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Assuntos Jurídicos (180)

Desaposentação: publicadas sentenças favoráveis às ações do Sindicato

A Justiça Federal tem deferido os processos do SINTECT-GO para os trabalhadores aposentados  desaposentarem, aproveitando o tempo que contribuíram com o Instituto Nacional do Seguro Social ( INSS) após a primeira aposentadoria, sem devolução das parcelas. Sentenças favoráveis foram preferidas pela 14ª, 15ª e 16ª Vara do Juizado Especial Cível, da Seção Judiciária do Estado de Goiás, Justiça Federal.

A ação de desaposentação busca beneficiar o trabalhador que aposentou-se pelo INSS, mas não saiu imediatamente da Empresa, ou seja, continuou trabalhando e contribuindo por determinado período. Com o passar dos anos, ele solicita que sua aposentadoria seja desconsiderada para que seja recalculada a renda mensal inicial (valor do primeiro benefício) com base na média das contribuições feitas ao INSS, levando em consideração as contribuições dos últimos anos trabalhados.

Os juízes estão deferindo a desposentação, com a aplicação do fator previdenciário, que é uma fórmula  usada para reduzir as aposentadorias com base na expectativa de vida.

A assessoria jurídica tem tentando ainda aplicar a norma 85/95, em que não há fator previdenciário nas desaposentações. Porém, os magistrados entendem não ser aplicável a lei atual nas aposentadorias anteriores.

 

Norma 85/95

85 pontos para as mulheres, considerando a idade e o tempo de contribuição;

95 pontos  para os homens, considerando a idade e o tempo de contribuição.

 

Leia abaixo as sentenças

14ª Vara do Juizado Especial Cível

15ª Vara do Juizado Especial Cível

16ª Vara do Juizado Especial Cível

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1ª e 4ª Turma do TRT -GO decidem pela acumulação do AADC e do Adicional de Periculosidade

A 4ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região em Goiás (TRT—GO) julgou, no último dia 25, favoravelmente uma ação plúrima referente a acumulação do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) e o adicional de periculosidade para os carteiros que exercem suas atividades em motocicletas. A 1ª turma do TRT-GO também já havia julgado o processo e deferido pelo pagamento cumulativo dos dois adicionais, por entender que os mesmos são de naturezas distintas.

O Sindicato está propondo ações individuais plúrimas (grupos de até dez trabalhadores) ao invés de propor uma ação coletiva, por ser um assunto novo para o Tribunal. “As ações plúrimas dão muito mais trabalho, contudo, gera um debate maior em torno de um assunto que é novo, e não corre risco de ter uma negativa geral, como poderia ocorrer em uma ação civil pública”, explicou a advogada do SINTECT-GO, Gizeli Costa.

Confira aqui os acórdãos:
1ª Turma

1ª Turma atualizado
4ª Turma

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Não pode haver contratação direta da ECT para prestação de serviços de logística

A contratação direta, mediante dispensa de licitação, não é possível porque o serviço é considerado atividade econômica em sentido estrito, sem reserva de monopólio para a União, e porque não se assemelha ao serviço postal.

 

O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou consulta sobre a legalidade da contratação direta da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para a prestação de serviços de logística, com dispensa de licitação.

Deliberações anteriores do TCU fundamentaram que a contratação direta, para ser considerada regular, precisa atender a alguns pressupostos, como o contratante ser pessoa jurídica de direito público interno e o contratado integrar a Administração Pública. Além disso, o contratado deve ter sido criado antes da Lei de Licitações com a finalidade específica de prestar o serviço objeto do contrato e o preço contratado precisa ser compatível com o praticado no mercado.

Na avaliação do TCU, os serviços de logística prestados pela ECT não integram o serviço postal, mas são atividade acessória, própria de atividade econômica exercida em regime de livre concorrência. Em decisões anteriores, a exemplo do Acórdão 6.931/2009-TCU-1ª Câmara, o tribunal reforçou seu entendimento de que apenas as entidades que prestam serviços públicos de suporte à Administração Pública, criadas para esse fim específico, podem ser contratadas com dispensa de licitação.

Ainda que os serviços de logística fossem classificados como serviço postal, não caberia a dispensa de licitação, porque a ECT não foi criada para atender esse tipo específico de demanda.

O entendimento do tribunal é de que o serviço de logística é uma atividade econômica em sentido estrito, sobre a qual não recai, até o momento, nenhuma reserva de monopólio para a União. Além disso, a alegação da ECT de que os serviços de logística seriam uma espécie de serviço postal não encontra respaldo, pois não se verifica afinidade entre os dois serviços.

Dessa forma, o TCU confirmou a jurisprudência de que não é possível a contratação direta da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para prestação de serviços de logística, mediante dispensa de licitação baseada em previsão da Lei de Licitações.

O relator do processo é o ministro Bruno Dantas.

 

Reprodução: Portal TCU

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Carteiro readaptado após lesão na coluna retoma adicional suprimido pelos Correios

A Sétima Turma do Tribunal Superior Trabalho condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a restabelecer o pagamento do Adicional de Distribuição e Coleta Externa (AADC) a um carteiro, retirado depois que ele foi readaptado na função de atendente comercial por causa de doença profissional. De acordo com os ministros, a readaptação não pode implicar redução salarial, até porque o problema de saúde resultou das atividades desempenhadas em favor da empresa.

A mudança de cargo ocorreu após o empregado se afastar, por diversas vezes, para tratar de lesão na coluna motivada pelo transporte habitual de correspondência em bolsa com mais de dez quilos. A ECT, então, o encaminhou para o setor de atendimento comercial, em 2010, e deixou de pagar o adicional. Alegando ofensa ao princípio da irredutibilidade do salário (artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal), o trabalhador pediu, na Justiça, a volta do pagamento da parcela, com efeito retroativo à data da supressão.

Segundo a defesa dos Correios, o plano de cargos e salários garante o AADC somente a quem exerce a atividade postal de distribuição e coleta em vias públicas, situação que, no entender da empresa, deixou de abranger o carteiro a partir do momento em que ele assumiu o cargo de atendente.

O juízo da 52ª Vara do Trabalho de São Paulo julgou improcedente o pedido, e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve a decisão. Para o TRT, a retirada do adicional foi legítima porque os requisitos para o seu recebimento não têm relação com as novas atribuições do empregado. Por analogia, o Regional aplicou ao caso o artigo 194 da CLT, que autoriza a suspensão do adicional de insalubridade ou periculosidade quando o risco à saúde ou à integridade física é eliminado.

No recurso ao TST, o carteiro alegou ser inadmissível a supressão do adicional para quem foi readaptado por causa de doença profissional. O relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, deu-lhe razão e determinou o pagamento retroativo da parcela. "A readaptação do trabalhador em nova função, compatível com as suas limitações, não pode implicar redução salarial, porque é uma alternativa de trabalho para o empregado que sofreu redução da sua capacidade de serviço", afirmou.

A decisão foi unânime.

Processo: ARR-3106-12.2012.5.02.0052

Reprodução: TST

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TAC assegura que trabalhador passe por perícia de sanidade mental

O Termo de Ajuste de Conduta Nº 20120100, firmado pela ECT perante a Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região, garante que todos os trabalhadores que respondem processos administrativos disciplinares passem por uma perícia de sanidade mental, desde que haja alegação de que ele passa por tratamento.

Desse modo, o ecetista que responde por processo administrativo disciplinar e for acusado de falta grave só poderá ser demitido após passar por perícia de sanidade mental e o diagnóstico afirmar que ele está apto a trabalhar e discernir sobre suas ações, inclusive o ato que motivou o processo administrativo e sua eventual demissão.

A perícia deverá ser realizada pela equipe multiprofissional da área de saúde. Além disso, exames médicos psiquiátricos deverão ser feitos se houver dúvida sobre a sanidade mental do trabalhador.

Vale lembrar que o descumprimento do TAC cominara multa no valor de R$1.000,00 por empregado em situação irregular, além de gerar nulidade à conduta da ECT, que não observou seus termos.

 

Confira o TAC na íntegra aqui.

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Sindicato faz representação no MP para que obra na AC Trindade seja investigada

O SINTECT-GO fez uma representação no Ministério Publico de Goiás (MP-GO), solicitando a investigação da obra de reforma da AC Trindade, avaliada em mais de R$726 mil. O Sindicato considera um valor muito alto, principalmente diante do déficit já anunciado pela ECT.

A AC Trindade há tempos precisava de substituição do sistema de refrigeração, revisão do sistema elétrico e pintura da fachada. Contudo, como informado na edição 161 do Ecetista na Luta, (confira errata a baixo), o processo de licitação foi realizado para prestação de serviços especializados em adequações de paredes, pisos e tetos; divisórias de ambientações internas, esquadrias metálicas, ferragens, vidros, acabamentos, pintura, instalações elétricas, instalações hidrossanitárias, estrutura metálica, comunicação visual, painéis, climatização dos ambientes e instalações de sistema de alarme e circuito fechado de televisão. O que aparentemente seria uma obra em torno de R$100.000,00 (cem mil reais) está orçada em cerca de R$726.000,00 (setecentos e vinte e seis mil).

Para o SINTECT-GO, este é um valor altíssimo, principalmente porque a Empresa vem anunciando aos trabalhadores e a população em geral que está com um déficit acumulado de mais de R$2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais). Além disso, ela também já anunciou que em setembro de 2016 não terá condições de arcar com a folha de pagamento.

A Diretoria Regional de Goiás, no seu direito de resposta, enviou uma nota ao Sindicato explicando que todo o processo licitatório teve acompanhamento da “CAPEA – Comissão de Avaliação do Planejamento e Execução Administrativa, e que os serviços são compatíveis com o estabelecido e todos os preços utilizados nos projetos de engenharia dos Correios são tabelados por órgãos oficiais, tais como Agetop e Caixa Econômica Federal, por meio do SINAPI – Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil”. Ainda de acordo com a ECT, a obra na AC Trindade foi determinada a partir de critérios técnicos e que já era planejada desde a retirada do CDD, que funcionava no mesmo prédio (confira AQUI a nota da ECT na íntegra).

Novas informações serão publicadas assim que o MPF analisar o pedido de investigação solicitado pelo SINTECT-GO.

ERRATA: Na matéria “Superfaturamento na AC Trindade: Obras custarão mais de 725 mil aos cofres da Regional” do Informativo Ecetista na Luta do mês de fevereiro, edição 161, erramos ao utilizar somente o termo superfaturamento, quando deveria constar suspeita de superfaturamento".
 

Confira AQUI a nota da ECT na íntegra.

 

 

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ECT deverá estender plano de saúde a netos sob guarda judicial de agente

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra decisão que determinou a inclusão dos netos de uma agente de correios, que tinha a guarda judicial dos menores, como seus dependentes no plano de saúde. A empresa alegou que seu regulamento autoriza a inclusão somente nos casos em que os dependentes estejam em processo de adoção, mas a Turma manteve o entendimento de que o tratamento diferenciado da norma regulamentar viola princípios constitucionais de proteção à criança e ao adolescente.

Em 2011, depois de obter a guarda dos netos, gêmeos, em ação cível, a trabalhadora disse que procurou a ECT para incluí-los como dependentes nos serviços de assistência médica e odontológica oferecido aos empregados da empresa, mas o pedido não foi aceito, levando-a a ajuizar reclamação trabalhista.

O juízo da 25ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS) acolheu a pretensão e determinou a inclusão dos menores no plano, entendendo que a ECT violou os princípios da isonomia, da dignidade da pessoa humana e da proteção à infância e juventude. Deferiu ainda o ressarcimento de despesas com creche e o pagamento de auxílio-creche. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a sentença.

TST

No recurso de revista ao TST, a ECT alegou que tem autonomia para gerenciar sua política de pessoal, de acordo com os instrumentos gerenciais e legais de que dispõe, não podendo ser imposta a concessão de benefícios a funcionários que não atendam aos requisitos estipulados nas normas e manuais vigentes. Reiterou que há um rol taxativo previamente definido sobre quem tem direito ao plano de saúde, que "não é extensivo a todos os dependentes dos trabalhadores indiscriminadamente".

O ministro Douglas Alencar Rodrigues, relator, a ECT, ao restringir, por meio de normas internas, o acesso ao plano de saúde apenas aos menores em guarda judicial em processo de adoção, excluindo aqueles apenas sob guarda judicial, acabou por afastar um grupo de menores da garantia constitucional de proteção a menores e adolescentes em situação de vulnerabilidade. No caso dos autos, não há razão jurídica plausível para o tratamento diferenciado conferido aos netos da trabalhadora apenas pela circunstância de que não foram submetidos a processo judicial de adoção", afirmou, citando dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90).

Para o relator, a concessão de guarda judicial à avó deve receber o mesmo tratamento reservado aos casos de adoção. "Além de a guarda conferir à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários, a adoção entre ascendentes e irmãos é expressamente vedada pela ordem jurídica, não se justificando a interpretação restritiva promovida pela empresa", assinalou. "Definitivamente, não há, no âmbito puramente privado das relações de emprego, espaço para a consagração de situações diferenciadas, porque, afinal, os menores e adolescentes são destinatários da proteção integral em ambas as situações".

O Ministério Público do Trabalho se manifestou de forma favorável ao voto do relator e destacou que o tema é de ordem e interesse públicos.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-349-38.2013.5.04.0025

Reprodução: TST

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Segunda Turma afasta responsabilidade dos Correios em roubo de carga

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não terá de indenizar uma empresa de transportes de São Paulo pelo roubo de 392 envelopes de sedex (Serviço de Encomenda Expressa). Os envelopes continham vales-transportes, que estavam sendo transportados em veículo de propriedade da ECT. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O veículo foi assaltado e teve toda a carga roubada. A empresa, dona dos vales-transportes, ajuizou ação de indenização por danos materiais contra os Correios para o ressarcimento dos prejuízos causados pelo roubo.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entendeu pela responsabilização dos Correios, sob o fundamento de que “no contrato de transporte, cuja obrigação é de resultado, não há como caracterizar o roubo como causa extintiva de responsabilidade da transportadora contratada, visto ser altamente previsível que cargas transportadoras sejam visadas por assaltantes, principalmente em face dos altos valores transportados”.

Força maior

No STJ, entretanto, o entendimento foi outro. O relator, ministro Humberto Martins, destacou que a jurisprudência do tribunal é no sentido de que, não havendo disposição contratual que estabeleça a necessidade de a carga ser protegida por segurança privada, e não demonstrada a participação de prepostos da transportadora no crime nem eventual culpa, não há como responsabilizar os Correios pela perda da carga.

A Turma, por unanimidade, concluiu que, sem demonstração de que a transportadora deixara de adotar as cautelas minimamente razoáveis, o roubo de carga constitui motivo de força maior, capaz de afastar a responsabilidade civil dos Correios.

Processo(s): REsp 1580824

 

Reprodução: STJ

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MPF/GO: Correios deverão entregar correspondências individualmente em casas de condomínios fechados

Sentença judicial faz parte de Ação Civil Pública ajuizada pelo MPF/GO

O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) obteve, em fevereiro, sentença judicial determinando aos Correios a entrega individual de correspondências, encomendas ou similares nas casas pertencentes a 16 condomínios horizontais de Goiânia e Aparecida de Goiânia. A decisão é da 6ª Vara da Justiça Federal em Goiás.

A sentença faz parte de ação civil pública (ACP) ajuizada em 2014 pela procuradora da República Mariane Guimarães de Mello Oliveira, que atua no ofício de Defesa do Consumidor e Ordem Econômica do MPF/GO. De acordo com a procuradora, a medida faz-se necessária, pois a entrega de correspondências, encomendas ou similares é de responsabilidade dos Correios e, nesses condomínios, tais entregas ao destinatário final estariam sob responsabilidade de terceiros. “Uma vez que as correspondências são deixadas pelos Correios nas portarias, a entrega aos moradores passa a ser responsabilidade de terceiros, o que vem gerando transtornos, como extravios ou atraso no pagamento de contas”, pontua a procuradora. 

Os condomínios beneficiados com a sentença são: Alphaville Flamboyant (Residencial Araguaia, Residencial Cruzeiro do Sul, Residencial Goiás, Residencial Ipês e Housing Flamboyant); Alto da Boa Vista; Jardins Florença; Jardins Atenas; Jardins Lisboa; Jardins Milão; Jardins Mônaco; Jardins Munique; Jardins Paris; Jardins Valência; Jardins Verona, Portal do Sol Green; Portal do Sol II; Residencial do Lago; Portal do Sol Mendanha e Condomínio Residencial Balneário Villa Verde, bem como em todos os condomínios que estejam em fase de construção/implantação na região de Goiânia.

Clique aqui e leia a íntegra da sentença (Autos n° 11144-88.2014.4.01.3500).

 

Reprodução: Ministério Público Federal em Goiás

 

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