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Assuntos Jurídicos (194)

Justiça do Trabalho em Goiás condena a ECT a pagar adicional de periculosidade à operador de empilhadeira

O operador em empilhadeira Luciano José Alexandre compareceu ao Sindicato nesta terça-feira, 07 de fevereiro, para receber a notícia de que a ECT foi condenada a pagar a ele adicional de periculosidade de 30%. A Juíza do trabalho, Ana Lúcia Ciccone de Faria, verificou que o trabalhador corre risco de lesão, e até de morte, ao ser exposto a uma grande quantidade de gás GLP e condenou os Correios a pagar o adicional de periculosidade ao trabalhador.

Luciano José Alexandre é operador de empilhadeira desde 2013, e desde então realiza suas atividades se expondo a grande quantidade do gás GLP, considerado de risco de lesão e morte pelas normas de segurança.

O departamento jurídico do SINTECT-GO então propôs uma ação solicitando o pagamento do adicional de periculosidade. Foi feita uma perícia pelo TRT que constatou que o trabalhador exerce sua atividade em uma situação perigosa e que ele tem direito ao adicional de 30% sobre seu salário base e seus reflexos, segundo a Norma Regulamentadora (NR16), inclusive os vencidos desde 2013. Além disso, a sentença também condena os Correios a pagar o adicional enquanto ele exercer a atividade.

O ecetista ficou muito alegre ao receber a sentença. “Este valor vai agregar em muito, além disso o trabalho do Sindicato foi muito bom. Eu sempre ouvia falar da competência da instituição e agora pude comprovar”, afirma Luciano José Alexandre.

 

 

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Interessados na Ação de Correção do FGTS devem enviar ao Sindicato o seus documentos até 28 de fevereiro

O departamento jurídico do SINTECT-GO vai  protocolar, em março, as ações de correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Todos os trabalhadores que possuem depósitos de FGTS entre os anos de 1999 a 2013 têm direito de propor demanda, mesmo que já tenham efetuado saques nas contas fundiárias.

O Supremo Tribunal Federal (STF), que já havia decidido que a TR não poderia ser usada para corrigir os precatórios, decidiu que a taxa referencial também não pode ser usada para corrigir o FGTS. O STF alterou a base de cálculo do Fundo, por entender que da forma que estava era inconstitucional. O FGTS era calculado de acordo com a Taxa Referencial (TR) mais 3%, que desde 1999 não superava a inflação, ou seja, o dinheiro do trabalhador não era corrigido. Atento a esta tendência no julgamento pelo STF, o SINTECT/GO já vem recolhendo os documentos  desde setembro de 2016.

Agora, o Fundo será calculado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que é um dos principais indicadores brasileiro da variação mensal dos preços. A diferença percentual entre o que o trabalhador recebeu e o que ele deveria ter recebido pode chegar a 80%, segundo estimativas. Mas para receber a diferença,  é necessário que o trabalhador entre com uma ação na Justiça Federal.

Vários trabalhadores já encaminharam seus documentos ao Sindicato, que alerta aos ecetistas cujos nomes não constam na lista que enviem a documentação necessária até o dia 28 de fevereiro.

Documentos necessários para propor a ação:

Cópia da Cédula de Identidade;
Cópia do CPF;
Cópia do comprovante de endereço (conta de água, luz, telefone, etc);
Cópia do PIS ou PASEP (cópia da página da Carteira Profissional, onde o número do PIS está anotado);
Extrato do FGTS, a partir de janeiro de 1999, pelo site da caixa (www.caixa.gov.br/fgts) ou diretamente na agência da Caixa;
No caso dos aposentados, carta de concessão da aposentadoria.

 

* Para ter acesso aos documentos e lista de beneficiários, entre em contato com o SINTECT-GO

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Atendente comercial é indenizada após ser vítima de assaltos

Na foto o diretor sindical Ueber Barbosa, Regina Raquel segurando seu neto, esposo e a filha da ecetista, e o diretor sindical Eziraldo Vieira

No dia 24 de janeiro mais uma trabalhadora foi indenizada por assalto em Banco Postal. A atendente comercial Regina Raquel foi vítima da ação de criminosos na AC Trindade e na AC Romeiros, ambas localizadas em Trindade e acabou adquirindo síndrome do pânico e transtorno de estresse pós-traumático em decorrência dos assaltos.

Para a trabalhadora a indenização só foi possível graças à atuação do SINTECT-GO. “Eu não tenho palavras para descrever a minha satisfação neste momento. Sempre fui muito bem atendida e informada aqui no Sindicato, cujo trabalho foi muito importante”, alegou.

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Regulamento PDI: Sindicato pede explicações da ECT e faz representação no MPT

No dia 24 de janeiro de 2017  o dirigente sindical Eziraldo Vieira protocolou na ECT um ofício (confira aqui) questionando o item 6.1.C. da Cláusula Sexta do anexo VI – Contrato de Pagamento do Incentivo Financeiro Diferido que diz que será rescindido o acordo caso ocorra o “ajuizamento contra os Correios de ação, execução ou procedimentos judiciais ou no caso de medida judicial que de qualquer modo afete o objeto deste contrato”.  Ou seja, o trabalhador que assinar o PDI não poderá ajuizar ou executar nenhuma ação contra os Correios. Em Goiás, como se sabe, existem várias ações em curso como o PCCS/95, diárias, consciência negra, vale refeição, indenização por assalto em BP, acumulação do AADC e periculosidade do motorizado que beneficiam centenas de trabalhadores que serão prejudicados em seus direitos trabalhistas garantidos nessas demandas, pela forma que está redigida a cláusula do PDI.

Este item do PDI afronta o inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal que diz que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Ou seja, se nem a lei pode restringir o acesso ao judiciário, que dirá um regulamento de uma empresa. Por isso, além de solicitar esclarecimento da ECT, o Sindicato também fez uma representação no Ministério Público do Trabalho (confira aqui), em caráter de urgência, pedindo a retirada dessa cláusula do PDI, pois ela é abusiva e inconstitucional (confira aqui o ofício e a representação).

Vale ressaltar também que o regulamento permite que o trabalhador que tiver 15 anos trabalhados e 55 anos de idade, estando aposentado ou não, venha a aderir ao PDI,  o que implica que o trabalhador que deixar a Empresa sem estar aposentado não terá direito ao plano de saúde garantido pelo Acordo Coletivo em vigência.

Assim, por causa da cláusula sexta, item 6.1.C,  do Anexo VI e dessas outras questões, o Sindicato instrui aos trabalhadores, por ora, a aguardar um novo comunicado do SINTECT-GO antes de fazer sua adesão, lembrando que o prazo se estende até o dia 17 de fevereiro (conforme Primeira Hora do dia 17/01/2017), data na qual esperamos já ter sido sanada a irregularidade.

Reunião

O Sindicato convoca todos os trabalhadores interessados em aderir o PDI a participarem de uma reunião de esclarecimentos, que será realizada na sede do SINTECT-GO no dia 13 de fevereiro, às 18h.

 

 

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Ecetistas são indenizados após sofrerem vários assaltos em agências de Banco Postal

 

Jair recebendo o cheque das mãos do diretor sindical Edimar Santos

Atualmente 99% das agências de Banco Postal em Goiás contam com portas detectoras de metal em razão da ação civil pública movida pelo Sindicato, mas nem sempre foi assim. Entre 2006 e 2010 o atendente comercial Jair Soares dos Santos foi vítima de oito assaltos enquanto exercia suas atividades na Agência de Goianira. As abordagens violentas acabaram prejudicando a saúde do trabalhador, que atualmente está afastado de suas atividades.

Jair procurou o Sindicato em 2010 e, através do departamento jurídico da instituição, propôs ação de indenização por danos morais contra os Correios. Neste último dia 20 de janeiro, o SINTECT-GO teve a grata satisfação de entregar ao trabalhador o cheque de sua indenização. Sabemos que a indenização não poderá sanar os problemas de saúde adquiridos pelo trabalhador em decorrência dos assaltos, mas este importante trabalho do SINTECT-GO, como bem declara Jair “é uma forma de reparar alguns danos” e demonstrar para a Empresa, para os trabalhadores e para a sociedade que os ecetistas em Goiás não estão desamparados, podendo contar sempre com o seu Sindicato.

No último dia 23 de janeiro  foi a vez da trabalhadora Nilva Maria da Silva Alves receber sua segunda indenização. Ela foi vítima de quatro assaltos a mão armada enquanto exercia suas atividades na AC Leopoldo de Bulhões.

Depois do terceiro assalto, Nilva chegou a questionar os Correios sobre a instalação de porta detectora de metal na Agência, mas não foi levada a sério. A trabalhadora então resolveu procurar o Sindicato, que ajuizou a primeira ação. Algum tempo depois, Nilva sofreu outro assalto na AC Leopoldo de Bulhões e mais uma vez procurou o SINTECT-GO.

Para a trabalhadora o Sindicato foi muito guerreiro e a ajudou em todos os momentos. “A Drª Gizeli [do departamento jurídico do SINTECT-GO] não me desamparou hora nenhuma, deu bastantes conselhos, me acompanhou em todas as ações no TRT, me deu muita força e foi muito atuante. Hoje me sinto realizada sabendo que há justiça no mundo, pois eu estava desacreditada na humanidade. Hoje já tem porta giratória e vigilante armado na agência,  e eu trabalho com mais segurança” afirmou Nilva, que depois das medidas de segurança nunca mais sofreu assalto na AC.

Lembrando que Goiás é o único Estado que conta com vigilância armada e porta detectoras de metais em todas as suas agências de Banco Postal, exceto Shopping Flamboyant e Araguaia Shopping. E está em andamento ação civil publica que visa indenizar mais de 270 trabalhadores que foram assaltados antes da implementação da medidas de segurança.

 

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Ação garante pagamento a ecetista anistiada

Uma demanda proposta pela assessoria jurídica do SINTECT-GO garantiu o pagamento corrigido e integral dos salários da trabalhadora dos Correios Eleuza Lúcia Porto, reintegrada 21 anos após ser demitida por perseguição política.

Sobre o pretexto de “enxugar” o serviço público, na década de 90 (época do governo Collor), várias pessoas que faziam parte da militância sindical foram demitidas, e a ecetista Eleuza foi uma delas. Alguns anos depois, a Lei 8632/93 (conhecida como Lei Paulo Rocha) garantiu anistia aos trabalhadores militantes sindicais que foram demitidos do serviço público em razão de perseguição política.

Assim, a trabalhadora foi anistiada e voltou ao trabalho em 2011. Por ser uma reintegração, ela deveria receber todos os salários do período em que esteve afastada. Os Correios chegaram a propor pagamento, mas que representava 1/3 do valor que ela tinha direito. Eleuza Lúcia então consultou o Sindicato, que explicou que o ideal era propor uma ação, que mesmo com a demora garantiria um valor exponencialmente maior, como aconteceu.

Para Eleuza, o processo foi demorado mais representa uma grande vitória. “Poxa, foi uma grande vitória né!? E eu agradeço o trabalho do Sindicato. Agora vou tratar da minha saúde, que no momento é o mais importante”.

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Vale alimentação – ações beneficiarão trabalhadores contratados até 1989

O SINTECT-GO propôs ações que beneficiarão cerca de 350 trabalhadores de Goiás contratados até inicio do ano de 1989. A demanda visa o reconhecimento da natureza salarial do vale refeição e o consequente pagamento dos reflexos trabalhistas, como um terço das férias, 13º salário, anuênios, adicionais, FGTS, entre outros.

A vitória na demanda garantirá ainda aos trabalhadores que já estão aposentados a revisão do salário de contribuição e de benefício, com o consequente aumento do valor de suas aposentadorias.

A demanda se baseia no fato de que a ECT forneceu os vales alimentação aos trabalhadores sem estar inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), sendo que o TST tem farta jurisprudência no sentido que a inscrição posterior não retira, para os trabalhadores que receberam anteriormente, a natureza salarial do benefício, que por esta razão deverá servir de base de cálculo, no seu valor integral, para o pagamento dos reflexos trabalhistas. 

* Para ter acesso aos documentos e lista de beneficiários, entre em contato com o SINTECT-GO

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NOTA - Serviço Público prestado com exclusividade em regime de privilégio postal - Empresa Pública-Demissão Motivada-PDI

 

Circula nas mídias sociais um “parecer” inacabado e apócrifo atribuído ao departamento jurídico dos Correios tratando da possibilidade de demissão motivada de empregados da empresa por questões de déficit financeiro.

Antes de analisar o teor do referido documento é necessário tecer algumas distinções entre demissão por justa causa e demissão sem justa causa para empregados públicos.

Uma demissão por justa causa na empresa pública pode ocorrer quando há comprovação, após o tramite de processo administrativo na forma da Lei 9.784/99, onde se garanta a ampla defesa e o contraditório de que o empregado cometeu falta grave punível com rescisão contratual. A demissão por justa causa, como se sabe, ocorre também da empresa privada, porém lá não é necessário processo administrativo como na empresa pública.

Já uma demissão sem justa causa, em empresas particulares, ocorre quando o empregador simplesmente  decide demitir e, por ser empresa privada, não precisa dizer os motivos desde que pague as verbas rescisórias e a multa do FGTS. No caso dos Correios não pode ocorrer demissão “só porque o gestor decidiu demitir”, porque na ECT o que vale não é  a vontade do gestor, mas o interesse público.

Mas nós sabemos que nem sempre foi assim. Na ECT são fartas as histórias de trabalhadores demitidos sem justa causa e sem motivação só porque o gestor assim decidiu, especialmente nas décadas de 80, 90 e meados dos anos 2000. Os anistiados são testemunhas deste tempo terrível de perseguições e desmandos. Mas isso mudou. Após anos de questionamentos dos jurídicos dos sindicatos  deste modelo autoritário e abusivo de rescisão contratual na empresa pública, em 2007 o TST alterou seu entendimento para determinar que a ECT motivasse os atos demissionais, ainda que sem justa causa. Confira: 

Orientação Jurisprudencial 247 do TST, II:

SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE  II - A validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está condicionada à motivação, por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais.

Portanto, tem-se que é possível ocorrer demissões sem justa causa no âmbito da ECT, desde que haja uma motivação que seja verdadeira (fartamente comprovada por documentos), que indique um interesse público( e não mera vontade do gestor)e, em caso de rescisões coletivas, somente após negociação sindical e ainda assim somente depois de amplamente demonstrado que a empresa pública esgotou (não apenas tomou uma ou outra medida, mas todas elas) as outras opções possíveis e conhecidas dentro da ciência administrativa que permitiriam equacionar os problemas financeiros.

E mais, é necessário entender que quando tratamos da ECT não estamos falando de uma empresa pública qualquer, mas da empresa pública que segundo a Constituição Federal tem a responsabilidade de manter o serviço postal e o correio aéreo nacional(art. 21, inciso x), com exclusividade em situação de privilégio, sendo que é forçoso concluir que se a Carta Magna tirou da iniciativa privada determinada atividade fora por reconhecer nela relevância suficiente a atrair a noção de serviço público.

Assim, se a CF destaca o serviço postal do âmbito de atuação da iniciativa privada ou em relação ao conceito de atividade econômica em sentido estrito é com vistas a garantia da universalidade e eficiência do serviço, que por ser público, não tem como objetivo primário o lucro, devendo ser garantida a sua prestação mesmo em circunstâncias deficitárias.

O STF já se manifestou no sentido de que a ECT, no que se refere à atividade postal, presta serviço público em regime de privilégio e não atividade econômica em sentido estrito(ADPF 46/DF). Desta forma, tem-se que não é apenas debaixo da análise da questão de ter lucro ou não que se deve decidir a gestão de pessoas da ECT, e em razão disto sair reduzindo indiscriminadamente o quantitativo de mão-de-obra se tal decisão prejudicar a prestação do serviço público imposto pela CF aos Correios.

Só por esta análise já se vê que não é assim um procedimento tão simples e que a empresa não pode “sair demitindo” caso a quantidade de empregados que aderirem ao PDI não atinja o esperado pela ECT, como quer fazer crer o Presidente nas suas entrevistas. E o “parecer” atribuído ao DEJUR não subsidia o Presidente nesta tentativa de intimidar os trabalhadores.

O “parecer” do Dejur tão somente confirma a necessidade de motivação verdadeira, demonstrada por meio de um procedimento formal, onde seja possível o controle quanto à impessoalidade e isonomia e que as demissões coletivas por questões financeiras somente serão possíveis após esgotadas todas as outras providencias para equacionar o déficit e ainda assim, mediante negociação com as entidades sindicais, sendo todos estes atos sujeitos ao crivo da revisão judicial, podendo ser anulados caso não obedecem os critérios estabelecidos tanto na lei como na  jurisprudência consolidada do TST à luz da decisão do STF no RE 589.998.

Isto porque, recentemente o STF, em decisão histórica, RECURSO EXTRAORDINÁRIO 589.998, decidiu que, apesar de não possuírem estabilidade, a demissão de empregados de sociedade de economia mista deve ser motivada, em razão dos princípios da impessoalidade e da isonomia.

Com efeito, entendo que  o dever de motivar o ato de despedida  de  empregados  estatais,  admitidos  por  concurso, aplica-se não apenas à ECT, mas a todas as empresas públicas e sociedades  de economia mista que prestam serviços públicos, porquanto,   conforme   diversos   julgados   desta   Corte,   v.g.   ADI 1.642/MG,   Rel.   Min.   Eros   Grau4,   não   estão   alcançadas   pelas disposições do art. 173, § 1º, da Constituição Federal. Grifos de agora

Neste sentido, é possível transcrever a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, o qual esclarece que em “algumas hipóteses de atos vinculados, isto é, naqueles em que há aplicação quase automática da lei, por não existir campo para interferência de juízos subjetivos do administrador, a simples menção do fato e da regra de Direito aplicada pode ser suficiente, por estar implícita a motivação”; enquanto naqueles onde exista discricionariedade administrativa ou em que a prática do ato vinculado depende de apurada apreciação e sopesamento dos fatos e das regras jurídicas em causa, é imprescindível motivação detalhada[1]

Cretella Júnior[2] faz importantes anotações sobre o tema e define que ato motivado, em direito, é aquele cuja parte dispositiva é precedida de exposição de razões ou fundamentos que justificam a decisão, quanto aos efeitos jurídicos. O autor ainda sustenta que é mister que os motivos sejam expostos de maneira concreta, precisa e clara não sendo suficiente uma vaga referência. “Expressões genéricas como “melhor serviço”, “altos fins”, “interesse do povo”, “conveniência geral” não servem para motivar o ato, configurando mera logomaquia”.

A Lei nº 9.784 de 1999 que também não pode ser desprezada nas rescisões sem justa causa na empresa pública estabelece em seu artigo 50 as situações em que os atos deverão necessariamente ser motivados:

Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

 No caso em comento, a ECT busca dar legalidade a possíveis demissões em massa por motivação financeira. Mas é necessário frisar que tal motivação tem que ser comprovada, não apenas alegada. A motivação deve ser atual, relevante, pública, provada e como último recurso da empresa para demitir.

Mas é necessário fazermos aqui uma crítica: ainda que se procedam tais demissões, quais critérios serão utilizados pela empresa para escolher quem vai demitir? É aqui que podem ser feridos os princípios da impessoalidade e da isonomia. É aqui que podem ser questionados na justiça as demissões por perseguição.

Toda decisão é passível de ser questionada pelo Poder Judiciário e assim, como afirma a própria empresa em seu “parecer”:

“Ademais, tendo em vista uma construção jurisprudencial, até que se tenha uma decisão final do TST, ou do próprio STF, para a dispensa em massa será necessária prévia negociação coletiva, para fins de se evitar questionamentos do Poder Judiciário”.

Em suma, verifica-se que a matéria é de relevante interesse dos empregados, não se tratando de matéria apenas jurídica, mas também política. Por isso, orientamos pela necessária e inexorável união dos trabalhadores para uma grande mobilização a fim de reverter o quadro que vem se agravando e testificamos que terão o apoio jurídico necessário para questionar na Justiça eventuais decisões ilegais efetuadas por motivações não comprovadas e por critérios que firam a impessoalidade e a isonomia.

Derradeiramente destacamos que veicular entrevistas na mídia nacional com intenção de causar pânico nos trabalhadores e assim conduzi-los, debaixo de coação psicológica a aceitar uma demissão incentivada somente tem o condão de tornar nula  a adesão ao PDI, como deixa induvidoso a ampla e consolidada jurisprudência sobre o tema.

Sabemos que o PDI é um instrumento legítimo de adequação de quantidade de mão-de obra na empresa, mas a decisão pela adesão é individual e subjetiva, sendo que cada trabalhador deve analisá-lo dentro do seu contexto profissional e pessoal e jamais ser pressionado pelo empregador, que ao assim fazer macula de vício insanável todo o processo.

Portanto,  não se afasta a possibilidade jurídica de demissão sem justa causa na empresa pública com motivação, uma vez que o empregado público não possui a estabilidade do artigo 41 da Constituição Federal segundo o entendimento atual do STF, mas exige-se o seu adequado uso, sempre debaixo de rigorosos critérios, e levando sempre em consideração que, na forma da CF, compete à União  manter o serviço postal e o correio aéreo nacional. 

                            Nota do SINTECT/GO com texto dos advogados que compõe o grupo técnico Paralelos-Assessoria Jurídica



[1] BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio; Curso de Direito Administrativo, 21ª edição; São Paulo; Malheiros; 2006; pág.: 108.

[2] CRETELLA JÙNIOR, José. Curso de Direito Administrativo. 17ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 277.

 

Se preferir, baixe este texto em pdf clicando aqui.

   
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TST mantêm decisão de que todos os trabalhadores que assinaram o termo de não aceite devem permanecer no PCCS 95, ainda que passem por processo de reabilitação

 

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a ECT tem que respeitar a decisão de todos os trabalhadores que apresentaram o Termo de Não Aceite ao PCSS 2008 (ACP: 0002160-62.2011.5.18.0009). A determinação foi feita após a ECT não enquadrar no PCCS 1995 os trabalhadores reabilitados, efetivo deslocado ou em processo de reabilitação que tinham assinado o Termo de Não Aceite.

Na Ação Civil Pública, o departamento jurídico do SINTECT-GO informou a irregularidade e insistiu no cumprimento integral da decisão, inclusive para os reabilitados/reabilitandos e efetivo deslocado.

Após decisão do TST, a ECT cumpriu a ordem judicial e em 01/12/2016 processou os termos de não aceite.

Para saber se sua situação foi corrigida, o trabalhador deve consultar sua ficha cadastral e verificar no item CARGO se há a seguinte informação: “ 01/12/2016 ATENDENTE COMERCIAL NÃO ACEITE PCCS/2008 – JUDICIAL”.

O SINTECT-GO ressalta que quem apresentou o termo de não aceite e vier a passar por processo de reabilitação não é obrigado a aceitar enquadramento em cargo do PCCS/08.

O trabalhador reabilitado/reabilitando ou efetivo deslocado que ainda estiver com a situação irregular (cujo nome não está na lista acima) deve entrar em contato com o diretor sindical Edimar dos Santos, pelo telefone (62)9 9688 – 8401.

 

* Para ter acesso aos documentos e lista de beneficiários, entre em contato com o SINTECT-GO

 

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Ações de indenização por assalto

O número de assaltos a atendentes de Banco Postal diminui significativamente em Goiás, devido às ações de segurança propostas pelo SINTECT-GO. Contudo, até 2012, vários trabalhadores foram assaltados e tiveram conseqüências graves: como traumas, transtornos psicológicos, entre outros. Por isso, o SINTECT-GO, através do departamento jurídico, propôs nos últimos anos diversas ações individuais de indenização por assalto em Banco Postal.

* Para ter acesso aos documentos e lista de beneficiários, entre em contato com o SINTECT-GO

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