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Assuntos Jurídicos (184)

TRT realiza a primeira audiência da ação de acumulação de adicionais

A primeira audiência da ação de acumulação do AADC mais o Adicional de Periculosidade foi realizada nesta sexta feira, 26 de fevereiro, no Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região. Nessa primeira audiência foi contemplada a ação do CDD Novo Mundo.

O Sindicato, assim como o Ministério Público do Trabalho, entende que o AADC e o Adicional de Periculosidade são de naturezas jurídicas distintas, e por isso, ambas devem ser pagas ao carteiro que realiza suas atividades em motocicletas. Contudo, os Correios têm resistido e vem manobrando essa obrigação ao lançar os dois adicionais no contracheque do trabalhador e depois descontar um dos adicionais.

Assim, o SINTECT-GO está propondo uma ação para cobrar a acumulação dos adicionais, e ela vem sendo feita individualmente, e no máximo de grupos de dez em dez (plúrima), aproveitando os colegas do mesmo CDD.

 

NOTA:

O Tribunal de Justiça de Goiás confirmou em sentença de 1º grau que a seguradora dos Correios deve pagar o seguro de vida ao empregado aposentado por invalidez.

ATENÇÃO: Você empregado que aposentou por invalidez tem direito a indenização. Qualquer dúvida procure o SINTECT-GO.

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Concedida imunidade recíproca do IPTU para Correios

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Ação Cível Originária (ACO) 1075, ajuizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para reconhecer a imunidade da ECT quanto ao recolhimento do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) dos imóveis de sua propriedade.

O relator determinou que o Distrito Federal emita a certidão de regularidade fiscal da ECT, referente ao imposto e se abstenha de realizar qualquer ato administrativo que prejudique a imunidade de IPTU na seara administrativo-tributária.

Segundo o relator, a jurisprudência do STF é de que a imunidade recíproca conferida à ECT é consequência imediata de sua natureza de empresa estatal prestadora de serviço público e também alcança o imposto incidente sobre imóveis de propriedade da empresa pública.

Caso

Em ação ordinária ajuizada na 5ª Vara Federal de Brasília, a ECT pleiteou a emissão de certidões de regularidade fiscal em seu favor, pelo Distrito Federal, bem como impedir qualquer ato administrativo que traga prejuízo ao seu direito, em razão de ausência de pagamento do IPTU.

A ECT alega que, na condição de empresa pública prestadora de serviço público, faz jus à imunidade recíproca do artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal, de modo que não seria devido o pagamento de IPTU sobre os imóveis de sua propriedade situados no Distrito Federal. O dispositivo constitucional prevê que União, estados, Distrito Federal e municípios não podem instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

Declinada a competência pelo juízo federal, a ação foi remetida ao STF. O ministro Joaquim Barbosa (aposentado), relator originário, confirmou a liminar concedida nos autos da ação cautelar preparatória à ACO 1075 (Ação Cautelar 1757), de maneira que os créditos tributários relativos ao IPTU da ECT não constituam obstáculo para a expedição de certidão positiva de débito tributário com efeitos de negativa. Com a decisão do ministro Luís Roberto Barroso, fica prejudicado o julgamento da AC 1757.

Reprodução: STF

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Nota de Esclarecimento - Renovação dos cartões vale-alimentação e vale-refeição

A FENTECT informa que as empresas operadoras do vale-alimentação e do vale-refeição estão renovando os cartões. Por isso, os créditos a partir do mês de fevereiro serão depositados nos novos vales. Os antigos cartões contarão apenas com o saldo do último crédito.

A distribuição dos cartões é de responsabilidade da ECT. Eventuais problemas devem ser comunicados ao Recursos Humanos da Regional dos Correios. Caso não haja solução, o (a) trabalhador (a) deve buscar auxílio no sindicato.

 

Reprodução: FENTECT

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ECT pagará indenização a carteiro que foi assaltado nove vezes em Santo André (SP)

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou seguimento a recurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra decisão que a condenou a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil a um carteiro que foi assaltando nove vezes ao longo do contrato de trabalho.

De acordo com a reclamação trabalhista, os assaltos ocorreram durante a sua trajetória para a entrega de correspondência no Parque João Ramalho, em Santo André (SP), todos com o uso de arma de fogo. O trabalhador alegou que passou a desencadear patologias de origem emocional que reduziram a sua capacidade laborativa. Como a empresa nada fez para coibir ou mitigar o problema, seria devida indenização por danos morais.

Os Correios se defenderam argumentando que os assaltos são um problema de segurança pública, mas que, sempre que considera necessário, providencia escolta para o trabalhador. Segundo a empresa, o assalto à mão armada é excludente da sua responsabilidade civil, por se tratar de ato de terceiro.

O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Santo André negou o pedido do trabalhador, por entender que não havia elementos nos autos que estabelecessem a responsabilidade da empresa pelos assaltos. O trabalhador recorreu da decisão, reforçando que foram nove assaltos em dois anos, e que o número excessivo, assim como a ausência de medidas eficazes para garantir a sua segurança, impõe aos Correios a responsabilidade pelos danos morais.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) reformou a sentença, com o entendimento de que o carteiro realizava atividade que o colocava sob risco iminente, em itinerário sabidamente perigoso, sem um mínimo de segurança. Como a empresa, mesmo com os reiterados assaltos, nada fez, ela agiu em evidente abuso do direito, equiparado, assim, ao ato ilícito, nos termos da lei civil. Os Correios foram condenados a pagar R$ 15 mil de indenização.

No agravo de instrumento pelo qual tentava trazer a discussão ao TST, a ECT sustentou que não ficaram comprovados o dano, o nexo e a culpa. A relatora do caso, ministra Maria Cristina Peduzzi, observou que o TRT constatou a presença dos três elementos: o dano, caracterizado pelos sucessivos assaltos sofridos pelo carteiro enquanto realizava o mesmo itinerário; o nexo causal, pois os assaltos ocorreram em função do trabalho; e a culpa, decorrente do fato de a empregadora deixar de tomar providências em relação ao risco. Para que a Turma chegasse a conclusão diferente, seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 126 do TST.

A decisão foi unânime.

(Paula Andrade/CF)                                                                          

Processo: AIRR-643-53.2014.5.02.0432

 

Reprodução: Site TST

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Endereçamento: Procuradoria da República realiza audiência pública

Para aprofundar o debate acerca do problema de endereçamento em Goiás, será realizada uma audiência pública no dia 30 de novembro, às 15h, no auditório da Procuradoria da República em Goiás, localizado na Avenida Olinda, Edifício Rosângela Pofahl Batista, no Park Lozandes.

Além da presença do SINTECT-GO, também solicitado o comparecimento dos prefeitos dos 27 maiores municípios do Estado, representantes dos Correios, CELG, SANEAGO, CONCIDADES, da GEOPIX e da Coordenadora do Centro Operacional do Meio Ambiente e Urbanismo do Ministério Público do Estado de Goiás.

Autoria: Laryssa Machado - Assessoria de Comunicação SINTECT-GO

 

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Adicional de Periculosidade + AADC : liminar da FENTECT é derrubada e SINTECT-GO consegue primeira decisão favorável

Foi derrubada nesta segunda-feira, 16, a liminar da FENTECT que obrigava a ECT a pagar em até 30 dias o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta (AADC) e o Adicional de Periculosidade aos carteiros motociclistas. O Juiz Ricardo Machado atendeu ao pedido da ECT, que alegava não ter condições de arcar com o pagamento dos dois adicionais.

A FENTECT havia conseguido uma liminar, em outubro, que determinava que a ECT pagasse aos carteiros motociclistas o AADC e o adicional de periculosidade em até 30 dias sob pena de multa diária de R$10.000,00. O prazo para a ECT realizar os pagamentos se findava no dia 16, quando o Juiz decidiu suspender a liminar da Federação.

O SINTECT-GO já temia a queda da liminar da Ação Coletiva da FENTECT, por envolver todos os motociclistas do país, e pelo objeto da ação (cumulação dos dois adicionais) cuja discussão ainda não está amadurecida nos Tribunais Trabalhistas do país. Por isso o Sindicato está ingressado com ações individuais, para que a acumulação dos adicionais torne-se conhecida. A primeira decisão favorável da ação individual de uma carteira do CDD Bandeiras foi publicada no último dia 12 de novembro.

Decisão Favorável em Goiás

Foi publicada, no dia 12 de novembro, a primeira decisão favorável relativa à ação individual de acumulação do AADC e do Adicional de Periculosidade. A decisão é de primeira estância, mas representa um grande passo para o SINTECT-GO.

A carteira Lilian do Carmo Almeida, que trabalha na ECT desde julho de 2000, ajuizou a ação em 14 de setembro de 2015 para solicitar que a Empresa pague o AADC, estabelecido no Plano de Carreira de 2008, e o Adicional de Periculosidade, previsto na nova redação do art.193 da CLT. A Juíza titular de Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região julgou como procedente o pedido inicial da ecetista.

O SINTECT-GO está ingressando com ações individuais simples e plúrimas (que são em grupos de 10 em 10 ou por CDDs). O ingresso está sendo feito de forma criteriosa para não haver nenhum problema lá na frente. Também há decisões vitoriosas em ações individuais propostas na Bahia, Espirito Santo, Paraíba, Rio de Janeiro e Brasília, contudo, também houve decisões desfavoráveis em Rondônia e Rio Grande do Sul.

A questão está sendo debatida em vários Tribunais Regionais e acabará culminando no Tribunal Superior do Trabalho, o TST.

Autoria: Laryssa Machado - Assessoria de Comunicação SINTECT-GO

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Ministra anula autos de infração tributária do Estado de Goiás contra ECT

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente Ação Cível Originária (ACO 1095) ajuizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e anulou débito fiscal relativo a 17 autos de infração lavrados pelo Estado de Goiás para cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) referente ao serviço de transporte de encomendas. A ministra aplicou ao processo a jurisprudência pacificada na Corte no sentido de que aplica-se à ECT a imunidade recíproca, ainda que o patrimônio, renda ou serviço desempenhado pela empresa não esteja necessariamente relacionado ao privilégio postal.

No Supremo, a ECT sustentou que, na condição de empresa pública prestadora de serviço público em regime de exclusividade – serviço postal (artigo 21, inciso X, da Constituição Federal) –, não atua em regime de concorrência com os particulares que exploram atividade econômica, por isso é beneficiária dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, entre eles a imunidade em relação a impostos prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal.

A ECT alegou que a falta de certidão negativa de débitos tributários no Estado de Goiás estava lhe acarretando inúmeros prejuízos, tais como a impossibilidade de receber pelos serviços prestados a entes públicos e de renovar contratos com Detran e com a Infraero. Salientou, ainda, que a impossibilidade de renovar contratos estava impactando negativamente a prestação do serviço público pelo qual é responsável.

Já o Estado de Goiás alegou que a imunidade pretendida não se aplicaria à ECT, tendo em vista que a empresa, além do serviço prestado com exclusividade, atua em regime de concorrência com a iniciativa privada, como, por exemplo, nos serviços de entrega de encomendas. Por isso, no entender do estado, a ECT deveria ser submetida integralmente ao regime jurídico das empresas privadas, em obediência aos princípios da livre concorrência e da livre iniciativa.

Ao julgar procedente a ação e anular os 17 autos de infração, a ministra Rosa Weber afirmou que o STF reconheceu a imunidade recíproca à ECT, nos termos do parágrafo 2º do artigo 150 da Constituição, para afirmar que é inconstitucional o lançamento, por parte dos estados, de qualquer imposto tendo como sujeito passivo a ECT, entre eles, o ICMS. O argumento do Estado de Goiás de que a imunidade não seria cabível porque a ECT, além de serviços públicos em regime de exclusividade, presta serviços em regime de concorrência com a iniciativa privada, foi rebatido pela relatora.

“Ocorre que tal aspecto da questão foi amplamente debatido pelo Plenário desta Corte durante o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 46, julgamento este que confirmou as premissas que fundamentam o reconhecimento da amplitude da imunidade recíproca, a abarcar a ECT, ao declarar a compatibilidade com a Constituição das normas contidas na Lei 6.538/78, que regula o regime jurídico do serviço postal”, concluiu a ministra Rosa Weber.

Reprodução: Âmbito Jurídico

Postado dia 11.11.2015

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Viação é condenada por se recusar a transportar carteiros de graça

Por não permitir o deslocamento gratuito de carteiros em seus ônibus, um direito garantido pela Constituição, uma viação de Santa Catarina foi condenada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Além de ser obrigada a conceder a isenção, a empresa também deve restituir aos Correios todos os gastos que a instituição teve ao pagar vale-transporte para os servidores.

A empresa recorreu ao tribunal após perder em primeira instância, sempre alegando que, por ser o transporte coletivo intermunicipal um serviço público de competência estadual, e não federal, a gratuidade só poderia ser obrigatória por lei estadual. Ainda sustentou que a isenção reivindicada provocaria seu desequilíbrio econômico.

Na decisão, o relator do processo na 4ª Turma, desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, deixou claro que o tema já está consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Conforme o magistrado, “a ECT, por ser uma empresa pública, prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, abrangida pela imunidade do artigo 150 da Constituição Federal, está autorizada, pelo artigo 9º do Decreto-Lei 3.326/41, a que os seus carteiros utilizem-se do transporte urbano sem que tenham que pagar tarifa”.

Os Correios chegaram a notificar a empresa extrajudicialmente, mas não obteve a gratuidade, tendo que ingressar com o processo na 1ª Vara Federal de Joaçaba (SC). Os valores para a restituição serão apurados depois do trânsito em julgado do processo. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

5005044-94.2014.4.04.7203/TRF

Reprodução: Consultor Jurídico

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