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Assuntos Jurídicos (180)

Turma do TST nega recurso da ECT e decide pelo pagamento do adicional de periculosidade para operador em empilhadeira

Os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negaram os recursos da ECT em um processo de pagamento de adicional de periculosidade para operador de empilhadeira. O acórdão foi publicado no dia 08 de março.

O ecetista W. G. propôs a ação solicitando o pagamento do adicional de periculosidade, uma vez que desenvolve a atividade de operador de empilhadeira desde março de 2009. Contudo, a ECT alegou que o trabalhador não exerce a atividade exposto a qualquer situação de risco, que o tempo que ele fica exposto ao perigo é eventual, e que a atividade de uso de equipamento movido a gás GLP não se enquadra nos critérios da NR 16.

Entretanto, segundo o laudo pericial, o trabalhador realiza suas atividades movimentando cargas e para isso utilizando empilhadeira à combustão, além disso, ele realiza a troca dos cilindros de combustível da empilhadeira de três a quatro vezes por semana, evento que dura em média cinco minutos.

O TST, por meio do levantamento técnico, verificou que o trabalhador entra no deposito para realizar a troca do gás, e que na ocasião da perícia havia trinta cilindro de GLP no local, totalizando 220 quilos de inflamável gasoso, quantidade superior ao permitido. Além disso, o Tribunal constatou que W. G. entra no deposito de três a quatro vezes por semana, desconsiderando a alegação da ECT que isso se dava de forma eventual.

Assim, o TST decidiu pelo pagamento do adicional de periculosidade ao trabalhador e negou o recurso da ECT. 

 

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Turma do TST decide pela acumulação do Adicional de Periculosidade e do AADC

 

Secretario de Assuntos Jurídicos Individuais , Edimar entrega Acórdão ao trabalhador

 

Os Ministros da 5ª turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmaram, no último dia 15, por unanimidade, a decisão do Tribunal Regional do Trabalho em Goiás que deferiu a acumulação do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) com o adicional de periculosidade para os carteiros que exercem suas atividades em motocicletas.

Após analisar o processo do trabalhador Marcos Antônio Bessa de Oliveira  e outras decisões dos Tribunais Regionais, o TST entendeu que os adicionais possuem natureza jurídica diferente, uma vez que o AADC foi implantando pelo PCCS 2008 para valorizar os trabalhadores que desempenham a atividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta em vias públicas, independentemente do modo de distribuição. Já o Adicional de periculosidade, instituído na CLT, visa remunerar o trabalhador em condições perigosas, como os trabalhadores em motocicletas, pois  o número envolvendo este tipo de veículo em acidentes é elevado.

Assim, o Tribunal negou o recurso de revista da ECT (em que ela afirmava que o AADC é pago desde 2008 aos empregados que atuam na atividade postal externa devido à exposição a que estão submetidos, e que a natureza jurídica dele é idêntica à do adicional de periculosidade) e decidiu pela acumulação dos adicionais.

Confira aqui a decisão

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Diretores do SINTECT-GO participam de Audiência Pública sobre a Reforma da Previdência

 

 

Os diretores sindicais Edimar Santos e Tiago Rodrigues participaram nesta segunda - feira, 20, da Audiência Pública sobre a Reforma Previdenciária. A Audiência, que foi promovida pela Câmara Municipal de Anápolis, teve como debatedor o Deputado Rubens Otoni que é membro da Comissão da Reforma da Previdência.

 

 

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Justiça do trabalho condena ECT a incluir netas de ecetista no plano de saúde

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região condenou a ECT a manter a inclusão das netas do ecetista Paulo Alves Barbosa no plano de saúde, em até cinco dias sob pena de multa diária em caso de descumprimento. O trabalhador fez o requerimento após obter a guarda das netas em fevereiro de 2016.

Paulo Alves foi contratado em fevereiro de 1974, aposentou-se por invalidez em março de 2008. No dia 14 de abril de 2016 houve a reversão de sua aposentadoria, mas o trabalhador decidiu aderir ao PDIA em julho do mesmo ano. Neste meio, ele, juntamente com sua esposa, obteve a guarda das netas S.P.N.N e T.N.N.N., de 15 e 07 anos respectivamente, e solicitou no dia 27 de abril de 2016 a inclusão das duas como dependentes no plano de saúde da categoria, que lhe foi negado.

A Empresa alegou que o requerimento foi feito quando o trabalhador estava inativo,e que ele não preenchia os requisitos para a inclusão de dependentes no plano de saúde, uma vez que o Manual da Empresa dispõe que somente os menores sob guarda em processo de adoção poderiam ser incluídos.

Entretanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, que já havia concedido a tutela de urgência ao trabalhador, verificou que a alegação da ECT não se sustentava, pois o trabalhador estava ativo na data do pedido da inclusão. Além disso, o fato do trabalhador “ter recebido a guarda de suas netas em processo de divórcio litigioso não altera o direito de elas serem incluídas no plano de saúde, pois de acordo com o art.33 §3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a “guarda confere à criança ou adolescente a condições de dependente, para todos os fins e efeitos de direito”.

Assim, o TRT – 18ª Região manteve a decisão que concedeu a tutela de urgência para que a Empresa incluísse as netas do Paulo Alves  no plano de saúde, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$200 por dia, em caso de descumprimento.

O trabalhador já está com as carteiras de dependentes das suas netas e já fez uso do plano de saúde em benefício de uma delas, narrando a imensa alegria dele e de sua esposa em poder tratar das dependentes pelo Correios Saúde, direito garantido pela pronta atuação do SINTECT-GO.

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Violência em agências de Banco Postal é destaque no Fantástico

Mais uma vez a onda de violência em agência de Banco Postal é destaque na mídia nacional. Neste domingo, 12 de março, o Fantástico mostrou que a falta de segurança tem afetado diversas cidades no país. Por causa dos assaltos a caixas eletrônicos e roubos, muitas agências acabam sendo fechadas.

Vale lembrar que Goiás é o único Estado que conta com vigilância armada e porta detectoras de metais em todas as suas agências de Banco Postal, exceto Shopping Flamboyant e Araguaia Shopping, devido à Ação de segurança proposta pelo SINTECT-GO (ACP 0101300-43.2009.5.18.0008). Devido à estas ações, o número de assaltos e/ou roubos registrados durante o horário comercial é praticamente nulo. Além disso, está em andamento ação civil publica (ACP 0011806-31.2013.5.18.0008) que visa indenizar mais de 270 trabalhadores que foram assaltados antes da implementação da medidas de segurança. 

Confira: Onda de violência fecha bancos e Correios e dificulta vida da população

 

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TRT condena ECT a pagar PIE a mais dois trabalhadores em Goiás

A Justiça do Trabalho condenou a ECT a realizar o realinhamento salarial de dois trabalhadores em Goiás. Apesar do recurso da Empresa, o TRT 18ª Região entendeu que J.C.T e C.A.R. tem direito a PIE (Progressão de Incentivo Escolar) pois concluíram o Ensino Superior, nível acima do exigido para o cargo em que estavam enquadrados.

Os trabalhadores foram admitidos na Empresa em 2006 e 2007, respectivamente, ainda na vigência do PCCS 95, e assinaram o Termo de Não Aceite ao PCCS 2008, permanecendo assim no PCCS anterior. Após concluírem o nível superior em 2014 e 2015, J.C.T. e C.A.R. fizeram o requerimento da PIE, que foi negado pela Empresa.

A ECT alegou que os trabalhadores estavam no PCCS 2008 e só votaram para o PCCS 95 em maio de 2013 em razão do Termo de Não Aceite. Contudo, o  TRT 18ª não aceitou este argumento e condenou a ECT a conceder diferenças salariais decorrentes da PIE para J.C.T.  a partir de abril de 2015 e para C.A.R. a partir de julho de 2015, e seus respectivos reflexos em férias + 1/3, gratificação natalina, anuênios, horas extras, adicional noturno e FGTS.

Todo trabalhador da ECT em Goiás que tiver se mantido no PCCS 95 e concluir nível de escolaridade superior ao do cargo deve fazer requerimento administrativo da PIE no RH da Empresa e assim que receber a resposta negativa, procurar o SINTECT-GO.

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Justiça do trabalho condena Correios a pagar AADC e adicional de periculosidade a trabalhadores em Goiás

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 18ª Região condenou os Correios a pagar o Adicional de Atividade de Distribuição de Coleta ( AADC) e o adicional de periculosidade para dez carteiros motociclistas de Goiás. A sentença da ação plurima foi publicada no dia 15 de fevereiro deste ano.

A ECT chegou a recorrer da ação alegando que a natureza jurídica do AADC e do adicional de periculosidade são idênticas. Contudo, a juíza do trabalho, Silene Aparecida Coelho, verificou que o AADC foi estipulado para trabalhadores que atuassem na atividade postal externa de distribuição e coleta em vias publicas, independente da sua forma de deslocamento. Já o adicional de periculosidade, previsto pelo parágrafo 4º do art. 193 da CLT é para os empregados que utilizam motocicleta para realizar as atividades, em razão do alto número de acidentes em vias públicas.

Assim,  o TRT da 18ª Região reconheceu a natureza distinta dos adicionais e condenou os Correios a pagar o AADC (30%) sobre o salário base e o adicional de periculosidade para os trabalhadores durante todo o tempo em que eles exercerem a função de carteiro em motocicletas.

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Tribunal Regional defere pedido de indenização de trabalhador vítima de assalto

Trabalhador recebendo sentença das mãos do diretor sindical Eziraldo

 

Mais um trabalhador tem sentença favorável em ação de indenização por assalto em Banco Postal. O TRT– 18ª região  deferiu o pedido de indenização do trabalhador por entender que as atividades de Banco Postal implicam em riscos de assaltos.

Roberto Oliveira dos Santos, lotado na AC Hidrolândia, entrou nos Correios em 1994 como auxiliar de serviços postais, e, devido a uma reabilitação, passou a exercer as atividades de atendente comercial em 2004. Em 2013 ele foi vítima de assalto à mão armada, trauma que acabou impactando em sua estrutura psicoemocional e sofrendo com reação aguda de stress, conforme CAT e relatório médico.

Apesar da ECT alegar na ação que não teve participação comissiva ou omissiva para a ocorrência do assalto e que disponibilizou medidas de segurança e assistência ao trabalhador, o Tribunal afirmou que as atividades de banco postal implicam em riscos de assaltos para seus empregado e que o art. 927 do Código Civil diz que a empregadora deverá reparar o dano, independente da culpa, ou quando a atividade implicar riscos.

Assim, o TRT – 18ª região  deferiu pelo pedido de indenização do trabalhador. 

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Justiça do trabalho decide pelo pagamento de adicional de periculosidade para mais um operador de empilhadeira

Mais um operador em empilhadeira deve receber adicional de periculosidade conforme decisão da Justiça do Trabalho em Goiás, que entendeu que Vaguino Moreira exerce atividade de risco ao operar empilhadeira.

Vaguino Moreira trabalha nos Correios desde 1989 e em 2002 passou a desenvolver atividade perigosa, se expondo ao risco de acidentes e até de morte ao operar empilhadeira. Os Correios chegou a alegar que o trabalhador não exercia atividade de risco e que a Empresa adota medidas de segurança. Contudo, após laudos periciais, foi constatado que o trabalhador fica exposto ao risco ao entrar no depósito, onde são estocados cilindros cheios de GLP, para fazer a troca do botijão da empilhadeira. “O abastecimento de empilhadeira, ainda que  por tempo reduzido, traduz exposição intermitente, que justifica a concessão do direito ao adicional de periculosidade, em face do risco potencial efetivo” esclareceu a perita no processo.

Desse modo, a Justiça julgou favorável o pedido do adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o salário base do trabalhador. O adicional, com os reflexos, deve ser inserido na folha de pagamento, uma vez que Vaguino Moreira continua exercendo a atividade. 

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ECT é condenada a pagar integralmente gratificação a carteiro

 

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região condenou a ECT a integrar gratificação de função ao salário de um carteiro. Lincoln Soares recebeu a gratificação devido à função motorizada por nove anos e cinco meses consecutivos, mas foi revertido ao seu cargo efetivo após sofrer um acidente de trabalho e ser afastado por 180 dias.

Lincoln Soares foi contratado em 04/03/2002 para o cargo de carteiro, e designado a exercer a função gratificada de Carteiro Motorizado, da qual foi dispensado em 01/11/2011 pela ECT, após ter sofrido um acidente de trabalho. Assim, a função foi retirada pouco antes do trabalhador completar dez anos da gratificação. No processo, a Empresa alegou que reverteu o trabalhador ao cargo efetivo após o acidente de trabalho e por recomendação médica.

Para o TRT – 18ª Região, a ECT pode reverter o funcionário a qualquer momento, mas não pode lhe tirar a gratificação recebida por quase um década, muito menos por motivo de acidente de trabalho, configurando abuso da Empregadora. Além disso, o Tribunal entende que recomendação médica foi para a preservação da saúde do trabalhador e não para o seu prejuízo. Ainda sim, Lincoln Soares trabalhou por quase dez anos, assegurando a incorporação da  gratificação de função aos seus vencimentos.

Desse modo, o TRT – 18ª Região condenou a ECT a integrar à remuneração do trabalhador a gratificação de função com reflexos em horas extras, adicional noturno, férias com gratificação de 70% (cláusula 59 da ACT 2014/2015), 13º salários e FGTS.

Número do Processo RO-0010516-55.2016.5.18.0014

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