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Justiça do Trabalho aceita pedido do SINTECT-GO e determina que ECT não desconte nenhum dia dos trabalhadores que aderiram à Greve Geral

A Justiça do Trabalho em Goiás deferiu pedido de tutela de urgência do SINTECT-GO para que a ECT não faça nenhum desconto nas folhas de pagamento dos trabalhadores que aderiram à Greve Geral, realizada no dia 14 de junho. O Sindicato ajuizou Ação Civil Coletiva após a ECT ameaçar os trabalhadores e demonstrar que iria descontar três dias de salário dos empregados.

Na Ação, o SINTECT-GO solicitou que a ECT não efetuasse os descontos no contracheque dos trabalhadores, uma vez que eles estavam exercendo um direito fundamental, que é o direito de greve, que no art. 7º prevê negociação para reposição do dia parado. Diz o art.7º da Lei de Greve:

 “Observadas as condições previstas nesta Lei, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho. ”

Por meio da Ação, o Sindicato solicitou ainda que não haja desconto do sábado e domingo, como pretende a ECT ao usar seu Manual de Pessoal, que prevê que se uma greve ocorrer na sexta-feira, o PGP computará três dias como ausência e considerará que o retorno ao trabalho ocorreu somente na segunda-feira. Eis o absurdo previsto no MANPEs:

2.4.4 ...:

a)         Para a jornada de segunda a sexta-feira com repouso no domingo, se o inicio da greve for na sexta-feira, com consequente lançamento no PGP, o sistema computara 3 dias como ausência greve, em razão ser considerado como suspensão dee Contrato de trabalho, cuja contagem dos dias de afastamento é consecutiva até o retorno ao trabalho.

 

Para o SINTECT-GO, esta cláusula é abusiva e ilegal e, por isso, também solicitou que ela seja declarada nula para os trabalhadores dos Correios em Goiás, evitando que nas próximas greves a Empresa a utilize para descontos indevidos.

Na fundamentação da Ação, o Sindicato também alegou que a ECT não pode descontar o Repouso Salarial Remunerado, uma vez que a Lei nº606/49 deixa claro que ele não será concedido apenas em caso de ausência não justificada, o que não é o caso da greve do dia 14, que é uma ausência justificada.

No entendimento do SINTECT-GO, além da greve ter sido amplamente divulgada, os trabalhadores exerceram um direito ao aderi-la. “Entendemos que não se pode penalizar o trabalhador por ele estar exercendo um direito garantido em lei”, explicou a advogada da assessoria jurídica do Sindicato, Gizeli Costa.

O Sindicato também requereu que a reposição das horas não trabalhadas no dia 14 de junho se faça por meio do Banco de Horas, como já vem sendo praticado pela Empresa há muito tempo nas greves das Campanhas Salariais.

Da decisão
A magistrada da 15ª Vara do Trabalho de Goiânia concedeu a tutela cautelar ao Sindicato e determinou que a ECT não efetue qualquer desconto na folha de pagamento dos trabalhadores. Para a Juíza do Trabalho, Camila Baiao Vigilato, não é razoável que o desconto do dia de greve se estenda para os dias do final de semana e ao repouso semanal remunerado.  E quanto ao dia 14, “É interessante que haja uma negociação com a categoria, encontrando-se uma solução menos gravosa, como seria a compensação das horas não trabalhadas, por exemplo”, destacou.


Confira aqui a decisão na íntegra.

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TRT de Campinas/SP rejeita liminar de sindicato patronal que era contra a Greve Geral e fixa multa de R$1 milhão para atos antissindicais

O Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – Campinas/SP rejeitou pedido de liminar e estabeleceu multa à Sindicato patronal que era contra a paralização dos motoristas no dia da Greve Geral, 14 de junho, e que queriam que o sindicato dos trabalhadores garantisse 80% dos trabalhadores na ativa ao longo do dia.

O Sindicato das Empresas de Transporte Urbano de Passageiros do Interior do Estado de São Paulo ajuizou uma tutela cautelar para que fosse determinado que o Sindicato dos Trabalhadores de Transporte Rodoviário e Anexos do Vale do Paraíba garantisse 80% dos trabalhadores ativos ao longo do dia nas empresas, além dos que desejassem trabalhar, de promover manifestação violenta e que fosse impedido de liberar apenas 30% dos serviços no dia. A solicitação foi feita sob diversos argumentos, entre eles de que o prazo de 72h para aviso de greve não foi cumprido e nem foi precedido por assembleia geral.

Na decisão do TRT da 15ª Região, o Desembargador Relator, Jorge Luiz Souto Maior, esclareceu que a decisão da paralisação aconteceu após decisão da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte e Logística (CNTTL), da Federação Estadual dos Trabalhadores em Transportes e Trânsito no Estado de São Paulo (FESTTT), da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e de outras Centrais, e que, por isso, não houve qualquer ilícito em relação a decisão coletiva.

Para o Desembargador Jorge Luiz Souto Maior, o fato do Sindicato das Empresas de Transporte Urbano de São Paulo requerer que 80% dos trabalhadores fossem mantidos corresponde negar o livre exercício da greve. Ao querer que o Estado utilize seu poder para impedir a greve de seus empregados, ele ofende à ordem jurídica, uma vez que a greve é um direto dos trabalhadores e não compete ao empregador decidir pelo fim da greve. “Ao Estado, por sua vez, o que cumpre é garantir a efetividade dos direitos fundamentais e o direito de greve está consignado na Constituição como tal”, explicou o Desembargador.

Jorge Luiz Souto Maior ainda faz um retrospecto histórico sobre a greve e alega que se instaurou no Brasil uma aversão cultural sobre a greve, fazendo com que de desrespeite o que está dito na Constituição. Ele ainda falou sobre o Brasil ter sido condenado várias vezes pelo Comitê de Liberdade Sindical da Organização Internacional do Trabalho (OIT) por práticas antissindicais. “Nesta mesma semana no mês de junho de 2019, o Brasil foi incluído na lista curta de 24 países que precisam ser investigados pelo desrespeito que promovem à Convenção 98 da OIT, que diz respeito, à liberdade da organização e atuação coletiva dos trabalhadores”, ressaltou.

Além de rejeitar a liminar do Sindicato das Empresas de Transporte Urbano de São Paulo, o TRT da 15ª Região fixou multa de R$1 milhão para cada ato antissindical que ele viesse a cometer, como: dar continuidade aos serviços sem negociar com o sindicato ou a comissão de greve; valer-se de qualquer força opressiva, inclusive policial, para reprimir ou inviabilizar atos pacíficos e falas dos trabalhadores em greve inclusive no local de trabalho ou próximo dele.

Leia decisão na íntegra aqui

Reforma Trabalhista: Brasil é listado como país suspeito de violar conveções de trabalho

O Brasil foi incluído pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), no dia 11 de junho, em uma lista de 24 países que serão investigados com prioridade por suspeitas de violar as convenções internacionais de trabalho. A base da decisão é a análise realizada por peritos internacionais sobre os efeitos da Reforma Trabalhista.

A inclusão do país nesta lista apura o descumprimento a uma convenção da OIT que diz respeito à liberdade dos trabalhadores de participar de sindicatos e exercer atividades sindicais sem sofrer punição por parte das empresas, além de garantir a negociação coletiva. Para a Organização, a Reforma Trabalhista reduz ou retira direitos dos trabalhadores ao estabelecer o negociado sobre o legislado, ainda que o negociado seja prejudicial aos trabalhadores, reduzindo os direitos já garantidos em lei.

A investigação será realizada pela OIT após várias denúncias dos trabalhadores e dos sindicatos após a aprovação da Reforma Trabalhista. Representantes de centrais sindicais tem denunciado a perda de direitos no Brasil durante a 108ª Conferência da OIT, que ocorre do dia 10 ao dia 21 de junho em Genebra, na Suíça.

As intervenções internacionais têm sido necessárias no Brasil em diferentes áreas. A farmacêutica Maria da Penha precisou recorrer à Justiça Internacional após ser vítima de dupla tentativa de homicídio, em 1983, cometida pelo seu marido, Marco Antônio Herredia Viveiro, que apesar de ter sido condenado pela justiça brasileira, ficou 15 anos em liberdade.  Em 2001 a Organização dos Estados Americanos (OEA) responsabilizou o Brasil por omissão e negligência no que diz respeito à violência doméstica e aconselhou que o país tomasse medidas em prol da criação de políticas públicas que impedissem à violência doméstica contra as mulheres. Marco Antonio foi preso em 2003 e, por pressão internacional, surgiram Projetos de Lei que resultaram na elaboração da Lei nº 11.340 – Lei Maria da Penha.

Matéria redigida pela Jornalista Laryssa Machado

Reprodução autorizada mediante indicação da jornalista responsável e da fonte: Site do SINTECT-GO

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Greve Geral: Trabalhadores dos Correios em Goiás também paralisaram suas atividades

 

Imagem: Alex San

Os ecetistas de Goiás também foram às ruas na última sexta-feira, 14 de junho, dia da Greve Geral. Contra a Reforma da Previdência, a categoria também aderiu ao movimento diante à privatização dos Correios, fechamento de agências, demissão dos OTTs e atendentes e às péssimas condições de trabalho.

Em Goiânia, os manifestantes saíram da Praça Cívica e caminharam até a Praça do Trabalho, no Centro da cidade. Atos também foram realizados em Formosa, Itapuranga, Orizona, Itumbiara, Cidade de Goiás, Itapirapuã, Porangatu, Minaçu, Cidade de Goiás, Quirinópolis e Anápolis.

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Trabalhadores não podem fazer greve contra privatização de estatais, decide TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), mais uma vez, se posicionou contra os trabalhadores. Na última segunda-feira, 11 de fevereiro, a Seção de Dissídios Coletivos do TST decidiu que a greve contra a privatização da Eletrobras, ocorrida em junho de 2018, foi ilegal e não teve relação com causas trabalhistas.

A decisão abre precedente para que outras paralisações do mesmo tipo sejam classificadas da mesma forma, o que pode levar a pagamento de multa por entidades sindicais e desconto salarial do trabalhador.

O voto do ministro Ives Gandra Martins Filho, que abriu a divergência, foi seguido pelos ministros Renato Lacerda Paiva, Aloysio Corrêa da Veiga e Dora Maria da Costa. Para Ives Gandra, movimentos grevistas não podem ter objetivos políticos que não sejam relacionados às relações de trabalho, e que protestar contra a privatização de estatais não é uma causa trabalhista e sim uma briga com o Estado.

Para o relator da proposta, ministro Maurício Godinho, greves do tipo são realizadas para manter os empregos e por isso não podem ser consideras políticas. “Existem normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que dizem o mesmo, não podendo ser entendido o contrário”, explicou. Seu voto foi acompanhado pela ministra Kátia Arruda. Além disso, para o Comitê de Liberdade Sindical da OIT, a escolha de motivos para entrar em greve cabe aos trabalhadores.

Decisão contraria Constituição

Para o doutor e professor de Direito e advogado trabalhista, Thiago Barison, a decisão do TST contraria o artigo 9º da Constituição, que diz que “é assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender”. Além disso, a relação de interrupção das atividades com o contrato de trabalho é um requisito que parte dos teóricos entende como necessário para considerar uma greve legítima e está presente no caso de movimentos contra a privatização de estatais.

 “Seja porque a Constituição permite, seja porque tem relação, sim, com o contrato e com as condições de vida dos trabalhadores, não se pode vedar essa forma de protesto aos trabalhadores”, explicou Thiago Barison. 

A decisão do TST demonstra a limitação do direito de greve por decisões judiciais, que ocorre desde 1989, com a Lei de Greve.

*Com informações do Conjur e Brasil de Fato

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Ecetistas em Jataí cruzam os braços contra assédio da gestão

 

Os trabalhadores dos Correios em Jataí paralisaram suas atividades nesta segunda-feira, 19 de novembro, como protesto aos abusos da gestão. Dos 30 carteiros, 21 aderiram ao movimento, que reivindica uma posição da ECT em relação aos assédios e pressões praticados pelo gerente da unidade. A paralização será de 24h.

A deliberação do movimento ocorreu nesta manhã durante Assembleia, mas os trabalhadores já estavam em estado de greve desde o dia 05 de novembro.

 

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Ecetistas em Senador Canedo e em Jataí podem deflagrar greve para o dia 19 de novembro

O SINTECT-GO convoca todos os trabalhadores filiados e demais interessados a participarem das Assembleias que serão realizadas no dia 05 de novembro, em Senador Canedo e Jataí, para deflagração de estado de greve e aprovação do indicativo de greve para o dia 19 de novembro a partir das 7h. Em Senador Canedo a Assembleia será realizada em frente ao CDD, situado na Avenida Aroeira, s/n Quadra 42 Lote 12/13, Setor Central, com primeira chamada às 16h. Já em Jataí, a Assembleia ocorrerá em frente à Agência/CDD situada na Av. Dr. Dorival de Carvalho, 1007 - St. Central, com primeira chamada às 16h30.

Os trabalhadores dos Correios em Senador Canedo reivindicam melhores condições de trabalho. Já os de Jataí cobram respostas da Empresa às reivindicações em relação à gestão da unidade.

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ATENÇÃO ECETISTA: Não assine Banco de Horas em função da greve

O Sintect-GO orienta a todos os trabalhadores de Goiás a NÃO ASSINAREM qualquer tipo de acordo individual se comprometendo a compensar as horas dos dias 25 e 26 (para quem trabalha aos sábados), por ocasião da greve legítima dos caminhoneiros.

Qualquer ausência nessas condições será considerada por "força maior" e em nada se encaixa em uma "compensação acordada".

Repetimos: NÃO ASSINEM ESSE DOCUMENTO ou qualquer outro danoso aos interesses dos trabalhadores. Essa é a orientação Sindical em todo o País.

Diante da recusa do trabalhador, se houver qualquer tipo de questionamento ou ameaça por parte da Empresa, informe imediatamente aos dirigentes do Sintect-GO.

Nós apoiamos a luta dos caminhoneiros

O Brasil está refém do (des) governo de Michel Temer (MDB), que em nada contribui para o bem-estar da sociedade e que tem prejudicado cotidianamente a classe trabalhadora, de todas as formas possíveis.

Diante dessa realidade, o SINTECT-GO oferece total apoio e solidariedade aos caminhoneiros que fazem uma greve histórica, justa e necessária.

Também repudiamos a atitude da ECT que, por meio de um memorando, se aproveita desse momento de luta legítima dos caminhoneiros para tentar impor uma negociação individual (nova CLT). Não aceite! Não assine! O trabalhador não deve se comprometer a compensar os dias não trabalhados em decorrência da greve dos caminhoneiros.

Os responsáveis por essa situação difícil em que o país se encontra (e contra a qual os caminhoneiros lutam) que paguem pelo prejuízo e transtorno gerados, não os trabalhadores.

NÃO ASSINEM NENHUM ACORDO INDIVIDUAL!

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Ecetistas em Goiás aderem greve nacional

 

Os ecetistas de Goiás estão em greve desde às 00h desta segunda feira, 12. A deflagração ocorreu durante assembleias realizadas em várias cidades do Estado, inclusive em Goiânia, na última sexta-feira, 09 de março. A greve faz parte da mobilização nacional da categoria, que é contra a terceirização na área de tratamento; a privatização da estatal; suspensão das férias dos trabalhadores, como ocorreu em 2017; extinção do diferencial de mercado; descumprimento da cláusula 28 do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), que trata da assistência médica da categoria, e contra a redução do salário da área administrativa. Além disso, entre as demandas dos ecetistas estão a contratação de novos funcionários via concurso público, a segurança nos Correios e o fim dos planos de demissão.

Um dos principais ataques da ECT é voltado ao plano de saúde da categoria, que recebe, em média, R$ 1600,00 (o pior salário entre empresas públicas e estatais) e, agora, no que depender da direção dos Correios, ainda terá que arcar com mensalidades no plano e a retirada de dependentes. Além disso, o benefício poderá ser reajustado conforme a idade, chegando a mensalidades acima de R$ 900,00. O julgamento do plano de saúde está marcado para está tarde, 12, no Tribunal Superior do Trabalho (TST). 

Por Nenhum Direito a menos!

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Trabalhadores em Goiás aprovam indicativo de greve para o dia 12


Diante da proposta do TST e da ECT apresentada para o plano de saúde da categoria ecetista, os trabalhadores e trabalhadoras em Goiás aprovaram indicativo de greve nacional, por tempo indeterminado, a partir das 00h do dia 12 março. A deliberação sobre o indicativo de greve ocorreu durante assembleias realizadas na última sexta-feira, 02, em Goiânia e em várias cidades do interior.

No último dia 22 de fevereiro, o TST propôs, em audiência de conciliação, o custeio de 75% do plano por parte da Empresa e 25% pelos trabalhadores; e retirar pai e mãe imediatamente, deixando apenas aqueles que estão em tratamento até a alta médica. Também foi proposta a criação de um plano alternativo para os pais e mães que serão excluídos do plano atual, com valores de mercado. Essa mesma proposta havia sido apresentada pelo ministro Emmanoel Pereira, em outubro do ano passado.

 

 

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FENTECT orienta pela rejeição do novo termo de compensação da ECT enviado aos sindicatos

A FENTECT teve conhecimento que está sendo encaminhado pela ECT aos sindicatos um novo termo de acordo sobre a compensação dos dias da greve durante a Campanha Salarial 2017/18 (em anexo). A federação afirma que não é apresentada nenhuma vantagem ao trabalhador nesse documento.

Portanto, a FENTECT repudia qualquer alteração nas regras de compensação que foram definidas na proposta do Tribunal Superior do Trabalho (TST), na ocasião do fechamento do Acordo Coletivo de Trabalho 2017-18. Ressalta-se que a proposta deve conter alterações apenas em casos de benefícios e não prejuízos, conforme está proposto no termo de acordo.

A cada sindicato cabe a ação de fiscalizar os encaminhamentos da ECT. A empresa cita no termo, inclusive, a possibilidade de negociar diretamente com cada trabalhador. Sem sucesso na assinatura do documento pela FENTECT sobre a compensação, a direção da estatal resolveu encaminhar aos sindicatos. A federação orienta que é necessário as entidades esclarecerem o caso junto aos trabalhadores, para que a categoria não assine o referido termo de compensação dos dias.

Qualquer alteração para a compensação dos dias de greve deve ser tratada diretamente pela  FENTECT e aprovada somente com o aval dos sindicatos.

COMO SERÃO COMPENSADAS AS HORAS DA GREVE

✔ Os empregados podem compensar até 64 horas, o que equivale a 8 dias efetivamente não trabalhados, no limite de 6 horas por semana;

✔ Empregados com jornada de segunda-feira à sexta-feira compensarão 6 horas aos sábados. Empregados com jornada de segunda-feira a sábado compensarão 4 horas, entre segunda-feira e sexta-feira, e 2 horas aos sábados;

✔ A compensação deverá ocorrer na própria unidade de lotação do empregado;

✔ O período de compensação será de 13/10/2017 à 30/12/2017. A convocação deverá ser feita por meio de formulário específico, no qual será dada a opção do empregado:

(  ) concordar com a compensação nos dias/horas descritos

(  ) discordar da compensação nos dias/horas descritos

(  ) optar por não compensar, preferindo o desconto

✔ Convocações para compensação aos sábados deverão ser feitas com 48 horas de antecedência;

✔ Ao término do período de compensação, os empregados que não atenderem às convocações terão as horas descontadas como Ausência Lei de Greve na folha de pagamento de janeiro/2018.

Atenção - A Empresa não poderá descontar o saldo restante das horas não convocadas.

Fique atento na hora de compensar as horas da greve! Guarde uma cópia de todas as convocações. O empregado que em determinado dia/hora estiver compensando horas de greve e, por falta de serviço na unidade, for liberado mais cedo pela chefia imediata, antes de completar o total das horas convocadas, deve exigir que fique registrado como compensado o total de horas convocadas para o dia. Ainda, se necessário, com o abono do horário de saída no cartão de ponto, uma vez que o encerramento antecipado do expediente se deu por vontade da empresa e não do empregado.

ORIENTAMOS OS TRABALHADORES A NÃO ASSINAREM NENHUM TIPO DE ACORDO INDIVIDUAL QUE ALTERE A FORMA DE COMPENSAÇÃO ACORDADA ENTRE A FENTECT E A ECT.

Reprodução: FENTECT

 

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