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Assuntos Jurídicos (180)

INSS é condenado a revisar aposentadoria de trabalhadora e pagar benefícios vencidos

A Justiça Federal condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição de uma trabalhadora dos Correios, integrando ao cálculo da RMI (Renda Mensal Inicial) o valor do auxílio-acidente recebido.

A trabalhadora procurou o SINTECT-GO para propor uma ação solicitando a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição concedida em março de 2013, alegando que o INSS não somou aos salários de contribuição os valores do auxílio-acidente recebido durante quatorze anos anteriores à aposentadoria.

Na ação, o juiz observou que o Instituto realmente não incluiu os valores referentes ao auxílio-acidente no período descrito, fazendo com que a trabalhadora tenha direito a revisão de seu benefício. Além de condenar o INSS a revisar a renda mensal da trabalhadora, a Justiça Federal também determinou que o Instituto pague as parcelas vencidas dos últimos cinco anos, com juros e correção monetária.

 

TOME NOTA:

Você que recebeu ou recebe auxilio-acidente do INSS, lembre-se que os valores recebidos devem integrar o salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício de qualquer aposentadoria, na forma da Lei 8.213/91. Se você já estiver aposentado, pode pedir revisão da sua RMI e cobrar as parcelas vencidas dos últimos cinco anos.

 

Laryssa Machado

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ECT é condenada em mais de R$700 mil em demanda judicial

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região condenou a ECT, no dia 05 de julho, a pagar dano moral, vale alimentação e pensão a trabalhador que foi reabilitado após ficar incapacitado total e permanentemente para exercer o cargo de carteiro. A pensão deverá ser paga em parcela única, considerando a remuneração do trabalhador como carteiro, inclusive o AADC e o adicional de periculosidade, multiplicada por 25,6 anos, que é a expectativa de vida para homens na faixa etária do autor da demanda, conforme o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O trabalhador foi contratado na década de 80 para o cargo de carteiro, e em decorrência de esforços físicos, posturas forçadas no trabalho e um acidente tipo, foi diagnosticado com Lesão no joelho e na coluna.

O trabalhador passou por uma cirurgia em razão das doenças do trabalho e ficou afastado, no período de um ano, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que reconheceu sua incapacidade total e permanentemente para exercer o cargo de carteiro, sendo reabilitado para atividade administrativa.

O trabalhador então procurou o SINTECT-GO, que propôs uma ação de indenização por danos morais e materiais, com pedido de pensão mensal. Na demanda, a ECT alegou que não era exigido do trabalhador carregamento manual de peso excessivo ou movimentos repetitivos, e que adota medidas de proteção coletiva, sendo que para a Empregadora as doenças do trabalhador não possuem correlação com as atividades exercidas.

Entretanto, após pericias judiciais, o juiz de primeiro grau concluiu que a função exercida agravou as patologias, e que tais doenças têm se tornando comuns em pessoas que trabalham nesse seguimento. Além disso, para o TRT, a ECT descumpriu a NR17 e não realizou a análise ergonômica do trabalho para corrigir as falhas.

Desse modo, o TRT condenou a ECT a pagar pensão em parcela única, cujo valor deverá ser de 50% do valor da remuneração total da função anteriormente exercida, inclusive com base nos adicionais, multiplicado por 25,6 anos, que é a expectativa de vida do trabalhador, segundo o IBGE, fazendo com que a demanda tenha o valor atual que supera R$700 mil reais considerando todos os direitos deferidos.

Cabe recurso da Empresa ao TST, contudo o Tribunal Superior não pode remexer as provas já produzidas. Assim, o Sindicato acredita que a decisão será mantida, conforme estabelecido no TRT-18ª Região.

 

Laryssa Machado

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Postal Saúde é condenada a realizar cirurgia

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás decidiu, no dia 14 de junho, manter a tutela de urgência antecipada e condenar a Postal Saúde a autorizar a realização do procedimento cirúrgico para implante de prótese valvar aórtica através do método TAVI (Implante Transcateter de Válvula Aórtica) na mãe de um trabalhador dos Correios de Goiás, que é dependente do plano de saúde. A administradora do plano de saúde se negava realizar o procedimento alegando que o mesmo não constava no rol de procedimentos e eventos da Agência Nacional de Saúde (ANS).

A idosa é portadora de uma doença cardíaca grave e necessita realizar uma cirurgia para colocar uma prótese valvar aórtica através do método TAVI, pois é um procedimento com menor risco à sua Saúde. Contudo, a autorização da cirurgia utilizando o TAVI foi negada pela Postal Saúde, que argumentou que este procedimento não constava no rol da ANS.

Para o juiz, é o médico quem deve estabelecer o método pelo qual o paciente irá passar, e que o “Rol de Procedimentos” da ANS não possuiu uma função limitadora, mas garante que os procedimentos mínimos necessários sejam observados pelas operadoras de plano de saúde. Desse modo, ele considerou abusiva a cláusula contratual que nega cobertura de realização de tratamento prescrito por médico sob a alegação de que tal procedimento não está na resolução da ANS, e condenou o plano a realizar a cirurgia pelo método determinado pelo médico, ainda que mais oneroso.

 

Laryssa Machado

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ECT é condenada a indenizar trabalhador por danos morais e danos materiais, sendo obrigada a pagar pensão mensal vitalícia, vale alimentação, PLR e demais benefícios

A juíza do trabalho, Drª Karina Lima de Queiroz, da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia condenação a ECT a pagar indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional e, em tutela provisória de urgência antecipada, emitir guias de consultas médicas, sessões de psicoterapia e exames sem compartilhamento ao trabalhador que desenvolveu doença relacionada ao trabalho em atividade de gerencia nos Correios.

O trabalhador foi admitido em 1986 na ECT na função de auxiliar de serviços postais e a partir de 2005 passou a exercer a função de gerente de atividades do Terminal de Cargas Central dos Correios (TECA), no CTCE. Na função de coordenação foi exposto a pressões exacerbadas por metas de produtividade e à jornada excessiva de trabalho, que acarretaram o desenvolvimento de esgotamento psico-emocional, diagnosticado através de transtorno de stress e ansiedade, transtorno depressivo, síndrome de burnout, entre outros.

O empregado foi encaminhado ao INSS, e, através do acompanhamento da assessoria jurídica do Sintect-GO, conseguiu a alteração da natureza do beneficio, de B31 – Auxilio Doença Comum para B91 – Auxilio Doença por Acidente de trabalho. O Instituto, reconhecendo a incapacidade total e definitiva do trabalhador, promoveu sua aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho.

Como consequência da aposentadoria, a assessoria jurídica do Sindicato propôs demanda requerendo o pagamento de indenização por danos morais, danos materiais, pensão mensal vitalícia, FGTS e tratamentos médicos e medicamentosos.

A ECT contestou a natureza ocupacional da doença, alegando cumprir todas as normas de segurança e medicina do trabalho. Contudo, a perícia médica reconheceu correlação entre as doenças psiquiátricas e as condições de trabalho, bem como a incapacidade laboral total e definitiva do trabalhador, corroborando os demais documentos e provas juntadas aos autos.

Em sentença, a justiça do trabalho condenou a ECT a emitir guias de consultas médicas, sessões de psicoterapia e exames sem compartilhamento e sem cobrança ao trabalhador, além de ressarcir a ele 50% das despesas com tratamento psicológico particular e medicamentos, sob pena de multa diária de R$500.

A Empresa também foi condenada, dentre outros, a pagar os danos materiais, equivalente a 50% da diferença entre a remuneração e os valores dos benefícios previdenciários recebidos (auxílio doença e aposentadoria), bem como a pagar o vale-cesta, vale alimentação, PLR, danos morais de R$50 mil e uma pensão mensal vitalícia acumulada com a aposentadoria, além de efetuar o recolhimento de FGTS.

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INSS é condenado a pagar auxilio doença e auxilio acidentário de 50% a carteiro, além de reabilitá-lo profissionalmente

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás confirmou tutela provisória de urgência para carteiro que teve o auxílio doença negado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) após desenvolver doença ocupacional na coluna lombar.

O trabalhador EBG desenvolveu uma doença ocupacional definitiva na coluna lombar e estava afastado de suas funções até o dia 30 de agosto de 2016, quando teve seu benefício cessado pelo INSS, que argumentou que não houve comprovação das situações que dão direito ao auxílio.

Como o trabalhador não apresentou condições de retornar as atividades laborais de carteiro, com indicação médica para reabilitação profissional e ASO de Inapto pela ECT, a assessoria jurídica interpôs a demanda, ganhando tutela provisória de urgência para determinar o restabelecimento do auxílio-doença acidentário (B91) pelo INSS.

Em sentença, o juiz confirmou a tutela provisória de urgência e condenou o INSS a restabelecer o auxílio-doença do trabalhador, pagando os beneficio vencidos, a partir da data em que o benefício foi cessado até a completa reabilitação para o exercício de outra função, quando deverá ser concedido o auxílio-acidente, que corresponde a 50% do salário do trabalhador de modo mensal e vitalício.

É importante ressaltar que o auxílio-doença é devido aos trabalhadores incapacitados para o trabalho em decorrência de doença ou acidente do trabalho, por mais de 15 dias consecutivos, e o auxílio-acidente tem caráter indenizatório, quando consolidadas as lesões de qualquer natureza e resultarem em redução da capacidade laborativa do trabalhador.

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TRT expede despacho após fracionamento da ação de execução do PCCS

O Juiz da Vara do Trabalho do TRT -18ª Região, Kleber de Souza Waki, expediu, no dia 13 de junho, despacho nas demandas de execução do PCCS 95. No documento ele intima a ECT para que ela junte aos autos os documentos que julgar necessários e ainda apresente o cálculo atualizado dos valores devidos aos credores de cada processo.

Após este prazo, os credores terão 30 dias para concordar ou não com o valor estipulado pela ECT. Os que concordarem terão seus RPVs/Precatórios expedidos, e os que não concordarem terão seus processos enviados para a contadoria.

No momento, portanto, os trabalhadores deverão aguardar a apresentação dos novos cálculos no prazo concedido pelo juiz. Posteriormente, seguirão novas informações e orientações.

Fracionamento da demanda

Para facilitar os cálculos e agilizar o pagamento dos retroativos, a execução da ação referente aos STEPs do PCCS 1995 foi fracionada de 50 em 50 trabalhadores, no final de abril.

 

Confira aqui um modelo do despacho proferido.

Leia mais aquiATENÇÃO TRABALHADOR: confira o novo número do seu processo da ação do PCCS95

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Campanha Salarial: Congresso para definição de pautas e reivindicações começa nesta quinta-feira

Na próxima quinta-feira, 31, tem inicio, em Brasília, o XIII CONTECT, que é realizado ordinariamente de três em três anos para que a categoria possa debater e buscar soluções para os problemas enfrentados nos Correios. Esta edição, que acontece até o dia 03 de junho, foi adiantada para que a negociação coletiva se iniciasse o mais breve possível, chegando a julho com acordo coletivo fechado.

Esta é a primeira campanha salarial da categoria após a aprovação da reforma trabalhista, que retirou direitos históricos da classe trabalhadora, conquistados com muito suor e muita luta desde o final da década de 80. Além disso, a Súmula 277, que garantia a ultratividade do acordo coletivo, foi extinta. Com esta súmula o acordo coletivo vigente prevalecia até que se fechasse um novo. Contudo, com sua extinção, ao final do período de vigência do ACT 2017/2018 em 31 de julho, a categoria poderá ficar sem acordo coletivo, possibilitando que a Empresa suspenda todas as conquistas de negociações coletivas passadas.

É bom lembrar que, na campanha salarial passada, a Empresa ameaçou, por diversas vezes, suspender o acordo coletivo a partir de 1º de agosto, porém ela não tinha as garantias legais para proceder com esta ação. Agora o cenário é outro, e a Empresa poderá suspender o acordo coletivo, uma vez que a reforma trabalhista, que entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017, fornece as garantias legais para tal ação.

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COMUNICADO PCCS 95

Recentemente foi informado que a execução da ação referente aos STEPs do PCCS 1995, para facilitar os cálculos e agilizar o pagamento dos retroativos, foi fracionada de 50 em 50 trabalhadores.

Depois que foi divulgada essa informação, muitos trabalhadores passaram a procurar o Sindicato para questionar a razão da ação do PCCS 95 ter sido fracionada de 50 em 50, e não de 10 em 10, ou mesmo individualmente. Por isso, viemos através deste esclarecer tais dúvidas.

 

Ação do PCCS 95

A ação do PCCS 95 é dividida em duas linhas.

A primeira - Demanda coletiva, promovida pela instituição sindical, para conquista do direito. Em 2010 foi proposta pelo SINTECT/GO uma Ação Civil Pública em que os Correios foram condenados a efetivar o realinhamento salarial e pagar os créditos retroativos de todos os trabalhadores da DR/GO relativos à progressão por antiguidade e por mérito do PCCS/95. Após vários anos de debates e recursos da ECT, a ação transitou em julgado.

A execução - Esta é a segunda linha de atuação - Nesta fase, cada trabalhador deve ser identificado individualmente para o recebimento dos direitos. Os interessados em executar individualmente seus créditos, assinaram contrato e procuração com as suas advogadas, e estas iniciaram a execução. Foi feito o realinhamento salarial e agora será feito o cálculo das parcelas vencidas. 

A execução individual (sejam todos juntos na mesma ação, seja de 50 em 50 ou de 1 em 1) segue paralelo à duas outras ações, uma AÇÃO RESCISÓRIA da ECT que tenta retirar cerca de 70% do valor das progressões por mérito, e uma AÇÃO CAUTELAR, em que a Empresa tenta suspender a execução. As duas estão em tramite no TST e continuam sob a responsabilidade e cuidados da instituição sindical.

 

Fracionamento da ação de execução

A segunda linha de atuação - a própria execução de sentença - A decisão de fracionar a ação de execução do PCCS 95 foi pensada e analisada juntamente com o juízo da Vara de Execução e com o Tribunal do Trabalho.

O agrupamento de 50 em 50 foi a melhor solução encontrada para agilizar a execução. Por quê?

- o fracionamento em 50 favorece a elaboração do cálculo e cria um parâmetro, pois possibilita a análise e comparação das carreiras e assim permite verificar as incoerências do cálculo feito pelos Correios, bem como eventuais erros da contadoria do tribunal;

- com um único despacho do juiz no processo com 50 integrantes se resolve o problema de todos os 50, ao contrário da demanda individual que só resolve para aquele credor, sendo que de 50 em 50 o juiz da vara de execução não fica sobrecarregado como ficaria com cerca de 2.300 processos individuais, mas apenas com 46 processos;

- sendo necessário nomear perito ou assistente técnico para questionar o cálculo da contadoria, um único perito, no processo de 50, falará por todos tornando assim menor o custo da contratação deste profissional do que seria ao contratar um perito para cada processo individual. Ou seja, será mais fácil e menos oneroso apresentar os equívocos do realinhamento salarial e do cálculo dos retroativos de forma clara e coerente do que no processo isolado;

- no processo de 50, os que desejarem aceitar o valor indicado pela ECT apresentarão um termo de concordância e um único despacho do juiz poderá homologar a aceitação de todos que apresentaram o termo. Fazer isso isoladamente exigiria do magistrado vários despachos, durante vários dias, para alcançar todos os que concordarem com o valor;

- uma vez ajustado o valor devido no processo de 50 em 50, o juiz poderá determinar, também com uma única decisão, a expedição da ordem de pagamento, seja o RPV (para valores até 60 salários mínimos) seja o precatório (para valores superiores a 60 salários mínimos), o que é muito mais rápido que despachar as ordens de pagamentos de uma em uma;

- A secretaria da vara de execução, por sua vez, ao invés de ter que expedir vários RPV´s e precatórios, poderá listar em um único documento os 50 credores e fazer uma única notificação, com um único AR, para a ECT.  Ao contrário, se tiver que expedir 2.300 notificações individuais e preencher 2.300 AR’s para impor a ECT o pagamento, isso levará meses;

- Assim, não é inteligente fracionar a execução de um em um, pois só irá tumultuar a vara de execução fazendo com que a execução demore ainda mais. Imaginando que o magistrado consiga despachar em 10 processos por dia, se forem 46, em cinco dias úteis terá despachado em todos. Mas se forem 2.300 individuais, na mesma lógica, demorará 230 dias úteis para despachar em todos, só voltando ao primeiro processo meses depois. 

 

Substituição de advogados e honorários

Muitos trabalhadores têm questionado se podem mudar de advogado em relação à execução do PCCS95. Isto é uma decisão pessoal de cada credor.

Conforme esclarecido, o Sindicato atua na ACP - Ação Civil Pública - para garantir o direito por meio da condenação da empregadora, como já ocorrera e atua também na ação rescisória e na cautelar, para que a condenação não sofra alterações e a execução não seja paralisada.

A execução, contudo, é sempre individual ainda que sigam os 2300 credores juntos, os 50 juntos, ou de 1 em 1, porque cada trabalhador tem sua carreira própria e por isso precisa ser identificado individualmente na execução. E para a execução individual, cada interessado contrata individualmente o seu advogado. Se o trabalhador já tiver assinado contrato e outorgado procuração a um profissional e desejar substituir o advogado, ele precisa ajustar a forma de pagamento dos honorários do advogado anterior que já trabalhou e correu atrás para que sua execução tivesse andado até aqui. Sempre que uma ação é proposta por intermédio de um advogado, o cliente precisa assinar uma procuração e um contrato concordando com os serviços prestados e o valor cobrado por ele, e caso deseje substituí-lo, deverá ajustar a quitação do contrato firmado.

Os 2300 que executaram a ação do PCCS 95 até agora já possuem advogadas (Drª Gizeli Costa Nunes e Drª Mikelly Julie D’Abadia), com o quais pactuaram individualmente 15% de honorários e para as quais já outorgaram procuração, que já está juntada aos autos do processo. Assim, se o trabalhador decidir mudar de advogado, ele poderá fazê-lo, mas antes deverá procurar as profissionais que contratou e ajustar a forma de quitação dos honorários pactuados. Assim, na pratica, o trabalhador pagará dois profissionais, o que foi destituído e o novo contratado. Não nos parece uma decisão inteligente, mas cada um tem o direito de decidir como melhor lhe convém.

 

Ética

Alguns advogados têm procurado os trabalhadores sugerindo que estes revoguem a procuração assinada e o contrato celebrado com as advogadas, e celebrem um contrato novo com eles. Isto só demonstra uma atitude antiética, pois além de não haver motivo plausível para substituí-las (já que não há desídia na atuação das profissionais, ao contrário, se mostram diligentes com a demanda), estes também não esclarecem que o credor precisa quitar os honorários pactuados com as advogadas, que prestaram serviços até este momento, para então constituir novo advogado, o que somente onerará desnecessariamente o cliente. E que, se não ajustado o pagamento dos honorários, o juiz da causa terá que arbitrar honorários proporcionais a cada advogado que atuar na demanda, o que somente atrasa, desfoca e tumultua o processo principal.

Solicitamos aos trabalhadores que mantenham a calma e aguardem o fracionamento de 50 e 50. Os grupos já estão prontos e em breve o número do novo processo de cada grupo será divulgado pelo sindicato.

Nesta atual fase, POR DIREITO O TRABALHADOR TEM DUAS OPÇÕES:

ESCOLHER CONCORDAR com o valor calculado pela ECT. Caso concorde, o trabalhador pode APRESENTAR SEU TERMO DE CONCORDÂNCIA.

NÃO CONCORDAR com o valor calculado pela ECT. Neste caso, o trabalhador que aguardará os novos cálculos elaborados pela perícia da CONTADORIA JUDICIAL. 

Saudações Sindicais,

Diretoria Colegiada 

SINTECT-GO

 

Comunicado em PDF

Lista do valor apurado pela ECT em 2017

ATENÇÃO:

Na documentação, o valor total representa os custos do crédito do trabalhador para a Empresa e não o valor que ele irá receber. O valor líquido que o trabalhador ira receber está na coluna 12 e o valor que será depositado em seu FGTS está na coluna 17.

Termo de Concordância

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Redução de agências dos Correios prejudica cidades menores, afirmam debatedores


Pedro França/Agência Senado

Além da demissão em massa dos trabalhadores, o fechamento das agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) vai dificultar o acesso da população dos pequenos municípios a serviços bancários. O alerta foi feito por participantes de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nesta quinta-feira (17). O debate foi solicitado pelo senador Paulo Paim (PT-RS).

Para a senadora Regina Sousa (PT-PI), o governo está atuando de modo semelhante ao processo de fechamento das agências dos bancos públicos. A filosofia de governo, disse, é governar para os ricos e não se preocupar com a sociedade.

- O governo Temer é demolidor. Vão fechar as agências para quê? Os pequenos municípios vão sofrer as consequências. Essas populações vão ter dificuldades para se locomover para outras cidades. Além disso, o fechamento vai prejudicar a economia dessas cidades. As pessoas que fazem operações bancárias nas agências dos Correios, porque os bancos foram fechados, vão passar a viajar para a cidade grande mais próxima e lá mesmo vão gastar o dinheiro delas – argumentou.

O presidente dos Correios, Carlos Fortner, disse que o processo de fechamento das agências visa garantir a qualidade de atendimento ao cidadão e a modernização da empresa por meio de canais de atendimento mais ágeis.

- Existem distritos de cidades pequenas em que não se justifica a presença da agência. Das quatro agências existentes em Ananindeua, no Pará, por exemplo, uma será fechada, por causa da proximidade com a agência da cidade de Coqueiro. São imóveis alugados. O custo para manter a agência de Ananindeua é de R$ 43 mil; na outra mais próxima é de apenas R$ 27 mil - justificou.

Segundo Fortner, o projeto de restauração dos Correios nasceu de um mapeamento, realizado por uma consultoria em 2016, de exemplos adotados por empresas de correspondência em todo o mundo. O projeto prevê canais de atendimento digital, ponto de coleta, agências móveis, comunitárias e funcionando dentro de comércios.

Funcionários

O secretário geral da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (Fentect), José da Silva, reclamou da falta de comunicação da empresa com seus funcionários. Ele acredita que não será possível realocar os 28 mil atendentes comercias para outras atividades dentro da empresa, por isso, afirmou que tende a ter demissão.

- Nos últimos três anos, a população está insatisfeita com os serviços prestados por causa do modelo de gestão. As máquinas dos Correios são os trabalhadores. A gente precisa aumentar a nossa capacidade de entrega em dia. Como podemos fazer isso se, em 2011, tinha 128 mil trabalhadores e havia um deficit de mão de obra. A empresa precisaria de mais 20 mil trabalhadores para manter o nível de qualidade dos serviços. Hoje, a gente conta com apenas apenas 105 mil funcionários – explicou.

Segundo o diretor da Associação Nacional dos Trabalhadores da Empresa de Correios e Telégrafos (Anatect), Edilson Nery, a receita da empresa caiu 5%, mas a receita das franquias subiu 8%. Para ele, as medidas para contenção de gastos adotadas pela empresa não mudaram a situação, ao contrário, a população passou a desacreditar na prestação de serviços.

- O que levou as pessoas a apostarem em outras empresas? O cliente não recebe correspondência todos os dias, a entrega é alternada. Hoje, a gente posta uma encomenda sedex e só chega ao destino depois de 20 dias. Os clientes voltam se contratarem mais carteiros. Não é necessário fechar agências – opinou.

Privatização

Anézio Rodrigues, diretor financeiro da Federação Interestadual dos Sindicatos de Trabalhadores e Trabalhadoras dos Correios (Findect), acredita que os Correios vêm sofrendo uma série de manipulação de informações e que isso é reflexo da gestão de pessoas sem vínculo e comprometimento com a empresa.

- Primeiro disseram que o plano de saúde dos trabalhadores estava levando a empresa à falência. Como a empresa sai de um prejuízo de R$ 2 bilhões e agora anuncia um lucro de mais de R$ 600 milhões? Essa informação de que a empresa está tendo um lucro não é para enganar o mercado? A empresa é lucrativa, mas não para ser privatizada. Os trabalhadores estão sendo sacrificados. Modernizar e implantar tecnologia não podem ser sinônimos de segregação e sacrifício do trabalhador. – lamentou.

Reprodução: Agência Senado

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INSS é condenado em ações acidentárias à pagar trabalhadores dos Correios

Dois trabalhadores dos Correios compareceram ao SINTECT-GO nesta quarta-feira, 11, para receber indenização do Instituto Nacional Do Seguro Social (INSS) resultante de Ação Acidentária de Concessão do Benefício de Auxílio-Acidente.

Um deles foi José Fernandes Medeiros, que foi admitido nos Correios em fevereiro de 1986, como carteiro. O trabalhador foi vítima de três acidentes de trabalho, um em janeiro de 1997, outro em fevereiro de 2000 e o último em março de 2005, quando ele foi reabilitado para o cargo de OTT e passou a receber o benefício auxílio-doença do INSS.

Contudo, ele ficou incapacitado de trabalhar devido às sequelas, e teve seu auxílio-doença negado em novembro de 2005, pois para o Instituto o trabalhador estava apto para desempenhar as funções do cargo que ocupava. Ele procurou o SINTECT-GO que, por meio do departamento jurídico, ingressou com uma ação acidentária. A Justiça então condenou o INSS a pagar o beneficio ao trabalhador, bem como a parcelas retroativas a data em que teve seu benefício cessado.

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