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Assuntos Jurídicos (180)

Correios são responsáveis por abandono de terceirizado

Se uma companhia terceirizada de um órgão da Administração Pública não cumpre as responsabilidades trabalhistas acordadas com empregados, a empresa ligada ao Estado é responsabilizada de forma subsidiária. Assim, se um funcionário consegue indenização por danos morais, a responsabilidade subsidiária faz com que o poder público arque com a indenização. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu de Recurso de Revista ajuizado pelos Correios contra ação que beneficiou o motorista de uma ex-terceirizada.

Relator do caso, o ministro Aloysio Corrêa da Veiga afirmou que a Lei de Contratos e Licitações, em seu artigo 58, inciso III, delega à Administração Pública o dever de acompanhar e fiscalizar os contratos firmados. Segundo ele, houve culpa in vigilando (pela falta de vigilância ou atenção) dos Correios, já que a empresa deixou de fiscalizar o contrato de trabalho. Deve ser aplicada a Súmula 331, inciso V, do TST, que prevê a responsabilidade solidária caso seja evidenciada a conduta culposa de empresa pública na fiscalização do cumprimento das obrigações legais da prestadora de serviços.

O ministro disse que o caso é atingido pelo artigo 896, parágrafo 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que classifica como apta a justificar Recurso de Revista apenas a divergência atual. O artigo informa que estão excluídas as jurisprudências ultrapassadas por súmula. Os Correios também questionaram a indenização por danos morais por conta do não pagamento das verbas indenizatórias. No entanto, o relator negou o argumento de violação dos artigos 5º, incisos II e V, da Constituição, e 186 e 927 do Código Civil e divergência jurisprudencial.

Para Aloysio Corrêa da Veiga, não há violação aos artigos porque o dano causado pela falta de pagamento supera os limites patrimoniais. Sobre a divergência jurisprudencial, o ministro afirma que os paradigmas apontam inexigibilidade de danos morais por atraso de pagamento salarial, o que não se aplica ao caso em questão.

Deixado para trás
Contratado por uma terceirizada para fazer entregas, o motorista atuava nas regiões de Maringá e Umuarama, no Paraná. Em março de 2011, a empresa levou o caminhão para a sede, em Bauru (SP), e não devolveu o veículo para que ele voltasse a trabalhar, sem dar qualquer informação. Sentindo-se “abandonado”, como disse na petição inicial, ele ligou para a empregadora. Sem informações, procurou os Correios e ficou sabendo que a empresa perdera a concessão e não prestaria mais serviços à ECT.

Ele ajuizou ação junto à 5ª Vara do Trabalho de Maringá e conseguiu a rescisão indireta do contrato e indenização por danos morais de R$ 1 mil, com responsabilidade subsidiária dos Correios. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, que negou recurso da ECT. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Clique aqui para ler a decisão.

Fonte/Autoria: Revista Consultor Jurídico

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Carteiros de Aparecida denunciam assédio moral e prática antissindical ao MPT

Alex San



Carteiros do CDD de Aparecida de Goiânia registraram no Ministério Público do Trabalho em Goiás (MPT-GO), na última sexta-feira, dia 6, denúncias por assédio moral e prática antissindical promovidos pela Diretoria Regional dos Correios contra dois delegados sindicais. O fato ocorreu após a mobilização da categoria no dia 22 de agosto.

Naquela data, os trabalhadores de Aparecida paralisaram suas atividades por 24 horas como forma de protesto contra as precárias condições de trabalho, o déficit de pessoal que leva à sobrecarga, o sucateamento das bicicletas e motos utilizadas, além do fato de serem obrigados a realizar entregas no período vespertino, quando o sol é mais forte, prejudicando a saúde dos carteiros. Durante a mobilização foi entregue uma Carta Aberta à População, produzida pelo Sintect-GO.

Dias depois da mobilização em Aparecida de Goiânia, a DR/GO notificou dois dos três delegados sindicais a “prestarem informações” sobre a paralisação e entrega da Carta Aberta. Tal fato configura assédio moral. Na denúncia apresentada ao MPT, um dos carteiros explicou que ficou constrangido e  amedrontado.

Com a denúncia apresentada ao MPT, o Sintect-GO solicita providência da Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região.

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PCCS 2008 | Termo de não-aceite

Ainda dá tempo de assinar o termo de não-aceite do PCCS 2008 para os trabalhadores dos Correios que desejam permanecer no PCCS 1995, enquanto não há negociação dos pontos divergentes do novo PCCS entre ECT e a Fentect.

Alguns pontos em que não houve acordo entre Fentect e a direção da ECT:
• RI – Recrutamento interno
• Matriz de desenvolvimento
• Reenquadramento Funcional e Salarial
• Progressão por Incentivo Escolar (PIE)
• cargos de seis horas: operadores telegráficos, enquadramento desses funcionários;
• funcionários que estão em efetivo deslocado;
• funcionários em situação de restrição; não-reabilitados;
• dimensionamento de pessoal;
• critérios de avaliação de desempenho;
• problemas na implantação do plano.

Vale destacar que se aceitar o enquadramento no PCCS 2008, o trabalhador não poderá retornar ao de 1995, mas, ao contrário, se futuramente o trabalhador entender que é melhor ingressar no novo PCCS, poderá fazer sua adesão ao de 2008.

Por enquanto, a orientação do Sintect-GO é que os trabalhadores assinem o termo de não-aceite e entreguem o documento à sua chefia imediata ou na Gerência de Recursos Humanos.

ATENÇÃO, TRABALHADOR PARA OS DOCUMENTOS ABAIXO

Termo de mão-aceite já preenchido
- modelo para orientar o preenchimento
Temos de não-aceite (imprimir para preencher)

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Votação de projeto de lei sobre terceirização é adiada para setembro

Representantes das centrais sindicais em Brasília conseguiram adiar a votação do projeto de lei que cria regras para a terceirização no país. A proposta, que seria apreciada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) nesta quarta-feira (14), será avaliada em 3 de setembro.

As centrais sindicais não concordam com o relatório apresentado à comissão pelo deputado Arthur Maia (PMDB-BA), que permite que a terceirização ocorra em toda a cadeia de produção.

"Se continuarmos o debate, o projeto pode avançar e trazer benefícios aos trabalhadores e ao Brasil. O tema é relevante, mas é preciso debater mais", diz o presidente da CUT, Vagner Freitas.

"O pulo do gato é que ao permitir a terceirização em todas as etapas da produção as empresas querem fugir das multas milionárias que têm recebido do Judiciário ao terceirizar atividades que, no entendimento da Justiça do Trabalho, não poderiam ser terceirizadas."

A polêmica entre as atividades que podem ou não ser terceirizadas dentro de uma empresa é grande porque não há lei que regula o tema no país. A Súmula 331 do TST (Tribunal Superior do Trabalho) proíbe a prática para atividades-fim (aquela considerada a principal de uma empresa).

Segurança, alimentação, vigilância, conservação e limpeza são chamadas de atividade-meio --e são terceirizadas em boa parte das empresas.

O texto final modifica o projeto original do deputado Sandro Mabel, autor do PL 4.330 em 2004. O substitutivo se aplica às empresas privadas, de economia mista e suas subsidiárias e controladas, não vale para o setor público.

"O governo deve editar um decreto para regular a terceirização na administração direta, autarquias e fundações públicas", disse o deputado Maia.

Para parte dos sindicalistas, o projeto traz avanços na questão da representação sindical.

"Se a empresa que contrata (principal) e a terceirizada (que presta serviços) tiverem atuação na mesma atividade econômica o sindicato que representa os trabalhadores da empresa principal pode representar os da terceirizada nas negociações coletivas", diz Sérgio Luiz Leite, representante da Força Sindical nas negociações sobre o PL.

No caso de categorias econômicas distintas (que não sejam coincidentes, similares ou conexas), a empresa principal (contratante) e as contratadas [terceirizadas] --ou os sindicatos patronais-- não poderão se recusar a negociar em conjunto se os sindicatos que representam os funcionários da empresa principal e os dos trabalhadores terceirizados, assim desejarem.

Para a CUT, o PL interfere em um tema que deveria ser tratado separadamente: a representação no local de trabalho. "Mesmo trazendo avanços em alguns pontos, entendemos que a estrutura sindical ainda precisa ser debatida pela sociedade. Não dá para fazer uma manobra e querer fazer uma reforma sindical à força", diz o presidente da CUT.

OPINIÃO

Para a Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), a proposta "precariza" os direitos dos trabalhadores.

"O projeto é uma grave ameaça ao Direito do Trabalho. Na prática, ele dilui a responsabilidade do empregador, acaba com a identidade das categorias profissionais e mitiga conquistas e garantias hoje consolidadas, apontando para um caminho em direção ao passado, à escuridão social", diz Paulo Luiz Schmidt, presidente da associação.

No entendimento da CNI (Confederação Nacional da Indústria), a falta de regras claras para a contratação do trabalho terceirizado traz insegurança para o trabalhador e para a empresa.

"Esse quadro prejudicial à economia brasileira pode ser revertido com a regulamentação dessa modalidade de contrato, que hoje emprega 22% dos trabalhadores com carteira assinada, segundo dados do IIBGE. Terceirizar não significa precarizar o emprego e as condições de trabalho", diz Alexandre Furlan, presidente do Conselho Temático de Relações do Trabalho da CNI. 
 
Fonte/Autoria: Folha de São Paulo
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Atenção, trabalhador reabilitado ou em processo de reabilitação!

 

A Diretoria Colegiada do Sintect-GO orienta aos trabalhadores dos Correios em Goiás que estejam em processo de reabilitação ou que já estejam reabilitados que escrevam o seguinte texto em seus “Termos de Alteração de Contrato de Trabalho”:

“Recebo este documento com RESSALVA.
Não concordo ser ENQUADRADO no PCCS 2008.
Quero PERMANECER no PCCS 1995, haja vista é previsto o cargo que exerço de (citar o cargo) no PCCS 1995.

Local e Data
Assinatura do Trabalhador”
 
Fonte/Autoria: Sintect-GO
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Governo veta PLC 83/07 | Presidenta apresenta projeto de readmissão de grevistas

Foi vetado o Projeto de Lei 83/2007, que previa anistia a ex-empregados dos Correios punidos por participarem de movimentos reivindicatórios no período entre 5 de outubro de 1988 e 23 de fevereiro de 2006. Este projeto ampliaria a abrangência da Lei 11.282/06, que é de doze meses, para 17 anos e seis meses.

O projeto foi vetado por ser inconstitucional, pois poderia causar um impacto nas despesas da empresa de aproximadamente R$ 1 bilhão e porque abrangia períodos já contemplados por três leis de anistia, gerando insegurança jurídica. Além disso, o aumento das despesas com contribuições previdenciárias retroativas, indenizações, salários reajustados e progressões funcionais afetariam as negociações coletivas e a PLR de mais de 120 mil trabalhadores.

Todavia, a presidenta apresentou ao Congresso Nacional proposta que prevê a readmissão dos ex-empregados que comprovarem que foram demitidos em razão de participação em greves no período compreendido entre março de 1993 a março de 1997 e março de 1998 a outubro de 2002, períodos não contemplados pelas leis de anistia em vigor. Sendo assim, terão direito de retornar à empresa aqueles que comprovarem que foram punidos por participação em greves.

Os Correios apoiam a proposta alternativa (PL 6052/13) enviada pela Presidência da República ao Congresso Nacional, pois ela promove justiça sem ameaçar a estabilidade financeira nem as conquistas dos mais de 120 mil trabalhadores da ECT.
 
Fonte/Autoria: Blog do Herlon (www.herlonps.blogspot.com.br)
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Correios não pode nomear para cargo em comissão

O magistrado Acélio Ricardo Vales Leite substituto da 2ª Vara do Trabalho de Brasília acatou pedido de antecipação de tutela formulado pelo procurador Luís Paulo Villafañe,proibindo a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contratar pessoas a título de emprego em comissão, sem realização de concurso público. A ECT é uma empresa pública que emprega mais de 100 mil trabalhadores sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

Para o procurador Luís Paulo Villafañe, o nomeação para cargo comissionado é prática restrita ao regime estatutário. “Com efeito, se nem mesmo a sociedade de economia mista e empresa pública é criada por lei, bastando para a sua gênese a mera autorização legislativa, como admitir a ideia de que uma lei possa vir a criar no âmbito das empresas estatais cargos ou empregos comissionados? Tampouco os empregos públicos do quadro de pessoal permanente são criados por lei”, explica.

O juiz Acélio Leite adota a mesma posição do procurador. “Tenho que a figura do emprego em comissão não está prevista na Constituição Federal. Muito ao contrário, a Lei Maior somente permite a nomeação para emprego público após prévia aprovação do candidato em concurso. A figura do cargo em comissão está restrita ao regime estatutário, não se aplicando ao celetista”, afirma nos autos.

Foi determinada multa de R$ 10 mil por trabalhador admitido nessas situações. O valor será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.

A audiência foi marcada para o dia 30 de setembro.
 
Fonte/Autoria: MPT-DF/TO - Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região
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Dilma veta anistia a grevistas dos Correios e economiza R$ 1 bilhão

A presidente da República Dilma Rousseff vetou projeto de lei (83 de 2007) que dava anistia para funcionários dos Correios que participaram de greve no período compreendido entre 5 de outubro de 1988 e 23 de fevereiro de 2006.

Na mensagem enviada ao presidente do Senado, Renan Calheiros, justificando o veto, a presidente cita o artigo 66 da Constituição, que dispõe sobre os projetos de lei de iniciativa privativa do presidente da República, e aponta que além de inconstitucional, "o ato geraria acréscimo de despesa pública, com valor estimado em mais de R$ 1 bilhão sem que o projeto tenha sido acompanhado dos devidos estudos de impacto econômico-financeiro, em contrariedade à Lei de Responsabilidade Fiscal.

A mensagem de veto diz ainda que a conversão de referido projeto em lei afetaria o equilíbrio econômico-financeiro da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) “e colocaria em risco a própria continuidade de seus serviços.”

 
Fonte/Autoria: Valor Econômico
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Previdência do pessoal dos Correios sofreu rombo de R$ 987 mi com empresas de Eike

Os investimentos duvidosos de fundos de pensão de trabalhadores das empresas estatais começaram a ser investigado pela Superintendência de Previdência Complementar, informa o jornalista Ilimar Franco em sua coluna deste domingo.

O caso mais grave é o do Postalis, dos funcionários dos Correios, que investiu em ações da MDX e da CCX, de Eike Batista. O tombo do plano, não apenas com o caso Eike, é de R$ 985 milhões.

O caso Eike despertou os sindicatos que representam os funcionários dos Correios. Os dirigentes sindicais cobram "gestão democrática, transparente e competente" agora. Reivindicam "melhor qualificação de diretores e gestores do Postalis" e que estes sejam escolhidos "sem indicações políticas, como tem sido sistematicamente feito".

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Prorrogada a validade do concurso de Agente dos Correios

Atendendo ao pedido do procurador Carlos Eduardo Carvalho Brissola, o juiz da 15ª Vara do Trabalho de Brasília Cristiano Siqueira de Abreu e Lima prorrogou a validade do concurso para Agente dos Correios – carteiros, atendentes comerciais e operadores de triagem e transbordo (Edital nº11/2011). O certame venceria nessa sexta-feira (27/7). Em todo o Brasil, mais de um milhão de candidatos se inscreveram para concorrer às 9.904 vagas oferecidas no Edital.

Segundo o procurador Carlos Eduardo Brissola, a ECT contratava trabalhadores terceirizados para atuarem na atividade-fim da empresa. “Pelo conjunto dos elementos probantes apresentados, verificou-se que, mesmo após a realização de concurso público com a finalidade de selecionar uma série de profissionais, muitos dos serviços de Agente de Correio (carteiros, atendentes comerciais e OTT) continuam sendo prestados por meio de empregados temporários, em nítida preterição daqueles já aprovados em certame público e que aguardam a sua convocação”.

“A liminar é medida necessária para a preservação do artigo 37, inciso II, da Constituição da República e de salvaguarda do direito dos candidatos que, aprovados ao cadastro de reserva, viram-se injustificadamente preteridos pela contratação irregular de centenas de empregados terceirizados”, afirma o juiz Abreu e Lima.

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