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Assuntos Jurídicos (198)

Fundo dos Correios perde mais R$ 53 milhões após calote da Argentina

 
O saldo da conta era de R$ 384 milhões, poucos dias depois, caiu para R$ 186 milhões


O fundo de aposentadoria Postalis, dos funcionários dos Correios, perdeu mais dinheiro depois do calote da dívida argentina, que aconteceu no dia 30 de julho. Dessa vez, foi uma queda de R$ 53 milhões.

O Postalis é o único titular de uma conta de fundos de investimentos chamada Brasil Sovereign II Fidex. Antes do calote argentino, o saldo nessa conta era de R$ 384 milhões.
Poucos dias depois, caiu para R$ 186 milhões.Esse montante não flutuou muito até a última quarta (10), quando foi para R$ 133 milhões.

Desde o calote técnico da Argentina, o fundo perdeu 51,5% do seu patrimônio. O Postalis tem em sua carteira investimentos considerados de alto risco, vinculados ao pagamento da dívida argentina.

O fundo de investimento está processando o administrador desse fundo, que é o Bank of New York Mellon -o mesmo que é responsável pelos pagamentos dos títulos argentinos e que tem, em sua conta, US$ 539 milhões congelados por ordem do juiz americano Thomas Griesa. Ele determinou que a Argentina só pode pagar seus credores caso reconheça uma outra dívida, que não é paga desde 2001. Como o país vizinho não faz isso, Griesa impede o banco de encaminhar o dinheiro aos detentores dos títulos argentinos.

No mês passado, o Postalis processou o Bank of New York Mellon por negligência e imprudência. Por uma decisão da Justiça do Rio, R$ 197,8 milhões do banco foram congelados -é o valor que o pelo qual o fundo quer ser ressarcido.

O Mellon irá recorrer, e atribuiu as escolhas de investimentos mal sucedidas ao gestor do escolhido pelo Postalis, uma empresa que já fechou as portas, chamada Atlântica.
CALOTE

O país vizinho afirma que não entrou em calote pois depositou o dinheiro na conta dos credores. Mas como eles deixaram de receber, o órgão do sistema financeiro internacional que determina as regras, a ISDA, determinou que houve calote, sim.

 
Fonte/Autoria:TN Online
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Ex-diretor dos Correios pode ser processado por corrupção

 
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que concluiu pela inviabilidade de denúncia oferecida contra um ex-diretor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) pelo crime de corrupção passiva. Com essa decisão, o colegiado permitiu o regular andamento do processo contra o administrador.

O ex-diretor foi denunciado pela suposta prática de crime contra a administração pública. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), ele teria, juntamente com outros corréus, entre fevereiro de 2003 e junho de 2005, participado de uma estratégia criminosa para levantar fundos para o PTB.

O TRF1 concedeu habeas corpus ao administrador, por considerar inepta a denúncia do MPF quanto ao crime de corrupção passiva. Para o tribunal regional, a denúncia não descreveu o ato funcional que teria sido praticado pelo agente como contrapartida do recebimento da vantagem indevida.

“Não pode a denúncia ser recebida se a acusação não indica qual o ato funcional vinculado à vantagem indevida”, decidiu o TRF1.

No STJ, o MPF sustentou que as vantagens indevidas foram dadas em troca de “uma conduta potencial” incluída nos poderes que o cargo do acusado lhe conferia, “o que é suficiente para a configuração do crime do artigo 317 do Código Penal”.

Retaliações

Em seu voto, a relatora, ministra Laurita Vaz, considerou que está devidamente descrita na denúncia qual seria a potencial conduta funcional do agente público acusado de corrupção.

“As vantagens indevidas eram solicitadas daquelas empresas licitantes ou que já tinham contratos com a ECT. Caso essas solicitações não fossem atendidas, uma das muitas retaliações possíveis era justamente emperrar a execução desses contratos, criando dificuldades. E os colaboradores, ao revés, contariam com facilidades dos gestores”, assinalou a relatora, com base nas informações da denúncia.

Segundo Laurita Vaz, a contrapartida está absolutamente clara na acusação: os agentes públicos envolvidos, detentores de cargos importantes na estrutura dos Correios, teriam se valido desse poder de ingerência nas contratações e na execução dos contratos para arrecadar dinheiro de forma ilegal.

“Portanto, sem adentrar no mérito de procedência ou não da acusação, o fato é que ela é deduzida de forma clara e direta, permitindo ao acusado o livre exercício da ampla defesa e do contraditório, razão pela qual não há falar em inépcia da denúncia”, afirmou a ministra.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.
 
Fonte/Autoria: Âmbito Jurídico
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Correios pagará FGTS a faxineira que entregava correspondências

 

A Justiça decidiu que uma trabalhadora que foi contratada pelos Correios como faxineira autônoma receberá o pagamento do Fundo de Garantia do Trabalhador Segurado (FGTS). Isso porque ela também atendia clientes e entregava correspondências.


Ao analisar o caso na Vara do Trabalho de Manhuaçu (MG), o juiz Hitler Eustásio Machado Oliveira entendeu que a prestação de serviços da faxineira à empresa ocorreu de forma não eventual e subordinada, inclusive em tarefas ligadas à atividade principal do réu.

Em defesa, a empresa alegou que a trabalhadora prestava serviços de faxina, de forma autônoma, duas vezes na semana. Mas uma testemunha contou que, além dos serviços de limpeza, a via atendendo clientes e entregando correspondências, inclusive, usando a bolsa dos carteiros.

De acordo com o magistrado, o depoimento da testemunha foi seguro e convincente, levando à certeza de que não se trata de trabalho eventual. Além do mais, a ré não demonstrou que havia autonomia na prestação dos serviços.

O julgador destacou que, como a reclamante trabalhou no atendimento a clientes e entregando correspondências, fazia tarefas essenciais ao objeto principal da empresa, razão pela qual deveria ter sido submetida a concurso público, como determina a Constituição Federal.

"A exigência constitucional para a contratação de empregados públicos somente é dispensada nos casos de nomeação para cargo em comissão (exceção do inciso II) e nas hipóteses de contratação por prazo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público (inciso IX), situações diversas dos autos. Não restou sequer alegado que a obreira tenha sido contratada em nenhuma das circunstâncias supramencionadas", registrou na decisão.

Para o juiz, a contratação na forma realizada é nula, conforme expressamente previsto no parágrafo 2º do artigo 37 da Constituição Federal, o que impede o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes. Segundo explicou, a matéria encontra-se pacificada na Súmula 363 do TST, pela qual a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público é nula, podendo ser reconhecido apenas o direito ao pagamento das horas trabalhadas e dos depósitos do FGTS. Não houve recurso dos Correios.

 
Fonte/Autoria: Economia IG
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MPF: Correios devem garantir entrega de encomendas e evitar devolução de mercadorias

 
O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco recomendou à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) no estado que garanta entrega de encomendas. A orientação é, em caso de devolução de encomenda por conta de endereço desconhecido, a empresa entre em contato com o remetente.

O documento foi expedido após reclamações de cidadãos que relataram devolução de mercadorias, principalmente em relação ao serviço de Sedex, mesmo com a correta descrição do endereço dos destinatários.

De acordo com a recomendação, assinada pelo procurador da República Alfredo Carlos Gonzaga Falcão Júnior, os Correios deverão verificar minuciosamente os dados para entrega e evitar devoluções nos casos em que os destinatários possuírem endereço certo e conhecido.

Caso seja verificado algum erro no endereço, os Correios deverão utilizar mecanismo de busca e entrar, sempre que possível, em contato com o remetente. O MPF recomenda, ainda, que, apenas após a adoção de todas as medidas de precaução, a encomenda seja devolvida ao remetente para evitar o ajuizamento de demandas indenizatórias por falha na oferta do serviço público.

Os Correios têm o prazo de 15 dias, a partir da data de notificação, para acatar a recomendação e encaminhar ao MPF informações sobre as providências adotadas. Em caso de descumprimento, poderão ser adotadas medidas administrativas e judiciais cabíveis.
 
Fonte/Autoria: Reprodução: Diario de Pernambuco
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MPF/BA: Justiça condena quadrilha que assaltou Banco do Brasil e Correios em Boa Nova

 
Oito pessoas foram condenadas por crime de quadrilha armada e roubos a agências bancárias em Boa Nova e Ibiassucê, na Bahia.

A Justiça Federal condenou oito pessoas acusadas de participar de assaltos simultâneos às agências do Banco do Brasil e dos Correios no dia 29 de agosto de 2011, no município de Boa Nova, localizado a 438km de Salvador. Com base na denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA), foram atribuídas as práticas de roubos e crime de quadrilha armada a Walter Pereira Carvalho Junior, Edson dos Santos, Sérgio da Anunciação Santos, Josenei de Jesus Santos, Denis Cortes Campo, Vilmar Florêncio Silva, Adilson Souza Lima e apenas a de quadrilha armada para Ana Cláudia Ribeiro dos Santos.

Os acusados cumprirão penas que variam entre 11 anos e três meses a 16 anos e três meses de reclusão, sendo considerado o tempo já decorrido em prisão preventiva. Apenas Ana Cláudia dos Santos teve sua pena substituída por prestação de serviços comunitários e pagamento do valor de cinco salários mínimos a uma entidade com fins sociais. A condenação ainda não é definitiva, pois o MPF recorreu para aumentar a pena dos réus.

A partir das investigações, foi comprovado que os réus renderam dois policiais, roubaram suas armas, coletes, carregadores e munições e colocaram os reféns no fundo da viatura enquanto se dirigiam às agências para realizarem os assaltos. No Banco do Brasil, eles levaram cerca de 466 mil reais e, nos Correios, a quantia aproximada de 23 mil reais. Em seguida, durante a fuga, queimaram alguns carros utilizados e tomaram um caminhão na BR 030, ateando fogo no veículo para bloquear a estrada. Policiais foram acionados e avistaram os assaltantes em um matagal, onde conseguiram fugir, mas abandonaram armas, munições, coletes e um saco com aproximadamente 405 mil reais.

Dois dias depois, os assaltantes fizeram quatro pessoas reféns na Fazenda Boa Esperança, ainda em Boa Nova, e só as liberaram depois de assaltar um homem na estrada e levar seu celular e carro para realizarem a fuga, porém apenas Edson dos Santos continua foragido.

A investigação também confirmou a união dessas pessoas para praticar roubo a instituições financeiras e tráfico de drogas, além da efetiva prática de crimes contra o patrimônio de agências bancárias em Boa Nova e em Ibiassucê, a 733km da capital baiana.

A atuação do MPF contou com a atuação do Grupo Avançado de Repressão a Crimes contra Instituições Financeiras (Garcif) e do Núcleo de Inteligência da Polícia Civil.
 
Fonte/Autoria: Reprodução: JusBrasil
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Correspondência não entregue justifica nomeação de candidata aprovada em concurso dos Correios

 

A 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) determinou a nomeação em cargo público de uma candidata aprovada em concurso dos Correios, que não recebeu a intimação para realizar os exames pré-admissionais. A decisão confirma entendimento adotado pela 3.ª Vara Federal em Brasília/DF.

A requerente foi aprovada, na 18.ª colocação, para o cargo de “Técnico em Comunicação Social Júnior – Habilitação Publicidade e Propaganda” do concurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), regulamentado pelo Edital 179/2007. Para fazer as provas, a candidata recebeu o cartão de informações no endereço declarado aos Correios – em um condomínio do Lago Sul, em Brasília.

O telegrama de convocação para os exames pré-admissionais foi enviado à mesma residência e apenas por uma vez, em outubro de 2009, mas não foi entregue. Os Correios alegaram que o endereço indicado estava incorreto, com “ausência da quadra de localização”. Nesse tipo de situação, o edital previa a tentativa de entrega da correspondência três vezes, em horários alterados.

Sem a notificação, a candidata perdeu o prazo para realização dos exames pré-admissionais. Insatisfeita, ela buscou a Justiça Federal, que determinou, em primeira instância, sua contratação no cargo.

O caso, então, chegou ao TRF1 como recurso de apelação interposto pela ECT. A empresa pública argumentou que “agiu de acordo com o disposto no edital e, portanto, dentro da legalidade imposta à Administração Pública”. Disse que a falha partiu da candidata, por indicar o endereço supostamente errado, e que novas tentativas de entrega do telegrama seriam “desnecessárias” e “ineficazes”.

Ao analisar a hipótese, contudo, o relator do processo no Tribunal, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, deu razão à candidata. No voto, o magistrado destacou que sua desclassificação “não se afigura razoável” porque os Correios não esgotaram todas as possibilidades para efetivar a entrega do telegrama.

“Deve ser levado em consideração que os organizadores do processo seletivo lograram cientificar a candidata da hora, data e local de realização das provas, encaminhando a missiva para o endereço declarado no momento da inscrição, de modo que não há justificativa para o insucesso posterior”, completou o magistrado.

Dessa forma, ficou mantida a sentença que garantiu à candidata o direito de realizar os exames pré-admissionais e de ser, posteriormente, efetivada no cargo. O voto do relator foi acompanhado pelos outros dois julgadores que integram a 6.ª Turma do Tribunal.

 
Fonte/Autoria: Âmbito Jurídico
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TRF4 nega indenização por atraso em correspondência

 
Desentendimento em agência entre cliente e funcionário que levou à intervenção policial também não foi considerado dano moral passível de indenização

O atraso na entrega de correspondência pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não gera direito à indenização por dano material. Essa foi a decisão que 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) tomou na última semana ao julgar a ação de um morador do município de Tuneiras do Oeste, na região noroeste do Paraná.

O autor ingressou na Justiça contra a ECT depois de ser retirado à força da agência de Correios da cidade pela polícia. O fato ocorreu em setembro de 2012. Ele foi reclamar do atraso no recebimento dos boletos e teria se desentendido com um funcionário, sendo obrigado a se retirar.

Alegando ter sido envergonhado frente aos outros clientes ao ser constrangido pela ação policial, o autor também pediu, além dos danos materiais resultantes dos juros pagos nas contas atrasadas pela falha da ECT, indenização por danos morais.

A ação foi considerada improcedente pela Justiça Federal de Umuarama (PR), levando o autor a recorrer no tribunal. Após analisar o recurso, o relator do processo, desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, manteve integralmente a sentença. Segundo ele, os danos relatados não seriam suficientes para justificar a condenação da ECT ao pagamento de danos materiais ou morais.

“O não recebimento de uma fatura ou seu recebimento tardio não enseja o inevitável atraso no pagamento do débito nos casos em que o fornecedor do serviço/produto tenha colocado à disposição do consumidor outro modo de quitar o débito”, observou o desembargador, citando trecho da decisão de primeiro grau.

Sobre a ação policial, Leal Júnior ressaltou que não ficou comprovada a ocorrência de abuso ou ilicitude na conduta. “Não há elementos de convencimento seguros para se considerar que o funcionário da ECT tenha agido de forma ilegal ou abusiva ao acionar o segurança/força policial”, escreveu.

Para o desembargador, a solicitação da intervenção policial tinha a intenção de manter a ordem e a continuidade no atendimento do serviço, evitando o agravamento da discussão. “Para a caracterização do dano moral se exige uma intensidade de sofrimento que não seja aquela própria dos aborrecimentos corriqueiros de uma vida normal, como é a do caso dos autos”, concluiu Leal Júnior.
 
Fonte/Autoria: Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)
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Correios poderão continuar entregando correspondência em caixas postais comunitárias do Rio de Janeiro

 
O Plenário do TRF2 decidiu atender a um pedido dos Correios, desobrigando a empresa pública federal de cumprir a lei estadual que proíbe a instalação de caixas postais comunitárias no Rio de Janeiro. A decisão foi tomada no julgamento de mandado de segurança impetrado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que apresentou argumentos contra a Lei 3.477, aprovada pela Assembleia Legislativa fluminense em 2000.

Além de não permitir o uso sistema de caixas comunitárias, a norma manda retirar as que já estão em funcionamento no estado. Em sua defesa, a Alerj sustentou que o objetivo da lei seria o de garantir o direito da população residente em áreas carentes de receber as suas correspondências diretamente no endereço indicado pelo remetente.

A Lei 6.538, de 1978, regulamenta os serviços postais brasileiros, determinando o dever da empresa exploradora manter a continuidade dos serviços, atendendo a critérios de "confiabilidade , qualidade, eficiência e outros requisitos fixados pelo Ministério das Comunicações" .

O voto condutor do julgamento do mandado de segurança foi proferido pelo desembargador federal Abel Gomes, que lembrou que a Lei 6.538/78 estabelece que a exploração dos serviços postais é monopólio federal. Com isso, para o magistrado a lei estadual interferiu indevidamente na atividade atribuída à EBCT pela União.

Além disso, Abel Gomes ponderou que, por falta de estudos técnicos sobre os procedimentos adotados pelos Correios, as regras da Lei 3477/2000 acabam sendo prejudiciais à população. Ele entendeu que a instalação de caixas postais agiliza e torna mais garantida a entrega de correspondências nas regiões onde  há endereços de difícil acesso ou de difícil localização.
 
O desembargador lembrou que essa situação não é incomum nas cidades brasileiras, onde há ruas sem nome e sem numeração predial, além de comunidades dominadas pela criminalidade, sendo dever do poder público zelar pela segurança dos carteiros.

Também, o desembargador federal Abel Gomes lembrou que a localização das caixas comunitárias é definida com a assistência das associações de moradores e que o projeto dos Correios foi premiado no Terceiro Concurso de Experiências Inovadoras de Gestão na Administração Pública Federal, promovida pela Escola Nacional de Administração Pública.

Em seu voto, Abel Gomes destacou o estudo apresentado no Plenário pela desembargadora federal Nizete Lobato, explicando que as caixas comunitárias no Brasil foram criadas a partir de uma experiência canadense, que implantou o sistema com sucesso, para atender pequenas comunidades dispersas por regiões pouco povoadas.

 
Fonte/Autoria: Âmbito Jurídico
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TRT-10 devem nomear candidatos aprovados em concurso de carteiro dos Correios

 
Dois candidatos aprovados no concurso de 2011 dos Correios para o cargo de carteiro tiveram garantido o direito à nomeação, depois que ficou comprovada a contratação de pouco mais de dois mil trabalhadores temporários ainda durante a vigência do certame. Os desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) consideraram ilegal a preterição dos candidatos por terceirizados.

Para o desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, relator do processo ajuizado pelo candidato que ficou na 630ª colocação, não há nos autos documentos que indiquem a ocorrência de situação excepcional para justificar as contratações temporárias, que desrespeitam a Lei 6.019, de 1974. “Ou seja, a carência de pessoal não foi transitória e também não houve acréscimo extraordinário de serviços. A necessidade de contratação era ordinária e real e havia candidatos habilitados aprovados em concurso público ainda vigente para preencherem as vagas”, pontuou.

Em seu voto, o desembargador Mário Caron destacou ainda que a jurisprudência sobre a matéria, no Supremo Tribunal Federal (STF), é pacífica. Houve, nesse caso, desvirtuamento da finalidade e de todos os demais princípios que devem reger a atuação da administração pública. “São incontroversas nos autos não apenas a classificação do autor em 630º lugar no concurso público para o cargo de carteiro, como também a contratação de trabalhadores temporários, ainda durante a vigência do certame, em número superior à ordem classificatória do autor”, salientou o relator.
 
O outro caso julgado, relatado pelo desembargador João Amílcar, foi ajuizado pelo candidato aprovado na 776ª colocação do certame.

Prazo de validade
 
As duas ações foram propostas dentro do prazo de validade do concurso, que expirou em setembro de 2013. Esse, aliás, foi o motivo para que as decisões não fossem ampliadas para alcançar os demais candidatos classificados em melhores posições no certame, uma vez que as duas decisões foram tomadas quando o concurso público não é mais juridicamente eficaz. Os autores das reclamações, por sua vez, mantiveram seus direitos resguardados ao ajuizar as ações antes do fim do seu prazo de validade.
 
Fonte/Autoria: Reprodução: TRT 10ª Região
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MPF/GO: Correios devem distribuir correspondências em bairro de Cocalzinho de Goiás

 
O Ministério Público Federal em Anápolis (MPF/GO) conseguiu que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios) faça o serviço público de entrega domiciliar de correspondência aos moradores do bairro Votorantim, localizado no município de Cocalzinho de Goiás, distante 132 quilômetros ao norte de Goiânia. Para tanto, foi necessária a instauração de inquérito civil em fevereiro deste ano, a partir de representação de um cidadão, para apurar as razões pelas quais a empresa não estaria prestando o serviço.

Como primeira medida, o MPF/GO requisitou informações aos Correios sobre os fatos narrados na representação. Em sua resposta, o diretor regional da empresa esclareceu que o serviço não era prestado devido ao baixo volume de correspondências destinadas aos moradores do bairro. No entanto, informou que os Correios realizaram um levantamento no mês de abril, quando constataram um aumento significativo no número de correspondências para a localidade, decidindo pela realização do serviço de distribuição domiciliar, que passou a ser feito desde o final do mês de maio, com entregas às terças e quintas-feiras.

Diante da decisão dos Correios, o procurador da República Rafael Paula Parreira Costa, responsável pelo caso, promoveu o arquivamento do inquérito civil.
 
Fonte/Autoria: Procuradoria da República em Goiás
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