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Assuntos Jurídicos (194)

Endereçamento: Procuradoria da República realiza audiência pública

Para aprofundar o debate acerca do problema de endereçamento em Goiás, será realizada uma audiência pública no dia 30 de novembro, às 15h, no auditório da Procuradoria da República em Goiás, localizado na Avenida Olinda, Edifício Rosângela Pofahl Batista, no Park Lozandes.

Além da presença do SINTECT-GO, também solicitado o comparecimento dos prefeitos dos 27 maiores municípios do Estado, representantes dos Correios, CELG, SANEAGO, CONCIDADES, da GEOPIX e da Coordenadora do Centro Operacional do Meio Ambiente e Urbanismo do Ministério Público do Estado de Goiás.

Autoria: Laryssa Machado - Assessoria de Comunicação SINTECT-GO

 

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Adicional de Periculosidade + AADC : liminar da FENTECT é derrubada e SINTECT-GO consegue primeira decisão favorável

Foi derrubada nesta segunda-feira, 16, a liminar da FENTECT que obrigava a ECT a pagar em até 30 dias o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta (AADC) e o Adicional de Periculosidade aos carteiros motociclistas. O Juiz Ricardo Machado atendeu ao pedido da ECT, que alegava não ter condições de arcar com o pagamento dos dois adicionais.

A FENTECT havia conseguido uma liminar, em outubro, que determinava que a ECT pagasse aos carteiros motociclistas o AADC e o adicional de periculosidade em até 30 dias sob pena de multa diária de R$10.000,00. O prazo para a ECT realizar os pagamentos se findava no dia 16, quando o Juiz decidiu suspender a liminar da Federação.

O SINTECT-GO já temia a queda da liminar da Ação Coletiva da FENTECT, por envolver todos os motociclistas do país, e pelo objeto da ação (cumulação dos dois adicionais) cuja discussão ainda não está amadurecida nos Tribunais Trabalhistas do país. Por isso o Sindicato está ingressado com ações individuais, para que a acumulação dos adicionais torne-se conhecida. A primeira decisão favorável da ação individual de uma carteira do CDD Bandeiras foi publicada no último dia 12 de novembro.

Decisão Favorável em Goiás

Foi publicada, no dia 12 de novembro, a primeira decisão favorável relativa à ação individual de acumulação do AADC e do Adicional de Periculosidade. A decisão é de primeira estância, mas representa um grande passo para o SINTECT-GO.

A carteira Lilian do Carmo Almeida, que trabalha na ECT desde julho de 2000, ajuizou a ação em 14 de setembro de 2015 para solicitar que a Empresa pague o AADC, estabelecido no Plano de Carreira de 2008, e o Adicional de Periculosidade, previsto na nova redação do art.193 da CLT. A Juíza titular de Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região julgou como procedente o pedido inicial da ecetista.

O SINTECT-GO está ingressando com ações individuais simples e plúrimas (que são em grupos de 10 em 10 ou por CDDs). O ingresso está sendo feito de forma criteriosa para não haver nenhum problema lá na frente. Também há decisões vitoriosas em ações individuais propostas na Bahia, Espirito Santo, Paraíba, Rio de Janeiro e Brasília, contudo, também houve decisões desfavoráveis em Rondônia e Rio Grande do Sul.

A questão está sendo debatida em vários Tribunais Regionais e acabará culminando no Tribunal Superior do Trabalho, o TST.

Autoria: Laryssa Machado - Assessoria de Comunicação SINTECT-GO

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Ministra anula autos de infração tributária do Estado de Goiás contra ECT

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente Ação Cível Originária (ACO 1095) ajuizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e anulou débito fiscal relativo a 17 autos de infração lavrados pelo Estado de Goiás para cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) referente ao serviço de transporte de encomendas. A ministra aplicou ao processo a jurisprudência pacificada na Corte no sentido de que aplica-se à ECT a imunidade recíproca, ainda que o patrimônio, renda ou serviço desempenhado pela empresa não esteja necessariamente relacionado ao privilégio postal.

No Supremo, a ECT sustentou que, na condição de empresa pública prestadora de serviço público em regime de exclusividade – serviço postal (artigo 21, inciso X, da Constituição Federal) –, não atua em regime de concorrência com os particulares que exploram atividade econômica, por isso é beneficiária dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, entre eles a imunidade em relação a impostos prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal.

A ECT alegou que a falta de certidão negativa de débitos tributários no Estado de Goiás estava lhe acarretando inúmeros prejuízos, tais como a impossibilidade de receber pelos serviços prestados a entes públicos e de renovar contratos com Detran e com a Infraero. Salientou, ainda, que a impossibilidade de renovar contratos estava impactando negativamente a prestação do serviço público pelo qual é responsável.

Já o Estado de Goiás alegou que a imunidade pretendida não se aplicaria à ECT, tendo em vista que a empresa, além do serviço prestado com exclusividade, atua em regime de concorrência com a iniciativa privada, como, por exemplo, nos serviços de entrega de encomendas. Por isso, no entender do estado, a ECT deveria ser submetida integralmente ao regime jurídico das empresas privadas, em obediência aos princípios da livre concorrência e da livre iniciativa.

Ao julgar procedente a ação e anular os 17 autos de infração, a ministra Rosa Weber afirmou que o STF reconheceu a imunidade recíproca à ECT, nos termos do parágrafo 2º do artigo 150 da Constituição, para afirmar que é inconstitucional o lançamento, por parte dos estados, de qualquer imposto tendo como sujeito passivo a ECT, entre eles, o ICMS. O argumento do Estado de Goiás de que a imunidade não seria cabível porque a ECT, além de serviços públicos em regime de exclusividade, presta serviços em regime de concorrência com a iniciativa privada, foi rebatido pela relatora.

“Ocorre que tal aspecto da questão foi amplamente debatido pelo Plenário desta Corte durante o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 46, julgamento este que confirmou as premissas que fundamentam o reconhecimento da amplitude da imunidade recíproca, a abarcar a ECT, ao declarar a compatibilidade com a Constituição das normas contidas na Lei 6.538/78, que regula o regime jurídico do serviço postal”, concluiu a ministra Rosa Weber.

Reprodução: Âmbito Jurídico

Postado dia 11.11.2015

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Viação é condenada por se recusar a transportar carteiros de graça

Por não permitir o deslocamento gratuito de carteiros em seus ônibus, um direito garantido pela Constituição, uma viação de Santa Catarina foi condenada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Além de ser obrigada a conceder a isenção, a empresa também deve restituir aos Correios todos os gastos que a instituição teve ao pagar vale-transporte para os servidores.

A empresa recorreu ao tribunal após perder em primeira instância, sempre alegando que, por ser o transporte coletivo intermunicipal um serviço público de competência estadual, e não federal, a gratuidade só poderia ser obrigatória por lei estadual. Ainda sustentou que a isenção reivindicada provocaria seu desequilíbrio econômico.

Na decisão, o relator do processo na 4ª Turma, desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, deixou claro que o tema já está consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Conforme o magistrado, “a ECT, por ser uma empresa pública, prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, abrangida pela imunidade do artigo 150 da Constituição Federal, está autorizada, pelo artigo 9º do Decreto-Lei 3.326/41, a que os seus carteiros utilizem-se do transporte urbano sem que tenham que pagar tarifa”.

Os Correios chegaram a notificar a empresa extrajudicialmente, mas não obteve a gratuidade, tendo que ingressar com o processo na 1ª Vara Federal de Joaçaba (SC). Os valores para a restituição serão apurados depois do trânsito em julgado do processo. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

5005044-94.2014.4.04.7203/TRF

Reprodução: Consultor Jurídico

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Carteiros motociclistas de todo o Brasil terão que receber o AADC e o adicional de periculosidade

A Juíza da 10ª Vara do Trabalho de Brasília, Mônica Ramos Emery, concedeu liminar a FENTECT, representada pelo escritório Alino & Roberto e Advogados, e determinou que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT -  pague aos carteiros motociclistas de todo o país o benefício chamado Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta Externa (AACD).

A ECT deixou de pagar o benefício aos carteiros motociclistas após a promulgação da Lei 12.997/2014 que estabeleceu o adicional de periculosidade. No entanto, a Magistrada, na decisão, foi clara, ao afirmar que o benefício AACD e o adicional previsto em lei são de origem e natureza jurídica distintas.

“Os elementos dos autos já permitem concluir pela existência de verossimilhança da alegação, quanto à possibilidade de acúmulo do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) e do adicional de periculosidade instituído pela Lei nº 12.997/2014, que autorizam a concessão da antecipação da tutela, notadamente porque se o sentido é preservar o direito à manutenção do pagamento dos adicionais, que numa primeira análise refletem origens e natureza jurídica distintas (...)”

Na decisão, a Juíza determinou que a ECT tem até 30 dias para promover a inclusão em folha salarial do pagamento do Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta Externa aos carteiros motociclistas. O não cumprimento desta decisão acarretará em uma multa diária de R$ 10 mil (dez mil reais).

Histórico:

Sob a justificativa de que os adicionais possuíam natureza idêntica, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT resolveu suprimir de seus carteiros motociclistas o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa – AADC, já que passou a pagar o adicional de periculosidade à categoria.

Os trabalhadores, representados pelo escritório Alino & Roberto e Advogados, entendem que a natureza dos adicionais é diferente:

O AADC é devido a todos os trabalhadores da ECT que fazem serviços externos, por força de Acordo Coletivo; Já o  Adicional de Periculosidade é determinação da Lei 12.977/2014 e resguarda os riscos à saúde e integridade física do carteiro motociclista, não sendo viável juridicamente a sua compensação.

Reprodução: FENTECT

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Adicional de Periculosidade e AADC: decisões sobre a acumulação começam a ser publicadas

Começam a ser publicadas as primeiras decisões favoráveis à acumulação do Adicional de Periculosidade e do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) para os carteiros que trabalham em motocicletas. São decisões de primeira instância, mas que comprovam que os dois adicionais podem ser acumulados.

Nesta semana saiu a primeira sentença de acumulação dos adicionais para um carteiro motorizado na Paraíba, após decisão da 7ª Vara do Trabalho. Os Correios foram condenados a pagar o “Adicional de Periculosidade, a partir de 18 de junho de 2014, no percentual equivalente a 30% (trinta por cento) do seu salário-base, enquanto permanecer laborando como Carteiro Motorizado, cumulado com o pagamento do AADC, também no percentual de 30% (trinta por cento) do seu salário-base, a partir de 1/11/2014”, grifo da Sentença. Na Bahia e no Espírito Santo também já existem decisões favoráveis.

Em Goiás, ações de vários trabalhadores já foram propostas, e assim que sair as primeiras decisões, o Sindicato entrará com uma Ação Civil Pública.

TST e MPT são a favor da acumulação

O Dissídio Coletivo proposto pela ECT para que não fosse obrigada a pagar cumulativamente o adicional de periculosidade e o AADC foi extinto no dia 08 de junho deste ano. O Tribunal entendeu que os dois adicionais possuem naturezas diferentes, e por isso podem ser acumulados.

Em março, o Ministério Público do Trabalho (MPT) emitiu parecer favorável em relação à acumulação do adicional de periculosidade para os carteiros em motocicletas e do AADC.

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TST extingue dissídio da ECT contra pagamento acumulado de adicionais a carteiro com moto

Adicional de Periculosidade: Parecer do MPT é favorável à acumulação dos adicionais

 

Autoria: Laryssa Machado - Assessoria de Comunicação SINTECT-GO

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Audiência discute Plano Diretor e o projeto de Codificação Postal de Goianésia

Para dar prosseguimento aos trabalhos de elaboração do Plano Diretor de Distribuição Postal e do Projeto de Codificação Postal dos Municípios será realizado em Goianésia-GO, no próximo dia 23 de setembro, uma Audiência Pública. O Plano Diretor e o projeto de Codificação Postal são ações para resolver o endereçamento dos municípios goiano, problema que o Sindicato vem lutando para resolver. A Audiência será realizada no Auditório da Câmera Municipal de Vereadores às 14h.

Confira Ofício encaminhado pela Casa Civil de Goianésia

 

Autoria: Laryssa Machado - Assessoria de Comunicação SINTECT-GO

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Iniciativa de carteira é destaque na TV Anhaguera

Em Santo Antônio da Barra - GO, uma carteira resolveu catalogar os nomes das ruas da cidade. A ideia nasceu diante das dificuldades enfrentadas para entregar as correspondências. A iniciativa foi tema do Bom dia Goiás da TV Anhaguera. Confiram:

Carteira tem iniciativa de recadastrar endereços em Santo Antônio da Barra - GO

Autoria: Laryssa Machado - Assessoria de Comunicação SINTECT-GO

 

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