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Assuntos Jurídicos (184)

Sintect-GO reivindica ao Ministério Público regularização de endereços em Goiás

 

Diretores do Sintect-GO protocolam documentos no MPF


Ruas com o mesmo nome, ou vários nomes para a mesma rua, além de ruas sem placas e sem números, esses são problemas comuns enfrentados, diariamente, pelos carteiros de Goiás, o que provoca atrasos e devolução dos postais. O mau endereçamento é um problema que não atinge somente os funcionários dos Correios, mas também bombeiros, trabalhadores do Samu, policiais (militares, civis e federais), entregadores particulares e a principal prejudicada é a população, que sofre com a desorganização e a falta de planejamento das prefeituras que não padronizam os endereços de acordo com o sistema nacional, o que facilitaria a vida de todos.

Buscando uma solução para regularizar esta situação, o Sintect-GO, por meio de sua assessoria jurídica, protocolou no Ministério Publico Federal de Goiás (MPF-GO) uma representação exigindo ao órgão federal para notificar todas as prefeituras de Goiás para regularizarem e padronizarem os endereços das cidades, seguindo uma orientação nacional. Cumprindo, desse modo, o que estabelece a portaria de nº. 567/2011, artigo 2º, do Ministério das Comunicações, que diz que a ECT deve entregar as correspondências sempre que atendidas algumas condições, entre elas, a correta indicação do endereço do objeto postal, placas indicativas de nomes e a numeração de forma ordenada, individualizada e única. Segundo o IBGE, mais de 50% dos endereços do estado não têm identificação de números. Em resposta, a representante do MPF em Goiás, a procuradora Mariane Guimarães, disse ao sindicato que vai notificar a Associação Goiana dos Municípios (AGM) pedindo providências para a situação.

Entre os municípios, Aparecida de Goiânia é o mais problemático. De acordo com o IBGE a cidade tem o pior endereçamento do Estado. O Sindicato visitou a Câmara de Vereadores da cidade e reivindicou a padronização dos endereços. O presidente da Câmara, o vereador Gustavo Mendanha, e o vereador Helvecino Moura apoiaram a iniciativa. Em Anápolis, centro do estado, o Sintect-GO foi recebido pelo vereador Sargento Pereira. Já em Rio Verde, depois de enviar vários ofícios para as autoridades competentes e não ter nenhum retorno, procurou o MPF-GO. E o procurador Lincon Martins determinou a abertura de Ação Civil Pública (ACP) para apurar irregularidades em Quirinópolis, Mineiros, Santa Helena de Goiás e Rio Verde. O propósito é que os órgãos municipais regularizem os endereços, o que vai beneficiar toda a população.

Iniciativas louváveis também precisam ser citadas. Como por exemplo, as Diretorias Regionais do Paraná e de Alagoas estão tomando providências para resolver o problema de endereçamento. No Paraná, os gestores dos Correios elaboram uma cartilha e encaminharam para Associação de Câmaras e Vereadores do Paraná (Acampar) o Plano Diretor de Distribuição Postal.

Em Goiás, algumas cidades também são exemplos de organização e de iniciativa de administradores públicos. É o caso de Aragarças (noroeste), Goianésia (centro) e Catalão (sudeste), municípios que já implementaram melhorias e o problema está praticamente sanado.

E é essa iniciativa e esse avanço que o Sintect-GO espera para os outros municípios. Que eles sigam a legislação e regularizem os endereços para facilitar a vida de toda a população.
 
Fonte/Autoria: Fernanda Camargo • Assessora Sintect-GO
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PCCS 1995: Justiça determina que Correios se estruturem para cumprir decisão

 
Está terminando o novo prazo dado pela Justi-ça para que os Correios cumpram o PCCS 1995. Em agosto, quando findaram os 60 dias iniciais estipulados para o realinhamento dos trabalhadores de Goiás no PCCS 1995, a direção da ECT reivindicou uma prorrogação: mais 200 dias úteis (cerca de 9 meses).

O juiz João Rodrigues Pereira, do Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região, indeferiu o pedido e determinou que a Empresa se “estruture fisicamente” para cumprir, dentro do limite máximo de 120 dias corridos (4 meses), o realinhamento dos trabalhadores em Goiás. Desta vez, se não cumprir o prazo, que termina em dezembro próximo, a ECT deverá pagar multa diária de R$ 1 mil.

Se a direção dos Correios não cumprir com a obrigação, o Sintect-GO deverá convocar os trabalhadores para uma grande paralisação. Não há justificativas para novas prorrogações do prazo de cumprir essa obrigação, pois a decisão já transitou em julgado e não cabe recurso. Portanto, é dever da Empresa cumpri-la integralmente.

Goiás novamente pioneiro
A determinação judicial de realinhar os trabalhadores no PCCS 1995 é mais uma decisão inédita em todo o País conquistada pelo Sintect-GO. A decisão irá promover um verdadeiro salto salarial para os ecetistas em Goiás. O aumento pode chegar a 35%, e o ganho será maior entre aqueles que atenderam à orientação do Sindicato e permaneceram no PCCS 1995, assinando o termo de não aceite do PCCS 2008.

A decisão que obriga a ECT a promover o realinhamento data de 18 de junho, e foi dada pela juíza Ana Lúcia Ciccone de Faria, do Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região.

A juíza determinou que os Correios efetivem o realinhamento salarial de todos os trabalhadores da DR/GO, a partir da concessão das progressões por antiguidade e mérito (steps) devidas a cada um. Estima-se que 3 mil ecetistas sejam beneficiados por esta ação do Sindicato.

A decisão faz parte da Ação Civil Pública do PCCS 1995, ajuizada pelo Sindicato, e que é um primeiro passo denominado “obrigação de fazer”, quer dizer, de realinhar os trabalhadores, concedendo as progressões por mérito e antiguidade que deveriam ter sido aplicadas.

A segunda etapa é a “obrigação de pagar”, quando a Justiça deverá exigir que a Empresa faça o ressarcimento dos valores devidos pelas progressões que deveriam ter sido concedidas, mas que foram negadas pela ECT desde 2005.

Trabalhador, entregue sua documentação ao Sintect-GO

Enquanto transcorre o prazo dado pela Justiça aos Correios, a equipe jurídica do Sintect-GO continuará reunindo a documentação dos trabalhadores filiados relativa à ação do PCCS 1995.

Além de conferir se o alinhamento que será efetuado pela Empresa é o correto, a assessoria jurídica, no momento oportuno, vai requerer, individualmente, o pagamento retroativo dos valores referentes aos steps que deixaram de ser concedidos.

Em breve, a Diretoria Colegiada percorrerá as unidades do interior para receber a documentação. Para agilizar, é importante que cada trabalhador tenha em mãos: cópias dos documentos pessoais (RG, CPF e comprovante de endereço).
 
Fonte/Autoria: Daniela Martins • Assessora Sintect-GO
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Seguro cobrado por Correios em encomendas é irregular

 
Encomendas transportadas pelos Correios em todo o país não têm seguro regulamentado pela Susep (Superintendência de Seguros Privados), que fiscaliza o setor.

Somente no ano passado, 232 milhões de pacotes --inclusive Sedex--, foram movimentados pela empresa com o uso do seguro irregular.

O faturamento dos Correios com encomendas em 2012 foi de R$ 4,6 bilhões. A empresa não informou o quanto arrecadou com seguros no ano passado.

A Susep abriu um processo para investigar o fato de os Correios terem realizado operação de seguro sem a devida autorização para isso.

Segundo especialistas ouvidos pela Folha, isso pode indicar que a empresa estatal pratica uma série de irregularidades, como sonegação fiscal e concorrência desleal, além de trazer risco ao consumidor que tenha problemas com a entrega.

Somente no Estado de São Paulo, uma encomenda dos Correios é roubada a cada nove horas, de acordo com informações da Polícia Federal.

Pelas regras estabelecidas pelos Correios, o cliente que envia uma encomenda paga um valor já embutido na tarifa e tem direito a uma indenização automática, o que configura o seguro.

No caso do Sedex 10, que entrega a encomenda até as 10h do dia seguinte, são pagos R$ 75 em caso de extravio ou danos. Há ainda a opção de declarar o valor referente ao bem transportado e fazer um seguro complementar.

Em documento da agência reguladora obtido pela reportagem, os Correios são sujeitos a multa no valor da importância segurada.

Em nota, os Correios informaram que a "suposta obrigatoriedade de contratação de seguros pela ECT [Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos] para a prestação dos serviços postais não está definida".

DEBATE

O tema está em discussão no governo federal há pelo menos três anos. No período, a AGU (Advocacia Geral da União) e a própria Susep questionaram a prática.

A procuradora federal Suzana Gómara afirmou em documento enviado aos Correios ser "indiscutível a realização de operações de seguros por parte da empresa pública sem a devida autorização legal". Para ela, isso configura irregularidade passível de pena administrativa.

Segundo Gómara, em seu parecer, os Correios exercem concorrência desleal com as demais seguradoras legalmente constituídas, já que a empresa não precisa pagar impostos sobre a atividade, como ocorre com aquelas sob fiscalização da Susep.

Advogados ouvidos pela Folha afirmam que os consumidores ficam desprotegidos, uma vez que não têm a quem recorrer em caso de negativas do seguro. "Os Correios elaboram e regulamentam as próprias regras", afirma o advogado Jorge Dantas.

"O risco disso é que não há nenhuma instituição que fiscalize esse "seguro" que os Correios vendem. Esse acordo é um compromisso particular entre a empresa e o cliente que envia a encomenda", afirma o conselheiro da OAB-Rio Antônio Ricardo Corrêa da Silva.

Outro procurador federal também se posicionou sobre a questão, em documento obtido pela reportagem. Segundo Rômulo de Castro Lima, a empresa "está atuando de forma irregular, como se seguradora fosse, de modo a violar a concorrência no segmento de seguros e fragilizar os interesses de toda uma coletividade que consome os seus produtos".

OUTRO LADO

Os Correios dizem que a obrigatoriedade de contratar seguros para serviços postais não está definida. "O assunto está sob análise da Susep."

A agência reguladora informou que haverá reunião nesta semana para negociar com os Correios um Termo de Ajustamento de Conduta, mas não há data definida para assinar o documento.

No relatório de administração da empresa de 2012 não há informações sobre os ganhos com a venda de seguros. A assessoria de imprensa dos Correios não fornece o dado.

A empresa informou ainda que as indenizações pagas são registradas como despesa. "A garantia de que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos fará os pagamentos é seu próprio patrimônio."

Os Correios pagam indenização por extravio, avaria ou espoliação, em valores tabelados pelo tipo de objeto. Em ofício à Susep, a empresa informa que o termo "seguro" é usado pela facilidade de entendimento do público e "similaridade de objetivo".
 
Fonte/Autoria: Folha de São Paulo
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Grande parte das empresas condenadas não paga dívida trabalhista

 
Conforme o Tribunal Regional do Trabalho- 18 região (TRT-GO), 26.484 empresas estão incluídas na certidão negativa de débito trabalhista em Goiás. Os 100 maiores devedores acumulam dívidas de R$ 298,7 milhões mesmo esgotada toda chance de recurso.

Em julho deste ano, em cada grupo de 100 empregados que ganharam decisão judicial contra o empregador, só 34 conseguiram o valor determinado, o que significa que em 66% dos casos os devedores não quitaram o débito trabalhista.

O TRT-GO propõe criar um setor de inteligência destinado à busca de bens dos devedores para inibir as fraudes cometidas por empresas condenadas que, para não quitarem o débito, ocultam o patrimônio ou utilizam laranjas.

 
Fonte/Autoria: O Popular
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Correios são responsáveis por abandono de terceirizado

Se uma companhia terceirizada de um órgão da Administração Pública não cumpre as responsabilidades trabalhistas acordadas com empregados, a empresa ligada ao Estado é responsabilizada de forma subsidiária. Assim, se um funcionário consegue indenização por danos morais, a responsabilidade subsidiária faz com que o poder público arque com a indenização. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu de Recurso de Revista ajuizado pelos Correios contra ação que beneficiou o motorista de uma ex-terceirizada.

Relator do caso, o ministro Aloysio Corrêa da Veiga afirmou que a Lei de Contratos e Licitações, em seu artigo 58, inciso III, delega à Administração Pública o dever de acompanhar e fiscalizar os contratos firmados. Segundo ele, houve culpa in vigilando (pela falta de vigilância ou atenção) dos Correios, já que a empresa deixou de fiscalizar o contrato de trabalho. Deve ser aplicada a Súmula 331, inciso V, do TST, que prevê a responsabilidade solidária caso seja evidenciada a conduta culposa de empresa pública na fiscalização do cumprimento das obrigações legais da prestadora de serviços.

O ministro disse que o caso é atingido pelo artigo 896, parágrafo 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que classifica como apta a justificar Recurso de Revista apenas a divergência atual. O artigo informa que estão excluídas as jurisprudências ultrapassadas por súmula. Os Correios também questionaram a indenização por danos morais por conta do não pagamento das verbas indenizatórias. No entanto, o relator negou o argumento de violação dos artigos 5º, incisos II e V, da Constituição, e 186 e 927 do Código Civil e divergência jurisprudencial.

Para Aloysio Corrêa da Veiga, não há violação aos artigos porque o dano causado pela falta de pagamento supera os limites patrimoniais. Sobre a divergência jurisprudencial, o ministro afirma que os paradigmas apontam inexigibilidade de danos morais por atraso de pagamento salarial, o que não se aplica ao caso em questão.

Deixado para trás
Contratado por uma terceirizada para fazer entregas, o motorista atuava nas regiões de Maringá e Umuarama, no Paraná. Em março de 2011, a empresa levou o caminhão para a sede, em Bauru (SP), e não devolveu o veículo para que ele voltasse a trabalhar, sem dar qualquer informação. Sentindo-se “abandonado”, como disse na petição inicial, ele ligou para a empregadora. Sem informações, procurou os Correios e ficou sabendo que a empresa perdera a concessão e não prestaria mais serviços à ECT.

Ele ajuizou ação junto à 5ª Vara do Trabalho de Maringá e conseguiu a rescisão indireta do contrato e indenização por danos morais de R$ 1 mil, com responsabilidade subsidiária dos Correios. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, que negou recurso da ECT. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Clique aqui para ler a decisão.

Fonte/Autoria: Revista Consultor Jurídico

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Carteiros de Aparecida denunciam assédio moral e prática antissindical ao MPT

Alex San



Carteiros do CDD de Aparecida de Goiânia registraram no Ministério Público do Trabalho em Goiás (MPT-GO), na última sexta-feira, dia 6, denúncias por assédio moral e prática antissindical promovidos pela Diretoria Regional dos Correios contra dois delegados sindicais. O fato ocorreu após a mobilização da categoria no dia 22 de agosto.

Naquela data, os trabalhadores de Aparecida paralisaram suas atividades por 24 horas como forma de protesto contra as precárias condições de trabalho, o déficit de pessoal que leva à sobrecarga, o sucateamento das bicicletas e motos utilizadas, além do fato de serem obrigados a realizar entregas no período vespertino, quando o sol é mais forte, prejudicando a saúde dos carteiros. Durante a mobilização foi entregue uma Carta Aberta à População, produzida pelo Sintect-GO.

Dias depois da mobilização em Aparecida de Goiânia, a DR/GO notificou dois dos três delegados sindicais a “prestarem informações” sobre a paralisação e entrega da Carta Aberta. Tal fato configura assédio moral. Na denúncia apresentada ao MPT, um dos carteiros explicou que ficou constrangido e  amedrontado.

Com a denúncia apresentada ao MPT, o Sintect-GO solicita providência da Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região.

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PCCS 2008 | Termo de não-aceite

Ainda dá tempo de assinar o termo de não-aceite do PCCS 2008 para os trabalhadores dos Correios que desejam permanecer no PCCS 1995, enquanto não há negociação dos pontos divergentes do novo PCCS entre ECT e a Fentect.

Alguns pontos em que não houve acordo entre Fentect e a direção da ECT:
• RI – Recrutamento interno
• Matriz de desenvolvimento
• Reenquadramento Funcional e Salarial
• Progressão por Incentivo Escolar (PIE)
• cargos de seis horas: operadores telegráficos, enquadramento desses funcionários;
• funcionários que estão em efetivo deslocado;
• funcionários em situação de restrição; não-reabilitados;
• dimensionamento de pessoal;
• critérios de avaliação de desempenho;
• problemas na implantação do plano.

Vale destacar que se aceitar o enquadramento no PCCS 2008, o trabalhador não poderá retornar ao de 1995, mas, ao contrário, se futuramente o trabalhador entender que é melhor ingressar no novo PCCS, poderá fazer sua adesão ao de 2008.

Por enquanto, a orientação do Sintect-GO é que os trabalhadores assinem o termo de não-aceite e entreguem o documento à sua chefia imediata ou na Gerência de Recursos Humanos.

ATENÇÃO, TRABALHADOR PARA OS DOCUMENTOS ABAIXO

Termo de mão-aceite já preenchido
- modelo para orientar o preenchimento
Temos de não-aceite (imprimir para preencher)

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Votação de projeto de lei sobre terceirização é adiada para setembro

Representantes das centrais sindicais em Brasília conseguiram adiar a votação do projeto de lei que cria regras para a terceirização no país. A proposta, que seria apreciada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) nesta quarta-feira (14), será avaliada em 3 de setembro.

As centrais sindicais não concordam com o relatório apresentado à comissão pelo deputado Arthur Maia (PMDB-BA), que permite que a terceirização ocorra em toda a cadeia de produção.

"Se continuarmos o debate, o projeto pode avançar e trazer benefícios aos trabalhadores e ao Brasil. O tema é relevante, mas é preciso debater mais", diz o presidente da CUT, Vagner Freitas.

"O pulo do gato é que ao permitir a terceirização em todas as etapas da produção as empresas querem fugir das multas milionárias que têm recebido do Judiciário ao terceirizar atividades que, no entendimento da Justiça do Trabalho, não poderiam ser terceirizadas."

A polêmica entre as atividades que podem ou não ser terceirizadas dentro de uma empresa é grande porque não há lei que regula o tema no país. A Súmula 331 do TST (Tribunal Superior do Trabalho) proíbe a prática para atividades-fim (aquela considerada a principal de uma empresa).

Segurança, alimentação, vigilância, conservação e limpeza são chamadas de atividade-meio --e são terceirizadas em boa parte das empresas.

O texto final modifica o projeto original do deputado Sandro Mabel, autor do PL 4.330 em 2004. O substitutivo se aplica às empresas privadas, de economia mista e suas subsidiárias e controladas, não vale para o setor público.

"O governo deve editar um decreto para regular a terceirização na administração direta, autarquias e fundações públicas", disse o deputado Maia.

Para parte dos sindicalistas, o projeto traz avanços na questão da representação sindical.

"Se a empresa que contrata (principal) e a terceirizada (que presta serviços) tiverem atuação na mesma atividade econômica o sindicato que representa os trabalhadores da empresa principal pode representar os da terceirizada nas negociações coletivas", diz Sérgio Luiz Leite, representante da Força Sindical nas negociações sobre o PL.

No caso de categorias econômicas distintas (que não sejam coincidentes, similares ou conexas), a empresa principal (contratante) e as contratadas [terceirizadas] --ou os sindicatos patronais-- não poderão se recusar a negociar em conjunto se os sindicatos que representam os funcionários da empresa principal e os dos trabalhadores terceirizados, assim desejarem.

Para a CUT, o PL interfere em um tema que deveria ser tratado separadamente: a representação no local de trabalho. "Mesmo trazendo avanços em alguns pontos, entendemos que a estrutura sindical ainda precisa ser debatida pela sociedade. Não dá para fazer uma manobra e querer fazer uma reforma sindical à força", diz o presidente da CUT.

OPINIÃO

Para a Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), a proposta "precariza" os direitos dos trabalhadores.

"O projeto é uma grave ameaça ao Direito do Trabalho. Na prática, ele dilui a responsabilidade do empregador, acaba com a identidade das categorias profissionais e mitiga conquistas e garantias hoje consolidadas, apontando para um caminho em direção ao passado, à escuridão social", diz Paulo Luiz Schmidt, presidente da associação.

No entendimento da CNI (Confederação Nacional da Indústria), a falta de regras claras para a contratação do trabalho terceirizado traz insegurança para o trabalhador e para a empresa.

"Esse quadro prejudicial à economia brasileira pode ser revertido com a regulamentação dessa modalidade de contrato, que hoje emprega 22% dos trabalhadores com carteira assinada, segundo dados do IIBGE. Terceirizar não significa precarizar o emprego e as condições de trabalho", diz Alexandre Furlan, presidente do Conselho Temático de Relações do Trabalho da CNI. 
 
Fonte/Autoria: Folha de São Paulo
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Atenção, trabalhador reabilitado ou em processo de reabilitação!

 

A Diretoria Colegiada do Sintect-GO orienta aos trabalhadores dos Correios em Goiás que estejam em processo de reabilitação ou que já estejam reabilitados que escrevam o seguinte texto em seus “Termos de Alteração de Contrato de Trabalho”:

“Recebo este documento com RESSALVA.
Não concordo ser ENQUADRADO no PCCS 2008.
Quero PERMANECER no PCCS 1995, haja vista é previsto o cargo que exerço de (citar o cargo) no PCCS 1995.

Local e Data
Assinatura do Trabalhador”
 
Fonte/Autoria: Sintect-GO
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Governo veta PLC 83/07 | Presidenta apresenta projeto de readmissão de grevistas

Foi vetado o Projeto de Lei 83/2007, que previa anistia a ex-empregados dos Correios punidos por participarem de movimentos reivindicatórios no período entre 5 de outubro de 1988 e 23 de fevereiro de 2006. Este projeto ampliaria a abrangência da Lei 11.282/06, que é de doze meses, para 17 anos e seis meses.

O projeto foi vetado por ser inconstitucional, pois poderia causar um impacto nas despesas da empresa de aproximadamente R$ 1 bilhão e porque abrangia períodos já contemplados por três leis de anistia, gerando insegurança jurídica. Além disso, o aumento das despesas com contribuições previdenciárias retroativas, indenizações, salários reajustados e progressões funcionais afetariam as negociações coletivas e a PLR de mais de 120 mil trabalhadores.

Todavia, a presidenta apresentou ao Congresso Nacional proposta que prevê a readmissão dos ex-empregados que comprovarem que foram demitidos em razão de participação em greves no período compreendido entre março de 1993 a março de 1997 e março de 1998 a outubro de 2002, períodos não contemplados pelas leis de anistia em vigor. Sendo assim, terão direito de retornar à empresa aqueles que comprovarem que foram punidos por participação em greves.

Os Correios apoiam a proposta alternativa (PL 6052/13) enviada pela Presidência da República ao Congresso Nacional, pois ela promove justiça sem ameaçar a estabilidade financeira nem as conquistas dos mais de 120 mil trabalhadores da ECT.
 
Fonte/Autoria: Blog do Herlon (www.herlonps.blogspot.com.br)
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