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Assuntos Jurídicos (199)

Campanha Salarial: Congresso para definição de pautas e reivindicações começa nesta quinta-feira

Na próxima quinta-feira, 31, tem inicio, em Brasília, o XIII CONTECT, que é realizado ordinariamente de três em três anos para que a categoria possa debater e buscar soluções para os problemas enfrentados nos Correios. Esta edição, que acontece até o dia 03 de junho, foi adiantada para que a negociação coletiva se iniciasse o mais breve possível, chegando a julho com acordo coletivo fechado.

Esta é a primeira campanha salarial da categoria após a aprovação da reforma trabalhista, que retirou direitos históricos da classe trabalhadora, conquistados com muito suor e muita luta desde o final da década de 80. Além disso, a Súmula 277, que garantia a ultratividade do acordo coletivo, foi extinta. Com esta súmula o acordo coletivo vigente prevalecia até que se fechasse um novo. Contudo, com sua extinção, ao final do período de vigência do ACT 2017/2018 em 31 de julho, a categoria poderá ficar sem acordo coletivo, possibilitando que a Empresa suspenda todas as conquistas de negociações coletivas passadas.

É bom lembrar que, na campanha salarial passada, a Empresa ameaçou, por diversas vezes, suspender o acordo coletivo a partir de 1º de agosto, porém ela não tinha as garantias legais para proceder com esta ação. Agora o cenário é outro, e a Empresa poderá suspender o acordo coletivo, uma vez que a reforma trabalhista, que entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017, fornece as garantias legais para tal ação.

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COMUNICADO PCCS 95

Recentemente foi informado que a execução da ação referente aos STEPs do PCCS 1995, para facilitar os cálculos e agilizar o pagamento dos retroativos, foi fracionada de 50 em 50 trabalhadores.

Depois que foi divulgada essa informação, muitos trabalhadores passaram a procurar o Sindicato para questionar a razão da ação do PCCS 95 ter sido fracionada de 50 em 50, e não de 10 em 10, ou mesmo individualmente. Por isso, viemos através deste esclarecer tais dúvidas.

 

Ação do PCCS 95

A ação do PCCS 95 é dividida em duas linhas.

A primeira - Demanda coletiva, promovida pela instituição sindical, para conquista do direito. Em 2010 foi proposta pelo SINTECT/GO uma Ação Civil Pública em que os Correios foram condenados a efetivar o realinhamento salarial e pagar os créditos retroativos de todos os trabalhadores da DR/GO relativos à progressão por antiguidade e por mérito do PCCS/95. Após vários anos de debates e recursos da ECT, a ação transitou em julgado.

A execução - Esta é a segunda linha de atuação - Nesta fase, cada trabalhador deve ser identificado individualmente para o recebimento dos direitos. Os interessados em executar individualmente seus créditos, assinaram contrato e procuração com as suas advogadas, e estas iniciaram a execução. Foi feito o realinhamento salarial e agora será feito o cálculo das parcelas vencidas. 

A execução individual (sejam todos juntos na mesma ação, seja de 50 em 50 ou de 1 em 1) segue paralelo à duas outras ações, uma AÇÃO RESCISÓRIA da ECT que tenta retirar cerca de 70% do valor das progressões por mérito, e uma AÇÃO CAUTELAR, em que a Empresa tenta suspender a execução. As duas estão em tramite no TST e continuam sob a responsabilidade e cuidados da instituição sindical.

 

Fracionamento da ação de execução

A segunda linha de atuação - a própria execução de sentença - A decisão de fracionar a ação de execução do PCCS 95 foi pensada e analisada juntamente com o juízo da Vara de Execução e com o Tribunal do Trabalho.

O agrupamento de 50 em 50 foi a melhor solução encontrada para agilizar a execução. Por quê?

- o fracionamento em 50 favorece a elaboração do cálculo e cria um parâmetro, pois possibilita a análise e comparação das carreiras e assim permite verificar as incoerências do cálculo feito pelos Correios, bem como eventuais erros da contadoria do tribunal;

- com um único despacho do juiz no processo com 50 integrantes se resolve o problema de todos os 50, ao contrário da demanda individual que só resolve para aquele credor, sendo que de 50 em 50 o juiz da vara de execução não fica sobrecarregado como ficaria com cerca de 2.300 processos individuais, mas apenas com 46 processos;

- sendo necessário nomear perito ou assistente técnico para questionar o cálculo da contadoria, um único perito, no processo de 50, falará por todos tornando assim menor o custo da contratação deste profissional do que seria ao contratar um perito para cada processo individual. Ou seja, será mais fácil e menos oneroso apresentar os equívocos do realinhamento salarial e do cálculo dos retroativos de forma clara e coerente do que no processo isolado;

- no processo de 50, os que desejarem aceitar o valor indicado pela ECT apresentarão um termo de concordância e um único despacho do juiz poderá homologar a aceitação de todos que apresentaram o termo. Fazer isso isoladamente exigiria do magistrado vários despachos, durante vários dias, para alcançar todos os que concordarem com o valor;

- uma vez ajustado o valor devido no processo de 50 em 50, o juiz poderá determinar, também com uma única decisão, a expedição da ordem de pagamento, seja o RPV (para valores até 60 salários mínimos) seja o precatório (para valores superiores a 60 salários mínimos), o que é muito mais rápido que despachar as ordens de pagamentos de uma em uma;

- A secretaria da vara de execução, por sua vez, ao invés de ter que expedir vários RPV´s e precatórios, poderá listar em um único documento os 50 credores e fazer uma única notificação, com um único AR, para a ECT.  Ao contrário, se tiver que expedir 2.300 notificações individuais e preencher 2.300 AR’s para impor a ECT o pagamento, isso levará meses;

- Assim, não é inteligente fracionar a execução de um em um, pois só irá tumultuar a vara de execução fazendo com que a execução demore ainda mais. Imaginando que o magistrado consiga despachar em 10 processos por dia, se forem 46, em cinco dias úteis terá despachado em todos. Mas se forem 2.300 individuais, na mesma lógica, demorará 230 dias úteis para despachar em todos, só voltando ao primeiro processo meses depois. 

 

Substituição de advogados e honorários

Muitos trabalhadores têm questionado se podem mudar de advogado em relação à execução do PCCS95. Isto é uma decisão pessoal de cada credor.

Conforme esclarecido, o Sindicato atua na ACP - Ação Civil Pública - para garantir o direito por meio da condenação da empregadora, como já ocorrera e atua também na ação rescisória e na cautelar, para que a condenação não sofra alterações e a execução não seja paralisada.

A execução, contudo, é sempre individual ainda que sigam os 2300 credores juntos, os 50 juntos, ou de 1 em 1, porque cada trabalhador tem sua carreira própria e por isso precisa ser identificado individualmente na execução. E para a execução individual, cada interessado contrata individualmente o seu advogado. Se o trabalhador já tiver assinado contrato e outorgado procuração a um profissional e desejar substituir o advogado, ele precisa ajustar a forma de pagamento dos honorários do advogado anterior que já trabalhou e correu atrás para que sua execução tivesse andado até aqui. Sempre que uma ação é proposta por intermédio de um advogado, o cliente precisa assinar uma procuração e um contrato concordando com os serviços prestados e o valor cobrado por ele, e caso deseje substituí-lo, deverá ajustar a quitação do contrato firmado.

Os 2300 que executaram a ação do PCCS 95 até agora já possuem advogadas (Drª Gizeli Costa Nunes e Drª Mikelly Julie D’Abadia), com o quais pactuaram individualmente 15% de honorários e para as quais já outorgaram procuração, que já está juntada aos autos do processo. Assim, se o trabalhador decidir mudar de advogado, ele poderá fazê-lo, mas antes deverá procurar as profissionais que contratou e ajustar a forma de quitação dos honorários pactuados. Assim, na pratica, o trabalhador pagará dois profissionais, o que foi destituído e o novo contratado. Não nos parece uma decisão inteligente, mas cada um tem o direito de decidir como melhor lhe convém.

 

Ética

Alguns advogados têm procurado os trabalhadores sugerindo que estes revoguem a procuração assinada e o contrato celebrado com as advogadas, e celebrem um contrato novo com eles. Isto só demonstra uma atitude antiética, pois além de não haver motivo plausível para substituí-las (já que não há desídia na atuação das profissionais, ao contrário, se mostram diligentes com a demanda), estes também não esclarecem que o credor precisa quitar os honorários pactuados com as advogadas, que prestaram serviços até este momento, para então constituir novo advogado, o que somente onerará desnecessariamente o cliente. E que, se não ajustado o pagamento dos honorários, o juiz da causa terá que arbitrar honorários proporcionais a cada advogado que atuar na demanda, o que somente atrasa, desfoca e tumultua o processo principal.

Solicitamos aos trabalhadores que mantenham a calma e aguardem o fracionamento de 50 e 50. Os grupos já estão prontos e em breve o número do novo processo de cada grupo será divulgado pelo sindicato.

Nesta atual fase, POR DIREITO O TRABALHADOR TEM DUAS OPÇÕES:

ESCOLHER CONCORDAR com o valor calculado pela ECT. Caso concorde, o trabalhador pode APRESENTAR SEU TERMO DE CONCORDÂNCIA.

NÃO CONCORDAR com o valor calculado pela ECT. Neste caso, o trabalhador que aguardará os novos cálculos elaborados pela perícia da CONTADORIA JUDICIAL. 

Saudações Sindicais,

Diretoria Colegiada 

SINTECT-GO

 

Comunicado em PDF

* Para ter acesso aos documentos e lista de beneficiários, entre em contato com o SINTECT-GO

 

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Redução de agências dos Correios prejudica cidades menores, afirmam debatedores


Pedro França/Agência Senado

Além da demissão em massa dos trabalhadores, o fechamento das agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) vai dificultar o acesso da população dos pequenos municípios a serviços bancários. O alerta foi feito por participantes de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nesta quinta-feira (17). O debate foi solicitado pelo senador Paulo Paim (PT-RS).

Para a senadora Regina Sousa (PT-PI), o governo está atuando de modo semelhante ao processo de fechamento das agências dos bancos públicos. A filosofia de governo, disse, é governar para os ricos e não se preocupar com a sociedade.

- O governo Temer é demolidor. Vão fechar as agências para quê? Os pequenos municípios vão sofrer as consequências. Essas populações vão ter dificuldades para se locomover para outras cidades. Além disso, o fechamento vai prejudicar a economia dessas cidades. As pessoas que fazem operações bancárias nas agências dos Correios, porque os bancos foram fechados, vão passar a viajar para a cidade grande mais próxima e lá mesmo vão gastar o dinheiro delas – argumentou.

O presidente dos Correios, Carlos Fortner, disse que o processo de fechamento das agências visa garantir a qualidade de atendimento ao cidadão e a modernização da empresa por meio de canais de atendimento mais ágeis.

- Existem distritos de cidades pequenas em que não se justifica a presença da agência. Das quatro agências existentes em Ananindeua, no Pará, por exemplo, uma será fechada, por causa da proximidade com a agência da cidade de Coqueiro. São imóveis alugados. O custo para manter a agência de Ananindeua é de R$ 43 mil; na outra mais próxima é de apenas R$ 27 mil - justificou.

Segundo Fortner, o projeto de restauração dos Correios nasceu de um mapeamento, realizado por uma consultoria em 2016, de exemplos adotados por empresas de correspondência em todo o mundo. O projeto prevê canais de atendimento digital, ponto de coleta, agências móveis, comunitárias e funcionando dentro de comércios.

Funcionários

O secretário geral da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (Fentect), José da Silva, reclamou da falta de comunicação da empresa com seus funcionários. Ele acredita que não será possível realocar os 28 mil atendentes comercias para outras atividades dentro da empresa, por isso, afirmou que tende a ter demissão.

- Nos últimos três anos, a população está insatisfeita com os serviços prestados por causa do modelo de gestão. As máquinas dos Correios são os trabalhadores. A gente precisa aumentar a nossa capacidade de entrega em dia. Como podemos fazer isso se, em 2011, tinha 128 mil trabalhadores e havia um deficit de mão de obra. A empresa precisaria de mais 20 mil trabalhadores para manter o nível de qualidade dos serviços. Hoje, a gente conta com apenas apenas 105 mil funcionários – explicou.

Segundo o diretor da Associação Nacional dos Trabalhadores da Empresa de Correios e Telégrafos (Anatect), Edilson Nery, a receita da empresa caiu 5%, mas a receita das franquias subiu 8%. Para ele, as medidas para contenção de gastos adotadas pela empresa não mudaram a situação, ao contrário, a população passou a desacreditar na prestação de serviços.

- O que levou as pessoas a apostarem em outras empresas? O cliente não recebe correspondência todos os dias, a entrega é alternada. Hoje, a gente posta uma encomenda sedex e só chega ao destino depois de 20 dias. Os clientes voltam se contratarem mais carteiros. Não é necessário fechar agências – opinou.

Privatização

Anézio Rodrigues, diretor financeiro da Federação Interestadual dos Sindicatos de Trabalhadores e Trabalhadoras dos Correios (Findect), acredita que os Correios vêm sofrendo uma série de manipulação de informações e que isso é reflexo da gestão de pessoas sem vínculo e comprometimento com a empresa.

- Primeiro disseram que o plano de saúde dos trabalhadores estava levando a empresa à falência. Como a empresa sai de um prejuízo de R$ 2 bilhões e agora anuncia um lucro de mais de R$ 600 milhões? Essa informação de que a empresa está tendo um lucro não é para enganar o mercado? A empresa é lucrativa, mas não para ser privatizada. Os trabalhadores estão sendo sacrificados. Modernizar e implantar tecnologia não podem ser sinônimos de segregação e sacrifício do trabalhador. – lamentou.

Reprodução: Agência Senado

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INSS é condenado em ações acidentárias à pagar trabalhadores dos Correios

Dois trabalhadores dos Correios compareceram ao SINTECT-GO nesta quarta-feira, 11, para receber indenização do Instituto Nacional Do Seguro Social (INSS) resultante de Ação Acidentária de Concessão do Benefício de Auxílio-Acidente.

Um deles foi José Fernandes Medeiros, que foi admitido nos Correios em fevereiro de 1986, como carteiro. O trabalhador foi vítima de três acidentes de trabalho, um em janeiro de 1997, outro em fevereiro de 2000 e o último em março de 2005, quando ele foi reabilitado para o cargo de OTT e passou a receber o benefício auxílio-doença do INSS.

Contudo, ele ficou incapacitado de trabalhar devido às sequelas, e teve seu auxílio-doença negado em novembro de 2005, pois para o Instituto o trabalhador estava apto para desempenhar as funções do cargo que ocupava. Ele procurou o SINTECT-GO que, por meio do departamento jurídico, ingressou com uma ação acidentária. A Justiça então condenou o INSS a pagar o beneficio ao trabalhador, bem como a parcelas retroativas a data em que teve seu benefício cessado.

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Trabalhador é aposentado pelo INSS após adquirir doença respiratória nos Correios


Roberto Alves Domingues compareceu ao SINTECT-GO na tarde desta terça-feira, 20 de março, para receber sua indenização decorrente de Ação Acidentária contra o Instituto Nacional Do Seguro Social (INSS). A ação foi proposta pelo SINTECT-GO em razão do trabalhador ter adquirido alergia respiratória gravíssima que resultou na perda da capacidade de executar suas funções de Operador de Triagem e Transbordo (OTT).

O trabalhador acabou sendo demitido pela ECT após adquirir doença respiratória em 2001. Contudo, foi reintegrado após ação movida pelo SINTECT-GO. No entanto, a Empresa não conseguiu lotar o trabalhador uma unidade que se adaptasse as suas limitações, nem mesmo nas áreas administrativas, de forma que o encaminhou ao INSS.

O Instituto, por sua vez, deu alta indevida ao trabalhador, afirmando que ele tinha condições de trabalhar. Nesta época não existia a cláusula 33 no Acordo Coletivo (que atualmente garante que o trabalhador não fique sem receber quando o INSS o libera para trabalhar, mesmo a ECT não liberando), e o trabalhador ficou sem salários e benefícios durante vários meses.

Assim, o departamento jurídico do SINTECT-GO entrou com uma nova ação, desta feita contra o INSS, e a 12ª Vara Cível de Goiânia decidiu pela obrigação do INSS em pagar o beneficio ao trabalhador decorrente de sua incapacidade laboral, em caráter liminar.

No curso do processo, após perícia judicial, constatou-se a incapacidade total e definitiva de Roberto para o trabalho na ECT, pelo que foi determinada a aposentadoria por invalidez acidentária. Transitado em julgado a decisão, iniciou-se o processo de execução do crédito decorrente dos benefícios vencidos, que foram incluídos em precatório para pagamento no inicio do ano de 2018, valores que o trabalhador recebeu nesta última terça-feira, 20 de março.

Roberto possui, ainda em curso, uma terceira ação, esta de indenização em desfavor da ECT, em razão da aposentadoria por invalidez acidentária.

Ação indenizatória contra INSS

Também nesta terça-feira, 20, estiveram presentes no SINTECT-GO os filhos de José Rodrigues Amorim para receberem indenização de ação acidentária do trabalhador, que faleceu há quatro anos.  A Justiça Comum condenou o INSS a pagar auxílio-acidente ao trabalhador em razão de sua reabilitação, decorrente de doença ocupacional adquirida na ECT. Estando incluso o precatório para pagamento dos benefícios vencidos, infelizmente, sobreveio o óbito do trabalhador, sendo os créditos, portanto, repassados aos seus quatro filhos.

Assim como Roberto Alves Domingues e José Rodrigues Amorim, vários trabalhadores possuem demandas em desfavor do INSS e da ECT em razão de doença adquirida no trabalho. Considerando a quantidade de adoecimentos, especialmente de natureza osteomuscular, que atinge os trabalhadores na ECT em razão do carregamento manual de peso em condições ergonômicas desfavoráveis, o INSS já reconheceu o NEPT-Nexo Técnico Epidemiológico para o CNAE – Cadastro Nacional de Atividade Econômica, da ECT.

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Ação das Diárias: ECT tenta dificultar o pagamento aos trabalhadores

A ECT tenta fugir da obrigação de pagar os trabalhadores beneficiados na Ação Civil Pública das Diárias. A Empresa alega, pasmem, não possuir banco de dados do CPF dos trabalhadores, ficando a Vara de Execução do TRT Goiás impossibilitada de expedir os RPVs e precatórios.

Entenda o caso:

Os Correios integravam ao salário as diárias excedentes a 50% sobre a remuneração de seus empregados para pagamento dos reflexos apenas no FGTS. Desse modo, o SINTECT-GO, por meio do departamento jurídico, propôs uma Ação Civil Pública solicitando o cálculo dos reflexos em todas as demais parcelas salariais, que compõe a remuneração dos trabalhadores.

Após tramitar em todas as instâncias da Justiça do Trabalho, o processo retornou ao 1º Grau para execução, tendo as partes discutido quanto aos beneficiários e o valor a eles devido. Uma vez estabelecido o rol de credores e o respectivo credito, o próximo passo seria a expedição de RPV (forma de pagamento para créditos abaixo de 60 salários mínimos) e precatório (forma de pagamento para valores superiores a R$57.240,00). Para tanto, a empregadora deveria fornecer ao judiciário os dados dos credores, como CPF, PIS/PASEP, CTPS.

Contudo, a ECT, em visível tentativa de retardar o recebimento dos créditos, que ultrapassam R$4 milhões, informou ao juiz da Vara de Execução de Goiânia não possuir banco de dados dos CPF de seus empregados.

Obviamente que o magistrado não acatou o argumento frágil da empregadora, de modo que o juiz do trabalho Kleber de Souza Waki intimou a ECT a apresentar o CPF, o PIS/PASEP e o nº da Carteira de Trabalho de todos os beneficiários da ação, afirmando que  “Tal alegação não procede, pois é inconcebível a empregadora não possuir os dados cadastrais de seus empregados”.

Os trabalhadores esperam que a ECT, desta vez, não fuja de sua responsabilidade, cumprindo a determinação do magistrado de modo a permitir a expedição dos RPVs e precatórios, ao invés de protelar o cumprimento da obrigação.

 

Veja na íntegra a decisão

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Acidente de trabalho: OTT motorizado recebe indenização dos Correios após acidente em caminhão-baú

Mais uma ação do SINTECT-GO garante indenização por dano moral a trabalhador. Carlos Arnaldo de Melo era Operador de Triagem e Transbordo (OTT) motorizado e acabou se acidentando em 2005 ao carregar caixetas e malotes em caminhão-baú de rolamento, que era específico para transportar containers.

 

Carlos Arnaldo entrou nos Correios em setembro de 1988 como auxiliar de serviços postais, sendo reclassificado posteriormente como Operador de Triagem e Transbordo (OTT). Em 1991 ele assumiu a função de motorizado, passando a realizar o carregamento e descarregamento de caminhões da empresa. Na função transportava grandes cargas para o aeroposto e para outro centros de distribuição e coleta, utilizando caminhões-baú tipo rolamento, especifico para o seu transporte de containers.

 

Em agosto de 2005 ele foi obrigado a levar caixetas e malotes no caminhão-baú de rolamento para rodoviária e acabou prendendo o pé em um dos roletes do caminhão, que não era próprio para esse tipo de carga, e acabou  torcendo o joelho devido ao peso do objeto que segurava. Na ocasião, ele foi socorrido pelos Correios, foi feita a CAT e toda documentação foi preenchida pelo engenheiro de segurança da empresa.

 

O acidente acabou rompendo com o ligamento do joelho, fazendo com que o trabalhador passe por cirurgia 14 dias após o acidente. Após a cirurgia foi constada a ocorrência de lesão Condral em Côndilo Femoral Medial. Carlos ficou afastado pelo INSS em licença por acidente de trabalho até fevereiro de 2006, retornou em março ao trabalho e, mais uma vez, foi encaminhado para o INSS para continuação do tratamento terapêutico.

 

Em junho de 2008 o trabalhador foi reabilitado para o cargo de OTT, mas acabou ficando de licença novamente entre agosto e novembro do mesmo ano. Carlos Arnaldo passou a sofrer de artrose no joelho direito, cisto sinovial, tendinite e outras enfermidades.

 

Algum tempo depois ele procurou o Sindicato, que por meio do departamento jurídico, ingressou com uma ação no TRT solicitando indenização por dano moral, uma vez que o trabalhador sofreu lesão durante o trabalho.

 

Segundo o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 18ª Região comprovou a perda da capacidade laborativa de Carlos Arnaldo e determinou que os Correios pagassem indenizações por danos materiais e por dano moral.

 

Carlos Arnaldo de Melo elogiou a atuação do SINTECT-GO. “Foi uma surpresa [receber a notícia que sua indenização havia saído]! Eu não estava acompanhando o processo pois confiava no trabalho do sindicato”, afirmou.

 

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Trabalhadora é indenizada após adquirir lesões e ser aposentada por invalidez

A aposentada Laide Pereira Faustino Ribeiro recebeu indenização por dano moral da ECT após sofrer lesões na coluna cervical decorrente de trabalho e se aposentar por invalidez no ano de 2011.

Laide Pereira entrou nos Correios em 1977 na função de Auxiliar de Serviços Postais, mas logo foi reenquadrada na função de Atendente Comercial. Durante muito tempo a ecetista trabalhou sozinha na agência de Cristianópolis/GO, acumulando várias atividades. Em julho de 1995 ela tirou licença devido a uma tendinite. A unidade foi transformada em agência de Banco Postal em 2002, fazendo com que as atividades de Laide Pereira dobrassem, e, consequentemente, suas lesões agravassem. Ainda sim, a trabalhadora exerceu suas atividades até 2008, quando passou a recorrer ao auxilio doença do INSS. Em janeiro de 2011 ela foi aposentada por invalidez.

Segundo o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 18ª Região, as lesões da trabalhadora resultaram da “da intensa solicitação durante os movimentos repetitivos e contínuos, além do excesso de peso e inadequação do mobiliário”. Assim, os Correios foram condenados a pagar indenização por dano moral a trabalhadora.

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Mais um trabalhador recebe indenização por dano moral após sofrer assaltos em agência de BP

O atendente comercial, L.C.C. compareceu ao SINTECT-GO nesta quinta-feira, 22, para receber o cheque referente ação de indenização por danos morais contra a ECT, após sofrer três assaltos à mão armada em agência do Banco Postal entre 2011 e 2012.

L.C.C. trabalhava na Agência do Parque Amazônia quando os crimes ocorreram. Na época a unidade não tinha porta giratória com detector de metais, nem segurança ou vigilância, sendo assim, qualquer pessoa entrava facilmente na agência. Após os assaltos, o trabalhador passou a apresentar angústia, alto nível de ansiedade, nervosismo, entre outros. Ele então passou por tratamento médico e depois procurou o SINTECT-GO para saber o que poderia ser feito.

O Sindicato, por meio do departamento jurídico, requereu indenização por danos morais. Na ação, a juíza relatora do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) afirmou que quando a ECT passou a atuar como correspondente bancária, “mais especificamente como Banco Postal e, a despeito da maior movimentação de numerário em espécie que essa atividade acarretou, não providenciou a segurança devida, tanto para a proteção dos seus clientes como dos funcionários”. Por isso, os Correios passaram a ser alvo de meliantes, principalmente por não possuir os aparatos adequados para desestimular os assaltos. Assim, o TRT decidiu pela indenização por dano moral ao trabalhador.

Para L.C.C., a atuação do SINTECT-GO, tanto administrativa quanto juridicamente, foi ótima. “A gente nunca deve questionar a capacidade jurídica do sindicato. Temos que tirar o chapéu para a atuação de todo o sindicato, administrativa e juridicamente, em relação à questão de segurança. Isso  [ação de segurança] foi conseguido com muita luta, nós sabemos disso”, afirmou.

Vigilância armada

Com a ação de segurança em Banco Postal, o número de assaltos em Banco Postal diminuiu, entretanto, passaram a ocorrer crimes em que os trabalhadores são feitos reféns antes mesmo de entrarem na agência, principalmente nas cidades do interior.

Agora, a Empresa tem ameaçado tirar a vigilância armada das agências de Banco Postal, o que traria novamente um cenário de assaltos constantes. Situação que o Sindicato não irá jamais concordar, pois significa mais um retrocesso neste caso gravíssimo, pois expõe os trabalhadores a risco de morte.

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Ação da Empilhadeira: OTT já está recebendo o adicional de periculosidade

Imagem Ilustrativa

Operador de Triagem e Transbordo (OTT) com função de operador de empilhadeira de Goiás teve o adicional de periculosidade de 30% incorporado ao seu contracheque. As ações para o pagamento do adicional foram propostas individualmente pelo SINTECT-GO em 2016, e vários trabalhadores já tiveram o adicional de periculosidade deferidos pelo Tribunal do Trabalho, sendo que alguns deles já estão na fase de execução para apagamento dos adicionais dos últimos cinco anos e para implementação no contra-cheque.

O ecetista chegou a ter a sua ação negada pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) 18ª Região, que aceitou o recurso da ECT alegando que o trabalhador ficava exposto ao gás GLP por pouco tempo. Contudo o SINTECT-GO recorreu e a ação foi parar no Tribunal Superior do Trabalho (TST), que concluiu, analisando a perícia, que o OTT permanece exposto  a cerca de 200 quilos de gás GLP, ao entrar no deposito para fazer a troca do cilindro. Para o ministro relator do TST, Hugo Carlos Scheuermann, mesmo que a atividade de abastecimento de empilhadeiras com o gás GLP seja realizada dentro de minutos, o empregado é exposto ao risco contínuo de explosões e por isso deve receber o adicional de periculosidade.

O TST deferiu  o pagamento do adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o salário-base, parcelas vencidas e vincendas e com reflexos. O adicional, de R$700, representa um grande ganho remuneratório ao filiado, pois também reflete nas férias e no 13º salário.

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