento do câncer de pele, e que, mesmo com o uso de protetor solar, pode haver o aparecimento de novas lesões se ele continuar trabalhando como carteiro. Além disso, para a magistrada, a ECT não provou que adotou todas as medidas de segurança e medicina do trabalho para evitar o agravamento da lesão do trabalhador.

Desse modo, a 13ª Vara do Trabalho condenou a ECT a fornecer tratamento médico e cobrir as despesas com medicamentos, sem cobrança de compartilhamento; efetuar os depósitos do FGTS dos períodos de afastamento por motivo de doença ocupacional; restabelecer o pagamento do Vale Alimentação e Cesta; e indenizar moralmente o trabalhador.

 

Laryssa Machado

Leia mais ...

INSS é condenado a revisar aposentadoria de trabalhadora e pagar benefícios vencidos

A Justiça Federal condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição de uma trabalhadora dos Correios, integrando ao cálculo da RMI (Renda Mensal Inicial) o valor do auxílio-acidente recebido.

A trabalhadora procurou o SINTECT-GO para propor uma ação solicitando a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição concedida em março de 2013, alegando que o INSS não somou aos salários de contribuição os valores do auxílio-acidente recebido durante quatorze anos anteriores à aposentadoria.

Na ação, o juiz observou que o Instituto realmente não incluiu os valores referentes ao auxílio-acidente no período descrito, fazendo com que a trabalhadora tenha direito a revisão de seu benefício. Além de condenar o INSS a revisar a renda mensal da trabalhadora, a Justiça Federal também determinou que o Instituto pague as parcelas vencidas dos últimos cinco anos, com juros e correção monetária.

 

TOME NOTA:

Você que recebeu ou recebe auxilio-acidente do INSS, lembre-se que os valores recebidos devem integrar o salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício de qualquer aposentadoria, na forma da Lei 8.213/91. Se você já estiver aposentado, pode pedir revisão da sua RMI e cobrar as parcelas vencidas dos últimos cinco anos.

 

Laryssa Machado

Leia mais ...

ECT é condenada em mais de R$700 mil em demanda judicial

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região condenou a ECT, no dia 05 de julho, a pagar dano moral, vale alimentação e pensão a trabalhador que foi reabilitado após ficar incapacitado total e permanentemente para exercer o cargo de carteiro. A pensão deverá ser paga em parcela única, considerando a remuneração do trabalhador como carteiro, inclusive o AADC e o adicional de periculosidade, multiplicada por 25,6 anos, que é a expectativa de vida para homens na faixa etária do autor da demanda, conforme o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O trabalhador foi contratado na década de 80 para o cargo de carteiro, e em decorrência de esforços físicos, posturas forçadas no trabalho e um acidente tipo, foi diagnosticado com Lesão no joelho e na coluna.

O trabalhador passou por uma cirurgia em razão das doenças do trabalho e ficou afastado, no período de um ano, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que reconheceu sua incapacidade total e permanentemente para exercer o cargo de carteiro, sendo reabilitado para atividade administrativa.

O trabalhador então procurou o SINTECT-GO, que propôs uma ação de indenização por danos morais e materiais, com pedido de pensão mensal. Na demanda, a ECT alegou que não era exigido do trabalhador carregamento manual de peso excessivo ou movimentos repetitivos, e que adota medidas de proteção coletiva, sendo que para a Empregadora as doenças do trabalhador não possuem correlação com as atividades exercidas.

Entretanto, após pericias judiciais, o juiz de primeiro grau concluiu que a função exercida agravou as patologias, e que tais doenças têm se tornando comuns em pessoas que trabalham nesse seguimento. Além disso, para o TRT, a ECT descumpriu a NR17 e não realizou a análise ergonômica do trabalho para corrigir as falhas.

Desse modo, o TRT condenou a ECT a pagar pensão em parcela única, cujo valor deverá ser de 50% do valor da remuneração total da função anteriormente exercida, inclusive com base nos adicionais, multiplicado por 25,6 anos, que é a expectativa de vida do trabalhador, segundo o IBGE, fazendo com que a demanda tenha o valor atual que supera R$700 mil reais considerando todos os direitos deferidos.

Cabe recurso da Empresa ao TST, contudo o Tribunal Superior não pode remexer as provas já produzidas. Assim, o Sindicato acredita que a decisão será mantida, conforme estabelecido no TRT-18ª Região.

 

Laryssa Machado

Leia mais ...

Postal Saúde é condenada a realizar cirurgia

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás decidiu, no dia 14 de junho, manter a tutela de urgência antecipada e condenar a Postal Saúde a autorizar a realização do procedimento cirúrgico para implante de prótese valvar aórtica através do método TAVI (Implante Transcateter de Válvula Aórtica) na mãe de um trabalhador dos Correios de Goiás, que é dependente do plano de saúde. A administradora do plano de saúde se negava realizar o procedimento alegando que o mesmo não constava no rol de procedimentos e eventos da Agência Nacional de Saúde (ANS).

A idosa é portadora de uma doença cardíaca grave e necessita realizar uma cirurgia para colocar uma prótese valvar aórtica através do método TAVI, pois é um procedimento com menor risco à sua Saúde. Contudo, a autorização da cirurgia utilizando o TAVI foi negada pela Postal Saúde, que argumentou que este procedimento não constava no rol da ANS.

Para o juiz, é o médico quem deve estabelecer o método pelo qual o paciente irá passar, e que o “Rol de Procedimentos” da ANS não possuiu uma função limitadora, mas garante que os procedimentos mínimos necessários sejam observados pelas operadoras de plano de saúde. Desse modo, ele considerou abusiva a cláusula contratual que nega cobertura de realização de tratamento prescrito por médico sob a alegação de que tal procedimento não está na resolução da ANS, e condenou o plano a realizar a cirurgia pelo método determinado pelo médico, ainda que mais oneroso.

 

Laryssa Machado

Leia mais ...

ECT é condenada a indenizar trabalhador por danos morais e danos materiais, sendo obrigada a pagar pensão mensal vitalícia, vale alimentação, PLR e demais benefícios

A juíza do trabalho, Drª Karina Lima de Queiroz, da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia condenação a ECT a pagar indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional e, em tutela provisória de urgência antecipada, emitir guias de consultas médicas, sessões de psicoterapia e exames sem compartilhamento ao trabalhador que desenvolveu doença relacionada ao trabalho em atividade de gerencia nos Correios.

O trabalhador foi admitido em 1986 na ECT na função de auxiliar de serviços postais e a partir de 2005 passou a exercer a função de gerente de atividades do Terminal de Cargas Central dos Correios (TECA), no CTCE. Na função de coordenação foi exposto a pressões exacerbadas por metas de produtividade e à jornada excessiva de trabalho, que acarretaram o desenvolvimento de esgotamento psico-emocional, diagnosticado através de transtorno de stress e ansiedade, transtorno depressivo, síndrome de burnout, entre outros.

O empregado foi encaminhado ao INSS, e, através do acompanhamento da assessoria jurídica do Sintect-GO, conseguiu a alteração da natureza do beneficio, de B31 – Auxilio Doença Comum para B91 – Auxilio Doença por Acidente de trabalho. O Instituto, reconhecendo a incapacidade total e definitiva do trabalhador, promoveu sua aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho.

Como consequência da aposentadoria, a assessoria jurídica do Sindicato propôs demanda requerendo o pagamento de indenização por danos morais, danos materiais, pensão mensal vitalícia, FGTS e tratamentos médicos e medicamentosos.

A ECT contestou a natureza ocupacional da doença, alegando cumprir todas as normas de segurança e medicina do trabalho. Contudo, a perícia médica reconheceu correlação entre as doenças psiquiátricas e as condições de trabalho, bem como a incapacidade laboral total e definitiva do trabalhador, corroborando os demais documentos e provas juntadas aos autos.

Em sentença, a justiça do trabalho condenou a ECT a emitir guias de consultas médicas, sessões de psicoterapia e exames sem compartilhamento e sem cobrança ao trabalhador, além de ressarcir a ele 50% das despesas com tratamento psicológico particular e medicamentos, sob pena de multa diária de R$500.

A Empresa também foi condenada, dentre outros, a pagar os danos materiais, equivalente a 50% da diferença entre a remuneração e os valores dos benefícios previdenciários recebidos (auxílio doença e aposentadoria), bem como a pagar o vale-cesta, vale alimentação, PLR, danos morais de R$50 mil e uma pensão mensal vitalícia acumulada com a aposentadoria, além de efetuar o recolhimento de FGTS.

Leia mais ...

INSS é condenado a pagar auxilio doença e auxilio acidentário de 50% a carteiro, além de reabilitá-lo profissionalmente

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás confirmou tutela provisória de urgência para carteiro que teve o auxílio doença negado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) após desenvolver doença ocupacional na coluna lombar.

O trabalhador EBG desenvolveu uma doença ocupacional definitiva na coluna lombar e estava afastado de suas funções até o dia 30 de agosto de 2016, quando teve seu benefício cessado pelo INSS, que argumentou que não houve comprovação das situações que dão direito ao auxílio.

Como o trabalhador não apresentou condições de retornar as atividades laborais de carteiro, com indicação médica para reabilitação profissional e ASO de Inapto pela ECT, a assessoria jurídica interpôs a demanda, ganhando tutela provisória de urgência para determinar o restabelecimento do auxílio-doença acidentário (B91) pelo INSS.

Em sentença, o juiz confirmou a tutela provisória de urgência e condenou o INSS a restabelecer o auxílio-doença do trabalhador, pagando os beneficio vencidos, a partir da data em que o benefício foi cessado até a completa reabilitação para o exercício de outra função, quando deverá ser concedido o auxílio-acidente, que corresponde a 50% do salário do trabalhador de modo mensal e vitalício.

É importante ressaltar que o auxílio-doença é devido aos trabalhadores incapacitados para o trabalho em decorrência de doença ou acidente do trabalho, por mais de 15 dias consecutivos, e o auxílio-acidente tem caráter indenizatório, quando consolidadas as lesões de qualquer natureza e resultarem em redução da capacidade laborativa do trabalhador.

Leia mais ...
Assinar este feed RSS