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Assuntos Jurídicos (190)

TRT-10 devem nomear candidatos aprovados em concurso de carteiro dos Correios

 
Dois candidatos aprovados no concurso de 2011 dos Correios para o cargo de carteiro tiveram garantido o direito à nomeação, depois que ficou comprovada a contratação de pouco mais de dois mil trabalhadores temporários ainda durante a vigência do certame. Os desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) consideraram ilegal a preterição dos candidatos por terceirizados.

Para o desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, relator do processo ajuizado pelo candidato que ficou na 630ª colocação, não há nos autos documentos que indiquem a ocorrência de situação excepcional para justificar as contratações temporárias, que desrespeitam a Lei 6.019, de 1974. “Ou seja, a carência de pessoal não foi transitória e também não houve acréscimo extraordinário de serviços. A necessidade de contratação era ordinária e real e havia candidatos habilitados aprovados em concurso público ainda vigente para preencherem as vagas”, pontuou.

Em seu voto, o desembargador Mário Caron destacou ainda que a jurisprudência sobre a matéria, no Supremo Tribunal Federal (STF), é pacífica. Houve, nesse caso, desvirtuamento da finalidade e de todos os demais princípios que devem reger a atuação da administração pública. “São incontroversas nos autos não apenas a classificação do autor em 630º lugar no concurso público para o cargo de carteiro, como também a contratação de trabalhadores temporários, ainda durante a vigência do certame, em número superior à ordem classificatória do autor”, salientou o relator.
 
O outro caso julgado, relatado pelo desembargador João Amílcar, foi ajuizado pelo candidato aprovado na 776ª colocação do certame.

Prazo de validade
 
As duas ações foram propostas dentro do prazo de validade do concurso, que expirou em setembro de 2013. Esse, aliás, foi o motivo para que as decisões não fossem ampliadas para alcançar os demais candidatos classificados em melhores posições no certame, uma vez que as duas decisões foram tomadas quando o concurso público não é mais juridicamente eficaz. Os autores das reclamações, por sua vez, mantiveram seus direitos resguardados ao ajuizar as ações antes do fim do seu prazo de validade.
 
Fonte/Autoria: Reprodução: TRT 10ª Região
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MPF/GO: Correios devem distribuir correspondências em bairro de Cocalzinho de Goiás

 
O Ministério Público Federal em Anápolis (MPF/GO) conseguiu que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios) faça o serviço público de entrega domiciliar de correspondência aos moradores do bairro Votorantim, localizado no município de Cocalzinho de Goiás, distante 132 quilômetros ao norte de Goiânia. Para tanto, foi necessária a instauração de inquérito civil em fevereiro deste ano, a partir de representação de um cidadão, para apurar as razões pelas quais a empresa não estaria prestando o serviço.

Como primeira medida, o MPF/GO requisitou informações aos Correios sobre os fatos narrados na representação. Em sua resposta, o diretor regional da empresa esclareceu que o serviço não era prestado devido ao baixo volume de correspondências destinadas aos moradores do bairro. No entanto, informou que os Correios realizaram um levantamento no mês de abril, quando constataram um aumento significativo no número de correspondências para a localidade, decidindo pela realização do serviço de distribuição domiciliar, que passou a ser feito desde o final do mês de maio, com entregas às terças e quintas-feiras.

Diante da decisão dos Correios, o procurador da República Rafael Paula Parreira Costa, responsável pelo caso, promoveu o arquivamento do inquérito civil.
 
Fonte/Autoria: Procuradoria da República em Goiás
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MPF/SP quer que Correios entreguem correspondências em loteamentos fechados em São Carlos

 
Segundo procurador, a mera existência de muros e portaria não impede a prestação do serviço postal


O Ministério Público Federal em São Carlos (MPF/SP) ajuizou uma ação civil pública, com pedido de tutela antecipada, para obrigar a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) a entregar correspondências e encomendas no interior dos loteamentos residenciais fechados em 12 municípios da região. Devido à existência de muros e portarias, os Correios têm deixado de prestar o serviço diretamente nas casas por considerar as áreas condomínios fechados. Porém, há fatores legais que distinguem loteamentos de condomínios, o que torna injustificável a omissão.

A Lei 6.766/79 estabelece que, ao contrário dos condomínios, os loteamentos são áreas geridas pelo poder público, com a possibilidade de construção de muros ao redor e instalação de portarias ou guaritas, para maior segurança dos moradores. Mas o fato de haver restrições à circulação de pessoas não significa que o interior do empreendimento é uma área privada. O Estado permanece com sua obrigação de oferecer os serviços públicos a quem ali reside, entre eles o de entrega de correspondências em domicílio.

“O argumento de que os loteamentos residenciais fechados constituem propriedade ou localidade intramuros, como pretexto para deixar de efetuar, de forma adequada, a entrega de correspondências e demais objetos e encomendas postais, não é razoável”, escreveu o procurador da República Ronaldo Ruffo Bartolomazi, autor da ação. “Ao não proceder à entrega direta e individualizada, a ECT deixa de cumprir, em sua plenitude, as obrigações legal e contratual a ela atribuídas, afrontando, em consequência, o direito subjetivo dos consumidores de tal ou qual localidade, no sentido de obter a prestação satisfatória do serviço postal, como serviço público que é.”

Pedidos - O MPF quer que a Justiça conceda antecipação de tutela, ou seja, determine a regularização do serviço imediata e provisoriamente, até que a decisão definitiva seja proferida. O procurador pede também a notificação pessoal do diretor regional dos Correios em Bauru, Divinomar Oliveira da Silva, responsável pelas operações da empresa no interior de São Paulo, para que tome as providências necessárias. Caso o juiz atenda aos pedidos, os Correios e o diretor estarão sujeitos a multas diárias de R$ 20 mil e R$ 5 mil, respectivamente, se descumprirem as determinações.

Além de São Carlos, a ação refere-se aos municípios de Brotas, Descalvado, Dourado, Ibaté, Pirassununga, Porto Ferreira, Ribeirão Bonito, Santa Cruz da Conceição, Santa Cruz das Palmeiras, Santa Rita do Passa Quatro e Tambaú. O procedimento foi distribuído à 2ª vara federal em São Carlos. O número para acompanhamento processual é 0001222-78.2014.4.03.6115.

 
Fonte/Autoria: Notícias MPF
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Correios: Ação não impede abertura de novo concurso, garante juíza

 
A publicação da sentença a respeito da não convocação de aprovados no último concurso dos Correios, que era esperada para a última segunda-feira, dia 7, foi mais uma vez adiada. Desta vez, sem data definida ainda. Embora a expectativa seja a de que a conclusão do processo judicial referente à seleção de 2011 alavanque os preparativos do novo concurso anunciado e reiteradamente confirmado pela empresa, a juíza da 15ª Vara do Trabalho de Brasília (DF), Audrey Choucair Vaz, que decidirá o caso, garantiu que a ação civil pública em curso não impede de forma alguma a abertura de nova oportunidade. “Temos recebido muitas ligações de pessoas questionando se esse processo impede a abertura de um novo concurso pelos Correios. Não há nada no processo nesse sentido”, afirmou.

A magistrada explicou que em função da validade da última seleção ter sido prorrogada, por meio de liminar, até a conclusão do processo em questão, o que se faz necessário é garantir a prioridade de convocação dos aprovados de 2011. “Para abrir um novo concurso, os Correios teriam que chamar os aprovados no concurso anterior ou reservar as vagas para a sua convocação”, disse ela, segundo a qual, tal ressalva consta de decisão relativa à continuidade do processo, que será disponibilizada nos próximos dias no sistema de acompanhamento processual do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantis). “O único problema que vejo é se as vagas disponíveis não forem suficientes para chamar os que já foram aprovados e ainda abrir um novo concurso”, observou.

Adiamento – A juíza Audrey Choucair esclareceu que durante a produção da sentença foram verificados alguns vícios que precisam corrigidos. Como exemplos, ela citou que a Defensoria Pública da União (DPU), que também é parte na ação, não foi intimada e que o Sindicato dos Trabalhadores dos Correios (Sintect) juntou vários documentos ao processo dos quais os Correios não tiveram vista. Sendo assim, essas providências serão tomadas e já foi marcada, para 2 de outubro, uma nova audiência para encerrar a nova fase de instrução do processo (etapa de reunião de informações e provas). Somente nessa data será marcada uma nova audiência de julgamento para a divulgação da sentença. A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que questiona o uso de terceirizados em postos que deveriam ser preenchidos por concursados, em detrimento da convocação de aprovados para carteiro, atendente comercial e operador de triagem e transbordo no concurso de 2011 dos Correios.

Novo concurso – De acordo com informações recentes da empresa, o edital do novo concurso prossegue em fase de planejamento para estabelecer cargos, localidades, vagas, critérios e regras para participação, não havendo ainda uma data definida para a sua publicação. Outra medida ainda pendente é a escolha da organizadora. A nova seleção foi anunciada em 2012. A maioria das vagas a serem oferecidas será justamente para carteiro, atendente comercial e operador de triagem e transbordo, todos de nível médio. A remuneração é de R$2.006,65 para 27 dias de trabalho por mês ou de R$1.893,50 para 23 dias, valores compostos por R$1.084,35 de vencimento inicial, acrescido de R$158,50 de vale cesta-básica e R$763,80 (27 dias) ou R$650,65 (23 dias) de vale-alimentação. No caso de carteiro, a remuneração média pode chegar a cerca de R$2.200, considerando-se também outros adicionais. O concurso trará chances também para os graduados, em especialidades a serem definidas. Para esses, a remuneração é de R$4.962,05 ou R$4.848,90, dependendo do número de dias trabalhados e incluindo os auxílios.

 
Fonte/Autoria: Folha Dirigida
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ECT indenizará empregado assaltado em agência de banco postal

 
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) vai indenizar por danos morais um empregado que sofreu assaltos duas vezes em agência dos Correios na cidade de Teresina (PI). Para a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou agravo pelo qual a ECT pretendia questionar a condenação, a partir do momento em que a empresa passou a funcionar também como banco postal, assumiu atividade de risco e, assim, tem o dever de proteger não apenas seu patrimônio e o dos clientes, mas, principalmente, a vida dos seus empregados. A ECT vai pagar indenização no valor de R$ 10 mil. A decisão da Turma foi unânime.

O ministro Cláudio Brandão, relator do agravo, destacou que a atuação da ECT como Banco Postal traz para as agências o manuseio de maior quantidade de numerário e atrai, por consequência, a possibilidade de assalto. "Tal peculiaridade, que até então não existia, trouxe uma nova realidade para os Correios, o que possibilita considerar sua atividade, quando atua nessa qualidade, como de risco", concluiu.

Na reclamação trabalhista, o atendente afirmou ter sofrido assaltos na agência do Bairro Renascença, em Teresina, duas vezes, em 2010 e 2011. Numa delas sofreu ameaça de morte e ficou na mira dos assaltantes, e em outra um policial militar foi atingido pelos bandidos e morreu. Demonstrou no processo que outras agências dos Correios sofreram assaltos no Piauí, principalmente depois que passaram a funcionar também como banco postal.

A 1ª Vara do Trabalho de Teresina acolheu o pedido e determinou à ECT o pagamento de indenização de R$ 50 mil. O Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (PI) manteve a condenação, reduzindo apenas o valor para R$ 10 mil. Segundo o Regional, foi caracterizada a falta de proteção ao empregado, que gerou a ele situação extrema de estresse. O TRT enfatizou que na agência havia sistema eletrônico, botão de pânico e dispositivo para o cofre, recaindo o risco de possíveis assaltos apenas sobre os empregados.

No agravo ao TST, a ECT alegou que não tinha o dever de segurança por não ser instituição financeira e, portanto, não exercer atividade de risco. Afirmou ter utilizado vários meios para resguardar a segurança pessoal de seus empregados e clientes, mesmo não sendo obrigada a isso. Negou, ainda, que tivesse havido abalo moral capaz de justificar a indenização. O agravo foi rejeitado pela Turma em decisão unânime.

 
Fonte/Autoria: Âmbito Jurídico
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Fundo de pensão dos Correios pode perder R$ 371 milhões

 
O fundo de pensão dos funcionários dos Correios (Postalis) diz na Justiça que pode perder integralmente os R$ 371 milhões em aplicações que fez entre os anos de 2006 e 2008 em fundo de investimentos no exterior. Chamado Sovereign, o fundo era gerido pela Atlântica - empresa acusada de fraudes e de ter investido dinheiro do fundo em títulos de baixa qualidade de crédito.

O processo foi aberto no fim de 2013 pelo Postalis contra a gestora brasileira de recursos Atlântica, que não tem mais registro na CVM, e contra seu então diretor geral Fabrizio Dulcetti Neves. Trata-se de um processo judicial que corre na justiça paulista e tem o único objetivo de interromper a prescrição do caso. "Não temos a comprovação do prejuízo", disse o Postalis em nota. A decisão de pedir ressarcimento por perda de capital ainda não foi tomada porque a fundação negocia um acordo com o administrador do fundo Sovereign, o BNY Mellon.

A perda de R$ 371 milhões representa mais de 5% do patrimônio do plano Benefício Definido da Postalis e não há provisões para ela. Isso significa que o prejuízo pode parar direto nas contas de 80 mil contribuintes que depositam sua poupança para aposentadoria neste plano.

O tamanho do buraco é desconhecido e esta é a primeira vez que, em um documento oficial, o fundo admite a perda total do que foi aplicado, ou de boa parte dele - sem contar o rendimento que poderia ter obtido em cinco anos. Só a correção da inflação faria o valor chegar a quase R$ 500 milhões. "Foram praticadas fraudes e operações contrárias ao regulamento do fundo que podem resultar em perdas de grande parte ou de todo o capital investido", diz o fundo no processo judicial.

Segundo as regras de mercado, os fundos de investimentos têm um gestor e um administrador. Uma das funções do administrador - neste caso, o BNY Mellon - é analisar as aplicações do gestor, verificando se o regulamento do fundo está sendo seguido. Com base no papel do administrador, o conselho quer que o Postalis processe judicialmente o BNY Mellon. "Mas a diretoria (do Postalis) diz que está tentando um acordo com ele para evitar a Justiça", afirma o representante dos funcionários no conselho do Postalis, José Rivaldo da Silva.

A perda do capital poderia se dar pelo fato de que a Atlântica trocou os títulos da dívida externa brasileira que estavam no fundo por outros investimentos que não estavam programados. De acordo com o processo, todo o dinheiro teria sido aplicado em ativos privados sem o consentimento do Postalis.

 
Fonte/Autoria: Jornal O Tempo
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Justiça adia decisão sobre concurso dos Correios pela terceira vez

 
Pela terceira vez, a audiência de julgamento terminou sem o desfecho da ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho. A divulgação da sentença sobre a não contratação de aprovados no último concurso dos Correios foi adiada mais uma vez. Uma nova audiência foi marcada para o dia 4 de julho.

Por meio da ação, o MPT questiona o uso de terceirizados em postos que deveriam ser preenchidos por concursados, em detrimento da convocação de aprovados para Agente dos Correios, que abrange Carteiro, Atendente Comercial e Operador de Triagem e Transbordo, no concurso de 2011 da estatal. A validade da seleção, que expiraria em julho de 2013, foi prorrogada até o término do processo. A expectativa é que após a decisão sobre o caso, os preparativos do novo concurso dos Correios evoluam.

Segundo a empresa, o edital da seleção prossegue em fase de planejamento para estabelecer cargos, localidades, vagas, critérios e regras para participação, não havendo ainda uma data definida para a sua publicação. A organizadora também precisa ser escolhida ainda. A maioria das vagas da nova seleção será para carteiro, atendente comercial e operador de triagem e transbordo, todos de nível médio. A remuneração é de R$ 2.006,65 para 27 dias de trabalho por mês ou de R$ 1.893,50 para 23 dias.

Os valores são compostos por R$1.084,35 de vencimento inicial, acrescido de R$158,50 de vale cesta-básica e R$763,80 (27 dias) ou R$650,65 (23 dias) de vale-alimentação. No caso de carteiro, a remuneração média pode chegar a cerca de R$2.200, considerando outros adicionais. É possível que haverá chances para quem possui formação superior, em especialidades a serem definidas. Para graduados, a remuneração é de R$4.962,05 ou R$4.848,90, dependendo do número de dias trabalhados e incluindo os auxílios.

 
Fonte/Autoria: PB Agora
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Instalação de portas de segurança nas agências de BP é antecipada

 

A instalação das últimas 50 portas detectoras de metal (PDM) nas agências de Banco Postal da DR de Goiás foi antecipada, e o que estava previsto para acontecer até junho de 2015 deverá ocorrer até dezembro deste ano. A decisão foi tomada na Audiência realizada na última quarta-feira, 11 de junho, no TRT-GO, entre o Sindicato e a empresa.  

A existência de problemas de estrutura física em 8 (oito) unidades impediu que todas fossem contempladas até dezembro, cabendo a ECT estruturar estas agências e instalar as PDMs até junho de 2015.

Para o secretario geral, Eziraldo Vieira, “esta é mais uma importante conquista do Sindicato, e representa a consolidação da luta incansável que o SINTECT/GO tem feito, não só para buscar a segurança dos trabalhadores, mas também dos clientes”.

 
Fonte/Autoria: Laryssa Machado
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Liminar garante transparência nos procedimentos disciplinares instaurados contra empregados da ECT

 
Decisão liminar da juíza Roberta de Melo Carvalho da 6ª Vara do Trabalho de Brasília determina que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não permita, não tolere e não pratique atos que deteriorem o ambiente de trabalho, em decorrência do modo de instauração, condução e conclusão de sindicâncias e procedimentos administrativos disciplinares. A empresa deverá assegurar a publicidade e comunicação a todos os interessados, o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Deve também, levar em consideração a observância ao princípio constitucional da duração razoável do processo.

Na Ação Civil Pública, o Ministério Público do Trabalho (MPT), representado pelo procurador Valdir Pereira da Silva, pediu a condenação da ECT ao pagamento de R$ 5 milhões por dano moral coletivo.

Trabalhadores da estatal relataram ao MPT que a empresa assume postura arbitrária e abusiva na condução dos procedimentos investigatórios, com a destituição dos empregados das funções de chefia e confiança ou dispensando-os sem a observância do direito ao contraditório e à ampla defesa. “Foi apontado que o resultado das sindicâncias nunca é divulgado aos funcionários, mas apenas a questão da sua instauração ou não, sendo justamente isso o que gera profundo constrangimento e angústia nos trabalhadores, especialmente pela demora na conclusão dos procedimentos e pelo arbítrio na aplicação das punições morais e disciplinares, estabelecendo um quadro permanente de absoluto temor, perseguição, ansiedade e insegurança no ambiente de trabalho da investigada”, completa o procurador Valdir Silva.

Na decisão liminar, a juíza determinou a divulgação da sentença aos trabalhadores. “Disponibilize e mantenha em sua intranet e em local de grande visibilidade para os empregados, cópia da presente decisão liminar até a publicação da sentença de mérito da presente ação, sob pena de multa de 10 mil reais, reversível a instituição sem fins lucrativos a ser oportunamente indicada pelo MPT, por dia em que o material não estiver disponível na intranet”, afirma nos autos.

Foi agendada audiência inaugural para o dia 15 de julho.

Processo nº 000653-92.2014.5.10.0006

 
Fonte/Autoria: Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal
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Correios é condenado por terceirização ilícita em Pernambuco

 
O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco conseguiu, em primeira instância, a condenação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) por terceirização ilícita. De acordo com o órgão, a sentença estabeleceu um prazo de 180 dias para substituição de todos os empregados temporários, contratados para suprir os cargos de carteiros, atendentes e operadores de triagem e transbordo. A Ação Civil Pública (ACP) foi proposta em 2012 pelo então procurador do Trabalho Fábio André de Farias.

Segundo o processo, atualmente acompanhado pelo procurador do Trabalho Gustavo Chagas, o MPT questionou o fato da ECT violar a constituição federal ao manter mais de 400 empregados terceirizados para o exercício de funções próprias da atividade fim da entidade pública.

Considerando o caráter pedagógico, a sentença condenou ainda os correios ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 500 mil, a ser revertida em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Os Correios ainda podem recorrer da decisão. A primeira decisão é da juíza Lídia Almeida Pinheiro Teles, proferida em novembro de 2013, com embargos do juiz José Augusto Segundo Neto, proferidos em 7 de maio desse ano.

O procurador do Trabalho Gustavo Chagas explica que "a determinação de provimento de cargos públicos por servidores aprovados por concurso é medida que se impõe, não se revelando lícita a sua preterição para manutenção de empregados terceirizados em funções públicas". Até o momento, a ECT não se pronunciou sobre a questão.
 
Fonte/Autoria: Diario de Pernambuco - Diários Associados
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