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Assuntos Jurídicos (190)

Atenção, trabalhador reabilitado ou em processo de reabilitação!

 

A Diretoria Colegiada do Sintect-GO orienta aos trabalhadores dos Correios em Goiás que estejam em processo de reabilitação ou que já estejam reabilitados que escrevam o seguinte texto em seus “Termos de Alteração de Contrato de Trabalho”:

“Recebo este documento com RESSALVA.
Não concordo ser ENQUADRADO no PCCS 2008.
Quero PERMANECER no PCCS 1995, haja vista é previsto o cargo que exerço de (citar o cargo) no PCCS 1995.

Local e Data
Assinatura do Trabalhador”
 
Fonte/Autoria: Sintect-GO
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Governo veta PLC 83/07 | Presidenta apresenta projeto de readmissão de grevistas

Foi vetado o Projeto de Lei 83/2007, que previa anistia a ex-empregados dos Correios punidos por participarem de movimentos reivindicatórios no período entre 5 de outubro de 1988 e 23 de fevereiro de 2006. Este projeto ampliaria a abrangência da Lei 11.282/06, que é de doze meses, para 17 anos e seis meses.

O projeto foi vetado por ser inconstitucional, pois poderia causar um impacto nas despesas da empresa de aproximadamente R$ 1 bilhão e porque abrangia períodos já contemplados por três leis de anistia, gerando insegurança jurídica. Além disso, o aumento das despesas com contribuições previdenciárias retroativas, indenizações, salários reajustados e progressões funcionais afetariam as negociações coletivas e a PLR de mais de 120 mil trabalhadores.

Todavia, a presidenta apresentou ao Congresso Nacional proposta que prevê a readmissão dos ex-empregados que comprovarem que foram demitidos em razão de participação em greves no período compreendido entre março de 1993 a março de 1997 e março de 1998 a outubro de 2002, períodos não contemplados pelas leis de anistia em vigor. Sendo assim, terão direito de retornar à empresa aqueles que comprovarem que foram punidos por participação em greves.

Os Correios apoiam a proposta alternativa (PL 6052/13) enviada pela Presidência da República ao Congresso Nacional, pois ela promove justiça sem ameaçar a estabilidade financeira nem as conquistas dos mais de 120 mil trabalhadores da ECT.
 
Fonte/Autoria: Blog do Herlon (www.herlonps.blogspot.com.br)
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Correios não pode nomear para cargo em comissão

O magistrado Acélio Ricardo Vales Leite substituto da 2ª Vara do Trabalho de Brasília acatou pedido de antecipação de tutela formulado pelo procurador Luís Paulo Villafañe,proibindo a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contratar pessoas a título de emprego em comissão, sem realização de concurso público. A ECT é uma empresa pública que emprega mais de 100 mil trabalhadores sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

Para o procurador Luís Paulo Villafañe, o nomeação para cargo comissionado é prática restrita ao regime estatutário. “Com efeito, se nem mesmo a sociedade de economia mista e empresa pública é criada por lei, bastando para a sua gênese a mera autorização legislativa, como admitir a ideia de que uma lei possa vir a criar no âmbito das empresas estatais cargos ou empregos comissionados? Tampouco os empregos públicos do quadro de pessoal permanente são criados por lei”, explica.

O juiz Acélio Leite adota a mesma posição do procurador. “Tenho que a figura do emprego em comissão não está prevista na Constituição Federal. Muito ao contrário, a Lei Maior somente permite a nomeação para emprego público após prévia aprovação do candidato em concurso. A figura do cargo em comissão está restrita ao regime estatutário, não se aplicando ao celetista”, afirma nos autos.

Foi determinada multa de R$ 10 mil por trabalhador admitido nessas situações. O valor será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.

A audiência foi marcada para o dia 30 de setembro.
 
Fonte/Autoria: MPT-DF/TO - Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região
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Dilma veta anistia a grevistas dos Correios e economiza R$ 1 bilhão

A presidente da República Dilma Rousseff vetou projeto de lei (83 de 2007) que dava anistia para funcionários dos Correios que participaram de greve no período compreendido entre 5 de outubro de 1988 e 23 de fevereiro de 2006.

Na mensagem enviada ao presidente do Senado, Renan Calheiros, justificando o veto, a presidente cita o artigo 66 da Constituição, que dispõe sobre os projetos de lei de iniciativa privativa do presidente da República, e aponta que além de inconstitucional, "o ato geraria acréscimo de despesa pública, com valor estimado em mais de R$ 1 bilhão sem que o projeto tenha sido acompanhado dos devidos estudos de impacto econômico-financeiro, em contrariedade à Lei de Responsabilidade Fiscal.

A mensagem de veto diz ainda que a conversão de referido projeto em lei afetaria o equilíbrio econômico-financeiro da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) “e colocaria em risco a própria continuidade de seus serviços.”

 
Fonte/Autoria: Valor Econômico
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Previdência do pessoal dos Correios sofreu rombo de R$ 987 mi com empresas de Eike

Os investimentos duvidosos de fundos de pensão de trabalhadores das empresas estatais começaram a ser investigado pela Superintendência de Previdência Complementar, informa o jornalista Ilimar Franco em sua coluna deste domingo.

O caso mais grave é o do Postalis, dos funcionários dos Correios, que investiu em ações da MDX e da CCX, de Eike Batista. O tombo do plano, não apenas com o caso Eike, é de R$ 985 milhões.

O caso Eike despertou os sindicatos que representam os funcionários dos Correios. Os dirigentes sindicais cobram "gestão democrática, transparente e competente" agora. Reivindicam "melhor qualificação de diretores e gestores do Postalis" e que estes sejam escolhidos "sem indicações políticas, como tem sido sistematicamente feito".

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Prorrogada a validade do concurso de Agente dos Correios

Atendendo ao pedido do procurador Carlos Eduardo Carvalho Brissola, o juiz da 15ª Vara do Trabalho de Brasília Cristiano Siqueira de Abreu e Lima prorrogou a validade do concurso para Agente dos Correios – carteiros, atendentes comerciais e operadores de triagem e transbordo (Edital nº11/2011). O certame venceria nessa sexta-feira (27/7). Em todo o Brasil, mais de um milhão de candidatos se inscreveram para concorrer às 9.904 vagas oferecidas no Edital.

Segundo o procurador Carlos Eduardo Brissola, a ECT contratava trabalhadores terceirizados para atuarem na atividade-fim da empresa. “Pelo conjunto dos elementos probantes apresentados, verificou-se que, mesmo após a realização de concurso público com a finalidade de selecionar uma série de profissionais, muitos dos serviços de Agente de Correio (carteiros, atendentes comerciais e OTT) continuam sendo prestados por meio de empregados temporários, em nítida preterição daqueles já aprovados em certame público e que aguardam a sua convocação”.

“A liminar é medida necessária para a preservação do artigo 37, inciso II, da Constituição da República e de salvaguarda do direito dos candidatos que, aprovados ao cadastro de reserva, viram-se injustificadamente preteridos pela contratação irregular de centenas de empregados terceirizados”, afirma o juiz Abreu e Lima.

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Correios é condenado por terceirização ilícita

Empresa terá que pagar indenização de R$ 100 mil pela irregularidade

Aracaju – A 3ª Vara do Trabalho de Aracaju (SE) condenou em R$ 100 mil a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) por terceirização ilícita. A sentença é resultado de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no estado (MPT-SE). A decisão também obriga a empresa a encerrar seu contrato com a prestadora de serviços EMV – Locação de Mão de Obra, no prazo de 120 dias. A companhia está proibida de firmar novos contratos voltados para a realização desse tipo de serviços, sob pena de multa.

O procurador do Trabalho Ricardo Carneiro ingressou com a ação após constatar que os terceirizados eram contratados para executar atividades como a triagem e a entrega de correspondências, o que é proibido por lei, já que as funções são a atividade fim da companhia. Os trabalhadores faziam o serviço mesmo com candidatos aprovados para os cargos de agentes de correios, em concurso da companhia ainda vigente, realizado em 2011.

Reincidente –  Em outra decisão recente também,  concedida pela 2ª Vara do Trabalho de Brasília em ação do MPT,  a empresa  foi proibida de submeter servidores a contrato de experiência, sob pena de multa de R$ 50 mil por contratação experimental. A ação foi movida pelo procurador do Trabalho Carlos Eduardo Brisola e ainda está em andamento na Justiça

A empresa estipulava período de experiência de 90 dias aos aprovados, conduta que fere o princípio constitucional do concurso público. Os contratos por prazo determinado só são aceitos quando acordado entre as partes uma data pré-determinada para o seu encerramento ou quando o serviço a ser prestado pode ser realizado por um curto espaço de tempo. Audiência para julgar o caso foi marcada para o dia 29 de maio. 
 
Fonte/Autoria: MPT em Sergipe 
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Carteiro demitido por deficiência visual será reintegrado à ECT

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a reintegração imediata ao emprego de um carteiro com deficiência visual demitido em 2004, depois de apenas 15 dias de serviço. A Turma também condenou os Correios ao pagamento de salários e vantagens retroativos à época da demissão com atualização monetária e juros. Como a demissão foi considerada discriminatória, a empresa foi condenada, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil, também com incidência de juros e atualização.

O carteiro foi admitido nos Correios, por meio de concurso público, em 22/10/2004. Como é considerado cego do olho esquerdo, ingressou em vaga destinada a portador de necessidades especiais. Em 5 de novembro, apenas 15 dias depois de começar a trabalhar, foi demitido, segundo a empresa, por ser inapto para as funções.

Na reclamação trabalhista, ele alegou que, para justificar a demissão, a empresa, além de desconsiderar as limitações impostas pela deficiência visual, comparou sua produtividade à de carteiros com mais de dez anos de experiência. O pedido de reintegração foi negado pela 7ª Vara do Trabalho Cuiabá (MT), e a sentença confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT).

O relator do recurso no TST, ministro Walmir de Oliveira Costa, afirmou que a dispensa sob o argumento de que o trabalhador não cumpria as mesmas metas que os outros configura discriminação, pois o fato de ele ter sido aprovado em concurso público na vaga para portadores de deficiência deixa claro que suas metas deveriam ser diferenciadas. Segundo o ministro, este tipo de demissão configura discriminação vedada por normas constitucionais, legais e em convenções internacionais da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

"Incumbia à empresa o ônus de provar que o trabalhador não exercia suas atribuições e não cumpria suas metas em conformidade com a limitação física de que é acometido, e da qual a empresa já tinha ciência à época da seleção e posterior contratação", afirmou. "Sendo a deficiência visual tipo de doença suscetível de causar estigma ou preconceito, presume-se discriminatória a dispensa do empregado deficiente, o que autoriza a sua reintegração no emprego, e consequente direito ao ressarcimento dos danos causados".

O relator destacou, ainda, que a reforma da decisão do Tribunal Regional não é revisão de fatos e provas, mas sim de enquadramento jurídico dos fatos narrados no próprio acórdão objeto de recurso. "Embora o TRT tenha entendido que a dispensa não foi discriminatória, o quadro fático delineado no acórdão regional me permitiu fazer um novo enquadramento", disse.

O ministro Vieira de Mello Filho, que substituiu na sessão o ministro Lelio Bentes Corrêa, ausente para participar de missão na Organização Internacional do Trabalho, ressaltou o fato de que a decisão regional não trouxe qualquer fundamento legal, limitando-se a transcrever depoimentos e a concluir pela ausência de provas de que a empresa tenha excedido os limites. Lembrou, também, que a função do TST é verificar a objetividade pela preservação da lei federal e da unidade da jurisprudência, e não interpretar depoimentos.

"Não tem uma análise da prova, nada", assinalou. "Na instância extraordinária, não posso interpretar o depoimento, mas nem é preciso para chegar à conclusão que chegou o relator". Segundo ele, é incontroverso que o carteiro foi admitido por concurso público na vaga de deficiente e foi submetido a uma perícia para verificar sua capacidade laborativa. "Precisa de outro ato discriminatório? A empresa confessa", afirmou. "Uma empresa pública que realiza concurso público e em seguida à aprovação, na vaga de deficiente, realiza prova de capacitação e o demite" argumentou o ministro.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-8840-07.2006.5.23.0007
 
Fonte/Autoria: Tribunal Superior do Trabalho
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