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Assuntos Jurídicos (184)

Plano de Saúde: trabalhadores enviem suas cartas de recusa de inclusão

O SINTECT-GO solicita aos trabalhadores filiados novatos, anistiados e os que tentaram incluir pai e mãe (desde que atendam aos critérios do MANPES) que enviem ao Sindicato, até o dia 26 de abril, as cartas de  recusa de inclusão no plano de saúde. As informações são necessárias para subsidiar a Federação a propor uma ação de cumprimento em razão da recusa da ECT em conceder o plano de saúde aos trabalhadores novatos, anistiados e que estão tentando incluir dependentes.

As informações podem ser enviadas via:

E-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

Fax: (62) 3280 4415

Endereço do SINTECT-GO: Rua Anhangá Quadra 32-A, Lote 25, Vila Brasília, Aparecida de Goiânia – Goiás, CEP: 74.911-380

 

Cooperação Jurídica

Durante muitos anos, principalmente o SINTECT-GO,  tentou organizar um sistema de cooperação mútua entre os sindicatos, para que os advogados tivessem a oportunidade de trocar informações e, ao mesmo tempo, subsidiar a Federação ao propor ações de âmbito nacional.

Dessa necessidade, foi realizado nos dia 06 e 07 de abril o Seminário Jurídico da FENTECT e na ocasião criou se um grupo de trabalho, que hoje conta com mais de 40 advogados. Como resultado foi definido um calendário para que os advogados da Federação, com o apoio dos advogados dos Sindicatos, trabalhem em várias  ações, já nessa primeira fase, como de segurança nas agências, suspensão das férias, desconto dos dias de greve e inclusão no plano de saúde.

Essa cooperação possibilita ações de nível nacional, mas sem retirar a legitimidade de cada sindicato propor sua própria demanda. Assim, haverá mais oportunidades para solucionar os problemas jurídicos da categoria.

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ECT é condenada a restabelecer pagamento de gratificação de ecetista em Goiás

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região condenou a ECT a restabelecer pagamento de gratificação de função do trabalhador E.A.S., que exerceu função de confiança por mais de dez anos, sob pena de multa diária.

Entre 21 de março de 2005 e 13 de março de 2016, E.A.S exerceu função de confiança de forma continua na ECT. Contudo, no ano passado ele foi destituído do cargo e a Empresa parou de pagar a gratificação de função.

Porém, a  Súmula Nº 372 do TRT garante o pagamento de gratificação recebida por mais de dez anos pelo empregado, mesmo ele sendo destituído da função e revertido para seu cargo de origem. Desse modo, o TRT determinou que a ECT restabelecesse o pagamento da gratificação de função do trabalhador, pela media atualizada dos últimos dez anos, bem como os reflexos. 

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SINTECT-GO participa de Seminário Jurídico da FENTECT

Representando o SINTECT-GO, o diretor sindical Ueber Barboza e a advogada do departamento jurídico do SINTECT-GO, Gizeli Costa, participaram nos dias 06 e 07 de abril do Seminário Jurídico da FENTECT, realizado em Brasília/DF. O Seminário foi deliberado durante o XVIII CONSIN para que os diretores da área jurídica dos sindicatos filiados a Federação debatessem sobre ações importantes para a defesa dos direitos da categoria ecetista.

Durante o seminário, além de debater temas como “O Poder Judiciário em Um Sistema de Precedentes Vinculantes”; "O Governo Temer e o Ataque às Empresas Estatais”; “Banco Postal: segurança nas agências”, “Mudança na Programação de Férias” e “As Mudanças no Plano de Saúde”, os advogados dos sindicatos debateram os problemas regionais e as ações já encaminhadas e seus resultados para que sirvam de modelo para os outros sindicatos.

O próximo Seminário Jurídico foi marcado para os dias 17 e 18 de agosto deste ano.

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Correios é condenado a pagar adicional de periculosidade a dois trabalhadores em Goiás

 Imagem ilustrativa

A Justiça do Trabalho em Goiás condenou os Correios a pagar adicional de periculosidade a mais dois operadores em empilhadeira, por concluir que WIS  e JVM são expostos ao risco durante o exercício de suas atividades. As sentenças foram publicadas nos dias 10 e 12 de março respectivamente.

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região concluiu, após perícia, que ambos os trabalhadores  são expostos  a cerca de 200 quilos de gás GLP, ao entrar no deposito para fazer a troca do cilindro. Segundo o perito do processo do WIS, o trabalhador “executou atividades em ambiente considerado perigoso por líquidos inflamáveis, havendo, portanto, o enquadramento legal que justifica o adicional de Periculosidade, no importe de 30% sobre o seu salário base”.

Desse modo, o TRT 18ª Região deferiu  o pagamento do adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o salário-base, parcelas vencidas e vincendas, com reflexos, aos trabalhadores, enquanto perdurarem as mesmas condições de trabalho. 

 

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Turma do TST nega recurso da ECT e decide pelo pagamento do adicional de periculosidade para operador em empilhadeira

Os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negaram os recursos da ECT em um processo de pagamento de adicional de periculosidade para operador de empilhadeira. O acórdão foi publicado no dia 08 de março.

O ecetista W. G. propôs a ação solicitando o pagamento do adicional de periculosidade, uma vez que desenvolve a atividade de operador de empilhadeira desde março de 2009. Contudo, a ECT alegou que o trabalhador não exerce a atividade exposto a qualquer situação de risco, que o tempo que ele fica exposto ao perigo é eventual, e que a atividade de uso de equipamento movido a gás GLP não se enquadra nos critérios da NR 16.

Entretanto, segundo o laudo pericial, o trabalhador realiza suas atividades movimentando cargas e para isso utilizando empilhadeira à combustão, além disso, ele realiza a troca dos cilindros de combustível da empilhadeira de três a quatro vezes por semana, evento que dura em média cinco minutos.

O TST, por meio do levantamento técnico, verificou que o trabalhador entra no deposito para realizar a troca do gás, e que na ocasião da perícia havia trinta cilindro de GLP no local, totalizando 220 quilos de inflamável gasoso, quantidade superior ao permitido. Além disso, o Tribunal constatou que W. G. entra no deposito de três a quatro vezes por semana, desconsiderando a alegação da ECT que isso se dava de forma eventual.

Assim, o TST decidiu pelo pagamento do adicional de periculosidade ao trabalhador e negou o recurso da ECT. 

 

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Turma do TST decide pela acumulação do Adicional de Periculosidade e do AADC

 

Secretario de Assuntos Jurídicos Individuais , Edimar entrega Acórdão ao trabalhador

 

Os Ministros da 5ª turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmaram, no último dia 15, por unanimidade, a decisão do Tribunal Regional do Trabalho em Goiás que deferiu a acumulação do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) com o adicional de periculosidade para os carteiros que exercem suas atividades em motocicletas.

Após analisar o processo do trabalhador Marcos Antônio Bessa de Oliveira  e outras decisões dos Tribunais Regionais, o TST entendeu que os adicionais possuem natureza jurídica diferente, uma vez que o AADC foi implantando pelo PCCS 2008 para valorizar os trabalhadores que desempenham a atividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta em vias públicas, independentemente do modo de distribuição. Já o Adicional de periculosidade, instituído na CLT, visa remunerar o trabalhador em condições perigosas, como os trabalhadores em motocicletas, pois  o número envolvendo este tipo de veículo em acidentes é elevado.

Assim, o Tribunal negou o recurso de revista da ECT (em que ela afirmava que o AADC é pago desde 2008 aos empregados que atuam na atividade postal externa devido à exposição a que estão submetidos, e que a natureza jurídica dele é idêntica à do adicional de periculosidade) e decidiu pela acumulação dos adicionais.

Confira aqui a decisão

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Diretores do SINTECT-GO participam de Audiência Pública sobre a Reforma da Previdência

 

 

Os diretores sindicais Edimar Santos e Tiago Rodrigues participaram nesta segunda - feira, 20, da Audiência Pública sobre a Reforma Previdenciária. A Audiência, que foi promovida pela Câmara Municipal de Anápolis, teve como debatedor o Deputado Rubens Otoni que é membro da Comissão da Reforma da Previdência.

 

 

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Justiça do trabalho condena ECT a incluir netas de ecetista no plano de saúde

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região condenou a ECT a manter a inclusão das netas do ecetista Paulo Alves Barbosa no plano de saúde, em até cinco dias sob pena de multa diária em caso de descumprimento. O trabalhador fez o requerimento após obter a guarda das netas em fevereiro de 2016.

Paulo Alves foi contratado em fevereiro de 1974, aposentou-se por invalidez em março de 2008. No dia 14 de abril de 2016 houve a reversão de sua aposentadoria, mas o trabalhador decidiu aderir ao PDIA em julho do mesmo ano. Neste meio, ele, juntamente com sua esposa, obteve a guarda das netas S.P.N.N e T.N.N.N., de 15 e 07 anos respectivamente, e solicitou no dia 27 de abril de 2016 a inclusão das duas como dependentes no plano de saúde da categoria, que lhe foi negado.

A Empresa alegou que o requerimento foi feito quando o trabalhador estava inativo,e que ele não preenchia os requisitos para a inclusão de dependentes no plano de saúde, uma vez que o Manual da Empresa dispõe que somente os menores sob guarda em processo de adoção poderiam ser incluídos.

Entretanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, que já havia concedido a tutela de urgência ao trabalhador, verificou que a alegação da ECT não se sustentava, pois o trabalhador estava ativo na data do pedido da inclusão. Além disso, o fato do trabalhador “ter recebido a guarda de suas netas em processo de divórcio litigioso não altera o direito de elas serem incluídas no plano de saúde, pois de acordo com o art.33 §3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a “guarda confere à criança ou adolescente a condições de dependente, para todos os fins e efeitos de direito”.

Assim, o TRT – 18ª Região manteve a decisão que concedeu a tutela de urgência para que a Empresa incluísse as netas do Paulo Alves  no plano de saúde, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$200 por dia, em caso de descumprimento.

O trabalhador já está com as carteiras de dependentes das suas netas e já fez uso do plano de saúde em benefício de uma delas, narrando a imensa alegria dele e de sua esposa em poder tratar das dependentes pelo Correios Saúde, direito garantido pela pronta atuação do SINTECT-GO.

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Violência em agências de Banco Postal é destaque no Fantástico

Mais uma vez a onda de violência em agência de Banco Postal é destaque na mídia nacional. Neste domingo, 12 de março, o Fantástico mostrou que a falta de segurança tem afetado diversas cidades no país. Por causa dos assaltos a caixas eletrônicos e roubos, muitas agências acabam sendo fechadas.

Vale lembrar que Goiás é o único Estado que conta com vigilância armada e porta detectoras de metais em todas as suas agências de Banco Postal, exceto Shopping Flamboyant e Araguaia Shopping, devido à Ação de segurança proposta pelo SINTECT-GO (ACP 0101300-43.2009.5.18.0008). Devido à estas ações, o número de assaltos e/ou roubos registrados durante o horário comercial é praticamente nulo. Além disso, está em andamento ação civil publica (ACP 0011806-31.2013.5.18.0008) que visa indenizar mais de 270 trabalhadores que foram assaltados antes da implementação da medidas de segurança. 

Confira: Onda de violência fecha bancos e Correios e dificulta vida da população

 

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TRT condena ECT a pagar PIE a mais dois trabalhadores em Goiás

A Justiça do Trabalho condenou a ECT a realizar o realinhamento salarial de dois trabalhadores em Goiás. Apesar do recurso da Empresa, o TRT 18ª Região entendeu que J.C.T e C.A.R. tem direito a PIE (Progressão de Incentivo Escolar) pois concluíram o Ensino Superior, nível acima do exigido para o cargo em que estavam enquadrados.

Os trabalhadores foram admitidos na Empresa em 2006 e 2007, respectivamente, ainda na vigência do PCCS 95, e assinaram o Termo de Não Aceite ao PCCS 2008, permanecendo assim no PCCS anterior. Após concluírem o nível superior em 2014 e 2015, J.C.T. e C.A.R. fizeram o requerimento da PIE, que foi negado pela Empresa.

A ECT alegou que os trabalhadores estavam no PCCS 2008 e só votaram para o PCCS 95 em maio de 2013 em razão do Termo de Não Aceite. Contudo, o  TRT 18ª não aceitou este argumento e condenou a ECT a conceder diferenças salariais decorrentes da PIE para J.C.T.  a partir de abril de 2015 e para C.A.R. a partir de julho de 2015, e seus respectivos reflexos em férias + 1/3, gratificação natalina, anuênios, horas extras, adicional noturno e FGTS.

Todo trabalhador da ECT em Goiás que tiver se mantido no PCCS 95 e concluir nível de escolaridade superior ao do cargo deve fazer requerimento administrativo da PIE no RH da Empresa e assim que receber a resposta negativa, procurar o SINTECT-GO.

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