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Assuntos Jurídicos (184)

Sistema de geoprocessamento começa a ser utilizado para regularizar endereços de municípios goianos

Após quase quatro anos de luta, a regularização do endereçamento no Estado de Goiás se aproxima. Em maio, foi fechada uma parceria entre a Geopix e a Associação Goiana de Municípios (AGM) para a realização do endereçamento municipal por meio de um sistema de geoprocessamento. A discussão sobre a regularização dos endereços vinha sendo debatida desde o ano passado entre o SINTECT-GO, Correios e AGM.

No dia 15 de maio, durante reunião entre o Sindicato, Correios e AGM, o representante da Geopix, Luiz Fernando Lozi, apresentou o sistema de geoprocessamento. O sistema já foi utilizado em Goianésia, um dos 27 municípios com mais de 30 mil habitantes definidos como prioritários.

O geoprocessamento inicia-se com a cartografia organizada do município, que pode ser feita por meio de voo ou de imagens de satélite. Após essa etapa, é possível definir o marco zero do município, localizado no centro geográfico da cidade, bem como dividir a cidade em setores, quadras e lotes. Os números dos imóveis são definidos posteriormente.

A questão do endereçamento é mais uma demanda abraçada pelo SINTECT-GO, onde o Secretário de Assuntos Coletivos do SINTECT/GO, Marcelo Barreto, o Secretário do Interior , Alessandro Alves, e o Secretário de Assuntos Juridicos Individuais, Edimar Santos,  se empenharam em solucionar.

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Endereçamento é assunto de destaque nos jornais O Popular, O Hoje, G1 Goiás, DM Online e Mais Goiás

Autoria: Laryssa Machado - Assessoria de Comunicação SINTECT-GO

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Endereçamento é assunto de destaque nos jornais O Popular, O Hoje, G1 Goiás, DM Online e Mais Goiás

Nesta semana, a questão do endereçamento foi destaque nos jornais O Popular, O Hoje e G1 Goiás. O tema ganhou abrangência após a Resolução nº 001/2015 da Associação Goiana de Municípios (AGM), que institui o Programa de Melhoria da Arrecadação Municipal – PMAR, ser publicada no Diário Municipal de Goiás. O programa, que entre outras coisas auxiliara os municípios filiados na ampliação da arrecadação própria e no combate à evasão fiscal, também possibilitará que os municípios tenham acesso às georreferenciadas de seus territórios.

Confira abaixo os links das matérias publicadas no G1 Goiás, DM Online e Mais Goiás:

AGM institui Programa de Melhoria da Arrecadação Municipal
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Vídeo Bom Dia Goiás
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Confira as matérias feitas pelo O Popular e O Hoje

 

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Autoria: Laryssa Machado - Assessoria de Comunicação SINTECT-GO

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Audiência discute a demora de entrega de correspondências em Anápolis

                                                                          

Representantes do SINTECT-GO participaram nesta quinta-feira, 25 de junho, de uma Audiência Pública em Anápolis, proposta pela Câmara Municipal da cidade diante das várias reclamações sobre a demora de entrega de correspondências e encomendas por parte dos Correios.

A audiência foi proposta pelos vereadores, que questionavam o porquê da demora de entrega de correspondências. “Entendemos o crescimento da cidade e a qualidade dos serviços prestados pelos Correios, mas a população reclama muito que não recebem as faturas a tempo e nem outras encomendas”, afirmou o vereador Jean Carlos.

O diretor adjunto dos Correios, Valdeir Pimenta, alegou que o endereçamento é o principal problema de Anápolis. Segundo ele, os atrasos decorrem porque os carteiros não conseguem localizar o cliente por causa de ruas com nomes duplicados ou endereços incompletos.

Entretanto, o secretário de Finanças do Sindicato, em sua fala, ressaltou que o problema da cidade não é apenas o de endereçamento, mas também de falta de efetivo. Anápolis, assim como Catalão é uma cidade grande e que não tem trabalhadores suficientes para suprir a demanda, afirmou Elizeu.  

 

Autoria: Laryssa Machado - Assessoria de Comunicação SINTECT-GO

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Carteiro é indenizado após ser agredido por morador em Aparecida de Goiânia

Um carteiro foi indenizado após ser agredido por um cliente em Aparecida de Goiânia-GO. A audiência de Ação Indenizatória por Danos Morais foi realizada nesta quinta-feira, 25 de junho, no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. As partes entraram em conciliação e fecharam um acordo.

Augusto Ramos foi agredido no dia 05 de agosto de 2011 enquanto realizava entregas no Jardins Viena, em Aparecia de Goiânia.  Segundo o carteiro, o cliente foi em sua direção de forma agressiva, o chamando de preguiçoso, vagabundo e outras palavras de baixo calão. Ele chegou a dar um tapa em Augusto e só parou com as agressões quando sua esposa o segurou.

O carteiro registrou um Boletim de Ocorrência no 5º DP de Aparecida de Goiânia. No documento, ele também informou que outro colega de trabalho já havia sido agredido pela mesma pessoa, e que por isso os Correios bloqueou a entrega de correspondência na casa do cliente, que deveria buscá-las na portaria do condomínio.

Ao procurar o SINDICATO, a área jurídica ajuizou uma Ação Indenizatória por Danos Morais, como uma forma de punir e evitar que agressões, seja ela verbal ou física, contra os trabalhadores voltem a se repetir.

Autoria: Laryssa Machado - Assessoria de Comunicação SINTECT-GO

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Justiça do Trabalho reconhece assédio moral organizacional e condena Correios a pagar R$ 1 milhão de indenização por dano moral coletivo

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) foi condenada, na 6ª Vara do Trabalho de Brasília, a pagar R$ 1 milhão de indenização por dano moral coletivo. De acordo com o juiz responsável pela sentença, Renato Vieira de Faria, as provas reunidas nos autos evidenciaram a ocorrência da prática de assédio moral organizacional, caracterizada pela instauração de processos administrativos disciplinares que desrespeitavam, por exemplo, o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Na ação civil pública, o Ministério Público do Trabalho da 10ª Região (MPT10) denunciou o abuso do poder disciplinar dos Correios com relação aos seus empregados com a instalação de um ambiente de trabalho marcado por terror psicológico. O MPT10 destacou ainda o isolamento de trabalhadores investigados para outros setores – onde não recebiam tarefas – na Universidade dos Correios, local que teria sido apelidado de “Carandiru”.

Em sua defesa, a ECT argumentou que os empregados mencionados no processo foram submetidos a processos administrativos disciplinares durante a vigência do Manual de Controle Interno (MANCIN), entre 2 de dezembro de 1997 e 3 de setembro de 2012. Segundo os Correios, nesse período, não havia previsão de prescrição ou de procedimento preparatório de investigação, o que explicaria a demora das sindicâncias.

Para o magistrado responsável pelo caso, o Ministério Público reuniu provas que demonstraram a disseminação de sindicâncias e processos administrativos disciplinares contra empregados, com durações desarrazoadas, sobre acusações antigas e até mesmo já investigadas anteriormente. O juiz constatou que o abuso de poder diretivo e disciplinar contribuiu para “eternização de conflitos, insegurança jurídica, ambiente de intranquilidade e desconfiança permanentes, assim, potencialmente lesivo à saúde psíquica dos empregados públicos".

Na decisão, o juiz Renato Vieira de Faria entendeu que essas práticas patronais sistematizadas – embora necessárias à gestão de conflitos internos e à resolução até mesmo de problemas de corrupção deflagrados desde o ano de 2005 na estatal – foram conduzidas sem respeitar as normas jurídicas sobre a matéria. “O processo disciplinar não pode continuar sendo exercido de modo arbitrário quando pretendemos evoluir para ambiente democrático em ordem jurídica iniciada com a expressa previsão, na Constituição da República, de normas de devido processo constitucional”, observou.

Conduta intolerável

A sentença determinou que a ECT não permita, não tolere e se abstenha da prática de atos que caracterizem ou se desdobrem em assédio moral, ou de conduta apta a deteriorar o ambiente de trabalho em decorrência do modo de instauração, condução e conclusão das sindicâncias e procedimentos administrativos disciplinares.

Para a tramitação desses processos, os Correios deverão respeitar os princípios constitucionais, os limites do poder punitivo do empregador e aplicar a Lei nº 9.784, de 1999, para adequação do Manual de Controle Disciplinar da empresa. Em caso de descumprimento, a ECT será multada em R$ 10 mil por trabalhador lesado e por ato abusivo constatado. O juiz também obrigou a empresa a disponibilizar e manter em sua intranet, em local de grande visibilidade para os empregados, uma cópia da decisão judicial.

Dano à coletividade

Conforme o juiz Renato Vieira de Faria, o assédio moral atingiu todas as unidades dos Correios, que possui cerca de 120 mil empregados públicos em todo o país. O dano, nesse caso, assumiu dimensão coletiva."Foram atingidos diretamente os trabalhadores submetidos a processos disciplinares irregulares, apesar de todos os empregados estarem potencialmente sujeitos aos mesmos procedimentos, mas cumpre ressaltar que o ilícito atingiu o meio ambiente de trabalho e, assim, naturalmente alcançou toda a coletividade com a ofensa ao bem jurídico tutelado no artigo 225 da Constituição Federal", concluiu.

O valor de R$ 1 milhão arbitrado para pagamento de indenização por dano moral coletivo corresponde a 3% do último lucro líquido divulgado pelos Correios. O montante será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador ou a instituição sem fins lucrativos indicada pelo MPT10 para posterior homologação judicial.


Processo nº 0000653-92.2014.5.10.006

Reprodução: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região – Distrito Federal e Tocantins via JurBrasil

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial. Permitida a reprodução mediante citação da fonte. Núcleo de Comunicação Social -

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TST extingue dissídio da ECT contra pagamento acumulado de adicionais a carteiro com moto

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu o dissídio coletivo de natureza jurídica ajuizado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra o pagamento acumulado do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) com o adicional de periculosidade — previsto no parágrafo 4º do artigo 193 da CLT — aos carteiros que utilizam motocicletas no serviço.

A ministra Maria de Assis Calsing, relatora do processo, entendeu que o dissídio coletivo de natureza jurídica não seria adequado para o caso, pois este tipo de ação teria de estar associada a uma incerteza jurídica, como resultado, por exemplo, de obscuridade em sua redação ou pela não identificação da real vontade das partes. "O que se pretende no caso é a definição acerca da possibilidade de cumulação dos adicionais mencionados. Não se trata, portanto, de precisar a exata interpretação da norma preexistente", destacou ela.

O adicional para carteiros motorizados foi objeto de duas audiências de conciliação entre a empresa e as federações representantes dos empregados, conduzidas pelo vice-presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, sem que se chegasse a acordo.

No dissídio, a ECT pretendia a interpretação, pelo TST, do termo de compromisso que criou o AADC em 2007, destinados aos carteiros que trabalham em via pública. O cerne da controvérsia está no fato de que a Lei 12.997/2014 alterou o artigo 193 da CLT para estender o adicional de periculosidade aos trabalhadores motociclistas, e o termo de compromisso que criou o AADC prevê a sua eliminação em caso de criação de benefício similar por lei.

Os carteiros motociclistas alegam que a extinção do adicional somente para eles, em função da nova lei, os equipararia aos carteiros que fazem entregas a pé, uma vez que passariam a receber apenas o adicional de periculosidade e, os demais, o AADC, no mesmo percentual de 30%. Por isso, pretendem o recebimento dos dois adicionais.

Processo: DC-27307-16.2014.5.00.0000

Reprodução: TST

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Adicional de periculosidade: Dissídio Coletivo será julgado dia 08 tesste

O Dissídio Coletivo sobre o adicional de periculosidade será julgado na próxima segunda-feira, dia 08 de junho, às 13h30, no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Audiências de conciliação entre representantes dos trabalhadores e da ECT vêm sendo realizadas desde o ano passado.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) emitiu parecer favorável, no dia 20 de março, em relação à acumulação do adicional de periculosidade para os carteiros em motocicletas e do AADC (Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa).

O processo foi enviado para o MPT após as partes não entrarem em acordo na audiência realizada no dia 04 de março. Em audiência anterior, o ministro Ives Gandra propôs que a empresa pagasse o adicional de periculosidade, o AADC e a “gratificação de função convencional”, esta última reduzida em torno da metade do valor pago a título de adicional de periculosidade.

O dissídio coletivo foi ajuizado pela ECT para não ser obrigada a pagar o adicional de periculosidade aos carteiros motorizados, alegando que ele tinha a mesma natureza que o AADC.

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ECT e trabalhadores não entram em acordo e pagamento do adicional de periculosidade segue para julgamento

Autoria: Laryssa Machado - Assessoria de Comunicação SINTECT-GO

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AGM fecha parceria para auxiliar no endereçamento municipal

A Associação Goiana de Municípios (AGM) fechou parceria com a empresa Geopix para auxiliar na realização do endereçamento municipal por meio de um sistema de geoprocessamento. A redistribuição dos endereços está em debate desde o ano passado, quando os Correios apontaram as dificuldades trazidas pelo desordenamento existente nos municípios e lançaram uma cartilha orientativa. A AGM participou, inclusive, de reuniões no Ministério Público Federal (MPF) para discutir soluções para este problema.

Em reunião realizada na manhã desta sexta-feira (15), o representante da Geopix, Luiz Fernando Lozi, apresentou a ferramenta aos assessores dos Correios, José Eudon Lira e Ana Karla Moura. O secretário-executivo da entidade, Natã Gomes, também acompanhou a apresentação.

O sistema já foi utilizado em Goianésia, um dos 27 municípios com mais de 30 mil habitantes, definidos pelos Correios como prioritários na ação. No município, o trabalho foi concluído em 90 dias. Antes da definição dos números dos imóveis, a equipe responsável pela ação fez a cartografia organizada do município, o que pode ser feito por meio de um voo ou de uma imagem de satélite. Depois disso, é possível dividir a cidade em setores, quadras e lotes.

Luiz Fernando explica que o trabalho foi feito com a definição do marco zero de Goianésia, localizado no centro geográfico da cidade, no cruzamento das avenidas Goiás e Brasil.

“Resolvemos adequar o geoprocessamento de Goianésia ao Plano Diretor de Endereçamento Postal do município. A partir do cruzamento dessas avenidas, nós distribuímos geograficamente a cidade. Todas as vias que cortam a cidade na vertical que estão acima do marco zero fazem parte do Norte e todas aquelas abaixo são integrantes do Sul. Da mesma forma, dividimos em Leste e Oeste as vias horizontais que estão à direita e à esquerda, respectivamente, do marco zero”, destacou Luiz Fernando.

Com essa definição, todos os nomes de logradouros do município foram alterados. “Por exemplo, temos agora a Avenida Brasil Leste e a Avenida Brasil Oeste. Com isso, o crescimento da cidade passa a ser completamente ordenado. Os números das casas agora seguem um critério métrico: partimos do marco zero e levamos em consideração também o tamanho da frente do lote. Um lado da rua segue numeração par e o outro ímpar”, informou Lozi.

Os imóveis de esquina recebem duas numerações, já que estão, ao mesmo tempo, em dois logradouros. De acordo com Luiz Fernando, mesmo se o lote for desmembrado, haverá múltiplos divisores, sem nenhum prejuízo da numeração. O mesmo ocorre caso o lote seja reunificado. Ele destaca que essas modificações nos lotes devem sempre atender a legislação municipal. Dessa forma, sempre haverá uma lógica sequencial na numeração.

 

Obrigação legal

A AGM, por meio dessa parceria, pretende divulgar o sistema, que facilita o trabalho das Prefeituras para a realização do endereçamento municipal. Para os municípios filiados à Associação, a Geopix oferece o serviço com preço diferenciado e redução nos custos para implantação da numeração municipal.

A entidade entende que essa é uma ação prioritária no município não só por se tratar de obrigação legal para os municípios com mais de 20 mil habitantes, em regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas, em áreas de interesse turístico ou em regiões sob a influência de empreendimentos com grande impacto ambiental, mas também por facilitar o trabalho de carteiros, entregadores, taxistas e até mesmo de trabalhadores da emergência, como bombeiros e Samu.

O assessor dos Correios, José Lira, elogiou o trabalho apresentado pela Geopix e pela AGM e destacou que a iniciativa é uma evolução, mais completa e vai além do que foi inicialmente vislumbrado pelos Correios. “Independentemente de qual lado a cidade crescer, a numeração vai ser contemplada sem nenhuma dificuldade. Em nosso modelo, a numeração só seria contemplada se a cidade crescesse para um único lado”, afirmou.

José ressaltou ainda que, com o menor preço do sistema para os municípios filiados à AGM, ele acredita que mais prefeituras poderão implantar o endereçamento municipal e trazer melhorias para a comunidade.

Reprodução: Assessoria de Comunicação da AGM

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TRF2 garante indenização para paciente com obesidade mórbida que teve negada cobertura do plano para fazer cirurgia bariátrica

A Sétima Turma Especializada do TRF2, de forma unânime, condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) - administradora do plano de saúde CorreioSaúde - ao pagamento de trinta mil reais de indenização por danos morais a um paciente que teve negada de forma indevida, por duas vezes, a cobertura de realização de cirurgia bariátrica para tratamento da obesidade mórbida. O relator do caso no TRF2 é o desembargador federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho.
       
A decisão se deu em resposta à apelação cível apresentada contra sentença da primeira instância do Rio, que já havia determinado o pagamento de indenização ao paciente. De acordo com o processo, o autor, à época pesando 147 quilos, teve indicação da cirurgia bariátrica pela primeira vez no ano de 2003, tendo realizado diversos exames de "risco cirúrgico". A própria ECT, em sua defesa, afirmou que o paciente foi autorizado, em agosto do referido ano, pelo programa de controle de pacientes crônicos, a iniciar os procedimentos para realização da gastroplastia. Todavia, segundo a ECT, a cirurgia foi posteriormente negada ao argumento de que "os exames mostravam alteração que contra-indicavam o procedimento, sendo o paciente orientado a investigar a alteração, interromper o tabagismo e realizar tratamento para emagrecer, uma vez que ainda não havia sido realizada esta tentativa com ajuda médica".
       
Novo requerimento para realização da cirurgia foi feito no ano de 2005, quando o paciente já pesava 160 quilos, sendo o mesmo novamente negado pela ECT, desta vez sob o argumento de que "a técnica solicitada pelo médico (Scopinaro) não era coberta pelo plano de saúde CorreiosSaúde".
       
Para o desembargador federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, as duas recusas da ECT foram indevidas. "Segundo laudo pericial, não havia qualquer motivo para contra-indicar a realização da cirurgia no ano de 2003", destacou. "Já a alegação - continuou - de que a negativa da realização da gastroplastia no ano de 2005 deu-se pela ausência de previsão da técnica de Scopinaro no Manual de Pessoal da ECT MANES também não socorre a demandada, vez que, havendo cobertura contratual para realização de gastroplastia, não caberia à operadora do plano de saúde decidir qual a técnica adequada a ser utilizada no segurado, o que, à obviedade, depende de indicação dos profissionais médicos da especialidade", explicou.
       
Para Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, não se tratou de mera negativa de direito, "tendo em vista que a postergação na realização do procedimento cirúrgico produziu conseqüências danosas à saúde do apelante. Veja-se que em janeiro de 2004 o demandante pesava 140 quilos, em maio de 2005 pesava 160 quilos e em abril de 2010 pesava 215 quilos. Também houve exacerbação das comorbidades, tais como apnéia hipopnéia obstrutiva do sono de grau severo (SAHOS), inclusive com risco de morte", ressaltou.
    
Proc.: 2009.51.01.020875-7

 

Reprodução: Âmbito Jurídico

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MPT questiona contratação de terceirizados nos Correios

Na prática, carteiros e agentes de atendimento são terceirizados e os aprovados em concursos públicos não são contratados

Enquanto o Congresso Nacional discute o Projeto de Lei nº 4.330, que regulamenta os contratos de terceirização na iniciativa privada, o Ministério Público do Trabalho (MPT) tem combatido a prestação de serviços nas atividades-fim de empresas públicas. Pela lei vigente no país, somente atividades-meio, como serviços de limpeza e de vigilância, podem ser delegadas a outras firmas. Os procuradores do trabalho questionam a contratação de empregados terceirizados nos Correios.

O MPT ingressou com uma ação civil pública na Justiça do Trabalho, em agosto de 2012, para questionar a contratação de mão de obra temporária pelos Correios. O procurador Fábio Leal Cardoso argumentou que a empresa pública renovava os contratos ininterruptamente para suprir a demanda por profissionais. Na prática, carteiros e agentes de atendimento eram terceirizados e os aprovados em concursos públicos não eram contratados.

Em novembro de 2014, juíza do trabalho Audrey Choucair Vaz, da 15ª Vara Trabalhista de Brasília, acatou os argumentos do procurador. Ela afirmou que “a contratação de trabalhadores terceirizados, na modalidade de contrato temporário, para realizar tarefas que são permanentes, enseja o reconhecimento do direito à nomeação/admissão aos trabalhadores que se submeteram a concurso público para as mesmas funções, e que tenham sido aprovados em cadastro de reservas”.

A magistrada ainda postergou a validade de um concurso público até o trânsito em julgado da decisão e determinou que os Correios apresentem em três meses um estudo de dimensionamento do quadro de pessoal, de forma a reduzir as contratações temporárias às situações efetivamente emergenciais e de duração reduzida.

Em nota, os Correios afirmaram que a sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região determina a contratação de concursados em cadastro reserva para reposição do quadro permanente. A estatal ressaltou que a decisão não tem relação com terceirização de serviços, vem sendo cumprida e que a substituição gradual de mão de obra temporária está sendo negociada junto aos sindicatos dos trabalhadores.

Reprodução: Estado de Minas

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