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Assuntos Jurídicos (184)

Regulamento do PDI é atualizado após intervenção do SINTECT-GO

Após o SINTECT-GO protocolar oficio na ECT e fazer uma representação no Ministério Público do Trabalho, a ECT resolveu excluir a alínea "c" do item 6.1 da Cláusula Sexta do Regulamento do PDI/2017, que em suma dizia que trabalhador que assinasse o PDI não poderia ajuizar ou executar nenhuma ação contra os Correios. O Ofício resposta foi enviado ao Sindicato nesta quarta-feira, 15 de fevereiro (confira ofício aqui).

O  departamento jurídico  do Sindicato interviu por entender que da forma que a alínea “c” estava redigida, ela impediria o livre acesso do trabalhador ao judiciário, o que é proibido pela Constituição Federal.

Deste modo, a “Cláusula Sexta: Da Rescisão Contratual” ficou assim:

Cláusula Sexta: Da Rescisão Contratual

6.1. O presente contrato será rescindido na ocorrência de um dos seguintes casos:

a) cessão de direitos e obrigações previstas neste contrato pelo(a) BENEFICIÁRIO(A), mesmo com prévia anuência dos CORREIOS;

b) constituição de ônbus sobre o objeto deste contrato;

c) conhecimento de inquérito ou processo que tenha sido omitido pelo(a) BENEFICIARIO(A) quando do seu desligamento dos CORREIOS, o qual ainda não tenha sido encerrado ou arquivado e que enseje imputação da perda do emprego público.


Leia Mais: Regulamento PDI: Sindicato pede explicações da ECT e faz representação no MPT

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Correios são condenados a promover a PIE a ecetistas de Goiás


A Justiça do Trabalho em Goiás condenou os Correios a promover a Progressão de Incentivo Escolar (PIE), conforme o PCCS 1995, ao carteiro Lindomar Rodrigues dos Santos e a uma atendente comercial. A sentença foi publicada no dia 06 de fevereiro pelo TRT – 18ª Região.

Lindomar e a atendente comercial foram admitidos pelos Correios em 2000 e 2007, respectivamente, em cargos que exigiam apenas o ensino médio completo. Alguns anos depois, Lindomar se graduou em administração, e a colega em direito, e solicitaram a PIE (concessão de uma referência salarial ao empregado que concluir nível escolar imediatamente superior àquele exigido pelo cargo em que estiver enquadrado). Como esta Progressão não faz parte do PCCS 2008, só tem direito a ela os trabalhadores que permaneceram no PCCS 1995 assinando o termo de não aceite, assim como Lindomar e a atendente comercial fizeram.

Todos os requesitos para obter a PIE foram preenchidos pelos trabalhadores, porém a ECT não aceitou, alegando que o “termo de não aceite ao enquadramento no PCCS 2008 não implicaria a permanência dos reclamantes no PCCS de 1995”, ou seja, o trabalhador que não quisesse ficar no PCCS 2008, não permaneceria em nenhum Plano de Carreiras, ficando no limbo. O juiz do trabalho julgou sem razão o argumento da Empresa, explicando que mesmo que o PCCS 2008 tenha surgido a partir de um dissídio coletivo, ele não poderia violar o direito adquirido pelos trabalhadores. Assim, mesmo com o enquadramento automático dos trabalhadores no PCCS 2008, os trabalhadores poderiam recusá-lo e permanecer no PCCS 1995.

Desse modo, o juiz condenou os Correios a promover a PIE e a realizar o realinhamento da referencia salarial e o pagamento das diferenças dos trabalhadores, a partir de 2015.

Lindomar compareceu no Sindicato no último dia 10 e ficou bastante feliz com a publicação da sentença. “Bom, a gente se sente mais valorizado com essa noticia, e o trabalhado do SINTECT-GO foi fundamental para isso”, afirma.

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Correios é condenado a pagar gratificação de função e indenização a trabalhadora

Mais uma ecetista em Goiás compareceu ao SINTECT-GO, no dia 08 de fevereiro, para receber a notícia de que a ECT foi condenada a lhe pagar a media de sua gratificação de função, além de indenizá-la moralmente.

Entenda o caso

A trabalhadora Raimunda de Souza Bueno exercia o cargo de atendente comercial nos Correios  quando foi mandada para “dentro” ( realizar serviços que não estão diretamente ligados a atendimento ao cliente) sem nenhum motivo. Na época, a trabalhadora tinha função gratificada, que deveria ter sido incorporada em seu salário por ter sido recebida por mais de dez ano, mas não foi.

Como a sua gratificação não estava sendo paga, ela procurou o Sindicato, que solicitou a portaria de destituição de função da ECT e recebeu como resposta a informação de que Raimunda teria perdido a função por improdutividade. Imediatamente o departamento jurídico do SINTECT-GO propôs a demanda porque entendeu que deveria ter sido feito um processo administrativo para retirar a função, onde Raimunda teria o direito a defesa, o que não foi feito. Por isso, foi solicitado, além do pagamento da gratificação, indenização por danos morais devido a conduta dos Correios.

Além disso, no decorrer do processo, foi constatado que um gestor da unidade tratava a trabalhadora  e uma outra colega de uma forma desonrosa, chamando-as por nomes que o juiz considerou “palavra totalmente imprópria para se tratar uma empregada, até porque, o chamamento era feito na presença de clientes e de outros frequentadores da agência”.

Assim, o juiz condenou os Correios a pagar  indenização a Raimunda correspondente a 30 vezes o valor da gratificação que ela recebia.

Para a trabalhadora, a publicação da sentença foi uma vitoria e a atuação do Sindicato muito satisfatória, sendo que todas as vezes que precisou do sindicato ele foi nota dez. “Eu fiz isso de consciência limpa e tranquila, pois aguentei muita coisa e não tinha a intenção de sair dos Correios, mas toda a situação foi mexendo muito comigo, tanto que comecei a passar mal todos os dias na agência. Um dia cheguei na agência e fui informada que daquele dia em diante eu trabalharia lá dentro e não teria mais quebra de caixa, sendo que eu cumpria minhas metas todos os meses”, desabafou.

RTOrd 0011522-25.2015.5.18.0017

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Empresa é condenada a pagar benefícios à OTT afastado por doença ocupacional

 

O TRT Goiano condenou os Correios pagar o Vale Alimentação e Cesta a um trabalhador afastado ao INSS, durante todo o gozo do beneficio, ainda que superior aos 90 dias.

Entenda o caso:

Em razão a exposição de riscos ocupacionais, em especial o carregamento de peso e posturas forçadas da coluna, o OTT Juliano de Souza desenvolveu lesão na coluna lombar( Hérnia/Protrusão discal lombar). Tal patologia consolidou-se de modo permanente, de modo que  a suscitar reabilitação profissional pelo INSS e de consequência necessidade de afastamento ao instituto para tratamento e devidas providencias.

 Contudo, como ocorre em muitos casos, a empresa não emitiu a CAT  e afastou o empregado ao INSS por motivo previdenciário e não por acidente do trabalho.

O Juliano procurou o Departamento Jurídico do SINTECT-GO que primeiramente, para corrigir a natureza do beneficio previdenciário  emitiu a CAT e após pedido de alteração, o INSS corrigiu o auxílio-doença previdenciário (B31) para Auxílio-Doença Por Acidente do Trabalho (B91).

O processo judicial

O Departamento Jurídico do SINTECT-GO interpôs Ação no TRT18º Região pleiteando o pagamento dos Vales Alimentação e Cesta e danos morais.

Como se sabe, a partir do ACT 2014/2015, vigência em 01/08/2014, todos os trabalhadores afastados por Acidente ou Doença do Trabalho devem receber o vale alimentação e cesta durante todo o período do afastamento, uma grande conquista para os trabalhadores.

Em razão da natureza alimentar da parcela, requereu-se tutela de urgência, deferida pelo  Juiz do Trabalho em 11/2016, que cotejou  que a farta documentação colacionada demonstrava tratar-se de doença ocupacional sendo devido em sede de tutela o imediato restabelecimento no pagamento do Vale Alimentação e Cesta ao empregado.

Ato contínuo, em 02/2017,  o magistrado trabalhista, convencido pela farta documentação colacionada nos autos, proferiu sentença transformando a tutela concedida em definitiva e condenando a  Empresa no pagamento dos Vales-Alimentação e Cesta do empregado durante todo o afastamento ao INSS por Acidente do Trabalho (B91), com arbitramento de danos morais.

“A decisão foi benéfica e rápida, pois achava que demoraria de três a quatro meses para sair alguma decisão, mas após 45 dias eu já estava recebendo os benefícios novamente por causa da tutela”, comemorou Juliano de Souza.

Confira aqui a sentença.

 

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Justiça do Trabalho em Goiás condena a ECT a pagar adicional de periculosidade à operador de empilhadeira

O operador em empilhadeira Luciano José Alexandre compareceu ao Sindicato nesta terça-feira, 07 de fevereiro, para receber a notícia de que a ECT foi condenada a pagar a ele adicional de periculosidade de 30%. A Juíza do trabalho, Ana Lúcia Ciccone de Faria, verificou que o trabalhador corre risco de lesão, e até de morte, ao ser exposto a uma grande quantidade de gás GLP e condenou os Correios a pagar o adicional de periculosidade ao trabalhador.

Luciano José Alexandre é operador de empilhadeira desde 2013, e desde então realiza suas atividades se expondo a grande quantidade do gás GLP, considerado de risco de lesão e morte pelas normas de segurança.

O departamento jurídico do SINTECT-GO então propôs uma ação solicitando o pagamento do adicional de periculosidade. Foi feita uma perícia pelo TRT que constatou que o trabalhador exerce sua atividade em uma situação perigosa e que ele tem direito ao adicional de 30% sobre seu salário base e seus reflexos, segundo a Norma Regulamentadora (NR16), inclusive os vencidos desde 2013. Além disso, a sentença também condena os Correios a pagar o adicional enquanto ele exercer a atividade.

O ecetista ficou muito alegre ao receber a sentença. “Este valor vai agregar em muito, além disso o trabalho do Sindicato foi muito bom. Eu sempre ouvia falar da competência da instituição e agora pude comprovar”, afirma Luciano José Alexandre.

 

Confira aqui a sentença.

 

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Interessados na Ação de Correção do FGTS devem enviar ao Sindicato o seus documentos até 28 de fevereiro

O departamento jurídico do SINTECT-GO vai  protocolar, em março, as ações de correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Todos os trabalhadores que possuem depósitos de FGTS entre os anos de 1999 a 2013 têm direito de propor demanda, mesmo que já tenham efetuado saques nas contas fundiárias.

O Supremo Tribunal Federal (STF), que já havia decidido que a TR não poderia ser usada para corrigir os precatórios, decidiu que a taxa referencial também não pode ser usada para corrigir o FGTS. O STF alterou a base de cálculo do Fundo, por entender que da forma que estava era inconstitucional. O FGTS era calculado de acordo com a Taxa Referencial (TR) mais 3%, que desde 1999 não superava a inflação, ou seja, o dinheiro do trabalhador não era corrigido. Atento a esta tendência no julgamento pelo STF, o SINTECT/GO já vem recolhendo os documentos  desde setembro de 2016.

Agora, o Fundo será calculado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que é um dos principais indicadores brasileiro da variação mensal dos preços. A diferença percentual entre o que o trabalhador recebeu e o que ele deveria ter recebido pode chegar a 80%, segundo estimativas. Mas para receber a diferença,  é necessário que o trabalhador entre com uma ação na Justiça Federal.

Vários trabalhadores já encaminharam seus documentos ao Sindicato (confira lista aqui), que alerta aos ecetistas cujos nomes não constam na lista que enviem a documentação necessária até o dia 28 de fevereiro.

Documentos necessários para propor a ação:

Cópia da Cédula de Identidade;
Cópia do CPF;
Cópia do comprovante de endereço (conta de água, luz, telefone, etc);
Cópia do PIS ou PASEP (cópia da página da Carteira Profissional, onde o número do PIS está anotado);
Extrato do FGTS, a partir de janeiro de 1999, pelo site da caixa (www.caixa.gov.br/fgts) ou diretamente na agência da Caixa;
No caso dos aposentados, carta de concessão da aposentadoria.

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Atendente comercial é indenizada após ser vítima de assaltos

Na foto o diretor sindical Ueber Barbosa, Regina Raquel segurando seu neto, esposo e a filha da ecetista, e o diretor sindical Eziraldo Vieira

No dia 24 de janeiro mais uma trabalhadora foi indenizada por assalto em Banco Postal. A atendente comercial Regina Raquel foi vítima da ação de criminosos na AC Trindade e na AC Romeiros, ambas localizadas em Trindade e acabou adquirindo síndrome do pânico e transtorno de estresse pós-traumático em decorrência dos assaltos.

Para a trabalhadora a indenização só foi possível graças à atuação do SINTECT-GO. “Eu não tenho palavras para descrever a minha satisfação neste momento. Sempre fui muito bem atendida e informada aqui no Sindicato, cujo trabalho foi muito importante”, alegou.

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Regulamento PDI: Sindicato pede explicações da ECT e faz representação no MPT

No dia 24 de janeiro de 2017  o dirigente sindical Eziraldo Vieira protocolou na ECT um ofício (confira aqui) questionando o item 6.1.C. da Cláusula Sexta do anexo VI – Contrato de Pagamento do Incentivo Financeiro Diferido que diz que será rescindido o acordo caso ocorra o “ajuizamento contra os Correios de ação, execução ou procedimentos judiciais ou no caso de medida judicial que de qualquer modo afete o objeto deste contrato”.  Ou seja, o trabalhador que assinar o PDI não poderá ajuizar ou executar nenhuma ação contra os Correios. Em Goiás, como se sabe, existem várias ações em curso como o PCCS/95, diárias, consciência negra, vale refeição, indenização por assalto em BP, acumulação do AADC e periculosidade do motorizado que beneficiam centenas de trabalhadores que serão prejudicados em seus direitos trabalhistas garantidos nessas demandas, pela forma que está redigida a cláusula do PDI.

Este item do PDI afronta o inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal que diz que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Ou seja, se nem a lei pode restringir o acesso ao judiciário, que dirá um regulamento de uma empresa. Por isso, além de solicitar esclarecimento da ECT, o Sindicato também fez uma representação no Ministério Público do Trabalho (confira aqui), em caráter de urgência, pedindo a retirada dessa cláusula do PDI, pois ela é abusiva e inconstitucional (confira aqui o ofício e a representação).

Vale ressaltar também que o regulamento permite que o trabalhador que tiver 15 anos trabalhados e 55 anos de idade, estando aposentado ou não, venha a aderir ao PDI,  o que implica que o trabalhador que deixar a Empresa sem estar aposentado não terá direito ao plano de saúde garantido pelo Acordo Coletivo em vigência.

Assim, por causa da cláusula sexta, item 6.1.C,  do Anexo VI e dessas outras questões, o Sindicato instrui aos trabalhadores, por ora, a aguardar um novo comunicado do SINTECT-GO antes de fazer sua adesão, lembrando que o prazo se estende até o dia 17 de fevereiro (conforme Primeira Hora do dia 17/01/2017), data na qual esperamos já ter sido sanada a irregularidade.

Reunião

O Sindicato convoca todos os trabalhadores interessados em aderir o PDI a participarem de uma reunião de esclarecimentos, que será realizada na sede do SINTECT-GO no dia 13 de fevereiro, às 18h.

 

 

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Ecetistas são indenizados após sofrerem vários assaltos em agências de Banco Postal

 

Jair recebendo o cheque das mãos do diretor sindical Edimar Santos

Atualmente 99% das agências de Banco Postal em Goiás contam com portas detectoras de metal em razão da ação civil pública movida pelo Sindicato, mas nem sempre foi assim. Entre 2006 e 2010 o atendente comercial Jair Soares dos Santos foi vítima de oito assaltos enquanto exercia suas atividades na Agência de Goianira. As abordagens violentas acabaram prejudicando a saúde do trabalhador, que atualmente está afastado de suas atividades.

Jair procurou o Sindicato em 2010 e, através do departamento jurídico da instituição, propôs ação de indenização por danos morais contra os Correios. Neste último dia 20 de janeiro, o SINTECT-GO teve a grata satisfação de entregar ao trabalhador o cheque de sua indenização. Sabemos que a indenização não poderá sanar os problemas de saúde adquiridos pelo trabalhador em decorrência dos assaltos, mas este importante trabalho do SINTECT-GO, como bem declara Jair “é uma forma de reparar alguns danos” e demonstrar para a Empresa, para os trabalhadores e para a sociedade que os ecetistas em Goiás não estão desamparados, podendo contar sempre com o seu Sindicato.

No último dia 23 de janeiro  foi a vez da trabalhadora Nilva Maria da Silva Alves receber sua segunda indenização. Ela foi vítima de quatro assaltos a mão armada enquanto exercia suas atividades na AC Leopoldo de Bulhões.

Depois do terceiro assalto, Nilva chegou a questionar os Correios sobre a instalação de porta detectora de metal na Agência, mas não foi levada a sério. A trabalhadora então resolveu procurar o Sindicato, que ajuizou a primeira ação. Algum tempo depois, Nilva sofreu outro assalto na AC Leopoldo de Bulhões e mais uma vez procurou o SINTECT-GO.

Para a trabalhadora o Sindicato foi muito guerreiro e a ajudou em todos os momentos. “A Drª Gizeli [do departamento jurídico do SINTECT-GO] não me desamparou hora nenhuma, deu bastantes conselhos, me acompanhou em todas as ações no TRT, me deu muita força e foi muito atuante. Hoje me sinto realizada sabendo que há justiça no mundo, pois eu estava desacreditada na humanidade. Hoje já tem porta giratória e vigilante armado na agência,  e eu trabalho com mais segurança” afirmou Nilva, que depois das medidas de segurança nunca mais sofreu assalto na AC.

Lembrando que Goiás é o único Estado que conta com vigilância armada e porta detectoras de metais em todas as suas agências de Banco Postal, exceto Shopping Flamboyant e Araguaia Shopping. E está em andamento ação civil publica que visa indenizar mais de 270 trabalhadores que foram assaltados antes da implementação da medidas de segurança.

 

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Ação garante pagamento a ecetista anistiada

Uma demanda proposta pela assessoria jurídica do SINTECT-GO garantiu o pagamento corrigido e integral dos salários da trabalhadora dos Correios Eleuza Lúcia Porto, reintegrada 21 anos após ser demitida por perseguição política.

Sobre o pretexto de “enxugar” o serviço público, na década de 90 (época do governo Collor), várias pessoas que faziam parte da militância sindical foram demitidas, e a ecetista Eleuza foi uma delas. Alguns anos depois, a Lei 8632/93 (conhecida como Lei Paulo Rocha) garantiu anistia aos trabalhadores militantes sindicais que foram demitidos do serviço público em razão de perseguição política.

Assim, a trabalhadora foi anistiada e voltou ao trabalho em 2011. Por ser uma reintegração, ela deveria receber todos os salários do período em que esteve afastada. Os Correios chegaram a propor pagamento, mas que representava 1/3 do valor que ela tinha direito. Eleuza Lúcia então consultou o Sindicato, que explicou que o ideal era propor uma ação, que mesmo com a demora garantiria um valor exponencialmente maior, como aconteceu.

Para Eleuza, o processo foi demorado mais representa uma grande vitória. “Poxa, foi uma grande vitória né!? E eu agradeço o trabalho do Sindicato. Agora vou tratar da minha saúde, que no momento é o mais importante”.

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