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Assuntos Jurídicos (184)

Ações de incorporação do vale alimentação são propostas pelo Sindicato

O SINTECT-GO, através do departamento jurídico, propôs ações individuais e plúrimas (coletivas por unidades) de incorporação do vale alimentação para os ecetistas admitidos até 1989. Estes trabalhadores, mesmo tendo direito, não tem incorporado aos seus salários o vale alimentação com seus reflexos trabalhistas, como um terço das férias, 13º salário, anuênios, adicionais, FGTS, entre outros, vencidos nos últimos cinco anos.

Até o ano de 1989, por força do Manual de Pessoal, a ECT fornecia o vale alimentação aos trabalhadores e, portanto, sua natureza era salarial. Contudo, a partir dessa data, a Empresa se inscreveu no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), e o beneficio passou a ter natureza indenizatória. Toda empresa (pessoa jurídica) inscrita no PAT tem dedução das despesas com a alimentação dos trabalhadores em até 4% do Imposto de Renda. Ou seja, por terem sido contratados antes da ECT aderir ao PAT, estes trabalhadores deveriam continuar recebendo o vale alimentação incorporado aos salários, mas não foi o que aconteceu.

Confira a lista dos trabalhadores que estão na ação de Vale Alimentação aqui.

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Concurso 2011- Notificações do TCU

 

Os aprovados no concurso público de 2011 continuam recebendo carta da ECT informando que o Tribunal de Contas da União (TCU) negou registro de suas admissões e determinou que acompanhassem a Ação Civil Pública (ACP) 0001035-92.2013.5.10.0015. Na ação, o Ministério Público do Trabalho questiona a não convocação de concursados do cadastro de reserva do certame de 2011 e uso abusivo de contratações de MOT. Em Goiás, são 368 trabalhadores novatos que receberam a comunicação, conforme lista fornecida pela empresa.

As notificações geraram apreensão aos trabalhadores. Contudo, o departamento jurídico do SINTECT-GO esclarece que o TCU não está determinando a demissão dos trabalhadores, mas informando que só fará o registro de admissão quando a decisão da ação civil pública transitar em julgado. O Tribunal é responsável pelo registro das admissões na ECT, e várias delas ocorreram após a prorrogação do prazo de validade do concurso, em razão da ação que tramita em fase de recurso no TRT10ª Região. Por isso, o TCU entende necessário aguardar o desfecho da ação para só então concluir os trabalhos de registro das admissões.

A ação deve tramitar ainda no TST e STF, uma vez que é de conhecimento geral que a Empresa pretende discutir se a contratação de MOT, da forma que está sendo feita, está mesmo irregular. Ainda assim, o TRT 10ª Região já confirmou o entendimento de que a utilização irregular de MOT pela ECT atribui ao concursado o direito de ser contratado.

O tema foi bastante discutido durante o Encontro Jurídico dos Advogados dos Sindicatos dos Trabalhadores dos Correios que ocorreu nos dias 02 e 03 de dezembro de 2016, em Goiânia-GO. Os advogados dos sindicatos participantes concluíram que os trabalhadores nesta situação não devem se alarmar, bastando, por ora, que busquem filiar-se ao sindicato de sua base, para que, além das providências coletivas, possam também ser auxiliados individualmente, tanto nos processos administrativos junto ao TCU, tanto em demandas judiciais, se eventualmente a demanda que impõe a substituição do MOT pelo concursado sofrer drástica alteração, o que, na linha do que foi julgado até agora, parece improvável.

Caso algum trabalhador necessite de maiores informações quanto a este assunto, poderá entrar em contato com o dirigente sindical Elizeu Pereira da Silva, pelo telefone/whatsapp (62) 99688 8402 ou Edimar dos Santos, pelo telefone (62)9 9688 – 8401.

 Fonte: Departamento Jurídico do SINTECT-GO

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Correios fará em novembro nova licitação para o Banco Postal

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos avisou no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 6, que realizará em novembro nova licitação de instituição financeira para atuar como correspondente bancário, ou seja, para operar os serviços do Banco Postal, hoje sob a responsabilidade do Banco do Brasil, cujo contrato deverá ser encerrado em dezembro.

A apresentação da proposta comercial e dos documentos de habilitação à seleção pública deverá ocorrer até às 18h do dia 11 de novembro e a reunião, para abertura das propostas, ocorrerá no dia 14 de novembro, com início às 9h30, no prédio matriz dos Correios, em Brasília.

De acordo com o aviso, o edital da licitação poderá ser retirado no site www.correios.com.br, por meio do link https://www.correios.com.br/sobrecorreios/acesso-a-informacao/selecao-publica/. Até o fechamento desta matéria, no entanto, o documento não estava disponível no endereço indicado.

Banco Postal

O Banco Postal é a marca dos Correios na atuação como correspondente de serviços bancários básicos em todo o território nacional. O serviço é regulado pelo Banco Central e pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, ao qual a ECT é vinculada. Hoje, o Banco Postal está presente em 94% dos municípios brasileiros.

Desde 2011, o Banco do Brasil é o operador do Banco Postal. Antes, a primeira parceria os Correios no Banco Postal foi firmada com o Bradesco, por um período de dez anos.

 

Reprodução: Istoé Dinheiro

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Correios são condenados a pagar adicional de periculosidade para trabalhadores em empilhadeiras

A Justiça do Trabalho em Goiás condenou, recentemente, os Correios a pagarem adicional de periculosidade de 30% para os trabalhadores em empilhadeiras. Os juízes entenderam que estes trabalhadores correm risco acentuado ao entrarem no depósito de gás para fazer a troca dos cilindros.

As empilhadeiras usadas no CTCE, utilizam cilindro de gás de 20kg, peso que está dentro da norma que regulamenta as atividades e operações perigosas. Contudo, os trabalhadores entram de três a quatro vezes por semana em um depósito de gás e permanecem lá em torno de 2min30s para realizar a troca do cilindro. Neste depósito ficam armazenados cerca de 18 botijões de gás, totalizando 360 kg de gás, quantidade superior ao limite de segurança.

O adicional de periculosidade de 30% sobre os salários deve refletir também nas demais parcelas de remuneração. A Justiça do Trabalho em Goiás também deve mandar o reconhecimento da periculosidade para o INSS, para que seja diminuído o tempo de contribuição necessária para a aposentadoria destes trabalhadores.

Além de Goiás, há decisões idênticas no sul do país.

 

Leia Acórdãos das decisões e laudo pericial abaixo:

Acórdão 1

Acórdão 2

Acórdão 3

Laudo Pericial

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Desaposentação: publicadas sentenças favoráveis às ações do Sindicato

A Justiça Federal tem deferido os processos do SINTECT-GO para os trabalhadores aposentados  desaposentarem, aproveitando o tempo que contribuíram com o Instituto Nacional do Seguro Social ( INSS) após a primeira aposentadoria, sem devolução das parcelas. Sentenças favoráveis foram preferidas pela 14ª, 15ª e 16ª Vara do Juizado Especial Cível, da Seção Judiciária do Estado de Goiás, Justiça Federal.

A ação de desaposentação busca beneficiar o trabalhador que aposentou-se pelo INSS, mas não saiu imediatamente da Empresa, ou seja, continuou trabalhando e contribuindo por determinado período. Com o passar dos anos, ele solicita que sua aposentadoria seja desconsiderada para que seja recalculada a renda mensal inicial (valor do primeiro benefício) com base na média das contribuições feitas ao INSS, levando em consideração as contribuições dos últimos anos trabalhados.

Os juízes estão deferindo a desposentação, com a aplicação do fator previdenciário, que é uma fórmula  usada para reduzir as aposentadorias com base na expectativa de vida.

A assessoria jurídica tem tentando ainda aplicar a norma 85/95, em que não há fator previdenciário nas desaposentações. Porém, os magistrados entendem não ser aplicável a lei atual nas aposentadorias anteriores.

 

Norma 85/95

85 pontos para as mulheres, considerando a idade e o tempo de contribuição;

95 pontos  para os homens, considerando a idade e o tempo de contribuição.

 

Leia abaixo as sentenças

14ª Vara do Juizado Especial Cível

15ª Vara do Juizado Especial Cível

16ª Vara do Juizado Especial Cível

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1ª e 4ª Turma do TRT -GO decidem pela acumulação do AADC e do Adicional de Periculosidade

A 4ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região em Goiás (TRT—GO) julgou, no último dia 25, favoravelmente uma ação plúrima referente a acumulação do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) e o adicional de periculosidade para os carteiros que exercem suas atividades em motocicletas. A 1ª turma do TRT-GO também já havia julgado o processo e deferido pelo pagamento cumulativo dos dois adicionais, por entender que os mesmos são de naturezas distintas.

O Sindicato está propondo ações individuais plúrimas (grupos de até dez trabalhadores) ao invés de propor uma ação coletiva, por ser um assunto novo para o Tribunal. “As ações plúrimas dão muito mais trabalho, contudo, gera um debate maior em torno de um assunto que é novo, e não corre risco de ter uma negativa geral, como poderia ocorrer em uma ação civil pública”, explicou a advogada do SINTECT-GO, Gizeli Costa.

Confira aqui os acórdãos:
1ª Turma

1ª Turma atualizado
4ª Turma

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Não pode haver contratação direta da ECT para prestação de serviços de logística

A contratação direta, mediante dispensa de licitação, não é possível porque o serviço é considerado atividade econômica em sentido estrito, sem reserva de monopólio para a União, e porque não se assemelha ao serviço postal.

 

O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou consulta sobre a legalidade da contratação direta da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para a prestação de serviços de logística, com dispensa de licitação.

Deliberações anteriores do TCU fundamentaram que a contratação direta, para ser considerada regular, precisa atender a alguns pressupostos, como o contratante ser pessoa jurídica de direito público interno e o contratado integrar a Administração Pública. Além disso, o contratado deve ter sido criado antes da Lei de Licitações com a finalidade específica de prestar o serviço objeto do contrato e o preço contratado precisa ser compatível com o praticado no mercado.

Na avaliação do TCU, os serviços de logística prestados pela ECT não integram o serviço postal, mas são atividade acessória, própria de atividade econômica exercida em regime de livre concorrência. Em decisões anteriores, a exemplo do Acórdão 6.931/2009-TCU-1ª Câmara, o tribunal reforçou seu entendimento de que apenas as entidades que prestam serviços públicos de suporte à Administração Pública, criadas para esse fim específico, podem ser contratadas com dispensa de licitação.

Ainda que os serviços de logística fossem classificados como serviço postal, não caberia a dispensa de licitação, porque a ECT não foi criada para atender esse tipo específico de demanda.

O entendimento do tribunal é de que o serviço de logística é uma atividade econômica em sentido estrito, sobre a qual não recai, até o momento, nenhuma reserva de monopólio para a União. Além disso, a alegação da ECT de que os serviços de logística seriam uma espécie de serviço postal não encontra respaldo, pois não se verifica afinidade entre os dois serviços.

Dessa forma, o TCU confirmou a jurisprudência de que não é possível a contratação direta da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para prestação de serviços de logística, mediante dispensa de licitação baseada em previsão da Lei de Licitações.

O relator do processo é o ministro Bruno Dantas.

 

Reprodução: Portal TCU

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Carteiro readaptado após lesão na coluna retoma adicional suprimido pelos Correios

A Sétima Turma do Tribunal Superior Trabalho condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a restabelecer o pagamento do Adicional de Distribuição e Coleta Externa (AADC) a um carteiro, retirado depois que ele foi readaptado na função de atendente comercial por causa de doença profissional. De acordo com os ministros, a readaptação não pode implicar redução salarial, até porque o problema de saúde resultou das atividades desempenhadas em favor da empresa.

A mudança de cargo ocorreu após o empregado se afastar, por diversas vezes, para tratar de lesão na coluna motivada pelo transporte habitual de correspondência em bolsa com mais de dez quilos. A ECT, então, o encaminhou para o setor de atendimento comercial, em 2010, e deixou de pagar o adicional. Alegando ofensa ao princípio da irredutibilidade do salário (artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal), o trabalhador pediu, na Justiça, a volta do pagamento da parcela, com efeito retroativo à data da supressão.

Segundo a defesa dos Correios, o plano de cargos e salários garante o AADC somente a quem exerce a atividade postal de distribuição e coleta em vias públicas, situação que, no entender da empresa, deixou de abranger o carteiro a partir do momento em que ele assumiu o cargo de atendente.

O juízo da 52ª Vara do Trabalho de São Paulo julgou improcedente o pedido, e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve a decisão. Para o TRT, a retirada do adicional foi legítima porque os requisitos para o seu recebimento não têm relação com as novas atribuições do empregado. Por analogia, o Regional aplicou ao caso o artigo 194 da CLT, que autoriza a suspensão do adicional de insalubridade ou periculosidade quando o risco à saúde ou à integridade física é eliminado.

No recurso ao TST, o carteiro alegou ser inadmissível a supressão do adicional para quem foi readaptado por causa de doença profissional. O relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, deu-lhe razão e determinou o pagamento retroativo da parcela. "A readaptação do trabalhador em nova função, compatível com as suas limitações, não pode implicar redução salarial, porque é uma alternativa de trabalho para o empregado que sofreu redução da sua capacidade de serviço", afirmou.

A decisão foi unânime.

Processo: ARR-3106-12.2012.5.02.0052

Reprodução: TST

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TAC assegura que trabalhador passe por perícia de sanidade mental

O Termo de Ajuste de Conduta Nº 20120100, firmado pela ECT perante a Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região, garante que todos os trabalhadores que respondem processos administrativos disciplinares passem por uma perícia de sanidade mental, desde que haja alegação de que ele passa por tratamento.

Desse modo, o ecetista que responde por processo administrativo disciplinar e for acusado de falta grave só poderá ser demitido após passar por perícia de sanidade mental e o diagnóstico afirmar que ele está apto a trabalhar e discernir sobre suas ações, inclusive o ato que motivou o processo administrativo e sua eventual demissão.

A perícia deverá ser realizada pela equipe multiprofissional da área de saúde. Além disso, exames médicos psiquiátricos deverão ser feitos se houver dúvida sobre a sanidade mental do trabalhador.

Vale lembrar que o descumprimento do TAC cominara multa no valor de R$1.000,00 por empregado em situação irregular, além de gerar nulidade à conduta da ECT, que não observou seus termos.

 

Confira o TAC na íntegra aqui.

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