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21 Mar

Carteira de Trabalho: consolidação dos direitos trabalhistas Destaque

Há 84 anos era criada a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), documento obrigatório que esclarece e comprova os dados referentes a esfera trabalhista do trabalhador brasileiro. Ela foi instituída pelo decreto nº 21.175, de 21 de março de 1932, e posteriormente regulamentada pelo decreto 22.035, de 29 de outubro de 1932. Em 1934, o então presidente Getúlio Vargas tornou a carteira de trabalho obrigatória a fim de consolidar os direitos trabalhistas.

A CTPS é uma grande conquista para os brasileiros, pois é através dela que os trabalhadores tem garantido o acesso aos principais direitos trabalhistas, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), seguro-desemprego, benefícios previdenciários, entre outros.

 

Autoria: Laryssa Machado - Assessoria de Comunicação SINTECT-GO

Última modificação em Segunda, 05 Fevereiro 2018 15:31
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