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Assuntos Jurídicos (199)

Ações de indenização por assalto

O número de assaltos a atendentes de Banco Postal diminui significativamente em Goiás, devido às ações de segurança propostas pelo SINTECT-GO. Contudo, até 2012, vários trabalhadores foram assaltados e tiveram conseqüências graves: como traumas, transtornos psicológicos, entre outros. Por isso, o SINTECT-GO, através do departamento jurídico, propôs nos últimos anos diversas ações individuais de indenização por assalto em Banco Postal.

* Para ter acesso aos documentos e lista de beneficiários, entre em contato com o SINTECT-GO

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Ações de incorporação do vale alimentação são propostas pelo Sindicato

O SINTECT-GO, através do departamento jurídico, propôs ações individuais e plúrimas (coletivas por unidades) de incorporação do vale alimentação para os ecetistas admitidos até 1989. Estes trabalhadores, mesmo tendo direito, não tem incorporado aos seus salários o vale alimentação com seus reflexos trabalhistas, como um terço das férias, 13º salário, anuênios, adicionais, FGTS, entre outros, vencidos nos últimos cinco anos.

Até o ano de 1989, por força do Manual de Pessoal, a ECT fornecia o vale alimentação aos trabalhadores e, portanto, sua natureza era salarial. Contudo, a partir dessa data, a Empresa se inscreveu no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), e o beneficio passou a ter natureza indenizatória. Toda empresa (pessoa jurídica) inscrita no PAT tem dedução das despesas com a alimentação dos trabalhadores em até 4% do Imposto de Renda. Ou seja, por terem sido contratados antes da ECT aderir ao PAT, estes trabalhadores deveriam continuar recebendo o vale alimentação incorporado aos salários, mas não foi o que aconteceu.

* Para ter acesso aos documentos e lista de beneficiários, entre em contato com o SINTECT-GO

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Concurso 2011- Notificações do TCU

 

Os aprovados no concurso público de 2011 continuam recebendo carta da ECT informando que o Tribunal de Contas da União (TCU) negou registro de suas admissões e determinou que acompanhassem a Ação Civil Pública (ACP) 0001035-92.2013.5.10.0015. Na ação, o Ministério Público do Trabalho questiona a não convocação de concursados do cadastro de reserva do certame de 2011 e uso abusivo de contratações de MOT. Em Goiás, são 368 trabalhadores novatos que receberam a comunicação, conforme lista fornecida pela empresa.

As notificações geraram apreensão aos trabalhadores. Contudo, o departamento jurídico do SINTECT-GO esclarece que o TCU não está determinando a demissão dos trabalhadores, mas informando que só fará o registro de admissão quando a decisão da ação civil pública transitar em julgado. O Tribunal é responsável pelo registro das admissões na ECT, e várias delas ocorreram após a prorrogação do prazo de validade do concurso, em razão da ação que tramita em fase de recurso no TRT10ª Região. Por isso, o TCU entende necessário aguardar o desfecho da ação para só então concluir os trabalhos de registro das admissões.

A ação deve tramitar ainda no TST e STF, uma vez que é de conhecimento geral que a Empresa pretende discutir se a contratação de MOT, da forma que está sendo feita, está mesmo irregular. Ainda assim, o TRT 10ª Região já confirmou o entendimento de que a utilização irregular de MOT pela ECT atribui ao concursado o direito de ser contratado.

O tema foi bastante discutido durante o Encontro Jurídico dos Advogados dos Sindicatos dos Trabalhadores dos Correios que ocorreu nos dias 02 e 03 de dezembro de 2016, em Goiânia-GO. Os advogados dos sindicatos participantes concluíram que os trabalhadores nesta situação não devem se alarmar, bastando, por ora, que busquem filiar-se ao sindicato de sua base, para que, além das providências coletivas, possam também ser auxiliados individualmente, tanto nos processos administrativos junto ao TCU, tanto em demandas judiciais, se eventualmente a demanda que impõe a substituição do MOT pelo concursado sofrer drástica alteração, o que, na linha do que foi julgado até agora, parece improvável.

Caso algum trabalhador necessite de maiores informações quanto a este assunto, poderá entrar em contato com o dirigente sindical Elizeu Pereira da Silva, pelo telefone/whatsapp (62) 99688 8402 ou Edimar dos Santos, pelo telefone (62)9 9688 – 8401.

 Fonte: Departamento Jurídico do SINTECT-GO

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Correios fará em novembro nova licitação para o Banco Postal

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos avisou no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 6, que realizará em novembro nova licitação de instituição financeira para atuar como correspondente bancário, ou seja, para operar os serviços do Banco Postal, hoje sob a responsabilidade do Banco do Brasil, cujo contrato deverá ser encerrado em dezembro.

A apresentação da proposta comercial e dos documentos de habilitação à seleção pública deverá ocorrer até às 18h do dia 11 de novembro e a reunião, para abertura das propostas, ocorrerá no dia 14 de novembro, com início às 9h30, no prédio matriz dos Correios, em Brasília.

De acordo com o aviso, o edital da licitação poderá ser retirado no site www.correios.com.br, por meio do link https://www.correios.com.br/sobrecorreios/acesso-a-informacao/selecao-publica/. Até o fechamento desta matéria, no entanto, o documento não estava disponível no endereço indicado.

Banco Postal

O Banco Postal é a marca dos Correios na atuação como correspondente de serviços bancários básicos em todo o território nacional. O serviço é regulado pelo Banco Central e pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, ao qual a ECT é vinculada. Hoje, o Banco Postal está presente em 94% dos municípios brasileiros.

Desde 2011, o Banco do Brasil é o operador do Banco Postal. Antes, a primeira parceria os Correios no Banco Postal foi firmada com o Bradesco, por um período de dez anos.

 

Reprodução: Istoé Dinheiro

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Correios são condenados a pagar adicional de periculosidade para trabalhadores em empilhadeiras

A Justiça do Trabalho em Goiás condenou, recentemente, os Correios a pagarem adicional de periculosidade de 30% para os trabalhadores em empilhadeiras. Os juízes entenderam que estes trabalhadores correm risco acentuado ao entrarem no depósito de gás para fazer a troca dos cilindros.

As empilhadeiras usadas no CTCE, utilizam cilindro de gás de 20kg, peso que está dentro da norma que regulamenta as atividades e operações perigosas. Contudo, os trabalhadores entram de três a quatro vezes por semana em um depósito de gás e permanecem lá em torno de 2min30s para realizar a troca do cilindro. Neste depósito ficam armazenados cerca de 18 botijões de gás, totalizando 360 kg de gás, quantidade superior ao limite de segurança.

O adicional de periculosidade de 30% sobre os salários deve refletir também nas demais parcelas de remuneração. A Justiça do Trabalho em Goiás também deve mandar o reconhecimento da periculosidade para o INSS, para que seja diminuído o tempo de contribuição necessária para a aposentadoria destes trabalhadores.

Além de Goiás, há decisões idênticas no sul do país.

 

Leia Acórdãos das decisões e laudo pericial abaixo:

Acórdão 1

Acórdão 2

Acórdão 3

Laudo Pericial

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Desaposentação: publicadas sentenças favoráveis às ações do Sindicato

A Justiça Federal tem deferido os processos do SINTECT-GO para os trabalhadores aposentados  desaposentarem, aproveitando o tempo que contribuíram com o Instituto Nacional do Seguro Social ( INSS) após a primeira aposentadoria, sem devolução das parcelas. Sentenças favoráveis foram preferidas pela 14ª, 15ª e 16ª Vara do Juizado Especial Cível, da Seção Judiciária do Estado de Goiás, Justiça Federal.

A ação de desaposentação busca beneficiar o trabalhador que aposentou-se pelo INSS, mas não saiu imediatamente da Empresa, ou seja, continuou trabalhando e contribuindo por determinado período. Com o passar dos anos, ele solicita que sua aposentadoria seja desconsiderada para que seja recalculada a renda mensal inicial (valor do primeiro benefício) com base na média das contribuições feitas ao INSS, levando em consideração as contribuições dos últimos anos trabalhados.

Os juízes estão deferindo a desposentação, com a aplicação do fator previdenciário, que é uma fórmula  usada para reduzir as aposentadorias com base na expectativa de vida.

A assessoria jurídica tem tentando ainda aplicar a norma 85/95, em que não há fator previdenciário nas desaposentações. Porém, os magistrados entendem não ser aplicável a lei atual nas aposentadorias anteriores.

 

Norma 85/95

85 pontos para as mulheres, considerando a idade e o tempo de contribuição;

95 pontos  para os homens, considerando a idade e o tempo de contribuição.

 

Leia abaixo as sentenças

14ª Vara do Juizado Especial Cível

15ª Vara do Juizado Especial Cível

16ª Vara do Juizado Especial Cível

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1ª e 4ª Turma do TRT -GO decidem pela acumulação do AADC e do Adicional de Periculosidade

A 4ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região em Goiás (TRT—GO) julgou, no último dia 25, favoravelmente uma ação plúrima referente a acumulação do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) e o adicional de periculosidade para os carteiros que exercem suas atividades em motocicletas. A 1ª turma do TRT-GO também já havia julgado o processo e deferido pelo pagamento cumulativo dos dois adicionais, por entender que os mesmos são de naturezas distintas.

O Sindicato está propondo ações individuais plúrimas (grupos de até dez trabalhadores) ao invés de propor uma ação coletiva, por ser um assunto novo para o Tribunal. “As ações plúrimas dão muito mais trabalho, contudo, gera um debate maior em torno de um assunto que é novo, e não corre risco de ter uma negativa geral, como poderia ocorrer em uma ação civil pública”, explicou a advogada do SINTECT-GO, Gizeli Costa.

Confira aqui os acórdãos:
1ª Turma

1ª Turma atualizado
4ª Turma

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Não pode haver contratação direta da ECT para prestação de serviços de logística

A contratação direta, mediante dispensa de licitação, não é possível porque o serviço é considerado atividade econômica em sentido estrito, sem reserva de monopólio para a União, e porque não se assemelha ao serviço postal.

 

O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou consulta sobre a legalidade da contratação direta da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para a prestação de serviços de logística, com dispensa de licitação.

Deliberações anteriores do TCU fundamentaram que a contratação direta, para ser considerada regular, precisa atender a alguns pressupostos, como o contratante ser pessoa jurídica de direito público interno e o contratado integrar a Administração Pública. Além disso, o contratado deve ter sido criado antes da Lei de Licitações com a finalidade específica de prestar o serviço objeto do contrato e o preço contratado precisa ser compatível com o praticado no mercado.

Na avaliação do TCU, os serviços de logística prestados pela ECT não integram o serviço postal, mas são atividade acessória, própria de atividade econômica exercida em regime de livre concorrência. Em decisões anteriores, a exemplo do Acórdão 6.931/2009-TCU-1ª Câmara, o tribunal reforçou seu entendimento de que apenas as entidades que prestam serviços públicos de suporte à Administração Pública, criadas para esse fim específico, podem ser contratadas com dispensa de licitação.

Ainda que os serviços de logística fossem classificados como serviço postal, não caberia a dispensa de licitação, porque a ECT não foi criada para atender esse tipo específico de demanda.

O entendimento do tribunal é de que o serviço de logística é uma atividade econômica em sentido estrito, sobre a qual não recai, até o momento, nenhuma reserva de monopólio para a União. Além disso, a alegação da ECT de que os serviços de logística seriam uma espécie de serviço postal não encontra respaldo, pois não se verifica afinidade entre os dois serviços.

Dessa forma, o TCU confirmou a jurisprudência de que não é possível a contratação direta da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para prestação de serviços de logística, mediante dispensa de licitação baseada em previsão da Lei de Licitações.

O relator do processo é o ministro Bruno Dantas.

 

Reprodução: Portal TCU

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Carteiro readaptado após lesão na coluna retoma adicional suprimido pelos Correios

A Sétima Turma do Tribunal Superior Trabalho condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a restabelecer o pagamento do Adicional de Distribuição e Coleta Externa (AADC) a um carteiro, retirado depois que ele foi readaptado na função de atendente comercial por causa de doença profissional. De acordo com os ministros, a readaptação não pode implicar redução salarial, até porque o problema de saúde resultou das atividades desempenhadas em favor da empresa.

A mudança de cargo ocorreu após o empregado se afastar, por diversas vezes, para tratar de lesão na coluna motivada pelo transporte habitual de correspondência em bolsa com mais de dez quilos. A ECT, então, o encaminhou para o setor de atendimento comercial, em 2010, e deixou de pagar o adicional. Alegando ofensa ao princípio da irredutibilidade do salário (artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal), o trabalhador pediu, na Justiça, a volta do pagamento da parcela, com efeito retroativo à data da supressão.

Segundo a defesa dos Correios, o plano de cargos e salários garante o AADC somente a quem exerce a atividade postal de distribuição e coleta em vias públicas, situação que, no entender da empresa, deixou de abranger o carteiro a partir do momento em que ele assumiu o cargo de atendente.

O juízo da 52ª Vara do Trabalho de São Paulo julgou improcedente o pedido, e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve a decisão. Para o TRT, a retirada do adicional foi legítima porque os requisitos para o seu recebimento não têm relação com as novas atribuições do empregado. Por analogia, o Regional aplicou ao caso o artigo 194 da CLT, que autoriza a suspensão do adicional de insalubridade ou periculosidade quando o risco à saúde ou à integridade física é eliminado.

No recurso ao TST, o carteiro alegou ser inadmissível a supressão do adicional para quem foi readaptado por causa de doença profissional. O relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, deu-lhe razão e determinou o pagamento retroativo da parcela. "A readaptação do trabalhador em nova função, compatível com as suas limitações, não pode implicar redução salarial, porque é uma alternativa de trabalho para o empregado que sofreu redução da sua capacidade de serviço", afirmou.

A decisão foi unânime.

Processo: ARR-3106-12.2012.5.02.0052

Reprodução: TST

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