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Assuntos Jurídicos (180)

Mais um trabalhador recebe indenização por dano moral após sofrer assaltos em agência de BP

O atendente comercial, L.C.C. compareceu ao SINTECT-GO nesta quinta-feira, 22, para receber o cheque referente ação de indenização por danos morais contra a ECT, após sofrer três assaltos à mão armada em agência do Banco Postal entre 2011 e 2012.

L.C.C. trabalhava na Agência do Parque Amazônia quando os crimes ocorreram. Na época a unidade não tinha porta giratória com detector de metais, nem segurança ou vigilância, sendo assim, qualquer pessoa entrava facilmente na agência. Após os assaltos, o trabalhador passou a apresentar angústia, alto nível de ansiedade, nervosismo, entre outros. Ele então passou por tratamento médico e depois procurou o SINTECT-GO para saber o que poderia ser feito.

O Sindicato, por meio do departamento jurídico, requereu indenização por danos morais. Na ação, a juíza relatora do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) afirmou que quando a ECT passou a atuar como correspondente bancária, “mais especificamente como Banco Postal e, a despeito da maior movimentação de numerário em espécie que essa atividade acarretou, não providenciou a segurança devida, tanto para a proteção dos seus clientes como dos funcionários”. Por isso, os Correios passaram a ser alvo de meliantes, principalmente por não possuir os aparatos adequados para desestimular os assaltos. Assim, o TRT decidiu pela indenização por dano moral ao trabalhador.

Para L.C.C., a atuação do SINTECT-GO, tanto administrativa quanto juridicamente, foi ótima. “A gente nunca deve questionar a capacidade jurídica do sindicato. Temos que tirar o chapéu para a atuação de todo o sindicato, administrativa e juridicamente, em relação à questão de segurança. Isso  [ação de segurança] foi conseguido com muita luta, nós sabemos disso”, afirmou.

Vigilância armada

Com a ação de segurança em Banco Postal, o número de assaltos em Banco Postal diminuiu, entretanto, passaram a ocorrer crimes em que os trabalhadores são feitos reféns antes mesmo de entrarem na agência, principalmente nas cidades do interior.

Agora, a Empresa tem ameaçado tirar a vigilância armada das agências de Banco Postal, o que traria novamente um cenário de assaltos constantes. Situação que o Sindicato não irá jamais concordar, pois significa mais um retrocesso neste caso gravíssimo, pois expõe os trabalhadores a risco de morte.

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Ação da Empilhadeira: OTT já está recebendo o adicional de periculosidade

Imagem Ilustrativa

Operador de Triagem e Transbordo (OTT) com função de operador de empilhadeira de Goiás teve o adicional de periculosidade de 30% incorporado ao seu contracheque. As ações para o pagamento do adicional foram propostas individualmente pelo SINTECT-GO em 2016, e vários trabalhadores já tiveram o adicional de periculosidade deferidos pelo Tribunal do Trabalho, sendo que alguns deles já estão na fase de execução para apagamento dos adicionais dos últimos cinco anos e para implementação no contra-cheque.

O ecetista chegou a ter a sua ação negada pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) 18ª Região, que aceitou o recurso da ECT alegando que o trabalhador ficava exposto ao gás GLP por pouco tempo. Contudo o SINTECT-GO recorreu e a ação foi parar no Tribunal Superior do Trabalho (TST), que concluiu, analisando a perícia, que o OTT permanece exposto  a cerca de 200 quilos de gás GLP, ao entrar no deposito para fazer a troca do cilindro. Para o ministro relator do TST, Hugo Carlos Scheuermann, mesmo que a atividade de abastecimento de empilhadeiras com o gás GLP seja realizada dentro de minutos, o empregado é exposto ao risco contínuo de explosões e por isso deve receber o adicional de periculosidade.

O TST deferiu  o pagamento do adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o salário-base, parcelas vencidas e vincendas e com reflexos. O adicional, de R$700, representa um grande ganho remuneratório ao filiado, pois também reflete nas férias e no 13º salário.

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Correios pede encerramento da mediação no TST e ingressa com ação judicial

O processo do plano de saúde da categoria ecetista já passou por diversos embates até chegar à mediação no Tribunal Superior do Trabalho (TST), este ano. O intuito, então, era encontrar uma solução para o tema, na qual as partes não saíssem prejudicadas, principalmente os trabalhadores, que além de terem que se virar com baixos salários, sofrem constantes ameaças de retiradas de direitos e da responsabilidade pelos custos da má gestão da empresa.

Embora a Cláusula 28 do ACT 2016-17 tenha sido mantida no novo acordo, a ECT resolveu encerrar o processo de mediação no tribunal e abrir a judicialização do plano de saúde. Porém, a FENTECT não vai recuar e dará continuidade à defesa dos interesses dos trabalhadores.

A todo o tempo, a federação se colocou à disposição para realmente mediar o plano. Entretanto, os pontos duvidosos na última proposta do tribunal não foram esclarecidos e não houve transparência com relação aos números da Postal Saúde. O déficit dos Correios continua sendo refutado pela categoria, enquanto a direção da ECT tenta colocar a conta sob a responsabilidade dos próprios empregados, fazendo-os pagar além do que é possível para ter o direito básico à saúde.

Os trabalhadores não podem ser submetidos a qualquer alteração no plano de saúde, sem a devida a negociação, e sem comprovação do que tem sido alegado. Destaca-se que o plano de saúde é um dos benefícios mais importantes dos trabalhadores, que, assim como os demais, sempre funcionou como uma compensação, já que a estatal tem as piores faixas salariais entre outras empresas públicas.

A assessoria jurídica da FENTECT já está tomando providências em relação à judicialização do plano de saúde dos trabalhadores dos Correios no TST. As mobilizações, portanto, devem continuar, bem como o calendário lançado no último Conselho de Representantes, o Consin. É muito importante que cada trabalhador participe do chamado dos sindicatos e dê quórum à luta da categoria por um bem valioso, que pode assegurar milhares de vidas nos Correios.

 

 

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Carteiro recebe indenização após ser reintegrado aos Correios

O carteiro Vinicius Capuzzo esteve no SINTECT-GO no dia 27 de setembro para receber das mãos do secretário de finanças, Eziraldo Vieira, o cheque de sua indenização por danos morais, após ser reintegrado aos Correios pela Justiça do Trabalho.

Vinicius Capuzzo entrou na ECT após ser aprovado no concurso de 2011, mas acabou sendo reprovado ainda no período de experiência sob alegação da Empresa de que ele não cumpriu os requisitos mínimos. Contudo, ficou comprovado nos autos que a própria ECT não sabia definir na FANE (documento onde era feita a avaliação) quais as metas deviam ser cumpridas.

A ECT exigiu uma sobrecarga muito alta do trabalhador, que era novato, e não passou as instruções corretas a ele, que muitas vezes tinha que fazer dobra e sair para a distribuição pela manhã e pela tarde, não tendo tempo de ser instruído.

Portanto, a justiça do trabalho anulou a recisão contratual de Vinicius Capuzzo e determinou a readmissão dele, bem como o pagamento de indenização por danos morais.

Plano de Saúde

O carteiro, a esposa e mais três filhos foram incluídos no plano de saúde após SINTECT-GO conquistar liminar que determinava que a ECT incluísse trabalhadores novatos e seus dependentes no plano de saúde. “Esta foi para mim a maior vitória”, declarou Vinicius Capuzzo.

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TRT defere tutela provisória para que trabalhador retorne ao turno da madrugada

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região deferiu pedido de tutela provisória, determinando que a DR/GO retorne um trabalhador reabilitado para o turno III. O trabalhador, que também é delegado sindical, trabalhava há vários anos no turno III, mas a DR, aparentemente sem motivos reais transferiu o trabalhador para o turno I, fazendo com que ele perdesse o adicional noturno, deixasse de atuar como delegado sindical e ficasse sem ter alguém para cuidar de sua filha, que possuí doença grave.

Entenda o caso:

Jerri Borges de Oliveira trabalhava há vários anos no turno III, o turno da madrugada, e desde 2003 exerce a atividade de OTT após ter sido reabilitado por não poder carregar peso excessivo. O ecetista precisa trabalhar a noite, pois sua filha de 10 meses possui uma doença grave e precisa do revezamento dos pais quanto aos seus cuidados.

Contudo, recentemente o trabalhador  foi transferido para o turno I, da manhã, causando um verdadeiro transtorno em sua casa. Além de perder o adicional noturno,  que era útil nos gastos com o tratamento da criança, o trabalhador se viu enfrentando outra situação: quem ficaria com sua filha durante o dia, uma vez que a esposa não tem possibilidade de mudar o  horário de trabalho. Além disto, como fora eleito delegado sindical do turno da madrugada, deixaria o exercício do cargo eletivo, já que no turno da manhã há outros delegados eleitos.

A ECT alegou que transferiu o trabalhador porque precisava de pessoas no turno I em razão das baixas do PDI e que a medida visava ainda proteger o ecetista por ser reabilitado, afastando-o do trabalho do turno da madrugada. Entretanto, mesmo dizendo isto, a Empresa transferiu quatro trabalhadores do turno I onde alegara precisar de pessoal e manteve outros reabilitados no turno III, demonstrando serem infundados os motivos de saúde alegados para a transferência do trabalhador.

Esta não é a primeira situação de perseguição e assédio enfrentada pelos trabalhadores e sindicalistas na atual gestão regional, que desde que assumiu, em janeiro de 2017, vem demonstrando ser inábil nas relações corporativas.

 Diante desta situação, o trabalhador procurou o Sindicato que propôs a demanda no TRT. Agora a ECT tem que retornar o trabalhador ao turno da noite, sob pena de multa diária no valor de R$1000,00. Na demanda ainda serão avaliados o mérito, bem como o pedido de indenização por danos morais e materiais.

A questão também ensejou abertura de processo administrativo pela equipe multidisciplinar que apura casos de assédio na DR/GO e foi comunicada ao Ministério Público do Trabalho. 

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Competência para julgar pedido de remoção de empregado da ECT é da Justiça do Trabalho

A competência para julgar ação de empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) objetivando sua remoção para outra unidade da instituição em razão da remoção do seu cônjuge, empregada do Banco do Brasil, é da Justiça do Trabalho, uma vez que a empresa se rege, em suas relações trabalhistas, pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com base nesse entendimento, a 1ª Turma do TRF1 declinou da competência e julgou prejudicada a apelação da ECT.

O Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária de Goiás concedeu a remoção do impetrante, agente de Correios, de Goiânia/GO para Brasília/DF para acompanhar sua esposa, empregada do Branco do Brasil S/A que teria sido designada para exercer função na Diretoria de Tecnologia do Banco, em Brasília.

Em seu apelo, a ECT alega que a remoção é mero ato da administração, não sendo cabível contra tal ato mandado de segurança. Aduz que o empregado não pode ser equiparado a servidor público, não se aplicando àquele a Lei nº 8.112/90, já que o regime jurídico do pessoal da ECT é o da CLT.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Ailton Schramm de Rocha, afirmou, em seu voto, que o foro competente para discutir controvérsia decorrente de relação de trabalho é o da Justiça do Trabalho e destacou que é “extravagante admitir que possa o empregado celetista invocar dispositivo do Estatuto do Servidor Público, pois a esta norma não se submete, nem a ECT, sua empregadora”.

Assinalou o magistrado que é evidente que há a regra constitucional de proteção à família, cuja união possa ser desfeita por ato administrativo praticado no interesse do serviço, o que encontra restauração adequada nos respectivos regimes jurídicos.

Segundo o relator, a Emenda Constitucional nº 45/2004, que introduziu os incisos I e IVA ao art. 114 da Constituição Federal/88, ampliou a competência da Justiça do Trabalho para incluir sob a jurisdição desta as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos estados e dos municípios.

O juiz convocado esclareceu que a Lei nº 12.016/2009 admite mandado de segurança contra ato de empresa pública, mesmo em matéria de gestão de pessoal, pois apenas os atos de gestão comercial encontram-se excluídos de impugnados pela via mandamental.

Nesses termos, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, declarou, de ofício, a incompetência da Justiça Federal e determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, à qual caberá avaliar a admissibilidade do mandando de segurança, ficando prejudicada a apelação da ECT.

Processo nº: 0016.498-94.2014.401.3500/GO

Reprodução: Âmbito Jurídico

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SINTECT-GO solicita informações sobre a retirada das referencias salariais nos contracheques dos trabalhadores

O SINTECT-GO informa que solicitou, por meio de ofício, explicações da ECT sobre os descontos que ocorreram nos contracheques do mês de junho de 2017 referentes às progressões salariais do PCCS/95 lançadas em fevereiro de 2014, decorrente da ACP 681-2010 da 5ª Vara Trabalho de Goiânia.

O Sindicato verificou se havia alguma execução de ordem judicial ou autorização para os estornos programados administrativamente nos contracheques dos trabalhadores e nada foi encontrado, e por isso solicitou esclarecimentos por parte da Empresa sobre esse procedimento e que cessasse imediatamente os descontos. Como o caso está na justiça, essas questões devem ser solucionadas durante o processo e não unilateralmente como fez a Empresa.

Desse modo, além de coletar contracheques de alguns trabalhadores, o SINTECT-GO está esperando  respostas da ECT para que assim possa tomar as providências cabíveis. 

Leia o Comunicado e o Ofício na íntegra aqui.

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TRT defere tutela de urgência para concessão de férias aos ecetistas de Goiás

A Justiça do Trabalho em Goiás deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando que a ECT conceda férias aos empregados que foram marcadas desde outubro de 2016 a serem usufruídas dentro do período concessivo, sob pena de multa diária de R$1.000,00 por cada empregado que tiver suspensas as férias.

A ação civil pública com pedido de tutela antecipatória de urgência foi proposta pelo SINTECT-GO para suspender a suspensão de férias adotada pela ECT

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região entendeu que, como previsto no manual de pessoal da Empresa, as férias dos trabalhadores já estão estabelecidas em comum acordo desde outubro de 2016, quando todas são lançadas no sistema Populis. Assim, a suspensão das férias dos empregados unilateral por pretexto de contensão de despesas não se justifica, pois elas já estavam marcadas. Além disso, os trabalhadores, confiantes no estabelecido, planejaram viagens, passeios, cirurgias e outros eventos com despesas.

Confira aqui a Decisão na Íntegra.

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